O projeto de lei sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas suscita algumas reflexões. Pode-se dizer que é uma medida tardia e insuficiente. O Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) foi criado por uma Medida Provisória em junho e aprovado pelo Congresso Nacional.
A disponibilização de mais R$ 12 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) chega depois da constatação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de que já na segunda quinzena de junho mais da metade dos negócios em funcionamento (52,9%) tinham dificuldades para pagar as contas. No total, o IBGE considerou um universo de 2,8 milhões de empresas, das quais 62,4% informaram que a pandemia afetava negativamente suas atividades.
O IBGE constatou que mais de 716 mil empresas brasileiras que estavam temporariamente fechadas até o início de junho foram obrigadas a encerrar definitivamente suas atividades. De acordo com os dados que fazem parte da primeira edição da pesquisa “Pulso Empresa: Impacto da Covid-19 nas Empresas”, a tendência é de que este número chegue próximo a um milhão nos próximos meses.
A pesquisa detectou, também, que 99,2% das empresas que fecharam as portas são de pequeno porte, sendo que 63,7% delas relataram dificuldades em realizar pagamentos de rotina antes mesmo do período da pandemia. Os dados divulgados informaram ainda que apenas 13% das empresas tiveram acesso ao auxílio federal para pagar salários, o que dificultou ainda mais a vida dos empresários.
O IBGE mostrou que, para metade das empresas em atividade (50,7%), houve redução nas vendas na segunda metade de junho. As micro e pequenas empresas sentiram mais o baque. Entre as grandes, o impacto foi pequeno ou inexistente no período para 41,2%. Os recursos iniciais do Pronampe, com taxa de juros máxima de 1,25% ao ano mais a Selic, foram limitados e acabaram muito rápido nos bancos.
De acordo com uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), 64% das empresas que foram no mercado atrás de crédito e não conseguiram são pequenas. O índice cai para 5% quando a empresa é grande. Ou seja: o recuso não chegou a quem mais precisa. O estudo aponta que as maiores dificuldades do pequeno empresário estão na burocracia e nas exigências bancárias.
Esses dados indicam como o descaso do governo Bolsonaro influenciou na derrocada da economia. Mesmo para quem conseguiu crédito a situação é difícil. As condições para o pagamento são incertas por depender da retomada das atividades econômicas. Como os prognósticos não são de uma recuperação consistentes, as previsões são de que a quebradeira tende a se ampliar.
Agora seria a hora do governo entrar em ação, assumindo a garantia total dos créditos – como fizeram outros países – e ampliar os financiamentos. O Estado tem meios e recursos para isso. Além do crédito direto via bancos públicos – Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) –, poderia haver um controle do spread (a diferença entre a taxa de juros paga pelos bancos quando tomam o dinheiro e o que cobram para emprestar, que sufoca a economia e o tomador final).
Mas o Brasil está sob domínio de um governo voltado para os interesses rentistas e de costas para as necessidades do país e do povo. O Banco Central, que deveria pôr freio nessa farra – a instituição controla com exclusividade a Casa da Moeda (emissão de dinheiro), a entrada e saída de capitais, o câmbio, o juro, o balanço de pagamento das contas externas, entre outras atribuições – na prática é o operador da farra financeira e do arrocho na economia produtiva.
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