Na tarde desta terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 226/11, o Marco Civil da Internet, com maioria dos votos das bancadas partidárias. O PPS foi o único partido que votou contra o projeto.
Após meses de intensa mobilização da sociedade civil e costuras políticas por parte do governo, o texto aprovado contempla os três pontos centrais reivindicados pelos movimentos sociais que ajudaram a construí-lo: neutralidade de rede, liberdade de expressão e privacidade.
No que se refere à neutralidade de rede, de acordo com o texto, as empresas não vão poder limitar o acesso a certos conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado. Após negociação, os deputados acordaram que a regulamentação deste trecho da lei caberá a um decreto da Presidência da República, depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI)
A garantia do direito à privacidade dos usuários também foi contemplada, especialmente a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações pela internet. Atualmente, as informações são usadas livremente por empresas que vendem esses dados para setores de marketing ou vendas.
O texto ainda prevê que a retirada de conteúdo da internet deverá ser feita a partir de ordem judicial, garantindo assim a liberdade de expressão na rede e evitando, por exemplo, que sátiras e críticas sejam removidas rapidamente só porque um político ou uma empresa se sentiu ofendida.
Apesar de críticas a alguns pontos do texto, como o artigo que prevê guarda de registros de acesso de usuários por 6 meses, abrindo brecha para espionagem, o Marco Civil da Internet é considerado uma vitória histórica, fruto da luta dos movimentos sociais brasileiros. “O FNDC e suas entidades filiadas atuaram desde que a matéria entrou na pauta de votação da Câmara, seja na articulação junto aos parlamentares e órgãos do governo, seja na pressão via redes e nas ações de rua e no Congresso. É uma vitória histórica do nosso movimento, uma vitória coletiva”, comemora Rosane Bertotti, coordenadora-geral do FNDC.
O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, irá para sanção presidencial. As entidades e movimentos da sociedade civil afirmam que continuarão mobilizados pela efetiva aprovação do projeto.
Confira a íntegra do texto aprovado pelo Plenário da Câmara.
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