O Projeto de Lei nº 726/2013 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 22 foram enviados pelo governador Beto Richa (PSDB) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para votação no dia 16 de dezembro, mas foram retirados da pauta pela pressão de 200 trabalhadores e militantes que ocuparam as tribunas da Alep durante a sessão. A proposta do Projeto de Lei transfere a gestão de todos os hospitais e unidades de saúde, incluindo estrutura e profissionais, para a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Estado do Paraná, de nome Funeas. Hoje, a responsabilidade é da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa).
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22 muda a organização do serviço público estatal e prevê a criação de fundações de direito privado nas áreas de Cultura, Turismo, Desporto, Comunicação Social, Assistência Social e Ciência. A exceção fica por conta das áreas de Segurança e Educação.
No começo de fevereiro, com a reabertura da Assembleia, os projetos voltam a qualquer instante e os movimentos sociais têm se organizado para barrá-los. Oprimido de um lado por forte crise orçamentária no Paraná, e pelo calendário eleitoral de outro, Richa buscava novamente uma aprovação na surdina, como já havia ocorrido no episódio da privatização da TV Pública.
“A avaliação no interior do Fórum Popular de Saúde (FOPS) é de que conseguimos abalar o governo em dezembro, que virá organizado para passar o trator nesse ano”, adverte Alessandra Oliveira, coordenadora do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc).
Na análise dos movimentos sociais, a primeira reação da sociedade contra o projeto foi vitoriosa porque o PL 726/ 2013 quer modificar toda a estrutura da Secretaria de Saúde do Paraná.
O Projeto entrega o orçamento da Secretaria Estadual de Saúde ao empresariado, por se tratar justamente de uma das maiores pastas do governo. De um orçamento total de R$ 3 bilhões, apenas R$ 64 milhões ficam para a Secretaria de Saúde e o restante para os empresários. Esse menor valor que continuará em mãos da Secretaria ficará por conta apenas da Vigilância em Saúde – um setor de pouco interesse para as empresas privadas de saúde.
Falta de controle social
A avaliação do movimento social e sindical é de que a gestão Beto Richa repete, no governo do estado, o modelo adotado quando esteve à frente da Prefeitura de Curitiba, só que de forma muito mais ampla. A implantação da gestão da saúde por meio da Fundação estatal de direito privado virou lei municipal desde o segundo mandato de Beto Richa. Com isso, o atual governador repete o ataque em duas frentes: na entrega da Saúde à iniciativa privada e, em segundo lugar, ao aprovar um projeto sem diálogo com o povo.
“No caso de Curitiba, o projeto foi aprovado a toque de caixa. No Conselho Municipal de Saúde recebemos o projeto ao meio-dia e às 14h tivemos a votação, sem debate com a sociedade. É a mesma postura que ocorre no âmbito estadual”, critica Irene Rodrigues, da coordenação do Sismuc.
O balanço é negativo sobre as Fundações estatais de direito privado. Os problemas existentes no hospital Zilda Arns (Hospital do Idoso) são graves. Aprovado na base do ‘‘tratoraço’’, o hospital demorou a ser inaugurado. Pronto em 2010, só veio a funcionar em 2012. E os problemas estruturais persistem com a Fundação estatal de direito privado.
Trabalhadores serão impactados
No momento da luta e da ocupação da Assembleia Legislativa, o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), comprometeu-se a excluir item do parágrafo 27, que abre a possibilidade de contratação via CLT e enterra a necessidade de concurso público para os trabalhadores da saúde. Porém, Traiano manteve a falta de normatização e uma legislação genérica que pode abrir as portas para qualquer manipulação. Isso não interessa aos movimentos sociais, que buscam a retirada em definitivo do projeto de pauta.
Até mesmo os servidores concursados da área da saúde estariam submetidos à fundação estatal. E no caso da ampliação de quadro de funcionários, o vínculo de trabalho será celetista, assim como já acontece em Curitiba.
“Está sendo divulgado que é apenas a contratação de médicos via CLT. Mas, de acordo com o artigo 27 do projeto, é evidente que todos os trabalhadores serão contratados. Os 10 mil servidores estatutários, por sua vez, serão colocados à disposição para a fundação”, explica Elaine Rodella.
Gato escaldado
Atual projeto do governo é ainda mais prejudicial do que as Organizações Sociais (OS).
Não é a primeira vez que Richa pratica a política do ‘‘tratoraço’’ na Assembleia Legislativa. No final de 2011, mesmo com a Alep ocupada por manifestantes, os parlamentares deslocaram o local de votação para uma sala ao lado e aprovaram as Organizações Sociais (OS) para gestão da Saúde.
Agora, o Projeto de Lei nº 726/2013 é ainda mais amplo no que se refere à privatização do atendimento de saúde. De acordo com as entidades que constroem o Fórum Popular de Saúde, as antigas Organizações Sociais enfrentaram resistência em diversos estados. Para fugir de possíveis problemas jurídicos, buscam implantar a fundação estatal de direito privado.
O papel que caberá à Secretaria Estadual de Saúde nesta história é administrar os contratos em convênios. Ela será uma fiscalizadora dos convênios firmados com a iniciativa privada.
“Está tipificado no segundo parágrafo, a Fundação terá conselho diretor maior que a Secretaria de Saúde, que irá fiscalizar se a administradora está cumprindo as metas ou não”, critica Elaine Rodella.
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