As pautas-bomba no Congresso Nacional

Por Hylda Cavalcanti, na Rede Brasil Atual:

O martelo só será batido após reuniões entre os presidentes da Câmara e do Senado na terça-feira (16) com os líderes partidários, para definição da pauta de votações das próximas semanas, mas não faltam matérias polêmicas a serem submetidas a votação pelo Congresso Nacional a partir de hoje (15). A situação mais complicada é a do Senado, cuja agenda inclui "pautas-bomba", que impactam nos gastos da União, além de matérias contrárias aos interesses dos trabalhadores. Na Câmara, os próximos dias serão marcados por reuniões para a definição ou não das comissões e eleição para a escolha da liderança do PMDB.

No Senado, as principais discussões e mobilizações estão em torno dos Projetos de Lei do Senado (PLSs) 555 e 131. O primeiro cria a chamada Lei de Responsabilidade das Estatais, com critérios e brechas para abertura do capital destas empresas – resumidamente, privatização. O segundo, de autoria de José Serra (PSDB-SP), altera as regras de exploração do pré-sal e retira da Petrobras a obrigatoriedade de participação mínima de 30% nos campos de petróleo, ou de participação única da companhia nos contratos do pré-sal.

Os dois textos podem até ser votados esta semana, sob pressão para que se amplia a discussão da sociedade sobre estes temas. Representantes do Comitê de Defesa das Empresas Públicas e centrais sindicais encaminharam uma carta aos senadores na última sexta-feira (12) apontando críticas às propostas e prometem percorrer gabinetes dos parlamentares, além de lotar as galerias.

No caso da privatização de estatais, está sendo elaborado um substitutivo ao PLS, para ser contraposto ao texto original. Em relação à questão da prioridade da participação da Petrobras, a intenção já anunciada por ministros do Executivo é de o próprio governo chamar os senadores para tratar do tema e negociar algumas mudanças nas atuais regras, na tentativa de se chegar a um acordo – mas sem que a estatal perca a prioridade na exploração do pré-sal.

Por conta desse clima tenso e extremamente perigoso, do ponto de vista de fortalecimento político para o governo e de confronto com a oposição, num momento delicado, já foi programada para a noite de hoje uma reunião da presidenta Dilma Rousseff com ministros da coordenação política e líderes da base aliada no Senado. O objetivo é concentrar esforços nesta Casa legislativa em especial, tão logo os senadores cheguem a Brasília.

Agenda Brasil

O problema maior é que, como se não bastassem estes temas emblemáticos, na quarta-feira (17) está programada uma reunião entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e parlamentares envolvidos com as propostas que fazem parte da chamada Agenda Brasil – pauta do Parlamento para a retomada do crescimento econômico do país. A intenção é definir, dentre as várias propostas, quais serão as próximas a serem votadas.

Destacam-se, dentre estas, o PLS 187, que permite a dedução do Imposto de Renda de valores doados a projetos de reciclagem e o PLS 513, que regulamenta a contratação de parcerias público-privadas (PPPs) para a construção e administração de presídios – o que para muita gente está sendo visto como uma espécie de "privatização do sistema prisional". O autor do projeto, senador Vicentinho Alves (PR-TO), nega ser esta a intenção da proposta e diz que seu texto propõe apenas uma "cogestão" dos presídios.

Outros projetos são o PLS 741, cujo teor estabelece que os recursos arrecadados com as multas por tragédias ambientais sejam aplicados na recuperação das localidades afetadas e o PLS 444, que altera regras de licitação e concessão de obra pública.

Preocupação na Câmara

Na Câmara dos Deputados, a semana promete turbulências porque, além das movimentações no Conselho de Ética sobre o processo de investigação do presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a eleição para definir o novo líder do PMDB e as discussões para instalação da comissão que analisará o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, a pauta da Casa está repleta de matérias que não foram votadas na primeira semana de fevereiro. Tratam-se de propostas que estão paradas para continuidade de apreciação após o carnaval – e também são vistas com preocupação por parte da base aliada.

Em relação às MPs, a mais importante é a da reforma administrativa, que reduziu o número de ministérios de 39 para 31. As regras já foram postas em prática, mas com o atraso da votação, vários ministérios ainda não puderam fazer suas reestruturações e extinções de cargos, o que praticamente engessa a gestão destas pastas. Faz parte da pauta, ainda, o projeto de lei do Executivo para reduzir brechas que levem ao pagamento de supersalários no funcionalismo público.

Há, também, nesta previsão, o projeto que cria, até 2019, 82 cargos de juízes e 1.594 cargos e funções comissionadas nos cinco Tribunais Regionais Federais do país (TRFs). Outra proposta prevista para ser votada ainda em fevereiro prevê a criação de mais 102 cargos de assessores na própria Câmara, para os gabinetes das lideranças da Rede e do Partido da Mulher Brasileira (legendas recentes que ainda não possuem estrutura parlamentar semelhante e proporcional à dos demais partidos).

Além desses, um projeto que ainda está sendo discutido se deve entrar ou não na lista das votações prioritárias é o que contempla trabalhadores afetados em 2015 por regras mais rígidas para a concessão do seguro-desemprego – e que acabaram sendo revogadas pelo Congresso.

Impacto orçamentário

Conforme cálculos das mesas diretoras da Câmara e do Senado, se juntados os textos que resultarão em impacto orçamentário para o Executivo prontos para irem a votação neste primeiro semestre no Congresso Nacional, o montante pode chegar a gastos a mais para a União de perto de R$ 500 milhões – justo num ano em que se quer fazer ajustes fiscais e reequilibrar a economia do país.

"Não é fácil, mas esperamos buscar o entendimento. Já há acenos neste sentido e a intenção é conversar com os líderes e parlamentares da oposição para mostrar que a questão, neste caso, não é de defender ou não o governo, mas trabalhar pelo bem do país", afirmou o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner.

"É claro que temos de analisar as propostas caso a caso, mas estamos empenhados em destacar e trabalhar dentro da linha orientada pelo governo que é de evitar a aprovação de matérias que gerem gastos e aumento de despesas neste momento delicado", acrescentou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Um aceno positivo neste sentido, mas com reservas, foi dado nos últimos dias pelo novo líder do PSDB na Câmara, deputado Antônio Imbassahy (BA). O deputado disse que assume a liderança da legenda após ter conversado com a bancada sobre o posicionamento dos tucanos este ano na Casa. E afirmou que há um entendimento no sentido de colaborar não com o governo em si, mas com o que ele chamou de "reconstrução da economia".

A interpretação do sinal de Imbassahy pela base aliada é de que a sigla oposicionista pode votar favoravelmente a matérias do ajuste fiscal do governo, mas com uma exceção já apontada pelo líder tucano: medidas que levem ao aumento de impostos e, principalmente, à recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Em relação a estas, o PSDB não abre mão de votar contra.

Obstruções e morosidade

Há, ainda, o problema das obstruções que podem ser observadas no plenário das duas Casas. Principalmente na Câmara, por conta da decisão de Eduardo Cunha de só autorizar a mudança nas trocas das comissões técnicas após sair decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as dúvidas apresentadas por ele em relação ao rito da comissão do impeachment. A medida é tida como uma clara chantagem de Cunha para protelar os trabalhos e manter, nestas comissões, os atuais integrantes – muitos deles, seus aliados e indicados por ele no ano passado.

E nesse fogo cruzado, há a preocupação em evitar que os trabalhos fiquem muito prejudicados ao longo do ano, uma vez que 2016 será marcado pela realização das olimpíadas e por eleições municipais. "Precisamos fazer um esforço para compatibilizar o funcionamento do Congresso com estes eventos, de forma a fortalecer o papel institucional do Parlamento brasileiro. Há muita coisa para ser votada", alertou na última quinta-feira o senador Renan Calheiros.

Resta saber se, depois de terem se autoproclamado um super feriado de carnaval que começou, no Legislativo, na quinta-feira antes do sábado gordo e só terminou neste domingo (resultando em 11 dias de folga, no total), os deputados e senadores demonstrarão entusiasmo para dar celeridade a esta agenda e demonstrar maior produtividade este ano do que em 2015 - que foi marcado por muitas discussões e a aprovação bem maior de propostas de caráter conservador que em anos anteriores.