Não satisfeito em dilapidar o patrimônio público ao entregar a exploração do petróleo do pré-sal às multinacionais estrangeiras a preço de banana, o consórcio PMDB-PSDB conseguiu aprovar ontem à noite, na Câmara dos Deputados, que elas tenham isenção fiscal até 2040. Ou seja, o Brasil não vai ganhar nada com sua própria riqueza, pelo contrário. Estudos técnicos elaborados pela própria Câmara preveem perda de 40 bilhões de reais anuais com a MP 795, ou 1 trilhão em 25 anos.
“Estima-se que apenas o campo de Libra tenha volumes recuperáveis de petróleo equivalente acima de 10 bilhões de barris. Aprovada a MPV nº 795/2017, estendidos seus efeitos e admitida uma perda de arrecadação de IRPJ e de CSLL de 7,48 dólares por barril, a redução de receita tributária seria de 74,8 bilhões de dólares apenas no campo de Libra. Nos vários campos do pré-sal, a redução de receita tributária de IRPJ e CSLL poderia ser superior a 1 trilhão de reais”, diz a nota técnica assinada pelo assessor Paulo César Lima publicada em outubro sobre a MP, apelidada de “MP do Trilhão”.
Enquanto os partidos de esquerda votaram em peso contra, a MP contou com os votos quase unânimes dos partidos de direita, encabeçados pelo PMDB, PSDB e DEM. A sessão foi tumultuada pelos protestos da oposição, que tentava obstruir a sessão, mas os governistas acabaram levando, por 208 votos a 184. Quando enviada pelo governo, a proposta suspendia os tributos somente até 31 de julho de 2022. Ao relatar a matéria, porém, o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) ampliou o prazo para 2040, mesmo ano para o qual foi prorrogada a vigência do Repetro.
Segundo o texto, ficam isentos o pagamento do imposto de importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação). A exceção fica para embarcações destinadas a navegações de apoio marítimo, portuário, de cabotagem e de percurso nacional, que, segundo a legislação, são restritas a equipamentos nacionais.
“O deputado Julio Lopes resolveu entrar no debate sobre o tamanho da perda da arrecadação. Podemos discutir aqui se é 1 trilhão, se é 800 bilhões ou 600 bilhões. O fato é que o Brasil está abrindo mão da sua arrecadação, da sua soberania, em troca do lobby da Shell, do lobby do Reino Unido”, criticou o líder do PT, Carlos Zarattini.
“Nós estamos discutindo uma brutal renúncia fiscal, porque as petroleiras estrangeiras ganham muito, e o Brasil perde muito”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Segundo Jandira, ao prever isenções para a importação de máquinas e equipamentos a petrolíferas que vão atuar em blocos das camadas pré-sal e pós-sal, o texto ataca a indústria nacional do setor.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a medida provisória deveria se chamar “Mishell”, como uma “homenagem perversa” à petrolífera anglo-holandesa e a outras empresas estrangeiras do setor que serão beneficiadas pela proposta. “O que prevalece aqui é o interesse de todas as grandes empresas petroleiras do mundo, que são aquelas que irão ganhar com esta medida provisória, que pode trazer prejuízos tributários da ordem de 1 trilhão de reais”, disse.
O deputado Leo de Brito (PT-AC) comentou a notícia do jornal britânico The Guardian que cita um encontro entre o secretário-executivo do ministério das Minas e Energia, Paulo Pedrosa, e o ministro do Comércio do Reino Unido, Greg Hands. Segundo o jornal, Hands teria pressionado o governo brasileiro para obter vantagens às empresas petrolíferas BP, Shell e Premier Oil. “Uma das exigências que se faz é a redução do conteúdo nacional, mas todo mundo aqui conhece a importância do conteúdo nacional para gerar milhões de empregos, fortalecer pesquisas e as empresas nacionais. Outra demanda é a redução das exigências ambientais”, disse.
Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a Medida Provisória 795 é o fim da indústria nacional de petróleo. “É a completa destruição da indústria nacional em todos os setores vinculados ao petróleo e ao gás. É o fim da política de conteúdo nacional, o fim da indústria naval.”
Já o deputado André Figueiredo (PDT-CE) disse que as medidas trazem prejuízos fiscais a estados e municípios. “Trata-se de 1 trilhão de reais, com impacto não apenas para a União, mas também para estados e municípios. E nós estamos falando de isenção de imposto de renda, que faz parte da base de cálculo dos fundos de participação de estados e municípios”, criticou.
Graças à medida de Temer, no último dia 15, em que se comemora a proclamação da República, o Brasil recebeu o prêmio “Fóssil do Dia” na Conferência do Clima da ONU (COP 23) em Bonn, na Alemanha. O prêmio, concedido pela Climate Action Network, é uma forma de denunciar os países que menos contribuíram para o progresso das negociações e mais se afastaram do cumprimento das metas para conter o aquecimento global.
E as panelas continuam mudas.
* Com informações da Agência Câmara e da Agência Brasil.
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