Em uma derrota do governo Michel Temer, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permitiria às universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato sensu.
Foram 304 votos a favor e 139 contra a proposta. Como tratava-se de uma emenda à Constituição, era necessário o apoio de ao menos 308 deputados (60%).
O texto que os parlamentares rejeitaram estabelecia que a Constituição manteria a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais, “salvo, na educação superior, para os cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional”, exceções em que se facultaria a cobrança, “respeitada a autonomia universitária”.
A matéria foi alvo de polêmica ao longo da sessão extraordinária. O autor da PEC abriu as falas ao afirmar que “as universidades públicas, ao longo de todos esses anos, têm se utilizado desses recursos para melhorar a graduação: tais verbas significam melhores laboratórios e ar-condicionado nas salas”, disse. Entretanto, a rejeição foi sustentada no discurso contra o que seria um passo para a privatização do ensino público.
O projeto já tinha sido discutido durante os governos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), de 1995 a 2002, e voltou à pauta após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT), com a posse de seu vice, Michel Temer (PMDB). Na época de FHC, o projeto contava com apoio da secretária executiva do Ministério da Educação (MEC), Maria Helena Guimarães de Castro, hoje no mesmo posto, anos depois.
Os líderes dos partidos da base do governo orientaram as bancadas pelo voto a favor da emenda, mas não foi o suficiente para garantir a aprovação. A derrota do governo acende uma luz amarela sobre o real apoio que o presidente Michel Temer tem no Congresso. Para aprovar a reforma da Previdência, por exemplo, serão necessários os mesmos 308 votos que o governo não obteve nem nesta quarta, nem na votação que findou por aprovar o projeto que permitiu a terceirização irrestrita.
Repercussão
Na Câmara, deputados comemoraram a rejeição do projeto. De acordo com a líder do PCdoB na Câmara, Alice Portugal, essa foi “uma enorme vitória em defesa do ensino superior público gratuito” no Brasil. Ela alertou para a necessidade de combater outros retrocessos representados pelos projetos que o governo Michel Temer tenta aprovar no Congresso. “Um governo golpista não tem compromisso com as conquistas do povo. Por isso, temos que nos unir, lutar, derrotar as reformas e preservar a educação pública e gratuita”, disse.
Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB), “o mais importante disso tudo é a derrota que o governo sofreu”. Para ele, a gestão tentava passar a ideia de que tinha o domínio da Câmara, uma sólida maioria do plenário, o que tem sido contestado pelas últimas votações. “Isso não é verdade. O grito das ruas, a resistência dos que percebem que está em curso o desmonte da Constituição, se reflete nessa votação. Essa derrota nos anima e dá a possibilidade concreta e objetiva de a resistência se ampliar e impedir as reformas do desmonte.”
Pelas redes sociais, o deputado Jean Wyllys (Psol) comemorou a derrota do projeto. “Por uma diferença de quatro votos, a emenda constitucional que permitiria a cobrança de mensalidades em universidades públicas não foi aprovada no plenário da Câmara. Vence a educação pública, universal, gratuita e socialmente referenciada. Perde o governo golpista de Michel Temer e do PMDB. Para eles, será a primeira de muitas derrotas!”, disse.
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