Em tom de ameaça, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou à Folha de S. Paulo nesta segunda (25) que, caso o Congresso não aprove a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 – que limita o crescimento dos gastos públicos –, o Brasil terá feito uma “opção errada” e “pagará um preço por isso nos próximos anos”. Esse custo, ele afirma, será a manutenção dos juros altos e o aumento de impostos, tão condenado pelos apoiadores do impeachment, em especial, os empresários da Fiesp.
A PEC 241 pretende impedir o crescimento real das despesas primárias – que não incluem os gastos de natureza financeira. A regra fiscal estabelece que os valores utilizados pelo governo para políticas e programas sociais e investimentos só poderão crescer, no máximo, o valor da inflação do ano anterior, durante os próximos 20 anos.
“Se não for aprovado o teto dos gastos de despesas com saúde e educação, não haverá outra saída, porque nos próximos anos, para financiar este aumento das despesas públicas, só resta aumentar imposto. Sem essa aprovação e posteriormente a da reforma da Previdência, certamente teremos um continuado aumento das despesas públicas obrigatórias e poderemos voltar a ter aumento de prêmio de risco”, disse Meirelles, adepto do terrorismo econômico.
De acordo com ele, só será possível saber ao certo se será necessário aumentar tributos no final de agosto – quando for elaborado o orçamento do próximo ano e após o julgamento final do impeachment da presidenta eleita Dilma Rousseff. Ampliar impostos, afinal, desagradará parte importante da base de apoio ao golpe, em especial os empresários que fazem campanha corporativa pela redução da carga tributária.
Contra o povo
O ministro deixou ainda mais cristalino o caráter antipopular do governo provisório de Michel Temer, ao sobrepor a questão fiscal às garantias sociais contidas na Constituição. Sem nenhum constrangimento, ele reiterou suas críticas aos direitos garantidos na Carta brasileira, que é elogiada em todo o mundo.
“É importante deixar claro que o problema fiscal no Brasil é estrutural, que está baseado inclusive na própria Constituição. (...) Você não pode diminuir despesas previdenciárias por decisão administrativa, não pode reduzir investimentos em educação e saúde. E não pode diminuir salários, é proibido pela Constituição. São necessárias mudanças estruturais. Foi o que propusemos. É a primeira mudança estrutural na questão da despesa pública no Brasil desde a Constituição de 1988”, declarou, sem pudores.
Meirelles externou ainda que é contra um novo programa de refinanciamento de dívidas das empresas com o fisco, conhecido como Refis. “A tentativa de atender a todos é que levou à deterioração da situação fiscal e prejuízo de todos”, opinou.
Segundo ele, para cumprir a esgarçada meta fiscal de deficit R$170,5 bilhões aprovada pelo governo – a maior da história – “se for preciso, adotaremos medidas no campo das receitas e das despesas”.
Na entrevista, Meirelles defendeu que as regras para a repatriação de recursos ilegais que estão no exterior – um projeto do governo Dilma – não devem mudar. Na sua avaliação, os recursos começarão a entrar de forma mais expressiva quando houver a percepção de que não haverá alteração.
Medidas rejeitadas nas urnas pelos brasileiros por quatro eleições consecutivas, as privatizações foram mais uma vez defendidas por Meirelles. Para ele, aeroportos como Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ) – responsáveis pela rota mais movimentada do país – devem ser entregues à iniciativa privada. Segundo o ministro, as estimativas sobre receitas com concessões em geral também só devem ficar mais claras a partir de setembro. Ele reiterou que o governo não deve mexer na desoneração da folha de pagamentos por enquanto, mas que isso não está descartado para o futuro.
Embora Meirelles busque passar a ideia de que o teto para os gastos e o corte de direitos sociais é a única alternativa para o país, vários economistas têm criticado a proposta. Alegam que a PEC inviabilizará a oferta de serviços públicos para a maioria da população e reduzirá a capacidade do Estado de fazer política pública, ao mesmo tempo em que preserva lucros e privilégios de rentistas, por exemplo.
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