A decisão da Câmara dos Deputados sobre a manutenção da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de prender em flagrante por crime inafiançável o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) tem importância que transcende o caso propriamente dito. Houve um alinhamento dos Poderes Judiciário e Legislativo na defesa do Estado Democrático de Direito, um enérgico pronunciamento contra mais esse arreganho do bolsonarismo. O resultado de 364 votos favoráveis à manutenção da prisão e apenas 130 votos contra foi importante, posto que neste episódio o golpismo bolsonarista ficou isolado, execrado e punido.
A atitude do deputado não pode ser tomada como ato isolado, uma ação tresloucada sem consequências e ligações com o processo atentatório à institucionalidade democrática do país. Sua truculência e verborragia agressiva são típicas de quem não tem urbanidade, é incapaz de uma mediação minimamente civilizada com outras ideias, de respeito e de capacidade de considerar os limites da educação, mas esse episódio não está desligado do sentido político e ideológico do grupo ao qual ele pertence.
Daniel Silveira faz parte de uma estratégia de ataque sistemático ao Estado Democrático de Direito. É a essência do bolsonarismo, a cara dessa corrente autoritária sem máscara e sem maquiagem. Essa compreensão foi manifestada na resposta pronta e firme dos Poderes Judiciário e Legislativo, que isolou o golpismo e reforçou o alerta de que as forças democráticas devem estar sempre em ação diante das ameaças constantes do autoritarismo.
A atitude de Daniel Silveira representou a continuidade de tantas outras, que têm como vértice os arroubos de Bolsonaro que marcam sua trajetória. Nunca houve, de sua parte, um pronunciamento ou uma ação que podem ser contabilizados nos parâmetros da democracia e da civilização. Já as investidas contra a ordem constitucional e as conquistas democráticas do povo brasileiro são sistemáticas. Esse revés não significa que o bolsonarismo foi superado. A tarefa de contê-lo e isolá-lo até a sua derrota, segue como prioridade absoluta.
Como diz a declaração de voto da bancada do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), proferida pelo líder Renildo Calheiros (PCdoB-PE), o país precisa reforçar a proteção à democracia, como a criação de uma Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito no lugar da Lei de Segurança Nacional, um resquício da ditadura militar – agora utilizada para defender a lei maior do país, a Constituição. “A defesa do regime democrático e de suas instituições, das liberdades, dos direitos e garantias constitucionais é uma das questões mais importantes da vida nacional”, sintetiza a declaração.
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