AGU requer congelamento de bens da Jovem Pan

Desenho sobre fotomontagem

Por Altamiro Borges

A situação da Jovem Pan – também apelidada de Jovem Klan por sua linha editorial de extrema direita – pode se complicar ainda mais nos próximos dias. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quarta-feira (6) pedido para que os bens da emissora sejam congelados até o pagamento da indenização de R$ 13,4 milhões por incentivar atos golpistas e terroristas contra a democracia brasileira. A requisição foi apresentada à Justiça Federal de São Paulo. Ela reforça a decisão do Ministério Público Federal (MPF) pela condenação por danos morais da empresa comandada pelo famigerado Tutinha.

“Para o fim de assegurar a efetividade da medida, a União requer que a medida de indisponibilidade ora pleiteada recaia sobre os bens, assim como sobre valores e aplicações financeiras da demandada, que sejam suficientes para assegurar o pagamento do dano moral coletivo”, afirma a peça protocolada pela AGU. O documento enfatiza que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto e não ampara fake news veiculadas pela emissora, como os que tentaram descredibilizar o resultado nas eleições de 2022.

“O art. 23, I da Constituição da República atribui expressamente à União a competência para zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas. A manutenção do Estado Democrático de Direito tal como previsto pela Carta Magna é dever de todos os poderes constituídos e de todos os órgãos que os compõem. A tentativa de fragilização da democracia brasileira desperta a necessidade de sua defesa por todos os atores institucionais, não havendo espaço para inércia”, afirma o documento.

Outorga da emissora golpista é mantida

A AGU ainda requer que a Jovem Pan seja obrigada a veicular conteúdos informativos sobre a lisura do sistema eleitoral no país. Em caso de descumprimento dessa solicitação, com a apresentação de relatórios mensais, o órgão propõe aplicação de multa diária em valor não inferior a R$ 100 mil por dia.

Como registra matéria no site Gov.br, a peça da “AGU diverge, no entanto, do pedido feito pelo MPF para que a Jovem Pan perca a outorga de radiodifusão. Fundamentado em posicionamento do Ministério das Comunicações, o entendimento da União é o de que, ainda que a penalidade tenha previsão legal e a gravidade da conduta da emissora seja reconhecida, os abusos cometidos pela empresa devem ser reparados por outras medidas, como a aplicação do direito de resposta e a indenização pelos danos morais causados”.