A mensagem presidencial na abertura da sessão legislativa de 2018 escancara a visão deste governo no que se refere à reforma da previdência. O texto é dividido em 5 eixos temáticos: econômico; infraestrutura; social e cidadania; o Brasil e o mundo; e gestão pública.
Nada mais esclarecedor do que verificar em qual desses eixos está colocada a Previdência Social. Para este governo a previdência não está inserida no eixo social, mas no econômico, tratada como um problema econômico. Não é por outro motivo que a reforma do governo aniquila a previdência como direito social, para cortar direitos dos trabalhadores e para privilegiar o mercado. Esta é a verdade que está estampada na mensagem presidencial para quem quiser ver. São taxativos ao afirmar que “a Reforma da Previdência é mais um componente essencial no conjunto de reformas para a recuperação do equilíbrio das contas públicas”.
Tentam vender a proposta ao afirmar que “o atual sistema é socialmente injusto e financeiramente insustentável. É socialmente injusto porque transfere recursos de quem menos tem para quem menos precisa”. Vão mais longe dizendo que “a reforma combate desigualdades, protege os mais pobres”.
Nada mais inverídico. Nenhuma das políticas contidas no famigerado “Ponte para o Futuro” se destina a combater a desigualdade ou ampliar ou mesmo garantir uma renda digna aos trabalhadores. Não enxergam o poder dos benefícios previdenciários como instrumento de fomento à economia dos municípios, nem como o maior programa de distribuição de renda do país. Colocam a previdência no eixo econômico porque não conseguem ultrapassar a visão mercantilista sobre uma política social pública, que se tornará quase inatingível se aprovada a reforma.
Vamos aos fatos. Em 2017, 67,7% dos benefícios pagos pelo INSS possuíam o valor de até um salário mínimo. Isso representa um total de 23,4 milhões de pessoas. O governo diz que esse contingente não será afetado. Mentira. Primeiro porque hoje todos os segurados podem deixar pensão no valor da aposentadoria e a reforma acaba com a pensão integral, além de proibir o acúmulo dos benefícios de pensão e aposentadoria.
Isso sem mencionar os 29% de segurados que não são ricos, como diz o líder do governo. São pessoas que têm benefícios entre 1 e 4 salários mínimos. Esses, serão duplamente penalizados. Pela idade e pelo cálculo do benefício. A mudança do cálculo fará com que os trabalhadores tenham que contribuir muito mais tempo para atingir o benefício integral.
Tentam vender a proposta ao afirmar que “o atual sistema é socialmente injusto e financeiramente insustentável. É socialmente injusto porque transfere recursos de quem menos tem para quem menos precisa”. Vão mais longe dizendo que “a reforma combate desigualdades, protege os mais pobres”.
Nada mais inverídico. Nenhuma das políticas contidas no famigerado “Ponte para o Futuro” se destina a combater a desigualdade ou ampliar ou mesmo garantir uma renda digna aos trabalhadores. Não enxergam o poder dos benefícios previdenciários como instrumento de fomento à economia dos municípios, nem como o maior programa de distribuição de renda do país. Colocam a previdência no eixo econômico porque não conseguem ultrapassar a visão mercantilista sobre uma política social pública, que se tornará quase inatingível se aprovada a reforma.
Vamos aos fatos. Em 2017, 67,7% dos benefícios pagos pelo INSS possuíam o valor de até um salário mínimo. Isso representa um total de 23,4 milhões de pessoas. O governo diz que esse contingente não será afetado. Mentira. Primeiro porque hoje todos os segurados podem deixar pensão no valor da aposentadoria e a reforma acaba com a pensão integral, além de proibir o acúmulo dos benefícios de pensão e aposentadoria.
Isso sem mencionar os 29% de segurados que não são ricos, como diz o líder do governo. São pessoas que têm benefícios entre 1 e 4 salários mínimos. Esses, serão duplamente penalizados. Pela idade e pelo cálculo do benefício. A mudança do cálculo fará com que os trabalhadores tenham que contribuir muito mais tempo para atingir o benefício integral.
Depois da reforma, todas as aposentadorias serão inferiores, as novas regras passarão a exigir 40 anos de contribuição para serem integrais. Ou seja, serão reduzidas ao piso do salário mínimo. E, as pensões serão ainda menores. Todas corresponderão a pouco mais da metade do valor das respectivas aposentadorias.
Ao contrário do que diz o governo, todos perderão. Exceto os bancos, que já são os grandes privilegiados e que serão os grandes beneficiários da reforma, pois terão um enorme contingente de servidores a engrossar os planos de previdência privada. Este é pagamento pelo apoio ao golpe de 2016. Uma reforma que visa privatizar a previdência pública.
A reforma do governo não combate privilégios. O que está em jogo é a possibilidade ou não de um trabalhador se aposentar. Essas pessoas, que o governo e o relator dizem que não serão afetadas pela reforma, enfrentam a rotatividade do mercado de trabalho que se soma à uma nova legislação trabalhista mais precária e prejudicial. Com a legalização do trabalho intermitente, muitas trabalhadoras e trabalhadores perderão a condição de segurados da previdência social. Enquanto isso, o governo perdoa devedores, sonegadores e deixa de cobrar tributos bilionários de grandes multinacionais.
O anúncio da emenda aglutinativa nesta semana aprofunda essas mentiras em mais uma tentativa de enganar o povo e dar um falso conforto aos deputados, que resistem em votar esta reforma. Os trabalhadores rurais não foram protegidos. Estão dentro e muito prejudicados com previsão de grande exclusão por não alcançarem as exigências de contribuição. É muita perversidade deste governo e do mercado que o manipula.
A verdade é que a almejada “sustentabilidade financeira” pretende ser alcançada às custas dos mais pobres, e da exclusão destes da proteção do Estado, particularmente as mulheres, sempre mais precarizadas. Esta é a marca de um governo que chegou ao poder não pelo voto, mas pelo golpe.
A previdência social deve manter seu caráter público e solidário. E, para tanto, devemos derrotar essa proposta. Se votar, não volta!
* Jandira Feghali é médica, deputada federal (PCdoB/RJ) e vice-líder da oposição.
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