Na pauta de hoje do Congresso Nacional, um tema dos mais relevantes para a garantia dos direitos da cidadania e dos direitos individuais e coletivos na rede. Vai à votação, em Comissão Especial, o projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet.
A aprovação imediata da proposta - que conta com o meu total apoio- é reivindicada por ativistas da liberdade na rede e constitui o principal ponto da Carta de Olinda, aprovada na semana passada no encerramento do 2º Fórum da Internet no Brasil, promovido pelo Comitê Gestor da Internet.
A aprovação do Marco Civil da Internet é fundamental e urgente para garantir, no país, a livre expressão na rede, o direito à privacidade, o acesso à internet sem discriminação por parte de qualquer cidadão.
Necessário para impedir medidas que limitam liberdade na rede
Essa é uma resposta necessária para impedir o avanço de medidas que limitam a livre circulação de conteúdos e o compartilhamento na rede. Medidas desse tipo foram incorporadas por legislações específicas em alguns países da Europa, como a França.
A aprovação do Marco Civil da Internet vem fortalecer as legislações que avançam para manter a internet livre, acessível a todos, com a garantia do princípio da neutralidade, ou seja, o príncipio de que o tráfego de dados será tratado de forma isonômica, não podendo haver filtros nem privilégios.
As questões essenciais para manter a liberdade na rede – a privacidade, o acesso isonômico, a liberdade de expressão – são os pilares do projeto do Marco Civil da Internet, que vem se somar ao conjunto legal que fez avançar a democracia no país.
Diante da importância do Marco Civil da Internet, dado o papel cada vez mais relevante da rede para o exercício da democracia no país, me junto aos subscritores da Carta de Olinda para pedir a sua imediata aprovação.
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