Regulação da mídia não é censura

Foto de Tarso Cabral Violin

Por Joana Tavares, no jornal Brasil de Fato:

Moradia, educação, saúde são direitos humanos, todo mundo sabe. Mas a comunicação? Renata Mielli, que é jornalista e secretária geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), explica que é um direito fundamental, que passa pela possibilidade de produzir, transmitir e receber informação e cultura dos mais variados jeitos. Este é um dos temas do 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação, que acontece de 10 a 12 de abril, em Belo Horizonte. Nesta entrevista, Renata fala também do Projeto de Lei da mídia democrática e da diferença entre regulação e censura.

Vai acontecer o 2º Encontro pelo Direito à Comunicação em Belo Horizonte. Por que falar em 'direito à comunicação'? O que isso quer dizer?

Apesar de ser vista na sociedade como a prestação de um serviço de informação, entretenimento e lazer, na verdade a comunicação é um direito cada vez mais importante e fundamental. Em uma sociedade midiatizada, garantir a todos os grupos sociais a possibilidade de produzir, transmitir e receber informação e cultura nas mais variadas plataformas é condição essencial para a construção da própria democracia. Não há democracia possível sem liberdade de expressão.

O direito à comunicação também é indispensável para a concretização de outros direitos. Através da informação que circula nos meios de comunicação é possível levar às pessoas conhecimento e noção de outros direitos como educação, saúde, moradia, etc. Ou seja, cada vez mais é preciso que as pessoas vejam a comunicação como um direito e se engajem na luta para que ele seja efetivado. Por isso, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e tantas outras entidades têm trabalhado a necessidade de se constituir uma agenda de luta ampla para que o Brasil avance nesta pauta.

Há um projeto de lei de iniciativa popular pela democratização da mídia. Em linhas gerais, o que pode mudar com a aprovação desse projeto?

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLIP) nasceu da necessidade de materializar em propostas concretas a bandeira de luta por um novo marco legal para a comunicação no país. Após a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) no final de 2009, o governo federal se comprometeu a apresentar à sociedade um debate público sobre o tema, seja a partir de uma consulta pública ou de um anteprojeto de lei. No final do governo Lula, tínhamos a notícia de que este trabalho tinha sido sistematizado e que caberia, então, ao governo Dilma encaminhar o debate. 

Ocorre que a discussão não veio e o movimento social então assumiu a tarefa de elaborar – a partir das resoluções da Confecom e, depois, da síntese que aglutinou as principais resoluções em torno dos 20 pontos para uma comunicação democrática – uma proposta no formato de projeto de lei. O PLIP tem como foco propostas para regulamentar os artigos da Constituição Federal que tratam da Comunicação Social Eletrônica, principalmente televisão e rádio, que são objeto de concessão pública. Ele propõe parâmetros mais transparentes e democráticos para a discussão das outorgas e renovação das outorgas de rádio e televisão, define regras para impedir a formação de monopólio na comunicação, proíbe a propriedade cruzada, define como deve ser a distribuição dos canais de rádio e televisão entre emissoras públicas, privadas e estatal, define regras para a veiculação da produção regional e independente...

Enfim, são 33 artigos que dispõem sobre a garantia de diversidade e pluralidade, respeito aos direitos humanos e mecanismos para a sociedade pode participar da discussão e encaminhamento das políticas públicas de comunicação. Para que o PLIP seja encaminhado ao Congresso Nacional precisamos recolher 1,4 milhões de assinaturas. Não é uma tarefa fácil, quanto mais de forma descentralizada em todo o país. Não temos ainda uma estimativa de quantas assinaturas já foram recolhidas.

Sempre que se discute regulação dos meios de comunicação a mídia diz que isso é uma tentativa de censura. Mas qual a diferença entre as duas coisas?

Esse é um artifício que os grandes meios de comunicação utilizam para impedir que exista regulação da atividade de comunicação. Isso não é usado apenas aqui no Brasil, em outros países do mundo os conglomerados midiáticos também usam esse argumento. A ausência de regras é a principal fonte do poder político e econômico dos grandes impérios da mídia. É por não haver parâmetros que determinem os limites da atuação destas empresas que eles atuam sob o lema de que os fins justificam os meios. Ignoram princípios éticos e constitucionais. Incitam o ódio, manipulam a opinião pública, vocalizam valores conservadores e atuam politicamente em defesa dos interesses da elite econômica da qual fazem parte e são porta-vozes. 

Também é preciso deixar claro que o sujeito do direito à comunicação não é a empresa jornalística ou de comunicação, é o cidadão. Ao argumentarem que o estabelecimento de regras para o setor é censura estão, na verdade, tentando preservar o direito privado à censura que eles praticam cotidianamente ao manipular as notícias que publicam. A mídia torna invisível os agentes dinâmicos da sociedade, os movimentos sociais, os movimentos culturais que estão fora dos centros econômicos do país. Na proposta de regulação dos meios de comunicação não há, em nenhuma linha, qualquer item que possa ser apontado como censura.

Por que há tão poucas opções de informação além dos grandes instrumentos?

Porque a atividade de comunicação é cara e tem muitas barreiras de entrada para outros setores, inclusive econômicos, atuarem. No caso do rádio e da televisão há o problema da falta de transparência e critérios republicanos para o debate de que grupos devem ou não ocupar este espaço privilegiado de comunicação com a sociedade. Porque no Brasil a exploração comercial da comunicação impediu o surgimento de veículos públicos, na contramão do que ocorreu em países de tradição democrática mais consolidadas. 

O fator novo neste cenário foi o surgimento da internet e com ela a possibilidade de se constituir meios alternativos, sites de organizações do movimento social, blogs, sites de notícias independentes. A internet permitiu a proliferação de novas narrativas contra-hegemônicas, um campo fértil que abriu espaço para que as vozes que estavam caladas e invisibilizadas pela grande mídia tivessem um canal de expressão.

O que é a comunicação pública e como ela poderia ser fortalecida?

Penso que a comunicação pública é um instrumento indispensável para promover mais diversidade e pluralidade. Concebendo público como aquele que tem grande incidência e participação das organizações culturais, políticas e sociais, interagindo para construir uma comunicação que se paute por valores e parâmetros totalmente diferentes daqueles que orientam a comunicação comercial. 

A sociedade precisa estar empenhada para exigir que o Brasil tenha um campo público de comunicação que possa ser de fato uma alternativa para a comunicação comercial hoje hegemônica. São poucas e ainda recentes as experiências que temos neste sentido. Nacionalmente a EBC, que precisa passar por um processo profundo de debate sobre seu objetivo para cumprir efetivamente um papel ativo no sistema de comunicação. Acho que este é um caminho que precisa ser perseguido.