A questão da “reforma” da Previdência, que o rejeitado governo Temer quer impor aos brasileiros, esconde, por trás da difusão de uma fraude (o chamado deficit da Previdência), o necessário debate da realidade fiscal injusta que existe no Brasil.
O governo tenta justificar os ataques aos direitos dos trabalhadores alegando que o deficit da Previdência é insustentável, sendo a causa principal das dificuldades financeiras do governo.
Encontra dificuldades – que cresceram desde a greve geral do dia 28 de abril – mesmo em sua base parlamentar e tropeça na busca dos necessários 308 votos para aprovar a PEC 287/2016 que dificultará, e muito, o acesso dos trabalhadores à aposentadoria.
A grande ameaça do governo contra a Previdência afronta a Constituição de 1988, segundo a qual a Seguridade Social inclui a Previdência Social, assistência social e saúde. E relaciona as regras para seu financiamento.
Mas o governo golpista não cumpre a Constituição e apresenta as contas da Previdência de maneira truncada.
Esta é a essência da fraude, baseada na alegação de que, em 2016, teria ocorrido um deficit no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de R$ 149 bilhões (cerca de 2% do PIB). Este número resulta de uma conta que a Constituição não autoriza, e que compara a arrecadação feita por patrões e empregados sobre a folha de pagamento, com os gastos com aposentadorias e demais benefícios pagos pela Previdência.
É uma conta ilegal e fraudulenta pois não leva em conta outras fontes importantes de financiamento da Previdência determinadas pela Constituição, que devem ser somadas às contribuições de patrões e empregados, como contribuições sobre Cofins, PIS, a Contribuição para a Seguridade Social (CSLL) e outras receitas recebidas pela União, destinadas ao financiamento da Seguridade Social.
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) mostra que em 2015 o superavit chegou a R$ 11 bilhões. A receita previdenciária foi de R$ 379,4 bilhões, a Cofins arrecadou R$ 266,4 bilhões, a CSLL chegou a R$ 183,5 bilhões; a receita da total da Seguridade Social chegou assim a R$ 829,4 bilhões.
O governo sonega esta montanha de dinheiro à destinação constitucional e a desvia ao atendimento da especulação financeira. O objetivo é reforçar o chamado superavit primário destinado ao pagamento de juros e parcelas da dívida pública exigido por banqueiros e especuladores.
Por isso a fraude. Para legitimar esta operação de pilhagem dos recursos públicos o governo apresenta números manipulados que simulam a existência de um deficit, uma mentira que a análise criteriosa dos números da Seguridade Social desautoriza.
Esta não é, contudo, a única maneira pela qual o governo Temer favorece a especulação financeira. Numa ponta o governo favorece o pagamento dos juros e parcelas da dívida, que tem ficado nos últimos anos com a inimaginável fatia de cerca de 45% do orçamento da União, beirando, em 2015, a quantia de R$ 1 trilhão!
Na outra ponta, os banqueiros são favorecidos pela reserva de mercado da Previdência privada, que pretende substituir (e mal) as obrigações que a Seguridade Social deixa de cumprir.
Tem razão a economista Denise Gentil (UFRJ) quando denuncia que a deturpação de informações é chave para incutir uma ideia depreciativa do sistema, de insolvência e de precariedade generalizada, sem correspondência na realidade.
É a descrição da fraude cometida pelo governo e difundida pela mídia patronal.
Fraude que esconde o desvio de recursos para o pagamento de juros ao sistema financeiro. “O problema mais importante das contas públicas não é a Previdência, mas uma conta de juros extremamente elevada”, diz o economista Amir Khair, que foi secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo.
A “reforma” da Previdência é rejeitada por sete em cada dez brasileiros. Este número, apurado por pesquisas de opinião, indica o tamanho da ampla mobilização de trabalhadores e setores progressistas e democráticos perfilados na resistência a esta “reforma” que ameaça o futuro dos brasileiros e só favorece a especulação financeira desenfreada que se abateu sobre o país com sob o governo golpista e ilegítimo de Michel Temer.
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