Reproduzo artigo de Jefferson Tramontini, dirigente bancário da CTB, publicado no Blog Classista:
Há tempos o deputado federal, reeleito, Cândido Vacarezza (PT-SP) tem empunhado a bandeira de uma reforma trabalhista. No início, travestiu seu intento com o nome de “Consolidação das Leis”, usando o simplório argumento da desburocratização do Estado brasileiro para se justificar.
Quando surgiu a tal proposta, uma parte do sindicalismo omitiu-se, alegando se tratar mesmo de uma modernização jurídica. Outras partes, já vislumbrando a armadilha que se armava, alertaram para o perigo iminente de se colocar em pauta, no Congresso Nacional, uma reforma trabalhista de caráter regressivo.
Essa semana, as coisas começaram a ficar mais claras. Com isso, mesmo os que acreditavam nas falsas nobres intenções do deputado protestaram. Em entrevista ao panfleto reacionário semanal Veja, Vacarezza começou a delinear seus verdadeiros planos, a redução drástica dos direitos dos trabalhadores brasileiros.
Como os neoliberais, recentemente derrotados pelo povo pela terceira vez consecutiva, o parlamentar alega a necessidade de modernização para justificar o injustificável. O que pretende Vacarezza é extinguir os já minguados e suados direitos que o povo do Brasil possui.
O deputado, na citada entrevista, expõe sua visão contrária à valorização do salário mínimo, que tem sido uma das mais importantes políticas de distribuição de renda, e consequente geração de empregos, dos últimos anos. Mesmo com a economia crescendo, obviamente às custas do suor de quem trabalha, Vacarezza defende a mera reposição da inflação. Apenas não se posiciona claramente contra o acordo do governo com as centrais sindicais por não ter força para isso, assim, prefere disfarçar, como é de seu costume.
Ao tratar da recuperação da imagem do Congresso Nacional, Vacarezza beira a insanidade. Alega que tal recuperação passa pela aprovação das reformas de FHC, aquelas que quebraram o país diversas vezes e jogaram milhões ao martírio do desemprego. Defende claramente as reformas previdenciária, tributária e trabalhista. Poder-se-ia até concordar com o deputado, se o que dissesse tivesse uma conotação de progresso e desenvolvimento, porém, não se trata disso.
Propõe, sem meias palavras, uma tática de enganar os trabalhadores, instituindo a idade mínima para aposentadorias apenas para os que “ainda vão entrar no jogo”. Assim, julga ele, os atuais trabalhadores não se importariam. Como não se preocupar com os futuros trabalhadores, se estes serão exatamente os filhos dos atuais? A idade mínima é uma armadilha terrível, pois penaliza os que começam a trabalhar mais jovens que, invariavelmente, são os filhos das famílias mais pobres.
Ainda em relação ao INSS, o entrevistado alega que as contribuições previdenciárias oneram as folhas de pagamentos e, portanto, impedem as pequenas empresas de formalizarem sua mão-de-obra. Nada mais falso. Basta verificar os dados recentes sobre emprego e desemprego. Os tais problemas de custos no Brasil não possuem nenhuma relação com o que é destinado aos trabalhadores. Também não é por aí que passam os dilemas das pequenas empresas brasileiras, que têm inúmeras dificuldades burocráticas e jurídicas para sobreviver. O que se esconde por trás dessa esdrúxula proposição é a ganância das grandes transnacionais para enviar mais e mais lucros auferidos em nossas terras para seus países de origem. Ou seja, transferir dinheiro dos brasileiros para solucionar os graves problemas econômicos das potências centrais.
Vacarezza também se opõe à multa de 40% do FGTS em demissões. Mais uma vez, o deputado pretende tirar o já pouco dinheiro dos trabalhadores. Se a multa sobre as demissões fosse impedimento para qualquer coisa, a rotatividade no mercado de trabalho no Brasil não seria das mais altas do mundo. Mais uma vez, Vacarezza mente para explicar o que não pode ser explicado.
O megalomaníaco parlamentar se arvora como o mais preparado para representar consensos sendo presidente da Câmara. Aparentemente o consenso que Vacarezza pretende construir é com aqueles que o povo derrotou. Talvez seja oportuno alertá-lo sobre os resultados do voto popular, ou seja, sobre que país os brasileiros querem e elegeram para si.
Em seu intento retrógrado, Vacarezza resolveu confrontar o sindicalismo, legítimo representante de classe dos trabalhadores e, portanto, da maioria do povo. O parlamentar, que curiosamente foi dirigente sindical, pretende ditar o pensamento das centrais sindicais, alegando que as propostas do sindicalismo devem alteradas. Chega ao absurdo de afirmar que os sindicatos são contra qualquer mudança. De fato o sindicalismo brasileiro, em sua maioria, é contra qualquer mudança que prejudique os trabalhadores e o conjunto do povo.
O aumento da já gritante precarização do trabalho é o que sempre se escondeu por trás da máscara de modernidade de Vacarezza. Por que esse deputado não se empenha em taxar as grandes fortunas? Por que não se engaja na batalha pela redução da jornada de trabalho? Por que não adere ao combate ao trabalho escravo? A resposta parece óbvia.
Vacarezza deve pensar que o “T” da sigla de seu partido é de tucano. Certamente ele está no lugar errado, no lado errado, deveria juntar-se aos de seu ninho.
Ao final o tucano enrustido ainda brinda o panfleto reacionário com um afago, afirmando ser absolutamente a favor da liberdade de imprensa. É possível acreditar que seja apenas mais um disfarce, pois provavelmente o que defende seja meramente a liberdade de empresa e o oligopólio das poucas famílias que controlam a comunicação em nosso país.
Os confrontos, portanto, já se iniciaram. Cabe às forças progressistas e de esquerda impedirem a eleição desse deputado à presidência da Câmara e o combate às propostas retrógradas apresentadas e defendidas por ele, defendendo, assim, o projeto que o povo brasileiro, em especial os trabalhadores, elegeram mais uma vez.
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sexta-feira, 10 de dezembro de 2010
Vaccarezza e a vitrine da infâmia
Reproduzo incisivo artigo de Rosane Bertotti, secretária nacional de comunicação da CUT e representante da central na Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS):
Desde há muito que a revista Veja está reduzida a ser um panfleto político-ideológico-mercadológico, porta-voz dos interesses mais retrógrados de uma ínfima minoria, elitista e preconceituosa, contra tudo o que seja autenticamente nacional e popular.
Suas páginas amarelas, em especial, são mera vitrine para os que se dispõem a cometer algum tipo de infâmia, tentando todo o tempo - o tempo todo - pautar o debate conforme a toada neoliberal, entreguista e privatista dos seus anunciantes – grandes bancos e transnacionais.
Assim, com exceção de algum incauto que venha a cometer o deslize de dar as caras nesta parte nobre da referida publicação, obviamente repleto de boas intenções – das quais, como sabemos, o inferno está transbordando – a fortaleza de caráter e de princípios não é precisamente uma característica de tais personagens. E são guindados à personalidade por um único motivo: dar anuência, em maior ou menor grau, aos preconceitos empedernidos da publicação. Um verdadeiro culto à mediocridade.
Para a Veja, direitos são privilégios; o patrimônio público existe para ser privatizado; soberania para ser alienada; a integração latino-americana é um mal a ser combatido; reformas só devem ser feitas para retroceder, nunca para avançar no caráter público do Estado e no atendimento à população, na melhoria das suas condições de vida e trabalho. Quem se alinha, de alguma forma, com tais sandices merece total afago, espaço e... páginas amarelas. É a lógica, já explicitada no samba, do “pra subir você desceu, você desceu...”
Então, diante da manutenção dos direitos expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, que os neoliberais tanto se empenharam em rasgar e mandar para a lata do lixo, em sua entrevista nas amarelas, o deputado Cândido Vaccarezza, reduz a CLT a uma “selva burocrática e jurídica formada por 183.000 normais legais”, a ser “desbastada”. E mais, defende uma “reforma trabalhista” bem ao gosto da publicação.
Segundo Vaccarezza – transformado em “Toureza” pela Veja -, o problema do país não é o juro alto, que atrai capitais especulativos e compromete o setor produtivo nacional com a enxurrada de importados, mas a “folha de pagamento”. “Hoje, a folha de pagamento é onerada por obrigações que vão da multa de rescisão de contrato de trabalho às contribuições para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). São custos tão altos que as empresas pequenas preferem manter os empregados na informalidade”.
Nenhuma palavra sobre as grandes empresas que usam e abusam de mão de obra escrava, que precarizam direitos com toda sorte de terceirizações, quarteirizações e por aí vai. Inconformado com a postura altiva do movimento sindical – que não vai parar nas páginas amarelas -, o parlamentar protesta: “o tema é um tabu para a CUT, a Força Sindical e as outras centrais que apoiaram Dilma”. Para Vaccarezza, “a pauta sindical tem de mudar”. E “o começo pode estar em questões que não apresentem impacto nos direitos trabalhistas”. E cita como exemplo, “vários dispositivos da CLT”. Como deixou claro – sem disfarces – é que este seja apenas o “começo”.
O entrevistado da Veja defende a reforma da Previdência, propõe empenho do governo e orienta para fatiá-la, a fim de diminuir a resistência popular ao saco de maldades. Segundo ele, se “Fernando Henrique Cardoso tivesse enviado ao Congresso um projeto de reforma previdenciária que valesse apenas para quem ainda fosse entrar no mercado de trabalho, talvez ele tivesse sido aprovado”.
Na avaliação do parlamentar, que agride bandeiras históricas dos movimentos sindical e social – e do seu próprio partido, o PT -, a manutenção da política de valorização do salário mínimo para 2011 deveria ser adiada, pois propõe zero de aumento real. A “valorização” para Vaccarezza, “significaria um mínimo de 540 reais”. No horizonte do parlamentar, a política de valorização não diz respeito a um projeto de país que tem como central o papel do Estado, não dialoga com o fortalecimento do mercado interno, não representa a afirmação do ciclo virtuoso do crescimento, de combate às imensas desigualdades sociais e regionais.
Entre outros despropósitos, um tema abordado de forma vexatória pelo deputado é o da liberdade de imprensa. Como se deduz da entrevista, ela “é intrínseca à nossa concepção política, mesmo com todas as manifestações exageradas de contrariedade da parte de alguns de nossos companheiros”. Ou seja, não são os barões da mídia - que mentem, manipulam e desinformam - o grande obstáculo à liberdade de expressão, mas seus próprios companheiros de partido e de jornada.
O “Toureza” da Veja virou Vagareza.
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Desde há muito que a revista Veja está reduzida a ser um panfleto político-ideológico-mercadológico, porta-voz dos interesses mais retrógrados de uma ínfima minoria, elitista e preconceituosa, contra tudo o que seja autenticamente nacional e popular.
Suas páginas amarelas, em especial, são mera vitrine para os que se dispõem a cometer algum tipo de infâmia, tentando todo o tempo - o tempo todo - pautar o debate conforme a toada neoliberal, entreguista e privatista dos seus anunciantes – grandes bancos e transnacionais.
Assim, com exceção de algum incauto que venha a cometer o deslize de dar as caras nesta parte nobre da referida publicação, obviamente repleto de boas intenções – das quais, como sabemos, o inferno está transbordando – a fortaleza de caráter e de princípios não é precisamente uma característica de tais personagens. E são guindados à personalidade por um único motivo: dar anuência, em maior ou menor grau, aos preconceitos empedernidos da publicação. Um verdadeiro culto à mediocridade.
Para a Veja, direitos são privilégios; o patrimônio público existe para ser privatizado; soberania para ser alienada; a integração latino-americana é um mal a ser combatido; reformas só devem ser feitas para retroceder, nunca para avançar no caráter público do Estado e no atendimento à população, na melhoria das suas condições de vida e trabalho. Quem se alinha, de alguma forma, com tais sandices merece total afago, espaço e... páginas amarelas. É a lógica, já explicitada no samba, do “pra subir você desceu, você desceu...”
Então, diante da manutenção dos direitos expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, que os neoliberais tanto se empenharam em rasgar e mandar para a lata do lixo, em sua entrevista nas amarelas, o deputado Cândido Vaccarezza, reduz a CLT a uma “selva burocrática e jurídica formada por 183.000 normais legais”, a ser “desbastada”. E mais, defende uma “reforma trabalhista” bem ao gosto da publicação.
Segundo Vaccarezza – transformado em “Toureza” pela Veja -, o problema do país não é o juro alto, que atrai capitais especulativos e compromete o setor produtivo nacional com a enxurrada de importados, mas a “folha de pagamento”. “Hoje, a folha de pagamento é onerada por obrigações que vão da multa de rescisão de contrato de trabalho às contribuições para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). São custos tão altos que as empresas pequenas preferem manter os empregados na informalidade”.
Nenhuma palavra sobre as grandes empresas que usam e abusam de mão de obra escrava, que precarizam direitos com toda sorte de terceirizações, quarteirizações e por aí vai. Inconformado com a postura altiva do movimento sindical – que não vai parar nas páginas amarelas -, o parlamentar protesta: “o tema é um tabu para a CUT, a Força Sindical e as outras centrais que apoiaram Dilma”. Para Vaccarezza, “a pauta sindical tem de mudar”. E “o começo pode estar em questões que não apresentem impacto nos direitos trabalhistas”. E cita como exemplo, “vários dispositivos da CLT”. Como deixou claro – sem disfarces – é que este seja apenas o “começo”.
O entrevistado da Veja defende a reforma da Previdência, propõe empenho do governo e orienta para fatiá-la, a fim de diminuir a resistência popular ao saco de maldades. Segundo ele, se “Fernando Henrique Cardoso tivesse enviado ao Congresso um projeto de reforma previdenciária que valesse apenas para quem ainda fosse entrar no mercado de trabalho, talvez ele tivesse sido aprovado”.
Na avaliação do parlamentar, que agride bandeiras históricas dos movimentos sindical e social – e do seu próprio partido, o PT -, a manutenção da política de valorização do salário mínimo para 2011 deveria ser adiada, pois propõe zero de aumento real. A “valorização” para Vaccarezza, “significaria um mínimo de 540 reais”. No horizonte do parlamentar, a política de valorização não diz respeito a um projeto de país que tem como central o papel do Estado, não dialoga com o fortalecimento do mercado interno, não representa a afirmação do ciclo virtuoso do crescimento, de combate às imensas desigualdades sociais e regionais.
Entre outros despropósitos, um tema abordado de forma vexatória pelo deputado é o da liberdade de imprensa. Como se deduz da entrevista, ela “é intrínseca à nossa concepção política, mesmo com todas as manifestações exageradas de contrariedade da parte de alguns de nossos companheiros”. Ou seja, não são os barões da mídia - que mentem, manipulam e desinformam - o grande obstáculo à liberdade de expressão, mas seus próprios companheiros de partido e de jornada.
O “Toureza” da Veja virou Vagareza.
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É preciso avançar na regulação da mídia
Reproduzo artigo de José Dirceu, publicado no jornal O Globo:
A realização do Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, nos dias 9 e 10 de novembro, em Brasília, teve uma importância que vai muito além das exposições apresentadas por reguladores e especialistas de países como França, Inglaterra, Portugal, Espanha, Estados Unidos e Argentina, de organismos como
Unesco e União Europeia e dos debates ocorridos. O encontro serviu para jogar uma pá de cal na confusão - real para alguns poucos, conveniente para muitos - que a mídia brasileira pretende impor à sociedade entre o estabelecimento de um marco regulatório moderno para os meios de comunicação e a ameaça à democracia e à liberdade de imprensa.
O seminário revelou o que estudiosos, especialistas e aqueles que acompanham o que ocorre no mundo na área da mídia já sabiam. Todos os países desenvolvidos têm seu marco regulatório da mídia, com regras para a promoção da pluralidade, diversidade cultural nacional e regional e imparcialidade jornalística; para a proteção da privacidade e das crianças e adolescentes (contra a violência e as drogas); para a
garantia do direito de resposta dos cidadãos em casos de injúria, calúnia ou simplesmente informações erradas; para o combate à discriminação.
Em 2008, o Parlamento Europeu aprovou uma diretiva, longamente debatida, com o objetivo de atualizar o marco regulatório de seus países-membros frente ao fenômeno da convergência das mídias. Seu objetivo, como destacou Harald Trettenbein, diretor adjunto de Políticas de Audiovisual e Mídias da Comissão Europeia, é "promover a
diversidade cultural europeia, garantir a circulação de conteúdo plural e estimular a competitividade da indústria audiovisual". Assim, rádios e TVs dos países-membros estão obrigados a veicular produção independente e conteúdo europeu, e o tempo máximo de publicidade que podem veicular é de 20% da grade.
Também para garantir a pluralidade de opiniões, há regulamentações, como a dos Estados Unidos, para ficar num exemplo, que limitam a propriedade cruzada e a concentração do controle dos meios de comunicação nas mãos de alguns poucos grupos econômicos.
Tenho defendido o fomento à livre concorrência nos meios de comunicação, muito especialmente na rádio e na televisão, que são concessões públicas, pois a livre concorrência é fundamental para que os cidadãos tenham acesso a diferentes fontes de informação e possam, assim, formar o seu juízo a respeito dos fatos, debates, propostas e polêmicas.
Como bem disse o professor e jornalista Venício A. de Lima, no artigo "Marco regulatório vs. Liberdade de imprensa", "regular a mídia é ampliar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a pluralidade e a diversidade. Regular a mídia é garantir mais - e não menos - democracia. É caminhar no sentido do pleno reconhecimento do direito à comunicação como direito fundamental da cidadania".
Temos uma legislação atrasada na radiodifusão, dos anos 1960, e até hoje não regulamentamos dispositivos fundamentais da Constituição de 1988, estabelecidos em seus artigos 221 e 222, para garantir a efetiva democracia na comunicação social. Não resolvemos ainda esses desafios e já temos outros pela frente decorrentes da convergência das mídias.
É preciso se preparar para o futuro, como alertou o ministro Franklin Martins, na abertura do seminário: "Cada vez mais as fronteiras entre radiodifusão e telecomunicação vão se diluindo. Em pouco tempo, para o cidadão, será indiferente se o sinal que recebe no celular ou no computador vem da radiodifusão ou das teles. A convergência de mídia é um processo que está em curso e ninguém vai detê-lo. Por isso, é bom olhar pra frente, este é o futuro. E regular esta questão será um
desafio, porque sem isso não há segurança jurídica nem como a sociedade produzir um ambiente onde o interesse público prevaleça sobre os demais."
A importância do seminário foi qualificar o debate público, afastando o fantasma, criado pelos que querem defender seus privilégios, de que regular a mídia é atentar contra a liberdade de imprensa. O legado do governo Lula nessa área foi abrir a discussão, enfrentar as resistências e preparar um anteprojeto de regulação da mídia que terá que ser levado em frente pelo governo da presidente Dilma Rousseff e pelo Congresso Nacional.
O debate da democratização da comunicação social, iniciado com a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, está colocado. É preciso avançar e construir um marco regulatório que existe, como lembrou Wijayananda Jayaweera, diretor da Divisão de Desenvolvimento da Comunicação da Unesco e um dos palestrantes do seminário, "para servir ao interesse público, e não necessariamente ao interesse dos radiodifusores. (Ele) Deve garantir a pluralidade e promover a diversidade de ideais, de opiniões, de vozes numa sociedade".
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A realização do Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, nos dias 9 e 10 de novembro, em Brasília, teve uma importância que vai muito além das exposições apresentadas por reguladores e especialistas de países como França, Inglaterra, Portugal, Espanha, Estados Unidos e Argentina, de organismos como
Unesco e União Europeia e dos debates ocorridos. O encontro serviu para jogar uma pá de cal na confusão - real para alguns poucos, conveniente para muitos - que a mídia brasileira pretende impor à sociedade entre o estabelecimento de um marco regulatório moderno para os meios de comunicação e a ameaça à democracia e à liberdade de imprensa.
O seminário revelou o que estudiosos, especialistas e aqueles que acompanham o que ocorre no mundo na área da mídia já sabiam. Todos os países desenvolvidos têm seu marco regulatório da mídia, com regras para a promoção da pluralidade, diversidade cultural nacional e regional e imparcialidade jornalística; para a proteção da privacidade e das crianças e adolescentes (contra a violência e as drogas); para a
garantia do direito de resposta dos cidadãos em casos de injúria, calúnia ou simplesmente informações erradas; para o combate à discriminação.
Em 2008, o Parlamento Europeu aprovou uma diretiva, longamente debatida, com o objetivo de atualizar o marco regulatório de seus países-membros frente ao fenômeno da convergência das mídias. Seu objetivo, como destacou Harald Trettenbein, diretor adjunto de Políticas de Audiovisual e Mídias da Comissão Europeia, é "promover a
diversidade cultural europeia, garantir a circulação de conteúdo plural e estimular a competitividade da indústria audiovisual". Assim, rádios e TVs dos países-membros estão obrigados a veicular produção independente e conteúdo europeu, e o tempo máximo de publicidade que podem veicular é de 20% da grade.
Também para garantir a pluralidade de opiniões, há regulamentações, como a dos Estados Unidos, para ficar num exemplo, que limitam a propriedade cruzada e a concentração do controle dos meios de comunicação nas mãos de alguns poucos grupos econômicos.
Tenho defendido o fomento à livre concorrência nos meios de comunicação, muito especialmente na rádio e na televisão, que são concessões públicas, pois a livre concorrência é fundamental para que os cidadãos tenham acesso a diferentes fontes de informação e possam, assim, formar o seu juízo a respeito dos fatos, debates, propostas e polêmicas.
Como bem disse o professor e jornalista Venício A. de Lima, no artigo "Marco regulatório vs. Liberdade de imprensa", "regular a mídia é ampliar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a pluralidade e a diversidade. Regular a mídia é garantir mais - e não menos - democracia. É caminhar no sentido do pleno reconhecimento do direito à comunicação como direito fundamental da cidadania".
Temos uma legislação atrasada na radiodifusão, dos anos 1960, e até hoje não regulamentamos dispositivos fundamentais da Constituição de 1988, estabelecidos em seus artigos 221 e 222, para garantir a efetiva democracia na comunicação social. Não resolvemos ainda esses desafios e já temos outros pela frente decorrentes da convergência das mídias.
É preciso se preparar para o futuro, como alertou o ministro Franklin Martins, na abertura do seminário: "Cada vez mais as fronteiras entre radiodifusão e telecomunicação vão se diluindo. Em pouco tempo, para o cidadão, será indiferente se o sinal que recebe no celular ou no computador vem da radiodifusão ou das teles. A convergência de mídia é um processo que está em curso e ninguém vai detê-lo. Por isso, é bom olhar pra frente, este é o futuro. E regular esta questão será um
desafio, porque sem isso não há segurança jurídica nem como a sociedade produzir um ambiente onde o interesse público prevaleça sobre os demais."
A importância do seminário foi qualificar o debate público, afastando o fantasma, criado pelos que querem defender seus privilégios, de que regular a mídia é atentar contra a liberdade de imprensa. O legado do governo Lula nessa área foi abrir a discussão, enfrentar as resistências e preparar um anteprojeto de regulação da mídia que terá que ser levado em frente pelo governo da presidente Dilma Rousseff e pelo Congresso Nacional.
O debate da democratização da comunicação social, iniciado com a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, está colocado. É preciso avançar e construir um marco regulatório que existe, como lembrou Wijayananda Jayaweera, diretor da Divisão de Desenvolvimento da Comunicação da Unesco e um dos palestrantes do seminário, "para servir ao interesse público, e não necessariamente ao interesse dos radiodifusores. (Ele) Deve garantir a pluralidade e promover a diversidade de ideais, de opiniões, de vozes numa sociedade".
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Pochmann critica retorno do "ajuste fiscal"
Reproduzo entrevista concecida ao jornalista Anselmo Massad, publicada na Rede Brasil Atual:
O economista Marcio Pochmann criticou a decisão do governo federal de promover corte de gastos públicos anunciada na segunda-feira (6) pelo ministro da Fazenda Guido Mantega. Em entrevista à Rede Brasil Atual, o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sustentou que a redução da taxa de juros permitiria um alívio maior e mais rápido sobre as contas públicas sem riscos de produzir retração econômica.
Para Pochmann, o Brasil fez uma escolha política de colocar o desenvolvimento nacional como tema central. Isso significou, substituir a "monotemática que perdurou nos anos 1990 do arrocho fiscal", diz ele. A volta do discurso de que é necessário reduzir as despesas – incluindo investimentos em obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e eventualmente de programas sociais – pode ter efeitos ruins no longo prazo.
"A questão central do Brasil diz respeito a enfrentar os nós do desenvolvimento que não são apenas de ordem fiscal", constatou o presidente do Ipea. "Questões importantes são os riscos da situação cambial e monetária que fazem o Brasil perder competitividade em setores de maior valor agregado. Assim, empurra o país a ser cada vez mais uma economia de bens primários, ancorada em produtos de menor valor agregado", criticou.
Pochmann reconheceu que há um "espaço permanente" para melhorar a qualidade dos gastos públicos e da arrecadação – abandonando o padrão regressivo em que os mais pobres pagam proporcionalmente mais tributos. Porém, ele teme cortes verticais e seus impactos sobre o nível de investimento em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Confira os principais trechos da entrevista.
Como o sr. vê a decisão anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de se promover cortes de gastos públicos?
O Brasil fez uma escolha nesta década de colocar como tema central o desenvolvimento nacional, substituindo a monotemática que perdurou nos anos 1990 do arrocho fiscal – ou ajuste fiscal. E demonstrou, a nosso modo de ver, que a busca do crescimento econômico foi fundamental para a reversão das fragilidades em termos de financas públicas. Quando o crescimento tornou-se um compromisso político, houve melhoras generalizadas, sobretudo no quadro fiscal de endividamento do setor público. Ao mesmo tempo, houve um fortalecimento dos investimentos públicos.
Isso não encerra as dificuldades de arrecadação e de gasto públicos. De um lado, pode-se melhorar a arrecadação, porque infelizmente a tributação é regressiva, são os pobres que mais impostos pagam imposto no país. De outro lado, há espaço permanente para melhorar o gasto, porque há ineficiências. Mas não me parece o mais acertado colocar o ajuste fiscal como questão central do Brasil.
Qual seria a questão central?
A questão central do Brasil diz respeito a enfrentar os nós do desenvolvimento que não são apenas de ordem fiscal. Questões importantes são os riscos da situação cambial e monetária que fazem o Brasil perder competitividade em setores de maior valor agregado. Assim, empurra o país para ser cada vez mais uma economia de bens primários, ancorada em produtos de menor valor agregado.
Mantega prometeu cortes de um modo diferente dos ajustes fiscais que frearam a economia na década de 1990, apesar de incluir obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Há algum tipo de corte que evitaria retração?
O procedimento de cortes de gastos podem ser inteligentes. Sempre há espaço para isso, não sendo um corte vertical – digamos, 10% de tudo. Há rubricas que poderiam ser limitados com um manejo mais inteligente, mas todo corte de investimento é uma dificuldade a mais para o crescimento a médio e longo prazos. Especialmente em um país cuja taxa de investimento é ridiculamente baixa, inferior a 20% (do PIB).
O Brasil precisa aumentar sua taxa de investimento (em relação ao volume do PIB), de modo que não me parece uma decisão acertada cortar investimento. Pode ajudar no curto prazo, mas comprometer no longo prazo. Em relação ao custeio, houve aumento, mas proporcionalmente ao PIB não foi significativo. Cortar o gasto social seria também um problema. Um dos êxitos do Brasil é ter colocado os investimentos sociais como indutores do próprio desenvolvimento nacional. É a distribuição da renda que fortalece a expansão do mercado interno brasileiro.
O corte de despesas e investimentos contribuiria para redução de juros?
Por que os juros são altos no Brasil? A hipótese novamente recuperada é de que há problemas de ordem fiscal que fazem com que o Brasil precise de juros mais altos para atrair recursos para pagar o déficit público. Por outro lado, toda vez em que o juros são altos, há um custo fiscal maior, que onera demasiado os títulos públicos, impondo um custo de gestão da dívida além do necessário. A experiência recente do Brasil demonstrou que ajuste fiscal nos moldes dos anos 1990 não permitiram reduzir a taxa de juros. A redução real foi feita sem esse tipo de ajuste fiscal, justamente na opção pelo crescimento da economia nacional.
Mas para definir o nível de juros, se leva em conta a inflação...
Cortar investimento é uma decisão que pode significar justamente perder uma forma de administrar a inflação. A melhor maneira de enfrentá-la é aumentar a capacidade produtiva do país. Ao cortar investimento, a capacidade cresce menos e, portanto, a possibilidade de o país continuar crescendo fica limitada.
Mas há margem para cortes de despesas públicas?
A maior eficiência do gasto público é no pagamento do serviço da dívida. A melhor forma de fazer ajuste fiscal é reduzir a taxa de juros. Assim, precisa de menos receita pública para comprometer com a dívida.
O sr. menciona o câmbio e situação monetária como questões centrais para o Brasil enfrentar. Como isso poderia ser feito?
Esse é um dos constrangimentos que os países não desenvolvidos estão vivendo. Países que não conseguem controlar sua moeda estão submetidos a essa divisão internacional do trabalho que faz com que países que manejam melhor suas moedas sejam mais competitivos em bens de maior valor agregado. Os demais sofrem um processo de valorização e tornam-se menos capazes de exportar produtos de maior valor agregados (como os industriais), permitindo competitividade apenas em setores historicamente garantidos. É um problema colocado hoje e que se manterá para os próximos anos e exigirá uma estratégia de médio e longo prazos. Parte diz respeito à própria política monetária.
Quanto maior o diferencial no Brasil em relação à taxa de juros internacional, maiores os atrativos de recursos estrangeiros virem para cá, forçando uma valorização do real. Há espaço de manejo e experiências internacionais que poderiam ser adotadas. Vizinhos como o Chile adotam mecanismos que tornam burocraticamente mais difícil a entrada e saída de capital especulativo. O Brasil tem possibilidade de incrementar a política macroeconômica com o objetivo de evitar a valorização da nossa moeda.
Por outro lado, há acertos internacionais que vão demandar mais tempo, que dizem respeito ao quadro de decadência que os Estados Unidos estão vivendo. Mas aí é a concertação internacional. Precisaria reunir mais força de países que sofrem com isso, mas há oportunidade de medidas mais ousadas no campo interno.
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O economista Marcio Pochmann criticou a decisão do governo federal de promover corte de gastos públicos anunciada na segunda-feira (6) pelo ministro da Fazenda Guido Mantega. Em entrevista à Rede Brasil Atual, o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sustentou que a redução da taxa de juros permitiria um alívio maior e mais rápido sobre as contas públicas sem riscos de produzir retração econômica.
Para Pochmann, o Brasil fez uma escolha política de colocar o desenvolvimento nacional como tema central. Isso significou, substituir a "monotemática que perdurou nos anos 1990 do arrocho fiscal", diz ele. A volta do discurso de que é necessário reduzir as despesas – incluindo investimentos em obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e eventualmente de programas sociais – pode ter efeitos ruins no longo prazo.
"A questão central do Brasil diz respeito a enfrentar os nós do desenvolvimento que não são apenas de ordem fiscal", constatou o presidente do Ipea. "Questões importantes são os riscos da situação cambial e monetária que fazem o Brasil perder competitividade em setores de maior valor agregado. Assim, empurra o país a ser cada vez mais uma economia de bens primários, ancorada em produtos de menor valor agregado", criticou.
Pochmann reconheceu que há um "espaço permanente" para melhorar a qualidade dos gastos públicos e da arrecadação – abandonando o padrão regressivo em que os mais pobres pagam proporcionalmente mais tributos. Porém, ele teme cortes verticais e seus impactos sobre o nível de investimento em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Confira os principais trechos da entrevista.
Como o sr. vê a decisão anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de se promover cortes de gastos públicos?
O Brasil fez uma escolha nesta década de colocar como tema central o desenvolvimento nacional, substituindo a monotemática que perdurou nos anos 1990 do arrocho fiscal – ou ajuste fiscal. E demonstrou, a nosso modo de ver, que a busca do crescimento econômico foi fundamental para a reversão das fragilidades em termos de financas públicas. Quando o crescimento tornou-se um compromisso político, houve melhoras generalizadas, sobretudo no quadro fiscal de endividamento do setor público. Ao mesmo tempo, houve um fortalecimento dos investimentos públicos.
Isso não encerra as dificuldades de arrecadação e de gasto públicos. De um lado, pode-se melhorar a arrecadação, porque infelizmente a tributação é regressiva, são os pobres que mais impostos pagam imposto no país. De outro lado, há espaço permanente para melhorar o gasto, porque há ineficiências. Mas não me parece o mais acertado colocar o ajuste fiscal como questão central do Brasil.
Qual seria a questão central?
A questão central do Brasil diz respeito a enfrentar os nós do desenvolvimento que não são apenas de ordem fiscal. Questões importantes são os riscos da situação cambial e monetária que fazem o Brasil perder competitividade em setores de maior valor agregado. Assim, empurra o país para ser cada vez mais uma economia de bens primários, ancorada em produtos de menor valor agregado.
Mantega prometeu cortes de um modo diferente dos ajustes fiscais que frearam a economia na década de 1990, apesar de incluir obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Há algum tipo de corte que evitaria retração?
O procedimento de cortes de gastos podem ser inteligentes. Sempre há espaço para isso, não sendo um corte vertical – digamos, 10% de tudo. Há rubricas que poderiam ser limitados com um manejo mais inteligente, mas todo corte de investimento é uma dificuldade a mais para o crescimento a médio e longo prazos. Especialmente em um país cuja taxa de investimento é ridiculamente baixa, inferior a 20% (do PIB).
O Brasil precisa aumentar sua taxa de investimento (em relação ao volume do PIB), de modo que não me parece uma decisão acertada cortar investimento. Pode ajudar no curto prazo, mas comprometer no longo prazo. Em relação ao custeio, houve aumento, mas proporcionalmente ao PIB não foi significativo. Cortar o gasto social seria também um problema. Um dos êxitos do Brasil é ter colocado os investimentos sociais como indutores do próprio desenvolvimento nacional. É a distribuição da renda que fortalece a expansão do mercado interno brasileiro.
O corte de despesas e investimentos contribuiria para redução de juros?
Por que os juros são altos no Brasil? A hipótese novamente recuperada é de que há problemas de ordem fiscal que fazem com que o Brasil precise de juros mais altos para atrair recursos para pagar o déficit público. Por outro lado, toda vez em que o juros são altos, há um custo fiscal maior, que onera demasiado os títulos públicos, impondo um custo de gestão da dívida além do necessário. A experiência recente do Brasil demonstrou que ajuste fiscal nos moldes dos anos 1990 não permitiram reduzir a taxa de juros. A redução real foi feita sem esse tipo de ajuste fiscal, justamente na opção pelo crescimento da economia nacional.
Mas para definir o nível de juros, se leva em conta a inflação...
Cortar investimento é uma decisão que pode significar justamente perder uma forma de administrar a inflação. A melhor maneira de enfrentá-la é aumentar a capacidade produtiva do país. Ao cortar investimento, a capacidade cresce menos e, portanto, a possibilidade de o país continuar crescendo fica limitada.
Mas há margem para cortes de despesas públicas?
A maior eficiência do gasto público é no pagamento do serviço da dívida. A melhor forma de fazer ajuste fiscal é reduzir a taxa de juros. Assim, precisa de menos receita pública para comprometer com a dívida.
O sr. menciona o câmbio e situação monetária como questões centrais para o Brasil enfrentar. Como isso poderia ser feito?
Esse é um dos constrangimentos que os países não desenvolvidos estão vivendo. Países que não conseguem controlar sua moeda estão submetidos a essa divisão internacional do trabalho que faz com que países que manejam melhor suas moedas sejam mais competitivos em bens de maior valor agregado. Os demais sofrem um processo de valorização e tornam-se menos capazes de exportar produtos de maior valor agregados (como os industriais), permitindo competitividade apenas em setores historicamente garantidos. É um problema colocado hoje e que se manterá para os próximos anos e exigirá uma estratégia de médio e longo prazos. Parte diz respeito à própria política monetária.
Quanto maior o diferencial no Brasil em relação à taxa de juros internacional, maiores os atrativos de recursos estrangeiros virem para cá, forçando uma valorização do real. Há espaço de manejo e experiências internacionais que poderiam ser adotadas. Vizinhos como o Chile adotam mecanismos que tornam burocraticamente mais difícil a entrada e saída de capital especulativo. O Brasil tem possibilidade de incrementar a política macroeconômica com o objetivo de evitar a valorização da nossa moeda.
Por outro lado, há acertos internacionais que vão demandar mais tempo, que dizem respeito ao quadro de decadência que os Estados Unidos estão vivendo. Mas aí é a concertação internacional. Precisaria reunir mais força de países que sofrem com isso, mas há oportunidade de medidas mais ousadas no campo interno.
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2011: o que nos espera, ou desespera
Reproduzo artigo de Flávio Aguiar, publicado no sítio Carta Maior:
Quando José Serra decidiu não enfrentar Lula diretamente na eleição de 2010, ele traçou o destino de sua campanha. Esta só poderia se dar pela desqualificação da candidata da situação, Dilma Roussef. De si mesmo, Serra não podia mostrar muita coisa, pois não queria exibir o anti-Lula que, na verdade, era. Das duas, ambas só poderia, portanto, ou se afirmar esvaziando Dilma, ou preenchendo o perfil desta de coisas negativas.
Esvaziar Dilma, embora tentado, mostrou-se difícil. As insinuações de que ela seria um “poste”, de que seria apenas uma “sombra” do presidente Lula, etc., esbarraram no crescimento pessoal da candidata que foi ganhando, ainda que de forma lenta, gradual, e não muito segura, cada vez mais personalidade e luz própria na disputa.
Restou, portanto, como mais tentador e promissor, o caminho do ataque cada vez mais indiscriminado contra tudo e contra todos que pudessem ajudar Dilma, inclusive, ela própria. Desse caminho pedregoso escolhido por Serra e seu marketing, saíram “achados” como os de acusar Evo Morales de subserviência, senão cumplicidade, com o narcotráfico, e as pesadas pedradas (essas sim não eram bolinhas de papel) do aborto, da corrupção em seu gabinete, etc.
Serra teve ajuda nisso: a mídia sempre-alerta se encarregou de começar a caça a algo no passado de Dilma que lhe sujasse as mãos, de sangue, ou de dinheiro subtraído a bancos, ou de outras fontes, durante a ditadura militar. Isso também não deu em nada. Nem mesmo os papéis revelados pelo Wikileaks, onde antigo embaixador dos EUA levanta suspeitas sobre a participação de Dilma no “planejamento de assaltos a banco” e ao famoso “cofre do Ademar” chegam a levantar qualquer acusação digna de ser levada a sério.
Por outro lado, a “candidata terceira-via”, Marina da Silva, e a CNBB, adotaram a política de maior inspiração em Pôncio Pilatos do que no Cristo, lavando vergonhosamente as mãos diante da enxurrada de acusações e assacações que começaram a se avolumar, uma, na esperança de captar votos que de Dilma emigrassem por questões religiosas, outra no propósito de manter cativo seu rebanho em sua histórica disputa com o Estado secular, coisa que no Brasil remonta ao século XIX.
Foi este conjunto de fatores, com raiz na escolha do candidato Serra quanto ao estilo de sua campanha, que escancarou a porta para a participação cada vez mais intensa da extrema direita na campanha eleitoral, com um espaço que antes era mais restrito. Essa participação se deu em três frentes: a dos viúvos da ditadura, a da Opus Dei concentrada entre bispos da CNBB/São Paulo, e a daqueles que se sentem ameaçados em seus privilégios por verem pobres ou ex-pobres comprando/passeando em shopping-centers ou viajando de avião.
Isso deu à campanha de 2010 o tom odioso, vulgar baixo que ela teve, da direita para a esquerda, não o contrário. Além das filipetas derramadas a partir dos púlpitos religiosos que estavam em conluio com esse verdadeiro pacto demoníaco de extrema-direita, esta descobriu de imediato a internet como veículo de difamação. Enquanto isso, boa parte da nossa esquerda titubeava no partido, como costuma fazer quanto às comunicações. O que salvou um pouco do espaço foi a comunidade dos que chamo blogueiramente de “os irregulares de Baker Street”, lembrando os jovens de rua que ajudavam o famoso detetive de Conan Doyle em suas investigações.
A questão é que essa direita, desperta de sua letargia, veio para ficar, e vai entrar no espaço político sempre que estiver disposta a desqualificá-lo, como tentou fazer em 2010. Bom, deve-se reconhecer que, como os adeptos do Tea Party em relação ao Partido Republicano tradicional, eles podem tanto ajudar como atrapalhar seus aliados, por não terem, no fundo, compromisso com eles nem com o seu espaço político. Mas certamente estarão, sempre que puderem, envenenando o espaço político geral com a sanha de seus preconceitos. Com relação a Dilma, estarão naquela palavra de ordem antigamente lançada contra Juscelino: não deve se candidatar; se candidata, etc. até o se empossada, não deve governar.
Assim sendo, a esquerda deve se preparar para uma luta titânica nos próximos meses e anos vindouros. A calmaria atual, só perturbada pelas conjeturas em torno do novo governo, é só a bonança que antecede a tempestade. O arco contra Dilma reuniu uma frente que vai dos liberais do The Economist e do Financial Times, passando pelo Papa e pelos reacionários de Wall Street, até os porões ainda vivos da ditadura.
Souberam mobilizar as frentes comunicativas ao seu dispor, coisa em que a esquerda claudica tradicionalmente. Estão vivos: esse é o perigo que nos aguarda. Mas sabemos que a vida é um combate, etc. Vamos a ele, assim como viemos até aqui.
Às leitoras e aos leitores que nos acompanharam até aqui em 2010, desejamos um Feliz Natal e um Ano Novo recheado do bom combate. Até o ano.
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Quando José Serra decidiu não enfrentar Lula diretamente na eleição de 2010, ele traçou o destino de sua campanha. Esta só poderia se dar pela desqualificação da candidata da situação, Dilma Roussef. De si mesmo, Serra não podia mostrar muita coisa, pois não queria exibir o anti-Lula que, na verdade, era. Das duas, ambas só poderia, portanto, ou se afirmar esvaziando Dilma, ou preenchendo o perfil desta de coisas negativas.
Esvaziar Dilma, embora tentado, mostrou-se difícil. As insinuações de que ela seria um “poste”, de que seria apenas uma “sombra” do presidente Lula, etc., esbarraram no crescimento pessoal da candidata que foi ganhando, ainda que de forma lenta, gradual, e não muito segura, cada vez mais personalidade e luz própria na disputa.
Restou, portanto, como mais tentador e promissor, o caminho do ataque cada vez mais indiscriminado contra tudo e contra todos que pudessem ajudar Dilma, inclusive, ela própria. Desse caminho pedregoso escolhido por Serra e seu marketing, saíram “achados” como os de acusar Evo Morales de subserviência, senão cumplicidade, com o narcotráfico, e as pesadas pedradas (essas sim não eram bolinhas de papel) do aborto, da corrupção em seu gabinete, etc.
Serra teve ajuda nisso: a mídia sempre-alerta se encarregou de começar a caça a algo no passado de Dilma que lhe sujasse as mãos, de sangue, ou de dinheiro subtraído a bancos, ou de outras fontes, durante a ditadura militar. Isso também não deu em nada. Nem mesmo os papéis revelados pelo Wikileaks, onde antigo embaixador dos EUA levanta suspeitas sobre a participação de Dilma no “planejamento de assaltos a banco” e ao famoso “cofre do Ademar” chegam a levantar qualquer acusação digna de ser levada a sério.
Por outro lado, a “candidata terceira-via”, Marina da Silva, e a CNBB, adotaram a política de maior inspiração em Pôncio Pilatos do que no Cristo, lavando vergonhosamente as mãos diante da enxurrada de acusações e assacações que começaram a se avolumar, uma, na esperança de captar votos que de Dilma emigrassem por questões religiosas, outra no propósito de manter cativo seu rebanho em sua histórica disputa com o Estado secular, coisa que no Brasil remonta ao século XIX.
Foi este conjunto de fatores, com raiz na escolha do candidato Serra quanto ao estilo de sua campanha, que escancarou a porta para a participação cada vez mais intensa da extrema direita na campanha eleitoral, com um espaço que antes era mais restrito. Essa participação se deu em três frentes: a dos viúvos da ditadura, a da Opus Dei concentrada entre bispos da CNBB/São Paulo, e a daqueles que se sentem ameaçados em seus privilégios por verem pobres ou ex-pobres comprando/passeando em shopping-centers ou viajando de avião.
Isso deu à campanha de 2010 o tom odioso, vulgar baixo que ela teve, da direita para a esquerda, não o contrário. Além das filipetas derramadas a partir dos púlpitos religiosos que estavam em conluio com esse verdadeiro pacto demoníaco de extrema-direita, esta descobriu de imediato a internet como veículo de difamação. Enquanto isso, boa parte da nossa esquerda titubeava no partido, como costuma fazer quanto às comunicações. O que salvou um pouco do espaço foi a comunidade dos que chamo blogueiramente de “os irregulares de Baker Street”, lembrando os jovens de rua que ajudavam o famoso detetive de Conan Doyle em suas investigações.
A questão é que essa direita, desperta de sua letargia, veio para ficar, e vai entrar no espaço político sempre que estiver disposta a desqualificá-lo, como tentou fazer em 2010. Bom, deve-se reconhecer que, como os adeptos do Tea Party em relação ao Partido Republicano tradicional, eles podem tanto ajudar como atrapalhar seus aliados, por não terem, no fundo, compromisso com eles nem com o seu espaço político. Mas certamente estarão, sempre que puderem, envenenando o espaço político geral com a sanha de seus preconceitos. Com relação a Dilma, estarão naquela palavra de ordem antigamente lançada contra Juscelino: não deve se candidatar; se candidata, etc. até o se empossada, não deve governar.
Assim sendo, a esquerda deve se preparar para uma luta titânica nos próximos meses e anos vindouros. A calmaria atual, só perturbada pelas conjeturas em torno do novo governo, é só a bonança que antecede a tempestade. O arco contra Dilma reuniu uma frente que vai dos liberais do The Economist e do Financial Times, passando pelo Papa e pelos reacionários de Wall Street, até os porões ainda vivos da ditadura.
Souberam mobilizar as frentes comunicativas ao seu dispor, coisa em que a esquerda claudica tradicionalmente. Estão vivos: esse é o perigo que nos aguarda. Mas sabemos que a vida é um combate, etc. Vamos a ele, assim como viemos até aqui.
Às leitoras e aos leitores que nos acompanharam até aqui em 2010, desejamos um Feliz Natal e um Ano Novo recheado do bom combate. Até o ano.
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quinta-feira, 9 de dezembro de 2010
"Vingaremos Assange e seremos milhões"
Reproduzo artigo enviado pela combativa Luana Bonone:
Os documentos revelados pelo site WikiLeaks alarmaram os chefes de Estado das nações mais poderosas e a solução óbvia foi a melhor que o imperialismo consegue desempenhar: a criminalização daquele identificado como o líder ou o responsável público pelo transtorno às relações diplomáticas.
Não conseguiram prender Julian Assange pelo que realmente incomodou, que foi a publicação de informações sigilosas, visto que este tem o direito de não revelar as fontes da informação veiculada. Arranjaram, então, outro motivo. E estão aliviados. “É uma boa notícia”, comemora o secretário de Defesa dos EUA, Roberts Gates.
Mas este não é o fim desta história, é apenas o começo de uma disputa que ninguém havia ousado pautar às nações imperialistas: a guerra da informação. “A primeira guerra da informação começou. Envie por Twitter e poste isso em qualquer site”, proclamam os hackers.
A propósito, antes que se confundam os talentosos profissionais que alimentam o WikiLeaks com larápios virtuais, fomos buscar uma definição do termo hacker na enciclopédia mais lida da rede: a Wikipedia. “Os hackers utilizam todo o seu conhecimento para melhorar softwares de forma legal. Eles geralmente são de classe média ou alta, com idade de 12 a 28 anos... A verdadeira expressão para invasores de computadores é denominada Cracker e o termo designa programadores maliciosos e ciberpiratas que agem com o intuito de violar ilegal ou imoralmente sistemas cibernéticos”, define a enciclopédia construída pelos próprios usuários da internet.
Mas o que o secretário estadunidense Robert Gates não contava era com o caráter coletivo das ações do WikiLeaks. O próprio nome do site já dá dicas a respeito do seu caráter coletivo. Wiki é o termo utilizado para descrever atividades colaborativas, em que várias pessoas ao redor do mundo, conectadas pela rede mundial de computadores, desenvolvem conteúdos, programas, jogos e uma infinidade de outras informações de forma simultânea e constante. Os programas de código aberto, por exemplo, conhecidos como software livre, são desenvolvidos desta forma, e apresentam alto nível de segurança, além de um desenvolvimento aprimorado de programas e sistemas, o que os coloca como preferenciais para utilização das mega empresas que atuam em âmbito global. O Google, por exemplo, utiliza plataforma livre.
Leaks também é um termo bastante apropriado para o site, não pelo seu caráter colaborativo, mas pelo seu caráter... bombástico, pois, na tradução literal, leak significa “vazamento”.
O fato do WikiLeaks ser wiki, ou seja, colaborativo, o posiciona de forma destacada na trincheira dos que lutam pela liberdade de expressão e de imprensa para todos, e não para as empresas de comunicação. E, mais, transforma este site em trincheira da luta antiimperialista, à medida que revela os bastidores das disputas políticas entre as nações capitalistas. E olha que o site ainda nem revelou os segredos mais cabeludos, acerca de como são constituídas e derrubadas democracias, de como as nações poderosas influenciam nos rumos de outras nações, ou como promovem guerras e conflitos.
Em resposta à prisão de Assange, flagrantemente política, hackers de todo o mundo reagem, como ouvissem o chamado de um ex-combatente da ditadura militar brasileira, o presidente da UNE desaparecido em 1973, Honestino Guimarães: “podem nos prender, podem nos matar, mas um dia voltaremos e seremos milhões...”.
Se os poderosos temiam Julian Assange, terão que enfrentar, após sua desastrosa manobra de criminalização do ativismo político e da liberdade de expressão, milhões de Assange, indignados e ansiosos por revelar informações cada vez mais comprometedoras dos objetivos nefastos de dominação global dos recursos econômicos e naturais, da cultura e do mercado de consumo de diversas nações por parte dos países mais poderosos.
Tio Sam, após a sede de vingança que ajudou a promover, ponha suas barbas de molho, pois um novo movimento se consolidou. Ele tem raízes em todos os países, não tem nome e nem face e não pode ser criminalizado, pois a cada baixa efetivada, um novo exército surgirá, com maior gana de pôr fim ao conforto da sala oval, sustentado pela fome e pela miséria de milhões.
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Os documentos revelados pelo site WikiLeaks alarmaram os chefes de Estado das nações mais poderosas e a solução óbvia foi a melhor que o imperialismo consegue desempenhar: a criminalização daquele identificado como o líder ou o responsável público pelo transtorno às relações diplomáticas.
Não conseguiram prender Julian Assange pelo que realmente incomodou, que foi a publicação de informações sigilosas, visto que este tem o direito de não revelar as fontes da informação veiculada. Arranjaram, então, outro motivo. E estão aliviados. “É uma boa notícia”, comemora o secretário de Defesa dos EUA, Roberts Gates.
Mas este não é o fim desta história, é apenas o começo de uma disputa que ninguém havia ousado pautar às nações imperialistas: a guerra da informação. “A primeira guerra da informação começou. Envie por Twitter e poste isso em qualquer site”, proclamam os hackers.
A propósito, antes que se confundam os talentosos profissionais que alimentam o WikiLeaks com larápios virtuais, fomos buscar uma definição do termo hacker na enciclopédia mais lida da rede: a Wikipedia. “Os hackers utilizam todo o seu conhecimento para melhorar softwares de forma legal. Eles geralmente são de classe média ou alta, com idade de 12 a 28 anos... A verdadeira expressão para invasores de computadores é denominada Cracker e o termo designa programadores maliciosos e ciberpiratas que agem com o intuito de violar ilegal ou imoralmente sistemas cibernéticos”, define a enciclopédia construída pelos próprios usuários da internet.
Mas o que o secretário estadunidense Robert Gates não contava era com o caráter coletivo das ações do WikiLeaks. O próprio nome do site já dá dicas a respeito do seu caráter coletivo. Wiki é o termo utilizado para descrever atividades colaborativas, em que várias pessoas ao redor do mundo, conectadas pela rede mundial de computadores, desenvolvem conteúdos, programas, jogos e uma infinidade de outras informações de forma simultânea e constante. Os programas de código aberto, por exemplo, conhecidos como software livre, são desenvolvidos desta forma, e apresentam alto nível de segurança, além de um desenvolvimento aprimorado de programas e sistemas, o que os coloca como preferenciais para utilização das mega empresas que atuam em âmbito global. O Google, por exemplo, utiliza plataforma livre.
Leaks também é um termo bastante apropriado para o site, não pelo seu caráter colaborativo, mas pelo seu caráter... bombástico, pois, na tradução literal, leak significa “vazamento”.
O fato do WikiLeaks ser wiki, ou seja, colaborativo, o posiciona de forma destacada na trincheira dos que lutam pela liberdade de expressão e de imprensa para todos, e não para as empresas de comunicação. E, mais, transforma este site em trincheira da luta antiimperialista, à medida que revela os bastidores das disputas políticas entre as nações capitalistas. E olha que o site ainda nem revelou os segredos mais cabeludos, acerca de como são constituídas e derrubadas democracias, de como as nações poderosas influenciam nos rumos de outras nações, ou como promovem guerras e conflitos.
Em resposta à prisão de Assange, flagrantemente política, hackers de todo o mundo reagem, como ouvissem o chamado de um ex-combatente da ditadura militar brasileira, o presidente da UNE desaparecido em 1973, Honestino Guimarães: “podem nos prender, podem nos matar, mas um dia voltaremos e seremos milhões...”.
Se os poderosos temiam Julian Assange, terão que enfrentar, após sua desastrosa manobra de criminalização do ativismo político e da liberdade de expressão, milhões de Assange, indignados e ansiosos por revelar informações cada vez mais comprometedoras dos objetivos nefastos de dominação global dos recursos econômicos e naturais, da cultura e do mercado de consumo de diversas nações por parte dos países mais poderosos.
Tio Sam, após a sede de vingança que ajudou a promover, ponha suas barbas de molho, pois um novo movimento se consolidou. Ele tem raízes em todos os países, não tem nome e nem face e não pode ser criminalizado, pois a cada baixa efetivada, um novo exército surgirá, com maior gana de pôr fim ao conforto da sala oval, sustentado pela fome e pela miséria de milhões.
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Twittaço em defesa dos direitos humanos
Reproduzo release do Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia:
Amanhã (10/12) é o Dia dos Direitos Humanos. Para celebrar esta data tão importante, o Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia convida todos os usuários do Twitter para uma mobilização de internautas (twittaço) em apoio aos direitos humanos.
Faça-se ouvir! Para participar, basta publicar mensagens com a hashtag #DireitosHumanos no dia 10 de dezembro. A iniciativa, proposta pelo Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia, deve ser entendida como uma ação de toda a sociedade brasileira, comprometida com os valores e princípios dos direitos humanos universais.
A data marca o 62º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o primeiro documento a reconhecer, no âmbito internacional, direitos fundamentais aplicáveis a todas e todos, independentemente de raça, etnia, gênero, origem, religião, idade, situação civil, condição de saúde, ou qualquer outra forma de diferenciação. Até 10 de dezembro de 1948, o Direito Internacional não tratava de questões humanitárias em tempos de paz, confinadas à legislação interna de cada país.
Hoje a Declaração Universal de Direitos Humanos é o documento mais traduzido do planeta, com versões em mais de 300 idiomas e dialetos, de Abkhaz (idioma usado na região do Cáucaso) a Zulu (língua falada na África setentrional). Somos iguais na diferença!
O Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia é uma parceria entre seis agências do Sistema ONU e o governo federal brasileiro, com apoio do Fundo para o Alcance dos Objetivos do Milênio, criado pelo governo espanhol. Nossa missão é contribuir para a incorporação dos princípios da equidade de gênero, raça e etnia, transparência e inovação na gestão pública e para o fortalecimento da participação social nas políticas de desenvolvimento humano.
Veja abaixo algumas sugestões de Twitts, do Programa Interagencial. Crie o seu, divulgue e participe!
Hashtag - #DireitosHumanos
Direitos humanos
Sou brasileiro e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou brasileira e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou mulher e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou homem e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou negra e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou negro e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou índia e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou índio e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Gênereo, raça e etnia
Sou contra o racismo e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou contra o preconceito e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou a favor da igualdade de gênero, raça e etnia e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Declaração universal dos direitos humanos
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Toda pessoa tem direitos e liberdades sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ou origem. Dia dos #Direitos Humanos http://bit.ly/dO6bR2
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras do Estado. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
A vontade do povo será a base da autoridade do governo. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
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Amanhã (10/12) é o Dia dos Direitos Humanos. Para celebrar esta data tão importante, o Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia convida todos os usuários do Twitter para uma mobilização de internautas (twittaço) em apoio aos direitos humanos.
Faça-se ouvir! Para participar, basta publicar mensagens com a hashtag #DireitosHumanos no dia 10 de dezembro. A iniciativa, proposta pelo Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia, deve ser entendida como uma ação de toda a sociedade brasileira, comprometida com os valores e princípios dos direitos humanos universais.
A data marca o 62º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o primeiro documento a reconhecer, no âmbito internacional, direitos fundamentais aplicáveis a todas e todos, independentemente de raça, etnia, gênero, origem, religião, idade, situação civil, condição de saúde, ou qualquer outra forma de diferenciação. Até 10 de dezembro de 1948, o Direito Internacional não tratava de questões humanitárias em tempos de paz, confinadas à legislação interna de cada país.
Hoje a Declaração Universal de Direitos Humanos é o documento mais traduzido do planeta, com versões em mais de 300 idiomas e dialetos, de Abkhaz (idioma usado na região do Cáucaso) a Zulu (língua falada na África setentrional). Somos iguais na diferença!
O Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia é uma parceria entre seis agências do Sistema ONU e o governo federal brasileiro, com apoio do Fundo para o Alcance dos Objetivos do Milênio, criado pelo governo espanhol. Nossa missão é contribuir para a incorporação dos princípios da equidade de gênero, raça e etnia, transparência e inovação na gestão pública e para o fortalecimento da participação social nas políticas de desenvolvimento humano.
Veja abaixo algumas sugestões de Twitts, do Programa Interagencial. Crie o seu, divulgue e participe!
Hashtag - #DireitosHumanos
Direitos humanos
Sou brasileiro e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
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Gênereo, raça e etnia
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Declaração universal dos direitos humanos
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Toda pessoa tem direitos e liberdades sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ou origem. Dia dos #Direitos Humanos http://bit.ly/dO6bR2
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras do Estado. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
A vontade do povo será a base da autoridade do governo. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
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Vaccarezza amarelou na Veja
Reproduzo artigo de Artur Henrique, presidente da CUT, publicado em seu blog:
O deputado Cândido Vaccarezza deu uma entrevista à revista Veja e disse que a pauta sindical tem de mudar. Para nós, quem tem de mudar é o Vaccarezza.
A Executiva Nacional da CUT, que se reúne amanhã em São Paulo, vai refletir sobre a entrevista e deve se pronunciar oficialmente sobre seu conteúdo.
Mas algumas considerações já são possíveis.
O deputado disse que o movimento sindical é contra qualquer mudança. De que mundo veio o Vaccarezza? O movimento sindical, especialmente a CUT, já deu numerosas demonstrações de sua capacidade propositiva para mudar a realidade e as relações a seu redor. Crédito consignado, política de valorização do salário mínimo e agenda positiva no combate à crise são alguns exemplos mais recentes.
E nunca tivemos medo de debater mudanças. Continuamos defendendo a reforma sindical – organização por local de trabalho, convenção 87 e fim do imposto sindical – para que se possa, depois, alterar a legislação trabalhista.
E atenção Vaccarezza: a reforma sindical está parada na Câmara dos Deputados desde 2005.
Como o próprio Vaccarezza disse na entrevista: a Câmara não pode ser um obstáculo às mudanças.
Ele também criticou a multa de 40% na rescisão contratual, indicando-a como custo impeditivo à formalidade no mercado de trabalho.
Quer discutir isso, especialmente na condição de deputado? Vamos lá: pressione o Congresso para apreciar e aprovar a ratificação da Convenção 158 da OIT, que tramita por lá desde fevereiro de 2008.
A 158 colocaria rédeas na absurdamente alta rotatividade que existe no mercado de trabalho brasileiro – e que a multa de 40%, em tese, deveria conter.
Nosso nobre parlamentar também critica as contribuições ao INSS e as classifica como “custos” abusivos para o empresariado.
Nós não. Sugerimos a leitura da Constituição no capítulo que fala de seguridade social. Conquista do povo, instrumento de justiça – vejam só a falta que um sistema semelhante está fazendo nos EUA – a seguridade social não é custo. Aliás, a importância da seguridade no combate à miséria foi um ponto crucial durante o processo eleitoral.
Mesmo assim, se queremos desonerar a folha de pagamentos, por que não passar a cobrar a contribuição para o INSS sobre o faturamento das empresas? Incentivaríamos as atividades que mais empregam e ainda manteríamos o financiamento do sistema.
E, naquilo que mais parece uma tentativa de minimizar a importância do tema em questão, a reforma trabalhista, o deputado cita bizonhices como a obrigatoriedade de existir banquinhos para os funcionários de lojas ou a exigência de pé direito de três metros no ambiente de trabalho como provas da obsolescência da CLT.
Ele deve saber que a luta e o processo histórico fazem a legislação. Temas como o banquinho e o pé direito estão superados e a existência deles na CLT pouco importa. Se é para mudar essas coisas, nem precisava ter dado a entrevista. O que ele não falou, e que está por trás da proposta, é o que nos preocupa.
Vaccarezza discorre também sobre Previdência, e chega ao absurdo de defender a existência de idade mínima para aposentadoria. É preciso lembrar ao prezado deputado que, num país onde a maioria das pessoas começa a trabalhar muito cedo, a exigência de idade mínima seria uma injustiça.
Como deputado ele deve se lembrar que foram seus colegas que não levaram adiante a proposta de superação do fator previdenciário através da fórmula 85/95 – um projeto feito em conjunto com a maioria das centrais e que, entre outros méritos, pensa o financiamento futuro da Previdência com muita responsabilidade.
O projeto está parado na Câmara.
Há outros projetos de mudança parados no parlamento. A regulamentação da terceirização é um deles. A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais é outro. A PEC contra o trabalho escravo também está na lista dos projetos à espera de votação no Congresso.
Enfim, a Câmara não pode ser obstáculo para as mudanças. Muda, Vaccarezza!
.
O deputado Cândido Vaccarezza deu uma entrevista à revista Veja e disse que a pauta sindical tem de mudar. Para nós, quem tem de mudar é o Vaccarezza.
A Executiva Nacional da CUT, que se reúne amanhã em São Paulo, vai refletir sobre a entrevista e deve se pronunciar oficialmente sobre seu conteúdo.
Mas algumas considerações já são possíveis.
O deputado disse que o movimento sindical é contra qualquer mudança. De que mundo veio o Vaccarezza? O movimento sindical, especialmente a CUT, já deu numerosas demonstrações de sua capacidade propositiva para mudar a realidade e as relações a seu redor. Crédito consignado, política de valorização do salário mínimo e agenda positiva no combate à crise são alguns exemplos mais recentes.
E nunca tivemos medo de debater mudanças. Continuamos defendendo a reforma sindical – organização por local de trabalho, convenção 87 e fim do imposto sindical – para que se possa, depois, alterar a legislação trabalhista.
E atenção Vaccarezza: a reforma sindical está parada na Câmara dos Deputados desde 2005.
Como o próprio Vaccarezza disse na entrevista: a Câmara não pode ser um obstáculo às mudanças.
Ele também criticou a multa de 40% na rescisão contratual, indicando-a como custo impeditivo à formalidade no mercado de trabalho.
Quer discutir isso, especialmente na condição de deputado? Vamos lá: pressione o Congresso para apreciar e aprovar a ratificação da Convenção 158 da OIT, que tramita por lá desde fevereiro de 2008.
A 158 colocaria rédeas na absurdamente alta rotatividade que existe no mercado de trabalho brasileiro – e que a multa de 40%, em tese, deveria conter.
Nosso nobre parlamentar também critica as contribuições ao INSS e as classifica como “custos” abusivos para o empresariado.
Nós não. Sugerimos a leitura da Constituição no capítulo que fala de seguridade social. Conquista do povo, instrumento de justiça – vejam só a falta que um sistema semelhante está fazendo nos EUA – a seguridade social não é custo. Aliás, a importância da seguridade no combate à miséria foi um ponto crucial durante o processo eleitoral.
Mesmo assim, se queremos desonerar a folha de pagamentos, por que não passar a cobrar a contribuição para o INSS sobre o faturamento das empresas? Incentivaríamos as atividades que mais empregam e ainda manteríamos o financiamento do sistema.
E, naquilo que mais parece uma tentativa de minimizar a importância do tema em questão, a reforma trabalhista, o deputado cita bizonhices como a obrigatoriedade de existir banquinhos para os funcionários de lojas ou a exigência de pé direito de três metros no ambiente de trabalho como provas da obsolescência da CLT.
Ele deve saber que a luta e o processo histórico fazem a legislação. Temas como o banquinho e o pé direito estão superados e a existência deles na CLT pouco importa. Se é para mudar essas coisas, nem precisava ter dado a entrevista. O que ele não falou, e que está por trás da proposta, é o que nos preocupa.
Vaccarezza discorre também sobre Previdência, e chega ao absurdo de defender a existência de idade mínima para aposentadoria. É preciso lembrar ao prezado deputado que, num país onde a maioria das pessoas começa a trabalhar muito cedo, a exigência de idade mínima seria uma injustiça.
Como deputado ele deve se lembrar que foram seus colegas que não levaram adiante a proposta de superação do fator previdenciário através da fórmula 85/95 – um projeto feito em conjunto com a maioria das centrais e que, entre outros méritos, pensa o financiamento futuro da Previdência com muita responsabilidade.
O projeto está parado na Câmara.
Há outros projetos de mudança parados no parlamento. A regulamentação da terceirização é um deles. A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais é outro. A PEC contra o trabalho escravo também está na lista dos projetos à espera de votação no Congresso.
Enfim, a Câmara não pode ser obstáculo para as mudanças. Muda, Vaccarezza!
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WikiLeaks ganha reforços no Twitter
Salvemos o Wikileaks no Twuitter. Esta é a sugestão para que centenas de internautas criem a hastag #SaveWikiLeaks, com a intenção de oferecer direções IP e domínios alternativos que possibilitem o acesso à página de WikiLeaks.
A pressão contra o sítio web é grande. Sua "expulsão" da rede já teve dois lances: primeiro a Amazon, empresa que alojava os servidores de Wikileak, decidiu deixar de oferecer o serviço; mais tarde EveryDNA rompeu seu domínio, wikileak.org, que deixou de existir. O sítio precisou recorrer a uma nova direção (www.wikileak.ch) e contou com a ajuda do Partido Pirata suíço para obter uma URL alternativa.
A empresa que proporciona o DNS está na França e o governo francês pediu que encerrasse os serviços da web da Wikileak no país. O ministro da Economia, Eric Besson, pediu às autoridades competentes que coloquem fim a acessibilidade da web na França.
A rede se mobilizou contra estes problemas. No Twitter já é possível encontrar centenas de mensagens com formas alternativas de acessar o sítio, propondo direções IP ou domínios criados pelos próprios usuários. A web de Julian Assange pode ser visitada através de várias direções IP, como http://46.59.1.2, http://213.251.145.96, http://88.80.13.160 ou domínios como http://wikileaks.info/.
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A pressão contra o sítio web é grande. Sua "expulsão" da rede já teve dois lances: primeiro a Amazon, empresa que alojava os servidores de Wikileak, decidiu deixar de oferecer o serviço; mais tarde EveryDNA rompeu seu domínio, wikileak.org, que deixou de existir. O sítio precisou recorrer a uma nova direção (www.wikileak.ch) e contou com a ajuda do Partido Pirata suíço para obter uma URL alternativa.
A empresa que proporciona o DNS está na França e o governo francês pediu que encerrasse os serviços da web da Wikileak no país. O ministro da Economia, Eric Besson, pediu às autoridades competentes que coloquem fim a acessibilidade da web na França.
A rede se mobilizou contra estes problemas. No Twitter já é possível encontrar centenas de mensagens com formas alternativas de acessar o sítio, propondo direções IP ou domínios criados pelos próprios usuários. A web de Julian Assange pode ser visitada através de várias direções IP, como http://46.59.1.2, http://213.251.145.96, http://88.80.13.160 ou domínios como http://wikileaks.info/.
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Uma mídia previsível, repetitiva e chata
Reproduzo artigo de Luiz Carlos Azenha, publicado no blog Viomundo:
O professor Jay Rosen foi mencionado na coluna do Glenn Greenwald, da revista eletrônica Salon, como tendo dito que a imprensa-empresa dos Estados Unidos está morta, diante dos fracassos que promoveu em anos recentes, especialmente no período que antecedeu a invasão do Iraque.
Como eu morava, então, em Nova York, vi tudo muito de perto. Se existe uma repórter que, individualmente, promoveu a invasão do Iraque, foi a veterana Judith Miller, no New York Times (desde então demitida).
Ela foi “cavalgada” de forma espetacular pelas forças que pregavam a invasão do Iraque baseadas na teoria das “armas de destruição em massa” de Saddam Hussein.
Eu me lembro perfeitamente de ler no Times sobre os tubos de metal que seriam indício de que Saddam montava centrífugas clandestinas para enriquecer urânio; eu me lembro perfeitamente de ler sobre os laboratórios móveis para produção de armas químicas; sobre os aviões não tripulados que dariam ao ditador iraquiano a possibilidade de espalhar veneno sobre cidades americanas.
Tudo isso culminou, obviamente, com aquele teatro de fazer corar os ficcionistas de Hollywood que nos foi proporcionado pelo então secretário de Estado Colin Powell nas Nações Unidas (eu estava lá, cobrindo pela TV Globo), quando ele apresentou as “provas” contra Saddam.
A grande dificuldade para todos os leitores, hoje em dia, é separar o jornalismo do lobismo implícito ou explícito. No Brasil, o caso recente do banqueiro Daniel Dantas deixou explícitas (graças a gente como o Luís Nassif, por exemplo) essas conexões.
Mas o lobby, muitas vezes, não é específico. Trata-se da defesa de dogmas. No Brasil, qualquer tentativa de regulamentar a mídia, por exemplo, é vista como “censura”. Na política externa, qualquer questionamento ao status quo é visto como antiamericanismo. Na economia, a pregação pela ortodoxia sobreviveu à crise econômica internacional.
Deriva daí a previsibilidade dos grandes jornais brasileiros e a completa incapacidade que eles desenvolveram de genuinamente surpreender os leitores (para além dos truques fáceis, como o de publicar a foto de um colunista vestido de mulher).
Eu juro que bocejo ao ler a Folha, o Estadão, o Valor e o Globo diariamente (já me livrei deste último). Repetitivos e, francamente, chatos. Acabou a relação custo-benefício. Eu me surpreendo muito mais navegando e lendo (de graça) blogs e sites na internet.
Quando me surpreendo nos jornais, é com algo que não foi escrito por um jornalista.
Neste caso, de um empresário que identificou o “coro das vozes da ortodoxia” que se expressa na mídia brasileira:
O risco da mão pesada
por Benjamin Steinbruch (*), na Folha de S. Paulo
O coro das vozes da ortodoxia canta alto nestes dias entre a eleição e a posse do novo governo. Vibra com os anúncios de que vem aí um forte ajuste fiscal, com cortes profundos nos gastos públicos. Vibra também com a proximidade de uma nova rodada de aumentos dos juros internos, uns prevendo a primeira etapa dessa elevação já na reunião de amanhã do Copom e outros esperando isso para janeiro. E ainda aplaude o aperto no crédito anunciado pelo Banco Central.
Ninguém pode, em sã consciência, ser contra austeridade fiscal ou combate à inflação, recomendáveis em qualquer situação e em qualquer país. São corretos, portanto, os alertas sobre o aumento dos gastos públicos correntes no ano eleitoral. Dados do Banco Central comprovam a deterioração das contas públicas. Mesmo com manobras contábeis que somaram R$ 35 bilhões – entre essas, principalmente, o reforço de R$ 32 bilhões decorrente da capitalização da Petrobras -, o superávit primário ficou abaixo da meta no período de janeiro a outubro.
Apesar da importância do esforço para buscar o equilíbrio das contas públicas, o tom alarmista na abordagem desse tema é inadequado e exagerado. O País precisa de mais austeridade e de firmeza no combate à inflação, mas não está à beira do abismo nessa matéria.
O Brasil está saindo de um período em que foi preciso elevar o gasto público para injetar adrenalina numa economia deprimida por fatores externos. Como a crise atingiu a todos, é relevante comparar nossa situação com a de outros países. O déficit público nominal, aquele que inclui também os gastos com juros da dívida pública, está em torno de 2,5% do PIB nos 12 meses findos em outubro, ou R$ 87,8 bilhões.
Expurgando-se todas as maracutaias contábeis, esse déficit ficaria ainda em torno de 3,5% do PIB, um pouco abaixo do nível da saudável Alemanha e muito aquém do observado em outras poderosas nações desenvolvidas (10,1% no Reino Unido, 9,0% nos Estados Unidos, 7,5% no Japão, 7,8% na França, 9,7% na Espanha e 37% na Irlanda). Em toda a zona do euro, o déficit nominal médio alcança 6,5% do PIB.
Não é correto, portanto, examinar a situação difícil das contas públicas sem colocá-la no contexto da conjuntura mundial, que mostra esses déficits espetaculares nas grandes nações industrializadas.
Além disso, é necessário considerar um segundo aspecto: o déficit nominal brasileiro decorre em grande parte de uma equivocada política de juros internos. Só três países – Venezuela, Argentina e Paquistão – praticam hoje taxa de juros mais alta que a brasileira. Nossa Selic de 10,75% tem um enorme impacto nas contas públicas. Nos últimos 12 meses, os juros nominais pagos para o carregamento da dívida pública de R$ 1,5 trilhão alcançaram R$ 187 bilhões, ou 5,37% do PIB.
Uma redução de dois pontos percentuais na taxa básica de juros poderia representar economia de uns R$ 30 bilhões – quase 1% do PIB – para os cofres públicos.
Preocupa o dominante olhar conservador lançado sobre essas questões. Nenhum destaque e nenhuma ênfase têm sido dados ao volume astronômico de gasto público decorrente da taxa de juros desajustada, que se pretende elevar ainda mais. Se a dívida exibe uma fatura de juros de R$ 187 bilhões em 12 meses, haja esforço fiscal para pagá-la.
Para resumir, diria que a situação difícil das contas públicas exige austeridade e a inflação precisa de cuidado, mas esses problemas não são dramáticos. Além disso, no médio prazo, a redução da taxa de juros básica para níveis civilizados é necessária e possível. Se essas ressalvas não forem levadas em conta, há o risco de que, ao usar uma mão pesada demais, o novo governo acabe por abortar o crescimento que, pela primeira vez em décadas, parece ter tomado um ritmo sustentado, a despeito da crise internacional.
Vários sinais indicam que estão em curso medidas para puxar a economia para baixo: corte de gastos do governo, inclusive de investimentos, aumento de juros, aumento de impostos e restrições ao crédito. Segurar a economia é fácil. Difícil será reanimá-la depois.
* Diretor-presidente da CSN, presidente do conselho de administração da empresa e primeiro vice-presidente da Fiesp
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O professor Jay Rosen foi mencionado na coluna do Glenn Greenwald, da revista eletrônica Salon, como tendo dito que a imprensa-empresa dos Estados Unidos está morta, diante dos fracassos que promoveu em anos recentes, especialmente no período que antecedeu a invasão do Iraque.
Como eu morava, então, em Nova York, vi tudo muito de perto. Se existe uma repórter que, individualmente, promoveu a invasão do Iraque, foi a veterana Judith Miller, no New York Times (desde então demitida).
Ela foi “cavalgada” de forma espetacular pelas forças que pregavam a invasão do Iraque baseadas na teoria das “armas de destruição em massa” de Saddam Hussein.
Eu me lembro perfeitamente de ler no Times sobre os tubos de metal que seriam indício de que Saddam montava centrífugas clandestinas para enriquecer urânio; eu me lembro perfeitamente de ler sobre os laboratórios móveis para produção de armas químicas; sobre os aviões não tripulados que dariam ao ditador iraquiano a possibilidade de espalhar veneno sobre cidades americanas.
Tudo isso culminou, obviamente, com aquele teatro de fazer corar os ficcionistas de Hollywood que nos foi proporcionado pelo então secretário de Estado Colin Powell nas Nações Unidas (eu estava lá, cobrindo pela TV Globo), quando ele apresentou as “provas” contra Saddam.
A grande dificuldade para todos os leitores, hoje em dia, é separar o jornalismo do lobismo implícito ou explícito. No Brasil, o caso recente do banqueiro Daniel Dantas deixou explícitas (graças a gente como o Luís Nassif, por exemplo) essas conexões.
Mas o lobby, muitas vezes, não é específico. Trata-se da defesa de dogmas. No Brasil, qualquer tentativa de regulamentar a mídia, por exemplo, é vista como “censura”. Na política externa, qualquer questionamento ao status quo é visto como antiamericanismo. Na economia, a pregação pela ortodoxia sobreviveu à crise econômica internacional.
Deriva daí a previsibilidade dos grandes jornais brasileiros e a completa incapacidade que eles desenvolveram de genuinamente surpreender os leitores (para além dos truques fáceis, como o de publicar a foto de um colunista vestido de mulher).
Eu juro que bocejo ao ler a Folha, o Estadão, o Valor e o Globo diariamente (já me livrei deste último). Repetitivos e, francamente, chatos. Acabou a relação custo-benefício. Eu me surpreendo muito mais navegando e lendo (de graça) blogs e sites na internet.
Quando me surpreendo nos jornais, é com algo que não foi escrito por um jornalista.
Neste caso, de um empresário que identificou o “coro das vozes da ortodoxia” que se expressa na mídia brasileira:
O risco da mão pesada
por Benjamin Steinbruch (*), na Folha de S. Paulo
O coro das vozes da ortodoxia canta alto nestes dias entre a eleição e a posse do novo governo. Vibra com os anúncios de que vem aí um forte ajuste fiscal, com cortes profundos nos gastos públicos. Vibra também com a proximidade de uma nova rodada de aumentos dos juros internos, uns prevendo a primeira etapa dessa elevação já na reunião de amanhã do Copom e outros esperando isso para janeiro. E ainda aplaude o aperto no crédito anunciado pelo Banco Central.
Ninguém pode, em sã consciência, ser contra austeridade fiscal ou combate à inflação, recomendáveis em qualquer situação e em qualquer país. São corretos, portanto, os alertas sobre o aumento dos gastos públicos correntes no ano eleitoral. Dados do Banco Central comprovam a deterioração das contas públicas. Mesmo com manobras contábeis que somaram R$ 35 bilhões – entre essas, principalmente, o reforço de R$ 32 bilhões decorrente da capitalização da Petrobras -, o superávit primário ficou abaixo da meta no período de janeiro a outubro.
Apesar da importância do esforço para buscar o equilíbrio das contas públicas, o tom alarmista na abordagem desse tema é inadequado e exagerado. O País precisa de mais austeridade e de firmeza no combate à inflação, mas não está à beira do abismo nessa matéria.
O Brasil está saindo de um período em que foi preciso elevar o gasto público para injetar adrenalina numa economia deprimida por fatores externos. Como a crise atingiu a todos, é relevante comparar nossa situação com a de outros países. O déficit público nominal, aquele que inclui também os gastos com juros da dívida pública, está em torno de 2,5% do PIB nos 12 meses findos em outubro, ou R$ 87,8 bilhões.
Expurgando-se todas as maracutaias contábeis, esse déficit ficaria ainda em torno de 3,5% do PIB, um pouco abaixo do nível da saudável Alemanha e muito aquém do observado em outras poderosas nações desenvolvidas (10,1% no Reino Unido, 9,0% nos Estados Unidos, 7,5% no Japão, 7,8% na França, 9,7% na Espanha e 37% na Irlanda). Em toda a zona do euro, o déficit nominal médio alcança 6,5% do PIB.
Não é correto, portanto, examinar a situação difícil das contas públicas sem colocá-la no contexto da conjuntura mundial, que mostra esses déficits espetaculares nas grandes nações industrializadas.
Além disso, é necessário considerar um segundo aspecto: o déficit nominal brasileiro decorre em grande parte de uma equivocada política de juros internos. Só três países – Venezuela, Argentina e Paquistão – praticam hoje taxa de juros mais alta que a brasileira. Nossa Selic de 10,75% tem um enorme impacto nas contas públicas. Nos últimos 12 meses, os juros nominais pagos para o carregamento da dívida pública de R$ 1,5 trilhão alcançaram R$ 187 bilhões, ou 5,37% do PIB.
Uma redução de dois pontos percentuais na taxa básica de juros poderia representar economia de uns R$ 30 bilhões – quase 1% do PIB – para os cofres públicos.
Preocupa o dominante olhar conservador lançado sobre essas questões. Nenhum destaque e nenhuma ênfase têm sido dados ao volume astronômico de gasto público decorrente da taxa de juros desajustada, que se pretende elevar ainda mais. Se a dívida exibe uma fatura de juros de R$ 187 bilhões em 12 meses, haja esforço fiscal para pagá-la.
Para resumir, diria que a situação difícil das contas públicas exige austeridade e a inflação precisa de cuidado, mas esses problemas não são dramáticos. Além disso, no médio prazo, a redução da taxa de juros básica para níveis civilizados é necessária e possível. Se essas ressalvas não forem levadas em conta, há o risco de que, ao usar uma mão pesada demais, o novo governo acabe por abortar o crescimento que, pela primeira vez em décadas, parece ter tomado um ritmo sustentado, a despeito da crise internacional.
Vários sinais indicam que estão em curso medidas para puxar a economia para baixo: corte de gastos do governo, inclusive de investimentos, aumento de juros, aumento de impostos e restrições ao crédito. Segurar a economia é fácil. Difícil será reanimá-la depois.
* Diretor-presidente da CSN, presidente do conselho de administração da empresa e primeiro vice-presidente da Fiesp
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Jô Soares, Kotscho e a mídia golpista
Reproduzo artigo de Eduardo Guimarães, publicado no Blog da Cidadania:
Não pode passar batida a entrevista que o ex-assessor de imprensa e amigo do presidente Lula, o jornalista Ricardo Kotscho, concedeu ao programa do apresentador Jô Soares, na tevê Globo, na madrugada desta quarta-feira (08/12).
Que eu saiba, foi a primeira vez que alguém conseguiu dizer, na sede da imprensa conservadora de direita, que ela, que acusa o atual governo de censura, foi a única, entre os dois lados, que defendeu um estado de exceção que se baseava justamente em… Censura!
No segundo bloco do programa, diante de questionamento feito pelo apresentador sobre supostas intenções deste governo de impor censura a uma mídia que se notabilizou por tentar ser mais oposicionista do que a própria oposição, Kotscho não perdoou.
Abaixo, reproduzo o diálogo entre Ricardo Kotscho e Jô Soares no programa da Globo supramencionado.
—–
Jô Soares – O governo, parece que o governo está estudando a criação de um órgão pra controle, pra controle de conteúdo de rádio e televisão. O que você sabe dessa proposta, o que é que há de concreto e o que você acha disso?
Ricardo Kotscho – Olha, de concreto não há nada – até é bom levantar isso. Participei de um congresso, semana passada, na TV Cultura, sobre liberdade de imprensa, e estava esse negócio – o medo, o pânico, a censura, a volta da censura… Mas, quem fala isso, não viveu aquele tempo – eu vivi e eu sei como é que é…
Jô – Não, eu também e eu sei, inclusive, que é inconstitucional…
Kotscho – É impossível, hoje nós vivemos em uma democracia…
Jô – Então por que é que há essa onda, que tem até nome?
Kotscho – Então eu vou te falar: controle social da mídia, são documentos que circulam em sindicatos… Da categoria de comunicação, em congressos, simpósios, seminários… Tem gente que quer isso mesmo. Mas é uma minoria que nunca consegue…
Jô – Sempre tem gente…
Kotscho – Sempre tem, sempre tem… Desde sempre, desde o começo, quando eu trabalhava lá com ele [Lula] como secretário de imprensa. Nunca houve nenhuma medida de controle da imprensa.
Aí vão dizer assim: “Ah, mas o Estadão…”; o Estadão é uma questão do Judiciário. Todos os problemas que existirem de controle da informação são da Justiça, não tem nada a ver com o governo federal. Nem do atual governo Lula. E conheço muito bem a presidente eleita, Dilma, e não vai ter.
O Franklin Martins, nesse seminário da TV Cultura, disse, com todas as letras: “Controle social da informação é bobagem por um motivo muito simples: é inviável”. Sabe, não dá pra fazer. Quem vai controlar? Como vai controlar? Quem controla, somos todos nós. O controlamos sempre…
Jô – Dá pra controlar, não precisa nem levantar, hoje…
[apresentador faz mímica simulando uso do controle remoto]
Kotscho – Não ta gostando da nossa conversa, muda lá no controle remoto, compra outro jornal amanhã… É esse o controle que existe.
Jô – Agora, tem uma coisa, por exemplo…
Kotscho – Só uma coisa, Jô, deixa eu só complementar. Quem ta falando isso, todo dia, em manchetes, esse negócio de ameaça, na campanha eleitoral se falou… Não tem.
Eu me lembro muito bem, que eu sou dessa época, o Estadão ajudou a dar o golpe de 64. Ele fez reuniões dentro do jornal, que acabaram implantando a censura no Brasil, a ditadura que ele não gostou.
A Folha de São Paulo, você vai se lembrar disso, demitiu o Cláudio Abramo, que era um grande diretor de Redação, a pedido dos militares. Aí ninguém fala em liberdade de imprensa.
A Veja…
Jô – Mas aí havia uma ditadura… Reinando.
Kotscho – Exatamente, isso que eu quero dizer. Aí havia censura, e aí ninguém falava em liberdade de imprensa…
Jô – Por isso tão rígido a…
Kotscho – A revista Veja, a editora Abril, também não falava em liberdade de imprensa, a pedido dos militares.
Jô – Foi tão rígida, na Constituição, a medida que se tomou pra que não houvesse mais…
Kotscho – Olha, eu tenho mais de cinqüenta anos de profissão. Eu tenho um nome a zelar. Eu não vou falar pra um grande público como o teu, aqui, uma coisa que eu acho que pode estar errada. Eu tenho certeza: não houve e não haverá nenhum risco (…)
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Não pode passar batida a entrevista que o ex-assessor de imprensa e amigo do presidente Lula, o jornalista Ricardo Kotscho, concedeu ao programa do apresentador Jô Soares, na tevê Globo, na madrugada desta quarta-feira (08/12).
Que eu saiba, foi a primeira vez que alguém conseguiu dizer, na sede da imprensa conservadora de direita, que ela, que acusa o atual governo de censura, foi a única, entre os dois lados, que defendeu um estado de exceção que se baseava justamente em… Censura!
No segundo bloco do programa, diante de questionamento feito pelo apresentador sobre supostas intenções deste governo de impor censura a uma mídia que se notabilizou por tentar ser mais oposicionista do que a própria oposição, Kotscho não perdoou.
Abaixo, reproduzo o diálogo entre Ricardo Kotscho e Jô Soares no programa da Globo supramencionado.
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Jô Soares – O governo, parece que o governo está estudando a criação de um órgão pra controle, pra controle de conteúdo de rádio e televisão. O que você sabe dessa proposta, o que é que há de concreto e o que você acha disso?
Ricardo Kotscho – Olha, de concreto não há nada – até é bom levantar isso. Participei de um congresso, semana passada, na TV Cultura, sobre liberdade de imprensa, e estava esse negócio – o medo, o pânico, a censura, a volta da censura… Mas, quem fala isso, não viveu aquele tempo – eu vivi e eu sei como é que é…
Jô – Não, eu também e eu sei, inclusive, que é inconstitucional…
Kotscho – É impossível, hoje nós vivemos em uma democracia…
Jô – Então por que é que há essa onda, que tem até nome?
Kotscho – Então eu vou te falar: controle social da mídia, são documentos que circulam em sindicatos… Da categoria de comunicação, em congressos, simpósios, seminários… Tem gente que quer isso mesmo. Mas é uma minoria que nunca consegue…
Jô – Sempre tem gente…
Kotscho – Sempre tem, sempre tem… Desde sempre, desde o começo, quando eu trabalhava lá com ele [Lula] como secretário de imprensa. Nunca houve nenhuma medida de controle da imprensa.
Aí vão dizer assim: “Ah, mas o Estadão…”; o Estadão é uma questão do Judiciário. Todos os problemas que existirem de controle da informação são da Justiça, não tem nada a ver com o governo federal. Nem do atual governo Lula. E conheço muito bem a presidente eleita, Dilma, e não vai ter.
O Franklin Martins, nesse seminário da TV Cultura, disse, com todas as letras: “Controle social da informação é bobagem por um motivo muito simples: é inviável”. Sabe, não dá pra fazer. Quem vai controlar? Como vai controlar? Quem controla, somos todos nós. O controlamos sempre…
Jô – Dá pra controlar, não precisa nem levantar, hoje…
[apresentador faz mímica simulando uso do controle remoto]
Kotscho – Não ta gostando da nossa conversa, muda lá no controle remoto, compra outro jornal amanhã… É esse o controle que existe.
Jô – Agora, tem uma coisa, por exemplo…
Kotscho – Só uma coisa, Jô, deixa eu só complementar. Quem ta falando isso, todo dia, em manchetes, esse negócio de ameaça, na campanha eleitoral se falou… Não tem.
Eu me lembro muito bem, que eu sou dessa época, o Estadão ajudou a dar o golpe de 64. Ele fez reuniões dentro do jornal, que acabaram implantando a censura no Brasil, a ditadura que ele não gostou.
A Folha de São Paulo, você vai se lembrar disso, demitiu o Cláudio Abramo, que era um grande diretor de Redação, a pedido dos militares. Aí ninguém fala em liberdade de imprensa.
A Veja…
Jô – Mas aí havia uma ditadura… Reinando.
Kotscho – Exatamente, isso que eu quero dizer. Aí havia censura, e aí ninguém falava em liberdade de imprensa…
Jô – Por isso tão rígido a…
Kotscho – A revista Veja, a editora Abril, também não falava em liberdade de imprensa, a pedido dos militares.
Jô – Foi tão rígida, na Constituição, a medida que se tomou pra que não houvesse mais…
Kotscho – Olha, eu tenho mais de cinqüenta anos de profissão. Eu tenho um nome a zelar. Eu não vou falar pra um grande público como o teu, aqui, uma coisa que eu acho que pode estar errada. Eu tenho certeza: não houve e não haverá nenhum risco (…)
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quarta-feira, 8 de dezembro de 2010
O projeto de conselho de comunicação do RJ
Reproduzo o projeto de lei número 3323/2010 apresentado pelo deputado estadual Paulo Ramos (PDT), que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ):
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:
Art. 1º - O Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), órgão colegiado integrante da Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com sede nesta capital e jurisdição em todo o território estadual, tem por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ) definir a política de comunicação do Estado do Rio de Janeiro; realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal; e empreender outras ações, conforme solicitações que lhe forem encaminhadas por qualquer órgão dos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou por qualquer entidade da sociedade, sempre visando à efetivação do direito à comunicação, garantindo a liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação.
Art. 3º - São objetivos do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro:
I – garantir o exercício da mais ampla democracia em todas as suas ações e instâncias da sociedade, buscando sempre a unidade na ação;
II – orientar suas ações por princípios éticos e de igualdade, participação e representação da pluralidade da sociedade, priorizando o debate sobre temas referentes às liberdades de expressão individuais e coletivas, balizado na justiça social e na garantia dos direitos humanos;
III – defender o exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural;
IV - formular e apresentar proposições que contribuam para uma melhor aplicação e cumprimento das normas constitucionais contidas no capítulo referente à comunicação social estadual;
V - propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito humano, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;
VI - participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, aprová-lo e acompanhar a sua execução;
VII - orientar e fiscalizar as atividades dos órgãos de radiodifusão sonora ou de imagem sob jurisdição do Estado, estimulando o fortalecimento da rede pública de comunicação de modo que ela tenha uma participação mais ativa na execução das políticas de comunicação do Estado do Rio de Janeiro;
VIII - monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro;
IX – fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais do Estado do Rio de Janeiro;
X – aprovar parâmetros normativos que estipulem a melhor distribuição das verbas publicitárias do Estado com base em critérios que garantam a diversidade e pluralidade, não enfatizando apenas a audiência e evitando a concentração de mercado;
XI – fomentar, por todas as suas instâncias e meios, a democratização da comunicação e da informação, estimulando a comunicação comunitária como instrumento potencializador e diversificador da comunicação social no Estado;
XII - promover o debate e o desenvolvimento de projetos e serviços de comunicação comunitária como espaço necessário para a reflexão sobre os assuntos de interesse geral e democratização da produção e acesso à informação, pautado pelas noções de participação da sociedade e de preservação do interesse público;
XIII – implementar políticas de capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação, nas suas diversas modalidades e para o debate da estética, dos conteúdos, da linguagem e das técnicas empregadas na produção das mensagens midiáticas;
XIV – acompanhar o cumprimento das normas relativas à propaganda comercial produzida e/ou veiculada localmente, referentes a tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, exploração sexual, jogos de azar e outros, nos meios de comunicação locais;
XV – verificar o cumprimento das normas sobre diversões e espetáculos públicos em âmbito estadual;
XVI – observar e produzir, semestralmente, relatórios sobre a produção e programação das emissoras de rádio e televisão locais no que se refere ao cumprimento de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
XVII – promover a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nos meios de comunicação locais;
XVIII – estimular o processo de complementaridade dos sistemas de radiodifusão público, estatal e privado, em âmbito estadual;
XIX – sugerir legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais referentes à comunicação social local, principalmente no que diz respeito à utilização e distribuição dos recursos relativos às verbas publicitárias públicas e suas implicações políticas, estabelecendo critérios para repartição equitativa das dotações orçamentárias destinadas à publicidade oficial, fiscalizar o cumprimento do que prevê a Constituição Federal, em seu Artigo 37, § 1º, que veda o uso do erário para promoção pessoal de autoridades públicas;
XX – efetuar ações em defesa da dignidade da pessoa humana em relação a programas de emissoras de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Estadual, Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e em outras legislações pertinentes à matéria;
XXI – exercer permanente vigilância quanto ao cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações e sempre que necessário pedir esclarecimentos às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações (Minicom) e
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a situação das emissoras locais e os processos de outorga, renovação de concessão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ao mesmo tempo formalizar denúncia junto a esses órgãos quando alguma emissora de rádio e/ou televisão desrespeitar a legislação pertinente;
XXII – encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias relativas a atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo, classe social e outros, nos meios de comunicação locais;
XXIII – promover intercâmbio científico, cultural e político com outros Conselhos de Comunicação Social, nos âmbitos municipal, estadual e nacional;
XXIV – propor e estimular a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, objetivando a implementação de políticas, programas, objetivos e finalidades do Conselho, obedecendo aos dispositivos legais;
XXV – incentivar medidas de adoção de políticas de adaptação às novas contingências surgidas das inovações tecnológicas, inclusive sugerindo programas de universalização do acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público aos serviços de telecomunicações, independente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;
XXVI – propor e incentivar a implantação de acessos individuais para prestação de serviço de telecomunicações (inclusive internet) e TVs por assinatura (a cabo e satélite), em condições favoráveis a estabelecimentos públicos de ensino, bibliotecas, instituições de saúde, órgãos de segurança pública; e
XXVII – decidir sobre quaisquer medidas e/ou atividades que visem à execução de suas atribuições, objetivos e finalidades.
Art. 4º - O Conselho Estadual de Comunicação Social é constituído por 25 (vinte e cinco) membros titulares, com respectivos suplentes, a saber:
I) seis do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
d) 1 (um) representante da Assembléia Legislativa, a ser indicado pelo (a) presidente do Poder Legislativo Estadual;
e) 1 (um) representante da representante do Ministério Público Federal, a ser indicado pelo(a) Procurador(a)-chefe no Estado do Rio de Janeiro.
f) 1 (um) representante das escolas de comunicação (públicas e particulares), escolhido em eleição entre as faculdades de comunicação previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil.
II) oito da sociedade civil – Produtores e Difusores:
a) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão sonora (rádio), escolhido (a) em eleição entre as empresas de rádio com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
b) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão audiovisual (TV), escolhido (a) em eleição entre as empresas de TV com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
c) 1 (um) representante das empresas de mídia impressa (jornais e revistas), escolhido (a) em eleição entre as empresas de impresso com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
d) 1 (um) representante das empresas de telecomunicação, escolhido (a) em eleição entre as empresas de telecomunicação com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
e) 1 (um) representante dos veículos não-comerciais (jornais, rádios e TVs comunitários ou universitários), escolhido (a) em eleição entre os veículos não-comerciais com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastrados previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
f) 1 (um) representante das agências de publicidade, escolhido (a) em eleição entre as empresas de publicidade com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
g) 1 (um) representante das empresas de mídia exterior, escolhido (a) em eleição entre as empresas de midia externa previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
h) 1 (um) representante dos produtores de cinema e audiovisual, escolhido (a) em eleição entre as produtoras de audiovisual previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
III – dez da sociedade civil - Trabalhadores e Consumidores:
a) 1 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio de Janeiro indicado (a) pela diretoria do sindicato;
b) 1 (um) representante do discentes dos cursos de Comunicação Social sediados no Estado do Rio de Janeiro, escolhido (a) em eleição entre as entidades representativas dos estudantes previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
c) 1 (um) representante da sociedade civil organizada I, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
d) 1 (um) representante da sociedade civil organizada II, escolhido(a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
e) 1 (um) representante da sociedade civil organizada III, escolhido(a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
f) 1 (um) representante do movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações;
g) 1 (uma) representante do movimento de mulheres, escolhida em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
h) 1 (um) representante do movimento de pessoas com deficiência, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
i) 1 (um) representante do movimento negro ou dos povos indígenas, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
j) 1 (um) representante do movimento de jovens ou de crianças e adolescentes, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
Art. 5º - A função de membro do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 6º - A escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho será feita por meio de processo eleitoral, a ser realizado a cada três anos, contados a partir da primeira eleição, à exceção das indicações já previstas no Art. 4º.
§ 1º Cada entidade com representação no Conselho indicará o nome de dois (duas) representantes, sendo um (a) titular e um (a) suplente;
§ 2º Os membros do Conselho e seus (suas) respectivos (as) suplentes cumprirão mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida recondução;
§ 3º Os representantes do movimento negro e do movimento de jovens efetuarão rodízio de titularidade, a cada mandato, com os representantes dos povos indígenas e do movimento de criança e adolescente, respectivamente.
§ 4º Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, representantes de entidades que tenham, no mínimo, um ano de comprovada existência, independentemente de registro legal (CNPJ).
Art. 7º - O processo eleitoral para a escolha das entidades que indicarão representantes em substituição aos atuais membros do Conselho, será realizado em até noventa dias, contados da publicação da publicação desta Lei, em conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plenário do Conselho Estadual de Comunicação Social, homologado pelo (a) titular da Secretaria da Casa Civil e publicado no
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.
Parágrafo Único – Concluída a eleição referida no caput e designados os novos representantes do Conselho Estadual de Comunicação Social, caberá ao Secretário(a) da Casa Civil convocar e presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição do Presidente do Conselho.
Art. 8º - A escolha da primeira formação do Conselho se dará por regimento formulado exclusivamente pela Secretaria da Casa Civil, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.
Art. 9º - O Conselho Estadual de Comunicação Social elaborará o seu regimento interno que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.
Art. 10 - As despesas com o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação são cobertas por orçamento próprio por ele proposto e cuja dotação consta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2010
Deputado PAULO RAMOS
JUSTIFICATIVA
A proposta de criação do Conselho foi uma das 600 sugestões aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação realizada em dezembro de 2009 em Brasília. Antes do encontro nacional, cada Estado promoveu sua conferência, além de encontros nos municípios.
O mérito desta proposição visa instituir um Órgão que possibilite ao Estado estar presente na defesa do interesse público no que tange ao desenvolvimento e à formulação de políticas estaduais voltadas para a valorização e fiscalização dos princípios constitucionais referentes à comunicação.
Ademais não podemos deixar de considerar que o Estado não pode estar omisso no debate em torno da democratização dos meios de comunicação e, neste sentido, o Conselho Estadual de Comunicação cumprirá um papel estratégico, principalmente no que tange à formulação de políticas voltadas para a cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades dos meios de comunicação.
Segundo o mestre publicista e advogado Marcio Vieira Santos , "a liberdade de informação, a liberdade de expressão e mesmo a liberdade de imprensa são cânones constitucionais fundamentais, as quais mesmo figurando como cláusulas pétreas não são valores absolutos e, dentro do sistema constitucional normativo, e funcionalmente diante da indispensável garantia dos direitos fundamentais, devem existir harmonicamente com as demais liberdades", daí a "ratio legis" desta proposição, a saber:
A possibilidade do exercício fiscal sobre a prática da comunicação.
A propositura já foi aprovada na Assembléia Legislativa do Ceará, e existem semelhantes projetos tramitando nos Estado de São Paulo, Cuiabá, Salvador Teresina e Maceió.
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A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:
Art. 1º - O Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), órgão colegiado integrante da Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com sede nesta capital e jurisdição em todo o território estadual, tem por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ) definir a política de comunicação do Estado do Rio de Janeiro; realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal; e empreender outras ações, conforme solicitações que lhe forem encaminhadas por qualquer órgão dos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou por qualquer entidade da sociedade, sempre visando à efetivação do direito à comunicação, garantindo a liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação.
Art. 3º - São objetivos do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro:
I – garantir o exercício da mais ampla democracia em todas as suas ações e instâncias da sociedade, buscando sempre a unidade na ação;
II – orientar suas ações por princípios éticos e de igualdade, participação e representação da pluralidade da sociedade, priorizando o debate sobre temas referentes às liberdades de expressão individuais e coletivas, balizado na justiça social e na garantia dos direitos humanos;
III – defender o exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural;
IV - formular e apresentar proposições que contribuam para uma melhor aplicação e cumprimento das normas constitucionais contidas no capítulo referente à comunicação social estadual;
V - propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito humano, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;
VI - participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, aprová-lo e acompanhar a sua execução;
VII - orientar e fiscalizar as atividades dos órgãos de radiodifusão sonora ou de imagem sob jurisdição do Estado, estimulando o fortalecimento da rede pública de comunicação de modo que ela tenha uma participação mais ativa na execução das políticas de comunicação do Estado do Rio de Janeiro;
VIII - monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro;
IX – fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais do Estado do Rio de Janeiro;
X – aprovar parâmetros normativos que estipulem a melhor distribuição das verbas publicitárias do Estado com base em critérios que garantam a diversidade e pluralidade, não enfatizando apenas a audiência e evitando a concentração de mercado;
XI – fomentar, por todas as suas instâncias e meios, a democratização da comunicação e da informação, estimulando a comunicação comunitária como instrumento potencializador e diversificador da comunicação social no Estado;
XII - promover o debate e o desenvolvimento de projetos e serviços de comunicação comunitária como espaço necessário para a reflexão sobre os assuntos de interesse geral e democratização da produção e acesso à informação, pautado pelas noções de participação da sociedade e de preservação do interesse público;
XIII – implementar políticas de capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação, nas suas diversas modalidades e para o debate da estética, dos conteúdos, da linguagem e das técnicas empregadas na produção das mensagens midiáticas;
XIV – acompanhar o cumprimento das normas relativas à propaganda comercial produzida e/ou veiculada localmente, referentes a tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, exploração sexual, jogos de azar e outros, nos meios de comunicação locais;
XV – verificar o cumprimento das normas sobre diversões e espetáculos públicos em âmbito estadual;
XVI – observar e produzir, semestralmente, relatórios sobre a produção e programação das emissoras de rádio e televisão locais no que se refere ao cumprimento de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
XVII – promover a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nos meios de comunicação locais;
XVIII – estimular o processo de complementaridade dos sistemas de radiodifusão público, estatal e privado, em âmbito estadual;
XIX – sugerir legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais referentes à comunicação social local, principalmente no que diz respeito à utilização e distribuição dos recursos relativos às verbas publicitárias públicas e suas implicações políticas, estabelecendo critérios para repartição equitativa das dotações orçamentárias destinadas à publicidade oficial, fiscalizar o cumprimento do que prevê a Constituição Federal, em seu Artigo 37, § 1º, que veda o uso do erário para promoção pessoal de autoridades públicas;
XX – efetuar ações em defesa da dignidade da pessoa humana em relação a programas de emissoras de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Estadual, Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e em outras legislações pertinentes à matéria;
XXI – exercer permanente vigilância quanto ao cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações e sempre que necessário pedir esclarecimentos às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações (Minicom) e
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a situação das emissoras locais e os processos de outorga, renovação de concessão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ao mesmo tempo formalizar denúncia junto a esses órgãos quando alguma emissora de rádio e/ou televisão desrespeitar a legislação pertinente;
XXII – encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias relativas a atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo, classe social e outros, nos meios de comunicação locais;
XXIII – promover intercâmbio científico, cultural e político com outros Conselhos de Comunicação Social, nos âmbitos municipal, estadual e nacional;
XXIV – propor e estimular a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, objetivando a implementação de políticas, programas, objetivos e finalidades do Conselho, obedecendo aos dispositivos legais;
XXV – incentivar medidas de adoção de políticas de adaptação às novas contingências surgidas das inovações tecnológicas, inclusive sugerindo programas de universalização do acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público aos serviços de telecomunicações, independente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;
XXVI – propor e incentivar a implantação de acessos individuais para prestação de serviço de telecomunicações (inclusive internet) e TVs por assinatura (a cabo e satélite), em condições favoráveis a estabelecimentos públicos de ensino, bibliotecas, instituições de saúde, órgãos de segurança pública; e
XXVII – decidir sobre quaisquer medidas e/ou atividades que visem à execução de suas atribuições, objetivos e finalidades.
Art. 4º - O Conselho Estadual de Comunicação Social é constituído por 25 (vinte e cinco) membros titulares, com respectivos suplentes, a saber:
I) seis do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
d) 1 (um) representante da Assembléia Legislativa, a ser indicado pelo (a) presidente do Poder Legislativo Estadual;
e) 1 (um) representante da representante do Ministério Público Federal, a ser indicado pelo(a) Procurador(a)-chefe no Estado do Rio de Janeiro.
f) 1 (um) representante das escolas de comunicação (públicas e particulares), escolhido em eleição entre as faculdades de comunicação previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil.
II) oito da sociedade civil – Produtores e Difusores:
a) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão sonora (rádio), escolhido (a) em eleição entre as empresas de rádio com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
b) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão audiovisual (TV), escolhido (a) em eleição entre as empresas de TV com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
c) 1 (um) representante das empresas de mídia impressa (jornais e revistas), escolhido (a) em eleição entre as empresas de impresso com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
d) 1 (um) representante das empresas de telecomunicação, escolhido (a) em eleição entre as empresas de telecomunicação com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
e) 1 (um) representante dos veículos não-comerciais (jornais, rádios e TVs comunitários ou universitários), escolhido (a) em eleição entre os veículos não-comerciais com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastrados previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
f) 1 (um) representante das agências de publicidade, escolhido (a) em eleição entre as empresas de publicidade com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
g) 1 (um) representante das empresas de mídia exterior, escolhido (a) em eleição entre as empresas de midia externa previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
h) 1 (um) representante dos produtores de cinema e audiovisual, escolhido (a) em eleição entre as produtoras de audiovisual previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
III – dez da sociedade civil - Trabalhadores e Consumidores:
a) 1 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio de Janeiro indicado (a) pela diretoria do sindicato;
b) 1 (um) representante do discentes dos cursos de Comunicação Social sediados no Estado do Rio de Janeiro, escolhido (a) em eleição entre as entidades representativas dos estudantes previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
c) 1 (um) representante da sociedade civil organizada I, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
d) 1 (um) representante da sociedade civil organizada II, escolhido(a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
e) 1 (um) representante da sociedade civil organizada III, escolhido(a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
f) 1 (um) representante do movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações;
g) 1 (uma) representante do movimento de mulheres, escolhida em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
h) 1 (um) representante do movimento de pessoas com deficiência, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
i) 1 (um) representante do movimento negro ou dos povos indígenas, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
j) 1 (um) representante do movimento de jovens ou de crianças e adolescentes, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
Art. 5º - A função de membro do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 6º - A escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho será feita por meio de processo eleitoral, a ser realizado a cada três anos, contados a partir da primeira eleição, à exceção das indicações já previstas no Art. 4º.
§ 1º Cada entidade com representação no Conselho indicará o nome de dois (duas) representantes, sendo um (a) titular e um (a) suplente;
§ 2º Os membros do Conselho e seus (suas) respectivos (as) suplentes cumprirão mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida recondução;
§ 3º Os representantes do movimento negro e do movimento de jovens efetuarão rodízio de titularidade, a cada mandato, com os representantes dos povos indígenas e do movimento de criança e adolescente, respectivamente.
§ 4º Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, representantes de entidades que tenham, no mínimo, um ano de comprovada existência, independentemente de registro legal (CNPJ).
Art. 7º - O processo eleitoral para a escolha das entidades que indicarão representantes em substituição aos atuais membros do Conselho, será realizado em até noventa dias, contados da publicação da publicação desta Lei, em conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plenário do Conselho Estadual de Comunicação Social, homologado pelo (a) titular da Secretaria da Casa Civil e publicado no
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.
Parágrafo Único – Concluída a eleição referida no caput e designados os novos representantes do Conselho Estadual de Comunicação Social, caberá ao Secretário(a) da Casa Civil convocar e presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição do Presidente do Conselho.
Art. 8º - A escolha da primeira formação do Conselho se dará por regimento formulado exclusivamente pela Secretaria da Casa Civil, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.
Art. 9º - O Conselho Estadual de Comunicação Social elaborará o seu regimento interno que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.
Art. 10 - As despesas com o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação são cobertas por orçamento próprio por ele proposto e cuja dotação consta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2010
Deputado PAULO RAMOS
JUSTIFICATIVA
A proposta de criação do Conselho foi uma das 600 sugestões aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação realizada em dezembro de 2009 em Brasília. Antes do encontro nacional, cada Estado promoveu sua conferência, além de encontros nos municípios.
O mérito desta proposição visa instituir um Órgão que possibilite ao Estado estar presente na defesa do interesse público no que tange ao desenvolvimento e à formulação de políticas estaduais voltadas para a valorização e fiscalização dos princípios constitucionais referentes à comunicação.
Ademais não podemos deixar de considerar que o Estado não pode estar omisso no debate em torno da democratização dos meios de comunicação e, neste sentido, o Conselho Estadual de Comunicação cumprirá um papel estratégico, principalmente no que tange à formulação de políticas voltadas para a cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades dos meios de comunicação.
Segundo o mestre publicista e advogado Marcio Vieira Santos , "a liberdade de informação, a liberdade de expressão e mesmo a liberdade de imprensa são cânones constitucionais fundamentais, as quais mesmo figurando como cláusulas pétreas não são valores absolutos e, dentro do sistema constitucional normativo, e funcionalmente diante da indispensável garantia dos direitos fundamentais, devem existir harmonicamente com as demais liberdades", daí a "ratio legis" desta proposição, a saber:
A possibilidade do exercício fiscal sobre a prática da comunicação.
A propositura já foi aprovada na Assembléia Legislativa do Ceará, e existem semelhantes projetos tramitando nos Estado de São Paulo, Cuiabá, Salvador Teresina e Maceió.
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Hackers lançam "operação vingar Assange"
Reproduzo matéria publicada no Portal Terra:
Um Exército de hackers voluntários está agindo em defesa do site WikiLeaks e entrou na disputa cibernética protagonizada por ataques e contra-ataques envolvendo a polêmica homepage, que divulga importantes documentos secretos pelo mundo, dando início assim à primeira ”Guerra da Informação”.
A “Operation Avenge Assange” (Operação Vingar Assange), organizada por hackers após o cerco internacional contra o WikiLeaks e seu criador, Julian Assange, conseguiu nesta quarta-feira derrubar parte dos sistemas informáticos da rede de cartões de crédito MasterCard, prova do poder da mobilização espontânea através da internet.
O protocolo IRC (Internet Relay Chat) é o ponto de partida do ataque contra a rede MasterCard, ao qual a Agência Efe teve acesso. Nele, o moderador estabeleceu como título “Operação Payback. Alvo: ”www.mastercard.com”. Existem coisas que o WikiLeaks não pode fazer. Para todas as outras existe a Operação Payback”.
No final da manhã desta quarta-feira, os operadores do IRC informavam que mais de 1.800 bots estavam inundando com Ataques de Negação de Serviços (DDoS) contra o endereço “www.mastercard.com”. A empresa reconheceu dificuldades em alguns de seus serviços.
Enquanto isso, outros usuários do protocolo informavam sobre o progresso do ataque com mensagens sobre o estado das operações da Mastercard em países tão distantes como Suécia, Sri Lanka e México, ou sobre a evolução das ações da companhia de cartões de crédito na Bolsa de Nova York.
“A primeira guerra da informação começou. Envie por Twitter e poste isso em qualquer site”, proclamava um dos hackers.
Outros solicitavam que o grupo dirigisse seus ataques contra os serviços de PayPal, Visa e inclusive contra a conservadora emissora de televisão “Fox News”. No entanto, o grupo de hackers denominado “Anonymous” mantém o ataque contra a Mastercard.
“Por favor, deixem de sugerir novos sites. Os líderes de ”Anon” decidiram que ”mastercard.com” deve permanecer apagado. Dessa forma, afetaremos o preço de suas ações. Obrigado”, explicava outro usuário.
Segundo o blog da empresa de segurança virtual Panda, o grupo havia atacado o sistema de pagamentos online PayPal pouco depois de o serviço anunciar o bloqueio financeiro ao WikiLeaks, embora o ataque tenha se limitado a um blog da empresa.
O Panda assinalou que o ataque DDoS contra o “ThePayPalblog.com” durante oito horas fez com que o blog sofresse 75 interrupções de serviço.
O “Anonymous” também conseguiu afetar gravemente o funcionamento do PostFinance, banco suíço que também bloqueou sua conta ao WikiLeaks, e ao escritório de advocacia sueco que representa as duas mulheres que acusaram Assange de estupro e abuso sexual.
Pelas acusações, a Justiça sueca e as autoridades policiais internacionais expediram um mandado de prisão contra o ativista australiano, que não viu alternativa senão se entregar às autoridades do Reino Unido, onde estava vivendo e onde está detido, aguardando a definição sobre se será extraditado à Suécia.
O grupo que organizou o ataque é um coletivo de hackers denominado “Anonymous” e que se reúne habitualmente pelo site “4chan.org”, uma simples homepage que é utilizada para divulgar mensagens, fotografias ou simplesmente discutir sobre política.
Este não é o primeiro ataque lançado pelo “Anonymous”. Considera-se que o grupo facilitou a identificação e detenção de vários pedófilos, mas talvez uma de suas ações mais conhecidas foi o chamado “Projeto Chanology”, iniciado em 2008, para protestar contra a Igreja da Cientologia.
Por causa desse protesto, que incluiu ataques DDoS como os que atingem agora a Mastercard, o grupo adotou a estética da história em quadrinhos “V de Vingança”, no qual milhares de pessoas usam uma máscara idêntica ao do enredo para evitar sua identificação pelas autoridades.
No ano passado, o “Anonymous” também se uniu aos protestos contra as eleições iranianas, vencidas pelo líder Mahmoud Ahmadinejad e consideradas fraudulentas pela oposição.
Em seus protestos, o “Anonymous” qualificou seus ataques como “Operation Payback” (Operação Vingança), mas, desde que o WikiLeaks começou a publicar as correspondências secretas da diplomacia americana e o site começou a sofrer assédio de empresas e Governos, o “Anonymous” decidiu lançar a “Operação Vingar Assange”.
“O WikiLeaks está apagado por Ataques de Negação de Serviços (DDoS). Há razões para crer que os Estados Unidos estão por trás, devido à natureza do vazamento (de documentos) do domingo 28 de novembro”, assinalou o grupo em seu site.
“Embora não estejamos filiados ao WikiLeaks, lutamos pelas mesmas razões. Queremos transparência e combatemos censura”, acrescentou o grupo. “Não podemos permitir que isso aconteça”.
“Por isso, vamos utilizar nossos recursos para aumentar a conscientização, atacar aqueles contrários e apoiar aqueles que estão ajudando a levar nosso mundo à liberdade e democracia”, finalizou a mensagem.
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Um Exército de hackers voluntários está agindo em defesa do site WikiLeaks e entrou na disputa cibernética protagonizada por ataques e contra-ataques envolvendo a polêmica homepage, que divulga importantes documentos secretos pelo mundo, dando início assim à primeira ”Guerra da Informação”.
A “Operation Avenge Assange” (Operação Vingar Assange), organizada por hackers após o cerco internacional contra o WikiLeaks e seu criador, Julian Assange, conseguiu nesta quarta-feira derrubar parte dos sistemas informáticos da rede de cartões de crédito MasterCard, prova do poder da mobilização espontânea através da internet.
O protocolo IRC (Internet Relay Chat) é o ponto de partida do ataque contra a rede MasterCard, ao qual a Agência Efe teve acesso. Nele, o moderador estabeleceu como título “Operação Payback. Alvo: ”www.mastercard.com”. Existem coisas que o WikiLeaks não pode fazer. Para todas as outras existe a Operação Payback”.
No final da manhã desta quarta-feira, os operadores do IRC informavam que mais de 1.800 bots estavam inundando com Ataques de Negação de Serviços (DDoS) contra o endereço “www.mastercard.com”. A empresa reconheceu dificuldades em alguns de seus serviços.
Enquanto isso, outros usuários do protocolo informavam sobre o progresso do ataque com mensagens sobre o estado das operações da Mastercard em países tão distantes como Suécia, Sri Lanka e México, ou sobre a evolução das ações da companhia de cartões de crédito na Bolsa de Nova York.
“A primeira guerra da informação começou. Envie por Twitter e poste isso em qualquer site”, proclamava um dos hackers.
Outros solicitavam que o grupo dirigisse seus ataques contra os serviços de PayPal, Visa e inclusive contra a conservadora emissora de televisão “Fox News”. No entanto, o grupo de hackers denominado “Anonymous” mantém o ataque contra a Mastercard.
“Por favor, deixem de sugerir novos sites. Os líderes de ”Anon” decidiram que ”mastercard.com” deve permanecer apagado. Dessa forma, afetaremos o preço de suas ações. Obrigado”, explicava outro usuário.
Segundo o blog da empresa de segurança virtual Panda, o grupo havia atacado o sistema de pagamentos online PayPal pouco depois de o serviço anunciar o bloqueio financeiro ao WikiLeaks, embora o ataque tenha se limitado a um blog da empresa.
O Panda assinalou que o ataque DDoS contra o “ThePayPalblog.com” durante oito horas fez com que o blog sofresse 75 interrupções de serviço.
O “Anonymous” também conseguiu afetar gravemente o funcionamento do PostFinance, banco suíço que também bloqueou sua conta ao WikiLeaks, e ao escritório de advocacia sueco que representa as duas mulheres que acusaram Assange de estupro e abuso sexual.
Pelas acusações, a Justiça sueca e as autoridades policiais internacionais expediram um mandado de prisão contra o ativista australiano, que não viu alternativa senão se entregar às autoridades do Reino Unido, onde estava vivendo e onde está detido, aguardando a definição sobre se será extraditado à Suécia.
O grupo que organizou o ataque é um coletivo de hackers denominado “Anonymous” e que se reúne habitualmente pelo site “4chan.org”, uma simples homepage que é utilizada para divulgar mensagens, fotografias ou simplesmente discutir sobre política.
Este não é o primeiro ataque lançado pelo “Anonymous”. Considera-se que o grupo facilitou a identificação e detenção de vários pedófilos, mas talvez uma de suas ações mais conhecidas foi o chamado “Projeto Chanology”, iniciado em 2008, para protestar contra a Igreja da Cientologia.
Por causa desse protesto, que incluiu ataques DDoS como os que atingem agora a Mastercard, o grupo adotou a estética da história em quadrinhos “V de Vingança”, no qual milhares de pessoas usam uma máscara idêntica ao do enredo para evitar sua identificação pelas autoridades.
No ano passado, o “Anonymous” também se uniu aos protestos contra as eleições iranianas, vencidas pelo líder Mahmoud Ahmadinejad e consideradas fraudulentas pela oposição.
Em seus protestos, o “Anonymous” qualificou seus ataques como “Operation Payback” (Operação Vingança), mas, desde que o WikiLeaks começou a publicar as correspondências secretas da diplomacia americana e o site começou a sofrer assédio de empresas e Governos, o “Anonymous” decidiu lançar a “Operação Vingar Assange”.
“O WikiLeaks está apagado por Ataques de Negação de Serviços (DDoS). Há razões para crer que os Estados Unidos estão por trás, devido à natureza do vazamento (de documentos) do domingo 28 de novembro”, assinalou o grupo em seu site.
“Embora não estejamos filiados ao WikiLeaks, lutamos pelas mesmas razões. Queremos transparência e combatemos censura”, acrescentou o grupo. “Não podemos permitir que isso aconteça”.
“Por isso, vamos utilizar nossos recursos para aumentar a conscientização, atacar aqueles contrários e apoiar aqueles que estão ajudando a levar nosso mundo à liberdade e democracia”, finalizou a mensagem.
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Ceará debate o conselho de comunicação
O Sindicato dos Jornalistas do Ceará (Sindjorce) realiza nesta quarta-feira (08/12), em parceria com o Comitê Cearense do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), debate sobre a proposta de criação do Conselho Estadual de Comunicação. Com o tema “Conselho de Comunicação: censura ou ampliação das liberdades”, o evento acontece no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa, a partir das 14h.
O objetivo da discussão, que será mediado pelo coordenador do FNDC no Ceará, Rafael Mesquita, é aproximar os profissionais da Comunicação, consumidores e parlamentares das propostas do Conselho, e responder questionamentos sobre sua criação.
Segundo a assessoria do Sindjorce, o Conselho integrará a Secretaria da Casa Civil do Estado, tendo por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas.
Foram convidados jornalistas e profissionais da área; o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro; o assessor jurídico da Associação Cearense das Emissoras de Rádio e Televisão (Acert), Afro Lourenço; a mestre em Comunicação e Política, Carla Muchele Quaresma; e o presidente do Sindjorce, Clayson Martins.
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O objetivo da discussão, que será mediado pelo coordenador do FNDC no Ceará, Rafael Mesquita, é aproximar os profissionais da Comunicação, consumidores e parlamentares das propostas do Conselho, e responder questionamentos sobre sua criação.
Segundo a assessoria do Sindjorce, o Conselho integrará a Secretaria da Casa Civil do Estado, tendo por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas.
Foram convidados jornalistas e profissionais da área; o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro; o assessor jurídico da Associação Cearense das Emissoras de Rádio e Televisão (Acert), Afro Lourenço; a mestre em Comunicação e Política, Carla Muchele Quaresma; e o presidente do Sindjorce, Clayson Martins.
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WikiLeaks, o furo e a ética do coletivo
Reproduzo artigo de Washington Araújo, publicado no Observatório da Imprensa:
Os Estados Unidos parece ter embarcado no século XXI sob a égide dos vazamentos. Em fins de abril de 2010 uma maré negra de petróleo atingiu a costa do estado americano de Louisiana e se alastrou por outros quatro estados da costa do Golfo do México, vazando de um poço que despejou no mar de forma contínua durante exatos 87 dias nada menos que 4 milhões de petróleo. Essa catástrofe começou com uma explosão que matou 11 trabalhadores, em 20 de abril. Além da tragédia ambiental, o prejuízo financeiro fez a British Petroleum perder US$ 70 bilhões em seu valor de mercado. No coração do capitalismo mundial esta cifra dá conta dos contornos da desgraça.
Há menos de uma semana alguns dos principais jornais do mundo vêm publicando o mais impressionante acervo de documentos diplomáticos vazados de embaixadas norte-americanas ao redor do mundo. O impressionante estoque de “mal-estar escrito” foi conseguido e vem sendo divulgado pela organização WikiLeaks. São exatos 251.287 itens. Todos com a marca oficial do governo americano. É no mínimo instigante constatar que os jornais que divulgaram os arquivos confidenciais foram simplesmente os maiores do mundo, seja em circulação, seja em tradição, como é o caso do The New York Times, dos Estados Unidos, El País, da Espanha, Le Monde, da França, Der Spiegel, da Alemanha, e The Guardian, da Inglaterra.
No Brasil, o jornal que publica o material é a Folha de S.Paulo. Deste montante, 1.947 foram emitidos pela Embaixada dos EUA em Brasília, 777 de São Paulo, 119 do Rio de Janeiro e 12 do Recife. As relações diplomáticas Brasil/EUA são desnudadas em exatos 2.855 documentos.
Do que já foi divulgado ficamos sabendo que o então embaixador dos EUA no país, Clifford Sobel, informou a Casa Branca, em 2008, que o Brasil disfarça a prisão de terroristas. E que o Itamaraty era referido pelo embaixador americano como uma entidade de inclinação antinorte-americana, como um nicho adversário no Governo brasileiro. O embaixador cuidou de colocar no papel que nosso ministro da Defesa Nelson Jobim deveria ser visto como “um aliado dos Estados Unidos”. Noutro dia o jornal paulista revelou documentos em que a Embaixada dos EUA em Brasília faziam duras críticas à Estratégia Nacional de Defesa, lançada em 2008.
A imprensa tem se limitado a publicar os documentos, se atendo quase que exclusivamente ao seu conteúdo que, por si só, já é suficiente para causar embaraço aos governos e autoridades neles mencionados. Chama atenção o fato que nosso jornalismo tão marcadamente opinativo parece haver decretado férias coletivas. O fato é que os juízos de valor, sempre com tendência para o exagero e a contundência, são de todo escassos.
O leitor já parou para pensar se o protagonista do evento não fosse Washington e em seu lugar estivesse no olho do furacão… Brasília? Com certeza teríamos capas dos grandes jornais mostrando indignação, acusando o governo de total incompetência e amadorismo na condução de sua diplomacia. Não faltariam editoriais lança-chamas pedindo a cabeça do chanceler Amorim e analistas estariam fazendo as mais sombrias reflexões sobre o embuste que é o nosso Itamaraty, dado de barato como tendo sido aparelhado politicamente à enésima potência e por aí vai. Capas das revistas semanais tratariam de colocar uma penca de polvos habitando a piscina da Casa de Rio Branco e as matérias internas trariam entrevistas robustas com o ex-ministro Celso Lafer, textos contundentes e um tanto desfocados do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. No Congresso Nacional a confusão estaria armada com a circulação de listas de assinaturas pedindo assinaturas além dos costumeiros pronunciamentos inflamados contra o ministro Amorim, sendo que o parlamentar oposicionista mais pautado pela calma que nesses momentos se exige, estaria exigindo sua imediata demissão.
Acontece que foi nos Estados Unidos. Onde tudo parece superlativo. País com apenas 5% da população mundial e que é responsável por 32% do consumo global. Trocando em miúdos, se o mundo inteiro consumisse como os americanos, o planeta só suportaria 1,4 bilhões de pessoas. É o país em que o consumo de energia elétrica de um norte-americano equivale ao de quinhentos indianos. E que detêm em suas fronteiras megaempresas que estão na vanguarda da revolução tecnológica como a Apple e a Microsoft. Quando ficamos sabendo do conteúdo dos wikileaks e da forma como são coletadas informações sobre países como o Brasil, a maneira jocosa com que tratam nosso governo e nossas instituições, a importância desmesurada que se concede às pequenas vaidades dos governantes, podemos entender melhor que provavelmente o maior objetivo dos Estados Unidos é conscientizar o consumo dos países pobres para que o consumismo em seu território continue desenfreado e julgam que este processo ocorre, pois necessitam mais das matrizes energéticas e das fontes naturais.
Como um país tão rico, tão senhor de si e tão convencido de que é o umbigo do mundo, não consegue guardar consigo o que ele mesmo classifica como reservado, confidencial e secreto? Um país que não consegue separar a cozinha da sala e esta do quarto apenas demonstra sua fragilidade interior. Porque continua, como sempre fez, a confundir um anão com uma criança de tenra idade. Vive no mundo das aparências e sua métrica é apenas a das aparências. Com embaixadas tão guarnecidas, tão pesadamente prontas para receber os mais letais ataques, ainda assim não consegue conservar consigo o que nesses ambientes se produz por excelência – informação.
Desconhecemos que foi ao longo dos tempos que o ser humano conseguiu conquistar seu espaço privativo e o direito de resguardar sua intimidade? Com as instituições, os governos deve ser diferente? No Brasil, o assunto é encampado em nossa Constituição Federal, com os chamados direitos da personalidade. No art. 5.º, inciso X da Constituição Federal encontramos abrigo ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada. E a intimidade, segundo teóricos do Direito, consiste na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano.
As transformações pelas quais perpassa a humanidade nos últimos vinte anos, porém, criaram desafios à eficácia dos direitos da personalidade, notadamente ao direito à privacidade. Além de o indivíduo passar a ser visto não mais isolado de seu contexto, a explosão das comunicações veio trazer à tona novos debates, que chegam tarde dada a velocidade astronômica com que as novidades tecnológicas se incorporaram ao dia-a-dia das pessoas. É fato – e os wikileaks constituem robusta prova – que a Internet permitiu o surgimento de uma nova forma de correspondência, o chamado correio eletrônico. Fácil e eficiente, tornou-se ferramenta essencial. Tanto que parte considerável dos 251.287 documentos diplomáticos conseguidos pela Wikileaks é constituída por mensagens eletrônicas.
Feitas estas observações, considero igualmente importante debater o papel da imprensa em relação aos wikileaks. Será legítimo, constituirá um serviço à sociedade, servir como braço mecânico e prolongado de quem surrupiou informações confidenciais de governos e de suas autoridades para colocá-las ao alcance de todos? Onde é que começa o ato criminoso… e onde termina? O braço mecânico – o ente que divulga – tem vida própria ou segue a lógica inicial de quem acessa documentos privados?
Como estamos conhecendo o conteúdo de apenas duas dezenas desses documentos diplomáticos ainda é cedo para afirmar que muitos desses poderão agravar a instabilidade política no mundo, na medida em que tornam públicos sentimentos que antes existiam apenas em esfera privada. Qual a diferença entre ter minha residência invadida ou meu computador pessoal invadido e assim sem mais nem menos tomar conhecimento de que estranhos acessam facilmente minhas 5.334 mensagens eletrônicas existentes em meu provedor de internet? E se parte dessas mensagens forem parar na Folha de S.Paulo… que prejuízo isso me traria? Quem seria responsabilizado por isso? Apenas o criminoso invasor ou também quem, sabendo se tratar de documentos de natureza particular, portanto confidencial, os difunde? E, se por motivo que desconheço, viesse a ser ‘chantageado’ ou mesmo lesado financeiramente pelo fato de que em um dos 5.334 documentos fossem encontrados dados bancários sensíveis como agência, bancária, senha, três letras etc. etc.?
Átila, rei do Hunos, tinha razão quando em meio às suas conturbadas campanhas militares dizia que as palavras são uma fonte de mal-entendidos. Se a diplomacia estadunidense e, por extensão, toda e qualquer diplomacia como a conhecemos nos dias que correm, tivesse dado ouvidos ao huno não estaria em situação além de embaraçosa, vergonhosa, vexaminosa e, que cômputo geral do estado das coisas, não estaria refém de de seus próprios pensamentos, ações e documentos. E deve estar se preparando para saber que esse vazamento ultrapassará em muitos dias e meses aqueles ora minguados 87 dias de vazamento de petróleo e, os wikileaks terão potencial de despejar sobre a sociedade planetária nada menos que 40.205.920(*) palavras.
O leitor desavisado – ou aquele dado a ler sempre na diagonal – pode pensar que tomei partido por um dos lados: (1) os que recriminam a imprensa pela divulgação; (2) os que aplaudem a imprensa pela divulgação. Em casos de dois lados, como sempre, pode haver um terceiro: é um jornalismo saudável este que acredita que os fins (divulgar ao público documentos confidenciais e não autorizados) justificam os meios (quebrar protocolos de segurança, infringir a privacidade alheia, roubar dados e informações, bisbilhotar o que não lhe é de direito)?
(*)Fui conservador e estimei com base no movimento das nuvens de hoje que cada documento conseguido por Julian Assange contém em média 160 palavras.
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Os Estados Unidos parece ter embarcado no século XXI sob a égide dos vazamentos. Em fins de abril de 2010 uma maré negra de petróleo atingiu a costa do estado americano de Louisiana e se alastrou por outros quatro estados da costa do Golfo do México, vazando de um poço que despejou no mar de forma contínua durante exatos 87 dias nada menos que 4 milhões de petróleo. Essa catástrofe começou com uma explosão que matou 11 trabalhadores, em 20 de abril. Além da tragédia ambiental, o prejuízo financeiro fez a British Petroleum perder US$ 70 bilhões em seu valor de mercado. No coração do capitalismo mundial esta cifra dá conta dos contornos da desgraça.
Há menos de uma semana alguns dos principais jornais do mundo vêm publicando o mais impressionante acervo de documentos diplomáticos vazados de embaixadas norte-americanas ao redor do mundo. O impressionante estoque de “mal-estar escrito” foi conseguido e vem sendo divulgado pela organização WikiLeaks. São exatos 251.287 itens. Todos com a marca oficial do governo americano. É no mínimo instigante constatar que os jornais que divulgaram os arquivos confidenciais foram simplesmente os maiores do mundo, seja em circulação, seja em tradição, como é o caso do The New York Times, dos Estados Unidos, El País, da Espanha, Le Monde, da França, Der Spiegel, da Alemanha, e The Guardian, da Inglaterra.
No Brasil, o jornal que publica o material é a Folha de S.Paulo. Deste montante, 1.947 foram emitidos pela Embaixada dos EUA em Brasília, 777 de São Paulo, 119 do Rio de Janeiro e 12 do Recife. As relações diplomáticas Brasil/EUA são desnudadas em exatos 2.855 documentos.
Do que já foi divulgado ficamos sabendo que o então embaixador dos EUA no país, Clifford Sobel, informou a Casa Branca, em 2008, que o Brasil disfarça a prisão de terroristas. E que o Itamaraty era referido pelo embaixador americano como uma entidade de inclinação antinorte-americana, como um nicho adversário no Governo brasileiro. O embaixador cuidou de colocar no papel que nosso ministro da Defesa Nelson Jobim deveria ser visto como “um aliado dos Estados Unidos”. Noutro dia o jornal paulista revelou documentos em que a Embaixada dos EUA em Brasília faziam duras críticas à Estratégia Nacional de Defesa, lançada em 2008.
A imprensa tem se limitado a publicar os documentos, se atendo quase que exclusivamente ao seu conteúdo que, por si só, já é suficiente para causar embaraço aos governos e autoridades neles mencionados. Chama atenção o fato que nosso jornalismo tão marcadamente opinativo parece haver decretado férias coletivas. O fato é que os juízos de valor, sempre com tendência para o exagero e a contundência, são de todo escassos.
O leitor já parou para pensar se o protagonista do evento não fosse Washington e em seu lugar estivesse no olho do furacão… Brasília? Com certeza teríamos capas dos grandes jornais mostrando indignação, acusando o governo de total incompetência e amadorismo na condução de sua diplomacia. Não faltariam editoriais lança-chamas pedindo a cabeça do chanceler Amorim e analistas estariam fazendo as mais sombrias reflexões sobre o embuste que é o nosso Itamaraty, dado de barato como tendo sido aparelhado politicamente à enésima potência e por aí vai. Capas das revistas semanais tratariam de colocar uma penca de polvos habitando a piscina da Casa de Rio Branco e as matérias internas trariam entrevistas robustas com o ex-ministro Celso Lafer, textos contundentes e um tanto desfocados do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. No Congresso Nacional a confusão estaria armada com a circulação de listas de assinaturas pedindo assinaturas além dos costumeiros pronunciamentos inflamados contra o ministro Amorim, sendo que o parlamentar oposicionista mais pautado pela calma que nesses momentos se exige, estaria exigindo sua imediata demissão.
Acontece que foi nos Estados Unidos. Onde tudo parece superlativo. País com apenas 5% da população mundial e que é responsável por 32% do consumo global. Trocando em miúdos, se o mundo inteiro consumisse como os americanos, o planeta só suportaria 1,4 bilhões de pessoas. É o país em que o consumo de energia elétrica de um norte-americano equivale ao de quinhentos indianos. E que detêm em suas fronteiras megaempresas que estão na vanguarda da revolução tecnológica como a Apple e a Microsoft. Quando ficamos sabendo do conteúdo dos wikileaks e da forma como são coletadas informações sobre países como o Brasil, a maneira jocosa com que tratam nosso governo e nossas instituições, a importância desmesurada que se concede às pequenas vaidades dos governantes, podemos entender melhor que provavelmente o maior objetivo dos Estados Unidos é conscientizar o consumo dos países pobres para que o consumismo em seu território continue desenfreado e julgam que este processo ocorre, pois necessitam mais das matrizes energéticas e das fontes naturais.
Como um país tão rico, tão senhor de si e tão convencido de que é o umbigo do mundo, não consegue guardar consigo o que ele mesmo classifica como reservado, confidencial e secreto? Um país que não consegue separar a cozinha da sala e esta do quarto apenas demonstra sua fragilidade interior. Porque continua, como sempre fez, a confundir um anão com uma criança de tenra idade. Vive no mundo das aparências e sua métrica é apenas a das aparências. Com embaixadas tão guarnecidas, tão pesadamente prontas para receber os mais letais ataques, ainda assim não consegue conservar consigo o que nesses ambientes se produz por excelência – informação.
Desconhecemos que foi ao longo dos tempos que o ser humano conseguiu conquistar seu espaço privativo e o direito de resguardar sua intimidade? Com as instituições, os governos deve ser diferente? No Brasil, o assunto é encampado em nossa Constituição Federal, com os chamados direitos da personalidade. No art. 5.º, inciso X da Constituição Federal encontramos abrigo ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada. E a intimidade, segundo teóricos do Direito, consiste na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano.
As transformações pelas quais perpassa a humanidade nos últimos vinte anos, porém, criaram desafios à eficácia dos direitos da personalidade, notadamente ao direito à privacidade. Além de o indivíduo passar a ser visto não mais isolado de seu contexto, a explosão das comunicações veio trazer à tona novos debates, que chegam tarde dada a velocidade astronômica com que as novidades tecnológicas se incorporaram ao dia-a-dia das pessoas. É fato – e os wikileaks constituem robusta prova – que a Internet permitiu o surgimento de uma nova forma de correspondência, o chamado correio eletrônico. Fácil e eficiente, tornou-se ferramenta essencial. Tanto que parte considerável dos 251.287 documentos diplomáticos conseguidos pela Wikileaks é constituída por mensagens eletrônicas.
Feitas estas observações, considero igualmente importante debater o papel da imprensa em relação aos wikileaks. Será legítimo, constituirá um serviço à sociedade, servir como braço mecânico e prolongado de quem surrupiou informações confidenciais de governos e de suas autoridades para colocá-las ao alcance de todos? Onde é que começa o ato criminoso… e onde termina? O braço mecânico – o ente que divulga – tem vida própria ou segue a lógica inicial de quem acessa documentos privados?
Como estamos conhecendo o conteúdo de apenas duas dezenas desses documentos diplomáticos ainda é cedo para afirmar que muitos desses poderão agravar a instabilidade política no mundo, na medida em que tornam públicos sentimentos que antes existiam apenas em esfera privada. Qual a diferença entre ter minha residência invadida ou meu computador pessoal invadido e assim sem mais nem menos tomar conhecimento de que estranhos acessam facilmente minhas 5.334 mensagens eletrônicas existentes em meu provedor de internet? E se parte dessas mensagens forem parar na Folha de S.Paulo… que prejuízo isso me traria? Quem seria responsabilizado por isso? Apenas o criminoso invasor ou também quem, sabendo se tratar de documentos de natureza particular, portanto confidencial, os difunde? E, se por motivo que desconheço, viesse a ser ‘chantageado’ ou mesmo lesado financeiramente pelo fato de que em um dos 5.334 documentos fossem encontrados dados bancários sensíveis como agência, bancária, senha, três letras etc. etc.?
Átila, rei do Hunos, tinha razão quando em meio às suas conturbadas campanhas militares dizia que as palavras são uma fonte de mal-entendidos. Se a diplomacia estadunidense e, por extensão, toda e qualquer diplomacia como a conhecemos nos dias que correm, tivesse dado ouvidos ao huno não estaria em situação além de embaraçosa, vergonhosa, vexaminosa e, que cômputo geral do estado das coisas, não estaria refém de de seus próprios pensamentos, ações e documentos. E deve estar se preparando para saber que esse vazamento ultrapassará em muitos dias e meses aqueles ora minguados 87 dias de vazamento de petróleo e, os wikileaks terão potencial de despejar sobre a sociedade planetária nada menos que 40.205.920(*) palavras.
O leitor desavisado – ou aquele dado a ler sempre na diagonal – pode pensar que tomei partido por um dos lados: (1) os que recriminam a imprensa pela divulgação; (2) os que aplaudem a imprensa pela divulgação. Em casos de dois lados, como sempre, pode haver um terceiro: é um jornalismo saudável este que acredita que os fins (divulgar ao público documentos confidenciais e não autorizados) justificam os meios (quebrar protocolos de segurança, infringir a privacidade alheia, roubar dados e informações, bisbilhotar o que não lhe é de direito)?
(*)Fui conservador e estimei com base no movimento das nuvens de hoje que cada documento conseguido por Julian Assange contém em média 160 palavras.
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PSDB desiste de censurar blog em Jundiaí
Reproduzo excelente notícia de André Lux, publicado no blog "Tudo em cima":
Acabo de ser informado pelo meu advogado, Dr. Erazê Sutti, que o PSDB de Jundiaí desistiu da ação cautelar que tinha como objetivo censurar o meu blog por causa das críticas que faço à lamentável administração pública que os políticos do partido dos tucanos aplicam à cidade há mais de 20 anos.
Os coronéis do PSDB local, que não estão acostumados a serem criticados ou mesmo cobrados pela mídia na cidade (por motivos alheios ao meu conhecimento), já haviam sofrido uma derrota humilhante no início do processo movido contra mim, já que o pedido de cautelar contra meu blog foi sumariamente rejeitado pelo Juiz, que ainda fez questão de afirmar:
"[...]a crítica veiculada não ostenta, a nosso viso, conotação ofensiva, não contrariando o princípio da razoabilidade, não sendo franqueado ao Poder Judiciário censurar a liberdade de expressão e pensamento de qualquer cidadão, que tem o direito, inclusive pela rede mundial de computadores, de criticar os administradores e homens públicos, dentro de certos limites, aqui não transbordados pelos requeridos, conquanto não se negue o tom jocoso da referida crítica[...]"
Como o processo seguiu o encaminhamento normal, fui obrigado a contratar um advogado para me defender. E a defesa que ele fez em meu favor encheu-me de orgulho e emoção, por isso a reproduzo abaixo em sua totalidade. Imagino que, depois de ler essa espetacular defesa da liberdade de expressão, os coronéis do PSDB local acharam por bem enfiar o rabo entre as pernas e desistir de tentar censurar meus direitos constitucionais.
Mas, qualquer que seja o real motivo por trás da desistência, foi apenas mais uma humilhante derrota para os "imperadores" de Jundiaí, que gastaram só este ano a bagatela de 9 milhões de reais em publicidade e propagada para tentar convencer os incautos que a cidade é uma espécie de "ilha da fantasia" de prosperidade e bonança (talvez aí esteja uma dica dos motivos que levem os donos da imprensa local a vetar qualquer crítica à administração do PSDB).
Felizmente, o número de pessoas que acredita nessas mentiras propagadas inclusive em forma de "notícia" pela imprensa local é cada vez menor. Daí advem o desespero deles e, claro, medidas drásticas como essa de tentar censurar o meu humilde blog.
E tem uns bravateiros por aí que acham que é fácil fazer oposição a esse poder que domina Jundiaí há mais de 20 anos. É uma verdadeira luta de "David contra Golias", mas a gente acerta umas pedradas de vez em quando, isso é inegável...
Abaixo a íntegra da defesa feita pelo Dr. Erazê Sutti (com grifos meus). Vale a pena ler até o final, até para atestar o grau de incompetência da petição original feita pelo PSDB, que de forma lamentável usou a Prefeitura de Jundiaí para tentar censurar meu blog - ou seja, os coronéis tucanos desperdiçaram dinheiro público para tentar cercear o meu direito constitucional de expressar a minha opinião, simplesmente porque eles não admitem o contraditório.
Depois eles vem dizer que é a esquerda quem quer "censurar a liberdade de expressão", não é mesmo?
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP.
Processo n° 1378/2010
ANDRÉ AUGUSTO LUX, pelo advogado infra-assinado, nomeado nos termos do instrumento particular de mandato constante nos autos, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., nos autos da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA proposta pelo MUNICÍPIO JUNDIAÍ, apresentar sua contestação pelos fatos e argumentos a seguir expostos.
A parte autora propôs a presente ação cautelar em face deste réu e de César Tayar, alegando em suma:
1- Jundiaí possui uma longa tradição industrial, com mais de 1.000 indústrias e 46.000 empregados;
2- O réu César Tayar, através de seu blog (“blog do Beduíno” e do blog deste réu, André (“tudo-em-cima”), fez “inverídicas” afirmações e “deturparam por completo o objetivo visado pelo Município”;
3- Em referida matéria, consta uma charge com o letreiro “Incorpora Municipal S.A.” em cima do prédio da Prefeitura, bem como a “inverídica” afirmação: ”a Prefeitura irá gastar R$ 15 milhões na construção do novo distrito, sim, mas quem irá realizar o loteamento industrial, com um lucro previsto de R$ 500 milhões, é um consórcio particular”;
4- Tais informações estariam “indispondo o munícipe em relação à Administração Pública Municipal”, bem como “ferindo a honra dos gestores públicos e questionando indevidamente a lisura de procedimentos administrativos adotados”;
5- Requer que a Justiça determine “a retirada e impeça a veiculação virtual dos conteúdos ofensivos por parte dos responsáveis pelos “blogs” e por terceiros, determinando-se inclusive a identificação dos IP´s dos autores”.
Este réu, apesar de não ter escrito a matéria, faz parte do pólo passivo por veicular referida matéria.
No entanto, este réu, além dos limites cognitivos de sua capacidade intelectual, apesar de não compreender o teor das alegações da “Municipalidade”, refuta qualquer ilegalidade em sua conduta, senão vejamos.
Inépcia da Inicial
Primeiramente, por estar além da capacidade cognitiva humana, trata-se de uma peça processual inepta, haja vista que não relata, nem mesmo, algum “fumus boni iuris”, vez que não contesta, tal como determina a legislação processual, as informações que lhe “prejudicam”. Onde estaria a “verdade” pelo autor diante da “inverdade” dita pelos réus?
Ofício ao Ministério Público
Se tal não bastasse, pelo teor da inicial, trata-se, também, de sério desvio de função do ofício da procuradoria municipal, haja vista que se preocupa, patentemente, mais em defender os “gestores” do que o bem público, vez que, ao alegar “ferindo a honra dos gestores públicos...” está advogando para a pessoa, não para o ente público. Diante disso, requer o réu que seja oficiado ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.
Mérito
Pelo pouco que se consegue depreender da peça inicial, tentando-se detectar a causa de pedir da Municipalidade, constata-se a vergonhosa intenção de tolher a liberdade de expressão de toda e qualquer pessoa que tenha opinião crítica e diferente dos “gestores públicos”. E mais, trata toda pessoa que manifeste opinião diversa como “inimigo” sob o pretexto deste tentar “indispor” o munícipe com a Prefeitura!
Ou seja, o “munícipe”, sinônimo de idiota, alienado e tapado, segundo as preocupações do autor, deve ser PROTEGIDO de qualquer crítica à Prefeitura, mesmo porque, também segundo a visão do autor, qualquer crítica à Prefeitura, que tem honoráveis gestores públicos, é INVERÍDICA.
Pois bem, por este quadro, a liberdade de expressão, a democracia, bem como todos os demais princípios constitucionais de contraditório, ampla defesa etc, não têm razão para existir, haja vista que QUEM MANDA TEM A RAZÃO e, pasmem, sem necessidade de comprovar suas alegações! Pelo mesmo pensamento oriundo do mais puro CORONELISMO, tal como ocorria com a Monarquia Absoluta, onde o Poder Judiciário também não teria razão para existir – para que julgar o Rei se é o Rei quem sentencia?
Ainda bem que esse quadro é mero fruto da imaginação de ditadores incapazes de derrotar o Estado de Direito e as regras democráticas de uma sociedade livre e em crescente aprendizado nos deveres e direitos de sua cidadania.
Mas exatamente porque almeja destruir os pilares constitucionais deste Estado de Direito, estes pseudo-sabotadores da democracia e da liberdade de expressão devem ser atentamente combatidos pelas Instituições, tal qual o Poder Judiciário.
Ante o exposto, requer que seja julgada improcedente a ação proposta, condenando a ré nas custas e honorários advocatícios, bem como o deferimento da gratuidade de justiça.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção de qualquer, especialmente pela oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc.
Termos em que,
P. Deferimento.
Jundiaí, 14 de julho de 2010.
ERAZÊ SUTTI
OAB/SP nº 146.298
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Acabo de ser informado pelo meu advogado, Dr. Erazê Sutti, que o PSDB de Jundiaí desistiu da ação cautelar que tinha como objetivo censurar o meu blog por causa das críticas que faço à lamentável administração pública que os políticos do partido dos tucanos aplicam à cidade há mais de 20 anos.
Os coronéis do PSDB local, que não estão acostumados a serem criticados ou mesmo cobrados pela mídia na cidade (por motivos alheios ao meu conhecimento), já haviam sofrido uma derrota humilhante no início do processo movido contra mim, já que o pedido de cautelar contra meu blog foi sumariamente rejeitado pelo Juiz, que ainda fez questão de afirmar:
"[...]a crítica veiculada não ostenta, a nosso viso, conotação ofensiva, não contrariando o princípio da razoabilidade, não sendo franqueado ao Poder Judiciário censurar a liberdade de expressão e pensamento de qualquer cidadão, que tem o direito, inclusive pela rede mundial de computadores, de criticar os administradores e homens públicos, dentro de certos limites, aqui não transbordados pelos requeridos, conquanto não se negue o tom jocoso da referida crítica[...]"
Como o processo seguiu o encaminhamento normal, fui obrigado a contratar um advogado para me defender. E a defesa que ele fez em meu favor encheu-me de orgulho e emoção, por isso a reproduzo abaixo em sua totalidade. Imagino que, depois de ler essa espetacular defesa da liberdade de expressão, os coronéis do PSDB local acharam por bem enfiar o rabo entre as pernas e desistir de tentar censurar meus direitos constitucionais.
Mas, qualquer que seja o real motivo por trás da desistência, foi apenas mais uma humilhante derrota para os "imperadores" de Jundiaí, que gastaram só este ano a bagatela de 9 milhões de reais em publicidade e propagada para tentar convencer os incautos que a cidade é uma espécie de "ilha da fantasia" de prosperidade e bonança (talvez aí esteja uma dica dos motivos que levem os donos da imprensa local a vetar qualquer crítica à administração do PSDB).
Felizmente, o número de pessoas que acredita nessas mentiras propagadas inclusive em forma de "notícia" pela imprensa local é cada vez menor. Daí advem o desespero deles e, claro, medidas drásticas como essa de tentar censurar o meu humilde blog.
E tem uns bravateiros por aí que acham que é fácil fazer oposição a esse poder que domina Jundiaí há mais de 20 anos. É uma verdadeira luta de "David contra Golias", mas a gente acerta umas pedradas de vez em quando, isso é inegável...
Abaixo a íntegra da defesa feita pelo Dr. Erazê Sutti (com grifos meus). Vale a pena ler até o final, até para atestar o grau de incompetência da petição original feita pelo PSDB, que de forma lamentável usou a Prefeitura de Jundiaí para tentar censurar meu blog - ou seja, os coronéis tucanos desperdiçaram dinheiro público para tentar cercear o meu direito constitucional de expressar a minha opinião, simplesmente porque eles não admitem o contraditório.
Depois eles vem dizer que é a esquerda quem quer "censurar a liberdade de expressão", não é mesmo?
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP.
Processo n° 1378/2010
ANDRÉ AUGUSTO LUX, pelo advogado infra-assinado, nomeado nos termos do instrumento particular de mandato constante nos autos, vem, mui respeitosamente perante V. Exa., nos autos da MEDIDA CAUTELAR INOMINADA proposta pelo MUNICÍPIO JUNDIAÍ, apresentar sua contestação pelos fatos e argumentos a seguir expostos.
A parte autora propôs a presente ação cautelar em face deste réu e de César Tayar, alegando em suma:
1- Jundiaí possui uma longa tradição industrial, com mais de 1.000 indústrias e 46.000 empregados;
2- O réu César Tayar, através de seu blog (“blog do Beduíno” e do blog deste réu, André (“tudo-em-cima”), fez “inverídicas” afirmações e “deturparam por completo o objetivo visado pelo Município”;
3- Em referida matéria, consta uma charge com o letreiro “Incorpora Municipal S.A.” em cima do prédio da Prefeitura, bem como a “inverídica” afirmação: ”a Prefeitura irá gastar R$ 15 milhões na construção do novo distrito, sim, mas quem irá realizar o loteamento industrial, com um lucro previsto de R$ 500 milhões, é um consórcio particular”;
4- Tais informações estariam “indispondo o munícipe em relação à Administração Pública Municipal”, bem como “ferindo a honra dos gestores públicos e questionando indevidamente a lisura de procedimentos administrativos adotados”;
5- Requer que a Justiça determine “a retirada e impeça a veiculação virtual dos conteúdos ofensivos por parte dos responsáveis pelos “blogs” e por terceiros, determinando-se inclusive a identificação dos IP´s dos autores”.
Este réu, apesar de não ter escrito a matéria, faz parte do pólo passivo por veicular referida matéria.
No entanto, este réu, além dos limites cognitivos de sua capacidade intelectual, apesar de não compreender o teor das alegações da “Municipalidade”, refuta qualquer ilegalidade em sua conduta, senão vejamos.
Inépcia da Inicial
Primeiramente, por estar além da capacidade cognitiva humana, trata-se de uma peça processual inepta, haja vista que não relata, nem mesmo, algum “fumus boni iuris”, vez que não contesta, tal como determina a legislação processual, as informações que lhe “prejudicam”. Onde estaria a “verdade” pelo autor diante da “inverdade” dita pelos réus?
Ofício ao Ministério Público
Se tal não bastasse, pelo teor da inicial, trata-se, também, de sério desvio de função do ofício da procuradoria municipal, haja vista que se preocupa, patentemente, mais em defender os “gestores” do que o bem público, vez que, ao alegar “ferindo a honra dos gestores públicos...” está advogando para a pessoa, não para o ente público. Diante disso, requer o réu que seja oficiado ao Ministério Público para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.
Mérito
Pelo pouco que se consegue depreender da peça inicial, tentando-se detectar a causa de pedir da Municipalidade, constata-se a vergonhosa intenção de tolher a liberdade de expressão de toda e qualquer pessoa que tenha opinião crítica e diferente dos “gestores públicos”. E mais, trata toda pessoa que manifeste opinião diversa como “inimigo” sob o pretexto deste tentar “indispor” o munícipe com a Prefeitura!
Ou seja, o “munícipe”, sinônimo de idiota, alienado e tapado, segundo as preocupações do autor, deve ser PROTEGIDO de qualquer crítica à Prefeitura, mesmo porque, também segundo a visão do autor, qualquer crítica à Prefeitura, que tem honoráveis gestores públicos, é INVERÍDICA.
Pois bem, por este quadro, a liberdade de expressão, a democracia, bem como todos os demais princípios constitucionais de contraditório, ampla defesa etc, não têm razão para existir, haja vista que QUEM MANDA TEM A RAZÃO e, pasmem, sem necessidade de comprovar suas alegações! Pelo mesmo pensamento oriundo do mais puro CORONELISMO, tal como ocorria com a Monarquia Absoluta, onde o Poder Judiciário também não teria razão para existir – para que julgar o Rei se é o Rei quem sentencia?
Ainda bem que esse quadro é mero fruto da imaginação de ditadores incapazes de derrotar o Estado de Direito e as regras democráticas de uma sociedade livre e em crescente aprendizado nos deveres e direitos de sua cidadania.
Mas exatamente porque almeja destruir os pilares constitucionais deste Estado de Direito, estes pseudo-sabotadores da democracia e da liberdade de expressão devem ser atentamente combatidos pelas Instituições, tal qual o Poder Judiciário.
Ante o exposto, requer que seja julgada improcedente a ação proposta, condenando a ré nas custas e honorários advocatícios, bem como o deferimento da gratuidade de justiça.
Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, sem exceção de qualquer, especialmente pela oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc.
Termos em que,
P. Deferimento.
Jundiaí, 14 de julho de 2010.
ERAZÊ SUTTI
OAB/SP nº 146.298
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