Uma matéria publicada nesta quarta (13) no site da Folha de S. Paulo aponta que o ex-governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), iniciou ação judicial de danos morais contra o jornal Brasil de Fato. Segundo a matéria, “a ação foi aberta em outubro do ano passado e questiona reportagem publicada na capa da edição mineira do semanário, em julho de 2015. A manchete do texto diz que ‘Aécio é investigado por desvio de R$ 14 bilhões’”. O Brasil de Fato informa que não foi citado até o momento pela Justiça.
A matéria do Brasil de Fato citada pela Folha foi publicada na edição 94 do Brasil de Fato Minas Gerais e trata de uma ação movida pelo Ministério Público Federal contra o governo de Minas. Essa ação foi divulgada por diversos veículos da mídia nacional. Um deles foi o Portal Uol, com o título: “Ação do MP cobra R$ 14 bilhões à saúde desviados por Aécio e Anastasia em MG”.
Leia aqui a matéria e confira aqui a edição completa do Brasil de Fato Minas Gerais citada.
Na ação do MPF – confira aqui – os procuradores buscam responsabilizar os governos de Aécio Neves e Antonio Anastasia pelo descumprimento, no período de 2000 a 2013, de determinação constitucional que obriga os governos estaduais a investirem 12% da receita estadual em serviços de saúde pública. A ação sustenta que as contas do Estado teriam sido mascaradas, visto que os governos não investiram o mínimo constitucional exigido.
Essa ação federal segue em tramitação. Em janeiro deste ano, a 15ª Vara Federal proferiu liminar que não a finaliza e nem “absolve o governo mineiro”, ao contrário do que diz a matéria da Folha. Segundo a liminar, “em que pese ser relevante o tema trazido à análise por meio da presente ação, relacionado à efetivação das ações públicas de saúde enquanto direito constitucional fundamental da cidadania” e diante do “expressivo valor” em questão, é necessário mais tempo para apuração e deferimento de uma decisão final.
Ministério Público mineiro
O questionamento sobre desvio de recurso da saúde em Minas já havia sido feito pela Promotora de Justiça da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais Josely Pontes. De acordo com as investigações dessa ação, a gestão de Aécio Neves – de 2003 a 2008 – não teria cumprido a Emenda 29, que prevê o investimento de 12% do orçamento em saúde. A ação sustenta que o governador e a contadora-geral do Estado teriam colocado na prestação de contas o investimento de R$ 3,5 bilhões na Copasa. Mas esse recurso não teria chegado à empresa, o que motivou a ação de improbidade administrativa.
Esta ação foi extinta, sem julgamento do conteúdo, pelo Procurador-Geral do Estado em fevereiro de 2014. O então procurador, Carlos Bittencourt, alegou que não é função do MP investigar ou instaurar ação civil contra um governador. Leia mais sobre a ação do MPMG aqui.
Outros casos
Não é novidade que Aécio Neves recorra à Justiça para tratar de assuntos que o incomodam. Em março de 2014, o senador moveu uma ação que pedia que os sites de busca Google, Bing e Yahoo excluíssem cerca de 20 mil links e removessem 19 termos sugeridos automaticamente na pesquisa virtual. Outra ação, de dezembro de 2013, pedia a exclusão de postagens nas redes sociais que o vinculavam ao uso de drogas.
As tentativas de restrição aconteceram também a sindicatos. Em setembro de 2014, um mês antes da eleição presidencial, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG) recebeu do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a proibição de continuar a veicular sua campanha sobre problemas da educação mineira. A atitude do TRE foi motivada por dez ações da coligação eleitoral “Todos por Minas”, que lançava Pimenta da Veiga (PSDB) ao governo estadual.
Kerison Lopes, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais (SJPMG), classifica as ações judiciais como “censura”. “Como estava acostumado a cercear a maioria dos veículos, é para ele inaceitável existir um jornal como oBrasil de Fato, que não esteja sob a sua intervenção”, afirma. Segundo Kerison, foram inúmeras as denúncias de demissões de jornalistas e interferência do grupo político de Aécio Neves nas redações de jornais mineiros, protocoladas no SJPMG e no Ministério Público.
A matéria do Brasil de Fato citada pela Folha foi publicada na edição 94 do Brasil de Fato Minas Gerais e trata de uma ação movida pelo Ministério Público Federal contra o governo de Minas. Essa ação foi divulgada por diversos veículos da mídia nacional. Um deles foi o Portal Uol, com o título: “Ação do MP cobra R$ 14 bilhões à saúde desviados por Aécio e Anastasia em MG”.
Leia aqui a matéria e confira aqui a edição completa do Brasil de Fato Minas Gerais citada.
Na ação do MPF – confira aqui – os procuradores buscam responsabilizar os governos de Aécio Neves e Antonio Anastasia pelo descumprimento, no período de 2000 a 2013, de determinação constitucional que obriga os governos estaduais a investirem 12% da receita estadual em serviços de saúde pública. A ação sustenta que as contas do Estado teriam sido mascaradas, visto que os governos não investiram o mínimo constitucional exigido.
Essa ação federal segue em tramitação. Em janeiro deste ano, a 15ª Vara Federal proferiu liminar que não a finaliza e nem “absolve o governo mineiro”, ao contrário do que diz a matéria da Folha. Segundo a liminar, “em que pese ser relevante o tema trazido à análise por meio da presente ação, relacionado à efetivação das ações públicas de saúde enquanto direito constitucional fundamental da cidadania” e diante do “expressivo valor” em questão, é necessário mais tempo para apuração e deferimento de uma decisão final.
Ministério Público mineiro
O questionamento sobre desvio de recurso da saúde em Minas já havia sido feito pela Promotora de Justiça da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais Josely Pontes. De acordo com as investigações dessa ação, a gestão de Aécio Neves – de 2003 a 2008 – não teria cumprido a Emenda 29, que prevê o investimento de 12% do orçamento em saúde. A ação sustenta que o governador e a contadora-geral do Estado teriam colocado na prestação de contas o investimento de R$ 3,5 bilhões na Copasa. Mas esse recurso não teria chegado à empresa, o que motivou a ação de improbidade administrativa.
Esta ação foi extinta, sem julgamento do conteúdo, pelo Procurador-Geral do Estado em fevereiro de 2014. O então procurador, Carlos Bittencourt, alegou que não é função do MP investigar ou instaurar ação civil contra um governador. Leia mais sobre a ação do MPMG aqui.
Outros casos
Não é novidade que Aécio Neves recorra à Justiça para tratar de assuntos que o incomodam. Em março de 2014, o senador moveu uma ação que pedia que os sites de busca Google, Bing e Yahoo excluíssem cerca de 20 mil links e removessem 19 termos sugeridos automaticamente na pesquisa virtual. Outra ação, de dezembro de 2013, pedia a exclusão de postagens nas redes sociais que o vinculavam ao uso de drogas.
As tentativas de restrição aconteceram também a sindicatos. Em setembro de 2014, um mês antes da eleição presidencial, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (SindUTE-MG) recebeu do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a proibição de continuar a veicular sua campanha sobre problemas da educação mineira. A atitude do TRE foi motivada por dez ações da coligação eleitoral “Todos por Minas”, que lançava Pimenta da Veiga (PSDB) ao governo estadual.
Kerison Lopes, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais (SJPMG), classifica as ações judiciais como “censura”. “Como estava acostumado a cercear a maioria dos veículos, é para ele inaceitável existir um jornal como oBrasil de Fato, que não esteja sob a sua intervenção”, afirma. Segundo Kerison, foram inúmeras as denúncias de demissões de jornalistas e interferência do grupo político de Aécio Neves nas redações de jornais mineiros, protocoladas no SJPMG e no Ministério Público.
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