O Ministério Público do Trabalho (MPT) informou que o McDonald's, que tem a empresa Arcos Dourados como operadora da franquia no Brasil, descumpriu o acordo judicial de regularização da jornada de trabalho de seus empregados. O MPT definiu uma multa de R$103 milhões para a empresa.
A Arcos Dourados tem até o dia 10 de fevereiro de 2017 para responder ao relatório do MPT. O Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp) e a Confederação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), assistentes na ação judicial, também têm o mesmo para prazo se manifestarem sobre o relatório. Após essas respostas, o MPT dará sequência na execução da multa pelo descumprimento do acordo, que foi assinado em março de 2013 após ação civil pública iniciada em Pernambuco, em 2012.
Para constatar o descumprimento, um grupo de trabalho formado por cinco procuradores e uma perita analisaram eletronicamente cerca de 200 mil documentos relativos às jornadas de trabalho dos 42 mil funcionários de 515 lojas das 615 da Arcos Dorados. Foram analisadas a documentação de cinco meses de 2015.
De acordo com o grupo de trabalho, entre as irregularidades estava o uso do modelo da jornada móvel variável para reduzir custos e burlar direitos trabalhistas, assim como horas extras excessivas e intervalo entre as jornadas menor que o permitido. Os funcionários também assinavam contrato de trabalho sem saber o horário de entrada e saída, nem o tempo diário de permanência na empresa. Além disso, não era permitido se ausentar da loja durante o intervalo, o que obrigava os funcionários a comer apenas os lanches do McDonald’s.
Pelo acordo, a rede de fast food não poderia mais contratar empregados pela jornada móvel variável nem exigir o cumprimento de mais de duas horas extras diárias. Também deveria respeitar o intervalo interjornadas de 11 horas e conceder o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. Mesmo depois do acordo, a empresa foi alvo de pelo menos 259 ações, segundo o MPT, referentes a reclamações trabalhistas relacionadas aos termos do acordo.
Em razão disso, a empresa foi convocada para audiência, no dia 13 de dezembro, para discutir “o pagamento de multa e penalidades devido as reincidências das irregularidades”. A reunião contou com a participação do Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região e da Confederação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade.
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