Entrou em vigor hoje – e sem nenhum vigor, aliás – a reforma trabalhista para os mais pobres.
Sem nenhum vigor porque adotar as novas regras, com o grau de insegurança jurídica que há em sua aplicação, é uma aventura para irresponsáveis, que podem estar se sujeitando a prejuízos e aborrecimentos imensos.
E para os pobres porque, qualquer um sabe, há décadas a transformação de trabalhadores mais qualificados ou graduados em “pessoas jurídicas” vem transformando a “pejotização”, como é chamada, numa rotina em qualquer situação em que ela seja possível.
Vá à Globo e veja quantos dos seus jornalistas, apresentadores, diretores, atrizes e atores são “PJ”.
O impacto mais forte será nas empresas que têm linhas de produção ou trabalham com serviços e comércio, está evidente.
Passam a ter (duvidosa) cobertura jurídica absurdos como o que se registrava, por exemplo, na rede de lanchonete McDonalds, onde o atendente esperava “no banco” que o movimento justificasse sua atividade e só então passava a receber pelo trabalho.
Ah, mas agora isso tem de ser comunicado com antecedência e acertado com o trabalhador. Lamento informar que, no papel, os contratos da empresa eram assim, mas na prática, a situação era outra.
Como é que se vai fiscalizar isso? Com pouco mais de mil fiscais do Trabalho para o país inteiro?
Pela lei, os que ganham mais de R$ 11 mil (1% dos trabalhadores) podem fazer acordos individuais que se sobreponham à legislação.
E os outros 99%? Bem, recorram à Justiça, a superlotem mais e entrem nas “listas negras”.
Não existem? Há cadastro de tudo. neste país, sejam legais ou ilegais. como estas são.
Muita gente compara, com razão, a mudança nas leis trabalhistas como a “revogação da Lei Áurea”, que formalizou o fim da escravatura.
Para milhões de trabalhadores mais humildes, sim, ela retira o regime de liberdade do trabalho.
Se alguém acha que isso vai trazer empregos e segurança às relações trabalhistas, basta refletir sobre o que ocorreria se, em determinadas condições, fosse restaurada a escravidão.
Chamar de modernidade o retrocesso não o faz ser moderno, o faz ser inviável, a médio prazo.
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