O pedido de CPI da telefonia móvel

Por Pedro Caribé, no Observatório do Direito à Comunicação:

Tarifas mais caras para a população mais pobre, práticas ilegais aos consumidores e quedas frequentes nos sinais. Esses sãos os efeitos mais conhecidos pelo cidadão comum da crise na telefonia móvel. E o país que antes celebrava a expansão no acesso ao serviço, agora pressiona o Congresso Nacional a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de tornar público as causas e apontar soluções para o setor. Já foram colhidas 246 assinaturas para iniciar as investigações, e agora a decisão está nas mãos de Marco Maia, presidente da Câmara dos Deputados.

Caso levada à frente, a CPI tem como ponto de partida o alto custo da tarifação para ligar de uma operadora para outra (R$, 0,35) ou mesmo da telefonia fixa para a móvel (R$ 0,41). As consequências dessa tarifação se tornam ainda mais pesadas para 82% da população, que ainda utiliza o regime pré-pago e paga por minuto de ligação uma média de R$ 1,35.

Outro problema a ser destacado é a fragilidade no sinal. A Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) já identificou que a operadora TIM o derruba propositalmente a fim de provocar mais lucros. No entanto, há um congestionamento generalizado na infraestrutura da telefonia móvel. O recomendado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) é de mil usuários por antenas, mas no Brasil são 4600 usuário por antenas, que tem um fluxo ampliado devido à tecnologia 3G da banda larga.

Serviço essencial

A advogada da Associação de Defesa do Consumidor (Proteste), Flávia Lefèvre, acredita que as movimentações em torno da CPI têm como foco a qualidade do serviço e a expansão da tecnologia 3G, fundamental no fornecimento da banda larga. Os altos valores cobrados são relacionados à alta concentração no mercado, que chegou ao ponto de as operadoras de telefonia fixa e móvel se fundirem e, por isso, não demonstrarem interesse em abaixar o valor da interconexão, que representa cerca de um terço do faturamento. Quanto às tarifas pré-pagas, Flávia Lefèvre alerta que no Brasil “os mais pobres estão subsidiando os mais ricos”.

Já o professor da UFRJ Marcos Dantas diz que uma oportunidade histórica foi perdida de revisar o setor quando o ex-presidente Lula assumiu o governo federal em 2003, e que o ideal se tornou “impensável” no Brasil: separar as prestadoras de serviço e das detentoras da infraestrutura. No atual panorama, ele alega que a concentração se tornou “totalmente previsível” e, para além dos órgãos de controle, defende que a regulação do mercado deve ser feita por uma empresa nacional, seja pública ou privada.

Marcos Dantas e Flávia Lefèvre convergem em outro caminho fundamental para uma qualificação estrutural no setor: considerar a telefonia móvel um serviço essencial e, consequentemente, de natureza pública, dotado de metas de investimentos e qualidade a serem cumpridas pelas operadoras. Para ambos, a transformação em serviço público também recai diretamente sob a banda larga, que por sua vez, utiliza-se da infraestrutura móvel.

Anatel

A CPI da telefonia pode responsabilizar as empresas, bem como a agência reguladora do setor, a Anatel. O Tribunal de Contas da União (TCU) tem acompanhado os passos do órgão e no último dia 24 de julho concluiu um relatório que responsabiliza a agência por não cumprir os mecanismos de fiscalização na prestação do serviço. Quase de forma simultânea a Anatel cancelou a venda de chips, acusou a TIM de derrubar o sinal e solicitou um plano de investimento às operadoras, sob um prazo semelhante ao solicitado pelo TCU para a agência dar respostas a sua inércia.

O integrante do Intervozes João Brant, em artigo publicado neste Observatório, avaliou a manobra da Anatel como um fato político a fim de desviar sua responsabilidade pela crise. “A situação não precisava ter chegado ao ponto que chegou”, defende. Ele também coloca dúvidas sobre a eficácia da iniciativa. “Na prática, isto significa que essa cena feita pela Anatel terá muito pouco efetividade. A Anatel vai ter de se contentar com qualquer plano que as empresas quiserem apresentar. E o papel, como se sabe, aceita tudo”.

Ainda assim, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, se diz contrário à instalação da CPI e credita a responsabilidade à Anatel para resolver o problema. O senador Walter Pinheiro também não tocou em mudança na legislação nem na sigla CPI, em artigo intitulado “Solução para a telefonia móvel” (FSP, 19/08/2012). Para o senador, a Anatel deve ser cobrada a fim de aplicar o compartilhamento da rede, compatibilidade de frequências (a linha utilizar diferentes faixas do espectro) e eliminação dos dois dígitos específicos de cada operadora. Essas medidas, para ele, já qualificariam o setor, se somadas a uma ação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica a fim de evitar práticas de concentração e os obstáculos para universalização.