O projeto de lei antiterrorismo, de autoria do Executivo, aprovado na noite desta quarta-feira, 12, na Câmara dos Deputados, em Brasília, é perigosíssimo e inconstitucional, segundo o presidente da Associação Juízes para a Democracia (AJD), André Bezerra.
“Indígenas que ocupem o prédio da Funai, podem ser considerados terroristas, no limite... Os conceitos da lei são muito vagos. E não se sabe como serão aplicados. Existe uma definição de organização terrorista (no texto) muito perigosa, muito perigosa”, reforça.
O magistrado explica que uma lei tem de ser clara para ser cumprida. “Existe um princípio do direito penal que determina o que é um crime. Tem de ser claro, isso faz parte da democracia. Precisa estar claramente definido em lei. O homicídio, por exemplo, é o crime por matar alguém. As pessoas sabem disso. A lei antiterrorismo faz exatamente o contrário. Não deixa claro. E isso é um perigo muito sério”, frisa preocupado.
E completa: “Não se sabe quem vai interpretar a lei. Não se sabe como o policial vai interpretar a lei, como o promotor vai interpretar a lei e como o juiz vai interpretar a lei... Abre uma brecha perigosíssima. Não se sabe até que ponto a luta por direitos vai ser transformada em terrorismo. O primeiro agente do Estado que aplica a lei é o policial militar. E a interpretação que ele tem da lei é autoritária...”
Não há terrorismo
Além de criticar a subjetividade na aplicação da lei, o juiz considera a legislação inócua. “É uma lei sobre um problema que não existe no Brasil. Isso por si só, já suscita desconfianças.” Indagado sobre a motivação que estaria por trás do texto do Executivo, André é direto: “Nos leva a desconfiar de que o que está em jogo é o projeto empresarial chamado Olimpíada”.
Ele explica que se a Lei de Segurança Nacional, que é uma legislação do período da ditadura militar, ainda, hoje, é aplicada em alguns casos contra os movimentos sociais, a tensão tende a aumentar se o projeto aprovado ontem for sancionado. “Pode levar a conseqüências graves. Vai impedir a discussão política. Em última análise vai ferir a democracia. Uma pessoa pode ser presa em flagrante (por se manifestar). Isso é muito perigoso... Está ocorrendo o fortalecimento do Estado policial. É de se lamentar que quem lutou contra a ditadura, esteja a favor disso”, alfineta.
Para virar lei, o projeto deve ser aprovado no Senado e sancionado pela presidenta Dilma Rousseff. “Quem deveria se curvar à Constituição é a lei e não as pessoas se curvarem a uma lei inconstitucional”, conclui o magistrado.
2 comentários:
Nota-se quando tornam determinada lei ambígua serve apenas para rasgar a constituição proibindo direitos essenciais para esgotos se acharem dentro da lei ainda que aparentam uma luta contra a moralidade ambicionam dar sermões marginalizadores e excludentes como "moral".
Que piada. Ninguém vai ser preso por se manifestar pacificamente, mas se atear fogo em ônibus ou invadir prioridade, incitando o terror na população, então se enquadra na lei e pronto! Ah mas os índios....... Vivemos no Brasil onde se respeitam as leis, a ordem e a propriedade privada, então os índios vivendo aqui devem respeitar isso também!
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