Desonerações ameaçam direitos sociais

Por Luciane Udovic Bassegio, no sítio da Adital:

 

Quem não se lembra dos movimentos sociais pedindo o arquivamento da PEC 233/08, que propunha uma Reforma Tributária que ameaçava os direitos sociais da Constituição de 1988, particularmente do sistema de Seguridade Social?

Pois é, ela está de volta com outro nome e acontece de forma sinistra. Lentamente e sem o povo perceber. O caminho é lento, mas igualmente maquiavélico. Afinal, para alguns, maldade é algo que também se pode aprimorar.

O governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e adotando uma nova contribuição sobre a receita bruta das empresas. Essa mudança já beneficia mais de 42 setores empresariais da economia.

Estudos da ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil mostram a perda de arrecadação para a previdência social com estas desonerações: a perda de financiamento dos direitos sociais básicos e fundamentais para o trabalhador brasileiro.

As desonerações na folha de pagamento são , sem dúvida nenhuma, uma política cruel, que vem garantindo aos poucos, a implementação da PEC 233/08. E de forma tão sutil, a ponto de deixar muitos economistas sérios e competentes, iludidos. Trocando em miúdos, é uma Reforma Tributária fatiada sim! Que segue a "conta-gotas”. Mudaram as justificativas técnicas, mas as maldades de intenções continuam as mesmas.

No último dia 17 de outubro, em Brasília, a Comissão de Seguridade Social da Câmara Federal, a pedido de alguns movimentos e entidades sociais como a CNBB, CEBES, Grito dos Excluídos, Comissão Brasileira de Justiça e Paz, entre outras, realizou Audiência Pública para debater o impacto das desonerações tributárias sobre o financiamento da Seguridade Social. O Movimento Social esteve presente e sinalizou a preocupação com estas medidas do governo Dilma - "Um caminho cheio de armadilhas fiscais que, em nome da melhoria da competitividade externa das indústrias e da garantia de manter o mercado aquecido com as vendas, ameaça justamente os recursos destinados às políticas sociais – os nossos direitos”. O verdadeiro festival de desonerações previdenciárias e tributárias que temos assistido bate em cheio no Orçamento do Sistema de Seguridade Social – Previdência Social, Saúde, Assistência Social e Seguro Desemprego.

São os recursos para a garantia dos direitos sociais que estão sendo comprometidos caso não haja a elevação da produção e do emprego. Você pode perder ainda mais a possibilidade de fontes, de dinheiro, destinado para o seguro desemprego, o salário educação, os serviços de atenção básica de saúde do SUS, a qualidade dos serviços prestados pela rede hospitalar, pública, privada e filantrópica e o Fundo de Amparo ao Trabalhador. Novamente é o povo que está sendo convocado para pagar a conta.

É preciso ser dito a este governo que, assim como em 2008, os movimentos populares que defendem os direitos sociais seguem atentos. E, mais do que nunca, estão dispostos a saírem às ruas para assegurar os direitos de cidadania e o desenvolvimento integral da nação brasileira.

Queremos progressividade de recursos. Os impostos devem incidir sobre as rendas mais elevadas e não sobre o consumo dos mais pobres. Seguimos querendo a exclusividade de fontes para o Sistema de Seguridade Social: que sejam garantidas as políticas sociais estabelecidas no Sistema de Seguridade Social nos artigos 194 a 204.

Portanto, para concluir, conclamamos toda a sociedade para essa discussão. E esperamos que o Congresso nos abra as portas para este debate tão importante que é garantir o futuro da Previdência Social, o futuro dos direitos sociais básicos do povo brasileiro.