Adiada pela sexta vez na última quarta-feira (5/12), a votação do Marco Civil da Internet na Câmara dos Deputados – apensado ao PL 5.403/2001 como substitutivo 2.126/2011 – enfrenta a resistência do DEM, PPS, PSDB, PSD, PDT, e PTB. O deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil, defende que o projeto de lei está maduro, e “agora é preciso votar”. Para a pauta da próxima semana, fará o pedido de votação ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). Em busca de apoio, o deputado recorre ao colégio de líderes na tentativa votar a proposta ainda este ano, ideia ainda contrária à intenção da maioria dos parlamentares.
A tendência é que a votação ocorra somente em 2013, após a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT, na sigla em inglês), que acontece em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, e termina no dia 14. O evento discute novas regras sobre as telecomunicações, questões relevantes ao Marco Civil, como neutralidade de rede, privacidade e remoção de conteúdo, com 1.950 representantes de 160 países.
Crimes cibernéticos
Antes mesmo dos direitos e deveres dos internautas vieram as leis sobre crimes cibernéticos, sancionadas nesta semana pela presidenta Dilma Rousseff. Molon acredita que essas leis não interferem na votação do Marco Civil. “São projetos distintos”, afirma. A chamada “Lei Dieckmann”, de autoria de Paulo Teixeira (PT-SP), surgiu após outro projeto, de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), conhecido como AI-5 Digital.
“Nossa luta sempre foi contra o projeto do Eduardo Azeredo. Depois, Paulo Teixeira criou a chamada ‘lei Dieckmann’ com o objetivo de ‘brecar’ o Azeredo e fazer o Marco Civil avançar”, afirma o publicitário João Carlos Caribé, integrante do Movimento Mega Não, que combate às ameaças à liberdade na internet. “O que aconteceu foi justamente o contrário, o projeto do Marco Civil ficou congelado. Isso inverte toda a lógica. Significa uma ‘banana’ para toda a militância e um abraço para as empresas de telecomunicações, para os bancos e para a indústria dos direitos autorais”, sustenta o ciberativista.
Pontos polêmicos
“Nossa luta sempre foi contra o projeto do Eduardo Azeredo. Depois, Paulo Teixeira criou a chamada ‘lei Dieckmann’ com o objetivo de ‘brecar’ o Azeredo e fazer o Marco Civil avançar”, afirma o publicitário João Carlos Caribé, integrante do Movimento Mega Não, que combate às ameaças à liberdade na internet. “O que aconteceu foi justamente o contrário, o projeto do Marco Civil ficou congelado. Isso inverte toda a lógica. Significa uma ‘banana’ para toda a militância e um abraço para as empresas de telecomunicações, para os bancos e para a indústria dos direitos autorais”, sustenta o ciberativista.
Pontos polêmicos
A polêmica no Marco Civil tem cercado o princípio da neutralidade da rede e a retirada de conteúdo. Caribé destaca os interesses econômicos que tentam remover o primeiro ponto. “É lucro. Eles (os executivos de telecomunicações) querem trazer para a internet o modelo usado nos telefones. Ou seja, pacotes de acesso de dados com diferencial. [Com isso] a internet sai de um espaço de inclusão social, para um espaço de exclusão, no qual não existe essa cultura.”
Se aprovado, o Marco Civil ainda terá o desafio de produzir uma regulamentação efetiva de proteção à privacidade e ao sigilo de dados. “Se [o projeto] tiver uma boa redação, ele vai deixar muito claro em quais casos há responsabilidade do usuário e em quais há responsabilidade do provedor de serviço”, afirma Pablo Ortellado, professor da EACH-USP (Escola de Artes Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo). A atuação da Justiça, diz ele, tem papel fundamental na solução dos conflitos na rede. “[O juiz é] quem deve decidir pela retirada do conteúdo, que vai respeitar direitos, ponderar os dois lados da questão, e não um provedor que sofre ameaça.”
As regras, diz Ortellado, devem ser estabelecidas de maneira que os provedores não façam censura privada, retirando o conteúdo com medo de serem processados. Intermediando a solução de conflitos na rede, a função do juiz seria de atender a justiça em vez dos interesses econômicos.
Regulamentação da rede
Se aprovado, o Marco Civil ainda terá o desafio de produzir uma regulamentação efetiva de proteção à privacidade e ao sigilo de dados. “Se [o projeto] tiver uma boa redação, ele vai deixar muito claro em quais casos há responsabilidade do usuário e em quais há responsabilidade do provedor de serviço”, afirma Pablo Ortellado, professor da EACH-USP (Escola de Artes Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo). A atuação da Justiça, diz ele, tem papel fundamental na solução dos conflitos na rede. “[O juiz é] quem deve decidir pela retirada do conteúdo, que vai respeitar direitos, ponderar os dois lados da questão, e não um provedor que sofre ameaça.”
As regras, diz Ortellado, devem ser estabelecidas de maneira que os provedores não façam censura privada, retirando o conteúdo com medo de serem processados. Intermediando a solução de conflitos na rede, a função do juiz seria de atender a justiça em vez dos interesses econômicos.
Regulamentação da rede
Alessandro Molon teve de recorrer a um caminho intermediário no que se refere à regulamentação da rede pelo Poder Executivo, alterando a definição para decreto presidencial. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) havia entendido que ficaria responsável pela decisão, ideia recusada pelos defensores do Marco Civil. “Algumas empresas de telecomunicações estão completamente aparelhadas. A Anatel também está aparelhada”, afirma Caribé. “As pessoas não querem que a Anatel defina os critérios da neutralidade porque ela vai definir de acordo com os interesses da indústria de telecomunicações. A ela não interessa a questão dos direitos, essa é a estratégia do processo todo.”
Os interesses também são claros para Ortellado. “Essa saída intermediária de regulamentação por decreto abre um espaço para o Poder Executivo decidir isso diretamente, o que pode ser razoável se acharmos que pode ser menos suscetível à pressão direta da Anatel.” A escolha ideal seria passar a decisão para o Comitê Gestor da Internet (CGI), organização voltada aos interesses da sociedade civil. Segundo Molon, a mobilização não tem sido suficiente. “A sociedade precisa se mobilizar mais, defendendo a votação e a aprovação do Marco Civil. Se o projeto não for votado, a insegurança do usuário de internet brasileiro permanece”, afirma. “Quem perde é o internauta.”
Os interesses também são claros para Ortellado. “Essa saída intermediária de regulamentação por decreto abre um espaço para o Poder Executivo decidir isso diretamente, o que pode ser razoável se acharmos que pode ser menos suscetível à pressão direta da Anatel.” A escolha ideal seria passar a decisão para o Comitê Gestor da Internet (CGI), organização voltada aos interesses da sociedade civil. Segundo Molon, a mobilização não tem sido suficiente. “A sociedade precisa se mobilizar mais, defendendo a votação e a aprovação do Marco Civil. Se o projeto não for votado, a insegurança do usuário de internet brasileiro permanece”, afirma. “Quem perde é o internauta.”
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