Com a aproximação do limite para o governo enviar a proposta de orçamento da União de 2021 ao Congresso Nacional, em 31 de agosto, intensifica-se o debate sobre a Emenda Constitucional 95, que impôs o chamado teto dos gastos públicos. A controvérsia começa pelo nome, uma vez que ela na verdade limita investimentos nas áreas sociais e de infraestrutura e mantém livre as despesas financeiras com a dívida pública.
A rigor, pode-se dizer que por essa regra o orçamento tem dois universos – um limitado constitucionalmente e outro livre para gastar à vontade, ao sabor dos humores do rentismo, o chamado “mercado”. Consequentemente, o governo administra os recursos públicos com uma trava para atender a demandas advindas do povo e do país e pressionado pelas despesas financeiras incontroláveis.
É um jogo bruto contra a essência do Estado nacional. Amarrado por esse mecanismo, ele fica imobilizado para fazer investimentos essenciais tanto para desenvolver o país quanto para atender às necessidades básicas da população e promover o progresso social. Tudo isso movido por uma falsa perspectiva, bem traduzida nas promessas do ministro da Economia, Paulo Guedes, avalizadas pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em dezembro do ano passado, Guedes prometeu que o Produto Interno Bruto (PIB) cresceria bem em 2020. “No mínimo, 2% ano que vem, mas deve vir mais. Será o dobro desse ano. Se for 1,2% (em 2019), será 2,4%, e isso é conservador da nossa parte”, disse. “Vamos disparar uma onda de investimentos privados internos e internacionais. Vem uma avalanche de investimentos no ano que vem”, afirmou ele ao fazer o balanço econômico do primeiro ano do governo Bolsonaro.
Sua fórmula mágica viria com a “confiança” dos investidores na capacidade do governo de honrar seus compromissos financeiros, o que destravaria os investimentos. Guedes fez as contas, baseadas em três focos de “gastos” que seriam os responsáveis pelo “buraco negro fiscal”: a Previdência Social, que consumia R$ 700 bilhões anuais; a taxa básica de juros que, em baixa, reduziria as despesas com a dívida pública em R$ 120 bilhões por ano, hoje em torno de R$ 400 bilhões; e os servidores públicos, que segundo os seus cálculos custam R$ 296 bilhões por ano.
A tese fez água antes mesmo da pandemia. Até a promessa de zerar o déficit primário em 2019 com recursos do megaleilão do petróleo e de outras fontes não se concretizou. O resultado pôde ser visto na paralisia da economia antes mesmo da chegada conhecida do coronavírus, com o país sem investimentos – públicos e privados – e com o desemprego em disparada. O avanço da pandemia levou o país para uma situação ainda muito mais dramática.
O debate sobre a necessidade de revogação da Emenda Constitucional 95 vem dessas constatações. A receita prescrita por Guedes e chancelada por Bolsonaro se revelou um tremendo fiasco. A insistência nela é a revelação de que o Brasil está sob a tutela de um governo a serviço do rentismo, incapaz de se curvar à realidade, mesmo quando ela se revela trágica a ponto de mostrar uma mortandade que já supera a escala de 110 mil vítimas.
Seus defensores são os de sempre – economistas e ideólogos do rentismo a serviço da banca internacional, que trombeteiam sua defesa na grande mídia como propagadores do neoliberalismo na sua forma mais radical. Mesmo a tese de que um governo como o de Bolsonaro precisa de freios para evitar gastanças eleitoreiras não se sustenta – o Estado tem outros meios para cumprir essa função, o arcabouço jurídico do país com mecanismos para conter e punir condutas irresponsáveis na gestão do orçamento público.
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