Livro indispensável sobre papel da mídia

Reproduzo artigo de Renato Rovai, publicado no sítio da Revista Fórum:

O livro Liberdade de Imprensa x Liberdade de Expressão de Venício A. de Lima é uma obra fundamental para muitos, mas indispensável para daqueles que consideram importante o debate da democratização da comunicação no Brasil.

Primeiro, porque não há nenhuma outra obra no país que resgate a construção histórica dos termos liberdade de imprensa e liberdade de expressão da forma como fez Venício. Segundo porque ao invés de utilizar o caminho fácil de debatê-las ancorado na compreensão marxista clássica, ele fez toda a discussão do livro “a partir das premissas liberais, consolidadas e praticadas em sociedades que têm servido de referência à nossa democracia”.

Ou seja, Venício joga no campo dos adversários e a partir das suas construções históricas consegue demolir suas teses atuais que, em geral, misturam conceitos de maneira intelectualmente desonesta.

O prefácio do livro é do professor e jurista Fabio Konder Comparato, que afirma que o “o povo brasileiro tem sido regulamente impedido de exercer o poder soberano. De um lado, por falta de adequada informação sobre as questões de interesse público; de outro, pela impossibilidade em que se encontra o conjunto dos cidadãos de manifestar publicamente suas opiniões ou protestos”.

Tanto Venício quanto Comparato, além de Luis Nassif e Mino Carta, estarão participando do debate de lançamento de Liberdade de Imprensa x Liberdade de Expressão na segunda feira, 21, às 19h, no Sindicato dos Engenheiros, na rua Genebra, 25, Centro, próximo à Câmara Municipal de São Paulo.

Apareça por lá e ajude a divulgar este evento passando o convite para os seus amigos.

Além da Publisher Brasil, que editou o livro, faz parte da organização do evento o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

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A novela jurídica que atormenta a TV Globo

Reproduzo artigo de Helio Fernandes, publicado no sítio da Tribuna da Imprensa:

Caminha para seus capítulos finais a mais espantosa novela da vida jurídica nacional: o caso da usurpação da antiga TV Paulista por Roberto Marinho, durante a ditadura militar, quando ele se sentia à vontade para fazer o que bem quisesse, acima da lei e da ordem.

Ao que parece, está em boas mãos o recurso especial interposto pelos herdeiros dos antigos acionistas da TV Paulista (hoje TV Globo de São Paulo, responsável por mais de 50% do faturamento da rede) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou prescrita a ação, favorecendo no caso a família Marinho.

Trata-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico, e o relator do processo é o ministro João Otávio de Noronha, mineiro, nascido em Três Corações e que está no Superior Tribunal de Justiça desde dezembro de 2002. A partir de abril passado, ele preside a Quarta Turma do STJ, encarregada do julgamento.

De acordo com o Anuário da Justiça editado pelo Consultor Jurídico, o ministro João Otávio de Noronha não fez carreira na magistratura e nem no Ministério Público. Foi nomeado ministro do STJ pelo quinto constitucional. Sua atividade profissional desenvolveu-se, em especial, no Banco do Brasil, onde ingressou em 1975. Por 17 anos foi advogado dessa instituição financeira, tendo inclusive exercido o cargo de diretor jurídico de 2001 a 2002, pouco antes de ser nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Nenhum outro jornal, revista, site ou blog, faz acompanhamento desse importantíssimo julgamento no STJ, que parece correr sob “segredo de justiça”, mas na verdade o que existe é “segredo de imprensa”. Como se trata de um processo do interesse fundamental da família, no qual o patriarca Roberto Marinho surge praticando falsificação de documentos e uma série de outros crimes, o interesse da máfia da imprensa é soterrar, sepultar e emparedar esse julgamento.

Nos dois primeiros julgamentos, na Justiça do Rio de Janeiro, os resultados foram favoráveis à família Marinho, mediante fraude, leniência e favorecimento, exclusivamente isso. Na forma da lei, com base no que está nos autos, as sentenças teriam sido amplamente desfavoráveis à TV Globo.

Para proteger os interesses do mais poderoso grupo de comunicação do Hemisfério Sul, a “solução jurídica” encontrada por seus defensores, a família Zveiter, foi julgar o processo como se fosse uma ação anulatória, para então declará-lo “prescrito” por transcurso de prazo.

Foi um monumental erro jurídico, porque um dos fundamentos mais importantes no processo é justamente a forma da ação. Assim, ação anulatória é uma coisa, ação declaratória de inexistência de ato jurídico é outra completamente diferente, com uma peculiaridade essencial: a primeira prescreve, a segunda, não.

No processo contra a TV Globo, em nenhum momento se fala em ação anulatória. O que existe é, única e exclusivamente, uma ação declaratória de inexistência de ato jurídico. Assim, como pôde a juíza (não citarei o nome dela por piedade) julgar uma ação declaratória como se fosse ação anulatória. A magistrada (?) agiu como um feirante que confunde abacaxi e abacate, porque ambos são frutas. Ha!Ha!Ha!

O pior é que, no julgamento em segunda instância, os ilustres desembargadores (também por piedade, não citarei os nomes) confirmaram a sentença grotescamente equivocada, erro que nem mesmo o mais iniciante acadêmico de Direito ousaria cometer.

Parodiando Rui Barbosa, até mesmo as paredes do STJ sabem que uma ação declaratória não se confunde com ação anulatória, sendo pacífica a jurisprudência daquela Corte de que a ação declaratória é mesmo imprescritível.

A “Tribuna da Imprensa” é o único jornal brasileiro que desde 2000 vem acompanhando a luta dos herdeiros da família Ortiz Monteiro (os antigos acionistas da TV Paulista) na Justiça, onde buscam declaração sobre a inexistência de venda da TV Paulista por parte de seus parentes para o jornalista Roberto Marinho, entre 1964 e 1975.

No processo, o Espólio de Roberto Marinho e a TV Globo sustentam que, de fato, nada compraram da família Ortiz Monteiro, antiga controladora daquele canal, já que teriam adquirido 52 % do seu capital acionário de Victor Costa Júnior. Mas acontece que, segundo o Ministério das Comunicações, esse cidadão nunca teve ação alguma da TV Paulista e muito menos foi seu acionista controlador.

Parece um caso nada complexo, já que os próprios donos da TV Globo de São Paulo, defendidos pelo escritório dos Zveiter, admitem que nada compraram de Oswaldo J. Ortiz Monteiro e de outros acionistas, que formavam o grupo majoritário.

Quanto ao restante das ações, 48%, pertencentes a acionistas minoritários, pouco há a fazer, vez que o empresário Roberto Marinho delas se apossou em 1976, alegando que os seus titulares, 625 acionistas, não foram localizados e nem se interessaram em buscar seus direitos. Por conta disso, fez um depósito simbólico de Cr$ 14.285,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco cruzeiros) no Banco Nacional. Já imaginaram quanto não valeriam hoje esses 48% do antigo capital da Rádio Televisão Paulista S/A, hoje, TV Globo de São Paulo?

Estou sabendo que essa atípica e insustentável apropriação será denunciada na ONU, na OEA e, se cabível, até no Tribunal Penal Internacional, já que no Brasil qualquer ato ilícito societário não denunciado em tempo, é considerado prescrito, gerando, por decorrência, direito líquido e certo ao autor da ilicitude ou da infração societária.

Como já escrevi, a família Marinho controla a TV Globo de São Paulo, mas administrativa (perante o governo federal) e juridicamente não conseguiu ainda legitimar essa posse, pois, apesar das vicissitudes e das inacreditáveis “aberturas” legais, continua sem justificativa e explicação razoável a anacrônica transferência da concessão e do controle acionário daquele canal para eles, por meio de simples portarias, não acompanhadas de documentação válida e convincente.

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PS: Os responsáveis pela TV Globo alegam que perderam os documentos originais da compra e venda das ações e que, na pior das hipóteses, seriam os donos legais da emissora por conta do tempo transcorrido e do próprio usucapião. Usucapião em transferência de concessão federal? Essa é nova.

PS2: Para alguns procuradores da República, que investigaram essa questão, tudo não passou de uma farsa mal montada, com documentos falsificados e que não geram direito algum, pois o ato nulo não tem validade hoje e nunca.

PS3: Aliás, na Procuradoria da República já existe um procedimento administrativo sobre esses fatos, e providências legais poderão ser implementadas tão logo o ministro João Otávio de Noronha, presidente da 4ª. Turma do STJ, leve a julgamento o recurso especial interposto contra a família Marinho e a TV Globo, isto, independentemente do que venha a ser decidido.

PS4: Com justa razão, o jurista Oscar Dias Correia, ex-ministro do Supremo e ex-ministro da Justiça, tinha pavor de advogar no Rio de Janeiro. Dizia ele: “Na Justiça do Rio, tudo é possível”. É justamente o que se comprova no caso desse processo contra a TV Globo.

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Resoluções da Confecom ficam para 2011

Reproduzo artigo publicado no sítio Carta Maior:

Foram mais de 30 mil pessoas envolvidas em todas as Unidades da Federação e 633 propostas aprovadas. Para além dos números, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação ficou marcada pelas intensas disputas pela sua convocação e até mesmo pela sua realização. Sob boicote pesado por parte de setores empresariais capitaneados pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), associação comandada pelas Organizações Globo, o evento reuniu mais de 1600 delegados em Brasília em dezembro de 2009 e elencou uma agenda tão extensa quanto diversa para o setor.

Depois de uma ressaca de alguns meses, agora os segmentos partícipes da organização do processo se voltam para a necessária tarefa de tirar as resoluções do papel. No entanto, isso só deve acontecer no próximo governo. O recado foi dado pelo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação do Governo Federal (Secom), Franklin Martins. “Pelo menos esse cinco pontos [temas que o governo usou para dividir as propostas principais-veja a seguir] exigem um trabalho de legislação, que não se faz da noite para o dia, mas as propostas que dizem respeito a esses temas serão examinadas pelo governo”, afirmou.

Martins foi um dos participantes de uma audiência pública que discutiu a implantação das resoluções da Confecom ontem (10), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Segundo ele, após a conclusão do relatório final, o governo está agora se debruçando sobre as resoluções para avaliar as estratégias para transformá-las em ações concretas. Do ponto de vista temático, elas foram divididas em cinco eixos.

Nova legislação

O primeiro reúne aquelas que indicam mudanças no marco regulatório. “A regulação atual é de 1962. Não tinha TV a cores, não tinha rede de TV. Precisamos perder o medo. É preciso um debate aberto e claro sobre as telecomunicações neste cenário de convergência. É evidente que ele está desatualizado, que tem condições de dar conta dos desafios que estão colocados”, comentou.

Esta foi uma das unanimidades da Confecom. Todos os segmentos, dos empresários aos movimentos sociais, criticaram o anacronismo do nosso arcabouço legal e defenderam uma atualização, cada grupo a seu modo. A resistência, velada mas poderosa, ainda vêm dos empresários liderados pelas Organizações Globo, que vêem na mudança uma brecha para o avanço das operadoras de telecomunicação sobre o rádio e a TV.

Para barrar esta necessidade, estes setores evocam a “liberdade de imprensa” contra as ameaças “totalitárias” de controle social da mídia. Carolina Ribeiro, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, defendeu este tipo de prática e lembrou que ela é feita em várias áreas, como na saúde. “A própria Confecom foi um espaço de controle social”, ressaltou. Para ela, o termo na verdade sintetiza mecanismos de ampliação da participação e da fiscalização sobre os meios, necessidade frente ao aumento das violações provocadas pelos veículos.

Dentre as várias recomendações de alteração na legislação, foram separadas como um segundo eixo específico aquelas relativas à regulamentação do Artigo 221 da Constituição Federal. Ele estabelece como prioridade para a programação das emissoras de rádio e televisão as finalidades educativas, artísticas, informativas e culturais e institui como diretrizes a promoção da produção regional e independente.

O representante da Casa Civil, André Barbosa, destacou duas iniciativas já em andamento para modernizar a legislação do setor. Um deles é o Projeto de Lei 29, que trata de novas regras para a TV por Assinatura, permite a entrada de empresas de Telecom neste negócio e institui cotas na programação deste serviço. Outro é o substitutivo da ex-deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) para reformar a Lei das Rádios Comunitárias (9.6112/1998). Sobre ele, José Luís Soter, da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), elencou como mudanças centrais o aumento da potência dos transmissores, a anistia para quem foi processado por manter emissoras sem autorização do governo e a criação de um fundo para financiar a comunicação comunitária.

Internet, direito autoral e comunicação pública

O terceiro eixo das propostas é a revisão da legislação para direitos autorais. Esta é uma demanda do próprio governo, puxada pelo Ministério da Cultura. A revisão é defendida para quebrar os privilégios de intermediários, como gravadoras e editoras, e ampliar o acesso aos bens culturais sem deixar de remunerar os artistas.

A demanda de outro ministério foi incluída como o quarto eixo: a aprovação do marco civil da internet. O projeto de lei que define responsabilidades dos agentes na web está sendo debatido de forma aberta no endereço culturadigital.br/marcocivil. Segundo o ex-consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, este processo é um exemplo de como já há resoluções sendo implementadas. Outro exemplo seria, segundo ele, o Programa Nacional de Banda Larga, lançado pelo governo no mês passado. César Rômulo da associação das empresas de Telecomunciações (TeleBrasil), criticou o PNBL, argumentando que o governo levou à cabo uma política que não foi aprovada pela Confecom. Franklin Martins rebateu dizendo que as resoluções não são “impositivas”, mas passam por um filtro dentro do governo.

O quinto eixo é a definição de um modelo de regulação para a comunicação pública. Mesmo com a aprovação da Lei que cria a EBC (11.652/2008), diversas resoluções apontaram a necessidade de definir uma normatização que abranja todas as mídias públicas, especialmente no que tange aos mecanismos para a promoção da sua independência. “Em muitos estados, é o palácio do governo que decide o que faz ou que não faz. A discussão não é a ebc. Mas é necessário lei da comunicação pública que fixe, princípios, objetivos”, pontuou Franklin Martins. Também em relação a este tema, Marcelo Bechara destacou ações já tomadas pelo governo, entre elas a liberação de publicidade institucional para TVs educativas estaduais e para canais comunitários.

Conselho e continuidade do diálogo

Não figurou entre os destaques apresentados pelo ministro a implantação do Conselho Nacional de Comunicação, uma das resoluções mais comemoradas pelos movimentos sociais na etapa nacional da Confecom. A medida foi cobrada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). “O executivo não pode criar o conselho proposto pela Confecom?”, questionou. Na opinião da parlamentar, este seria o espaço para dar continuidade ao diálogo entre os segmentos e para avaliar as estratégias de implementação das resoluções.

Franklin Martins deu uma resposta evasiva, sem apresentar uma projeção para a concretização da proposta. “Se discutir que o marco regulatório deve ter um marco para telecomunicações e outro para radiodifusão? Isso é uma coisa. Se você disser que deve estar tudo junto é outra coisa. Se tiver algum tipo de agência que vá garantir a execução desse marco regulatório, ela será diferente um modelo um do outro. Então não faz sentido começar por isso (Conselho Nacional de Comunicação). Isso é uma conclusão, um coroamento de um processo mais amplo”, defendeu. Mas enfatizou que a Conferência conseguiu construir um ambiente de entendimento que pode ser frutífero para a concretização das propostas prioritárias.

Ao final de mais de 10 exposições, a audiência evidenciou o enorme desafio em sistematizar o conjunto de propostas em uma agenda e depois transformá-la em ações concretas. Se por um lado há uma avaliação positiva sobre o destravamento do debate gerado pela Confecom, por fica a dúvida sobre quais as chances de que os avanços democratizantes aprovados na Confecom se tornem realidade em um cenário de concentração do direito de fala como o existente em nosso país.

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PNDH-3: recuos diante da mídia

Reproduzo artigo de Raquel Junia:

Todos os dias nos jornais, rádios e canais de TV é possível coletar exemplos de desrespeito aos direitos humanos. A primeira versão do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) , lançada em dezembro de 2009 pelo governo federal, tentou criar ou fortalecer mecanismos já existentes para coibir este tipo de postura. Foi o caso da proposta de criação de um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios dos direitos humanos. Da mesma forma, os veículos que cometem violações também estariam elencados. A proposta não era inovadora, já que atualmente a “Campanha pela ética na TV” promove o ranking dos veículos que atentam contra a dignidade humana. Mas o PNDH 3 a reforçava e sugeria a criação pelos estados e municípios de um observatório social destinado a acompanhar a cobertura da mídia em direitos humanos. Entretanto, o decreto 7.177 , de 12 de maio de 2010, retirou do plano a proposta do ranking, além de outras modificações.

O editor da Revista Caros Amigos e professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Hamilton Octávio de Souza, lembra que situações de desrespeito aos direitos humanos, como o direito à moradia digna, por exemplo, ocorrem cotidianamente na mídia comercial. "As pessoas têm o direito de se organizar e lutar por um lugar para morar. Mas todas as vezes que ocupam um prédio abandonado ou vazio, a mídia trata isso como invasão da propriedade privada, mesmo que o prédio não esteja cumprindo função social, e pede imediatamente a emissão de posse destes locais. O que está colocado na declaração universal dos direitos humanos é que se garanta a moradia, mas a mídia não pede ao poder público que garanta isso, e sim que defenda a propriedade privada. Este comportamento é fomentador da violência que se pratica contra aqueles que não têm moradia", pontua.

Convidado para a aula inaugural do ano letivo da EPSJV/Fiocruz em 2010, o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, comentou a oposição da mídia comercial ao PNDH 3 e afirmou que de fato há programas que fazem campanha contra os direitos humanos. Na terceira reportagem da série sobre as modificações no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, conheça o que pretendia a versão original do programa no campo da comunicação, as reflexões sobre as modificações feitas pelo decreto presidencial e a concentração midiática no Brasil.

A diretriz 22

A diretriz 22 do PNDH 3 - "Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos" - reúne dez ações programáticas. Na proposta original, a primeira ação programática fala sobre a criação de um marco legal para regulamentar o artigo 221 da Constituição, de maneira a estabelecer o respeito aos direitos humanos nos serviços de radiodifusão concedidos, permitidos ou autorizados. A ação sugere ainda sanções de acordo com a gravidade das violações praticadas, variando de multa até a cassação da concessão. Esta ação também foi modificada pelo decreto presidencial 7.177. A parte final do texto, que falava sobre as punições no caso de desrespeito, foi suprimida.

Na opinião do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), o PNDH 3 deveria ser implementado integralmente, assim como pensam também várias entidades e movimentos reunidos na Campanha pela integralidade do PNDH 3. Oona Castro, membro do Intervozes, avalia que a mídia teve papel importante na pressão para que o governo federal recuasse e fizesse as modificações no programa. "A mídia não só defendeu seus próprios interesses, recusando e desqualificando tudo que pudesse ser de regulamentação de sua atividade, como também ecoou a voz dos setores conservadores, mesmo em questões que não eram diretamente relacionadas a ela, como a questão da terra e do aborto, por exemplo", analisa.

Para a jornalista, os cortes feitos no texto original comprometem em parte uma regulamentação da mídia, como foi proposto também pela Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009. "Ao vetar o ranking, o que eles fazem é não dar legitimidade para o que já é feito. E isso não pode ser entendido como censura porque o ranking é a posteriori, é uma participação social no processo de avaliação do conteúdo veiculado na mídia. Chamar isso de censura ou atentado à liberdade de expressão é um disparate. Toda vez que levantam essa lebre de ameaça a liberdade de expressão, eles estão defendendo que eles tenham liberdade para fazer qualquer coisa e que ninguém possa fazer nenhuma avaliação participativa e crítica daquilo que é feito", critica.

A Campanha pela ética na TV - Quem financia a baixaria é contra a cidadania publicou este ano o 17° ranking da baixaria na TV . De agosto de 2009 a abril de 2010 foram feitas 391 denúncias. O programa campeão foi o Big Brother, da TV Globo, com 227 denúncias. Em seguida estão os programas Pegadinhas Picantes, do SBT, Pânico na TV, da Rede TV, Se liga bocão, da TV Itapoá-Record e Bronca Pesada, da TV Jornal-SBT. Na lista de denúncias com relação a estes programas estão o desrespeito à dignidade humana, exposição de pessoas ao ridículo, incitação à violência, apelo sexual, sensacionalismo, entre outros. A realização da Campanha e do ranking é uma iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados em parceria com entidades da sociedade civil. O movimento foi um dos resultados da VII Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 2002.

Para o jornalista e professor do departamento de Estudos Culturais e Mídia da Universidade Federal Fluminense (UFF), Dênis de Moraes, a diretriz 22 do PNDH 3, como foi redigida originalmente, contribuiria para a democratização dos meios de comunicação. Dênis afirma, entretanto, que o retrocesso na questão da mídia dentro do plano não o surpreendeu.

O professor elogia a postura do ministro Vannuchi, que considera coerente. Para Dênis, o ministro perdeu "a queda de braço" dentro do governo. O jornalista lembra ainda que nenhuma das resoluções da Conferência Nacional de Comunicação foram implementadas até o momento. "O retrocesso no Plano integra uma cadeia de inércia e de temores em relação à grande mídia por parte do governo federal. Durante as duas gestões, o governo não quis medir forças com os meios de comunicação, que nestes oito anos tiveram poucos dos seus interesses afetados", afirma. Para ele, o PNDH 3, nos pontos que se referem aos veículos de comunicação resultou numa "carta de intenções extremamente moderada e inofensiva".

Hamilton de Souza observa que foi impressionante a reação dos setores da mídia empresarial ao plano. "Foi uma reação totalmente arbitrária, conservadora e reacionária. Numa sociedade verdadeiramente democrática isso tem que estar não só num programa que serve de referência, mas contemplado na lei e, mais do que isso, tem que ser algo exigido por toda a sociedade e fiscalizado pelo Estado. Ora, nós temos programas de rádio e TV que incentivam o linchamento das pessoas, estimulam a violência, discriminam setores da sociedade, transformam os movimentos sociais e as populações pobres das favelas em criminosos e inimigos do povo brasileiro", denuncia.

Histórico de recuos

Dênis de Moraes lembra outras propostas do governo federal durante os dois mandatos do presidente Lula que foram abandonadas devido ao receio em relação a tensões com a mídia comercial. São exemplos disso, a proposta de criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) e de um Conselho Federal de Jornalismo. "A alegação é de que estes dois projetos eram inconsistentes e que havia problemas. Mas se havia problema por que não discutir, modificar e aprimorar?", questiona.

Para o professor, a existência de um conselho para regular a atividade jornalística é necessária, uma vez que a profissão não pode estar isenta de fiscalização, já que é uma atividade que tem uma interferência muito profunda na esfera pública. Na visão de Dênis, a única "queda de braço que o governo travou" durante os dois mandatos foi a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que no entanto tem apresentado problemas de gestão e, de acordo com ele, ainda mantém uma programação tímida, no caso da TV Brasil.

O jornalista ressalta que, assim como na proposta de criação da Ancinav, o PNDH 3 também visa garantir maior diversidade nos meios de comunicação, como já está garantido pela Constituição brasileira. "As questões da diversidade e dos direitos humanos estão previstos na Constituição de 1988. O governo não fez nenhuma mudança nisso, não houve nenhuma inovação, nenhum abuso. Parece que houve excessos e abusos, mas foram os meios de comunicação que se encarregaram de mostrar as duas questões de maneira maniqueísta", diz.

Hamilton de Souza também recorda que os meios de comunicação comerciais combateram a proposta de uma distribuição mais equitativa das verbas públicas de publicidade. "Mais de 60% destas verbas são destinadas para a Rede Globo e não existe uma distribuição equitativa em relação às TV's comunitárias, educativas e universitárias", comenta.

Formas de controle público

Oona Castro lembra que hoje são poucos os mecanismos que a população tem para realizar o controle público do que é veiculado nos meios de comunicação. "Os processos de conferência, se continuados, precisam ampliar a participação e os conselhos municipais, estaduais e nacional devem ser implementados. Os canais de participação realmente não existem, apenas pequenas e poucas iniciativas isoladas", afirma.

Em 2005, um episódio mostrou que a sociedade civil organizada pode conseguir resultados importantes na luta pelo respeito aos direitos humanos nos meios de comunicação. Por pressão de movimentos sociais, o Ministério Público Federal tirou do ar por dois meses o programa Tarde Quente, da Rede TV, apresentado por João Kleber, por entender que atentava contra os direitos humanos. No mesmo horário foram exibidos programas de direitos de resposta das minorias ofendidas durante o Tarde Quente. Como recorda Hamilton de Souza, a programação substitutiva tinha um conteúdo muito melhor e comprometido com os direitos humanos."O Ministério Público tem condições em todo o Brasil de fiscalizar, exigir que as televisões caminhem na direção do respeito aos direitos humanos e possam contribuir para elevar o nível de
compreensão da própria realidade da sociedade brasileira", opina Hamilton.

O jornalista conta outro episódio que revela a postura da mídia commercial quando o assunto é controle público. Em 2007, o Ministério Público de São Paulo tentou realizar um encontro entre lideranças de movimentos e entidades de defesa dos direitos das mulheres e dirigentes de empresas de comunicação para discutir o papel da mulher na televisão brasileira. "Esse encontro era para trocar ideias, para promover esclarecimento do que pensam e que críticas os movimentos de mulheres têm com relação à programação da televisão. Os representantes das várias emissoras se negaram a participar do encontro, dizendo que a TV deles não aceita nenhum tipo de intromissão e interferência do que colocam no ar. Isso mostra que eles consideram as
concessões não como serviço público que tem que dar satisfação para a sociedade, mas como se fosse uma propriedade privada", lamenta.

Brasil atrasado

"O Brasil está na vanguarda do atraso em termos de comunicação, apresenta um dos piores resultados em termos de medidas que possam modificar o cenário de forte concentração dos meios de comunicação", alerta Dênis de Moraes. O jornalista lançou em 2009 o livro A Batalha da Mídia, sobre iniciativas de comunicação dos governos considerados progressistas na América Latina. Para ele, o Brasil está atrasado em relação a políticas públicas de comunicação tanto de regulação do setor, quanto de criação de mecanismos de democratização, como o apoio e criação de mídias públicas e comunitárias e produção audiovisual.

Dênis assegura que a Venezuela, a Bolívia e o Equador, consideradas por ele como o "eixo da esperança", estão dando um exemplo mundial de como o poder público eleito pelo povo pode interferir nos meios de comunicação. "Apesar de enfrentarem uma das mais sórdidas campanhas midiáticas e das elites conservadoras, estes países têm mantido o compromisso essencial com a busca de sistemas de comunicação menos concentrados e em defesa da diversidade informativa e cultural", analisa.

Para Hamilton de Souza, a reação da mídia ao 3º Plano Nacional de Direitos Humanos também é uma lição para as pessoas que querem democratizar a comunicação no Brasil. "Mostra que nós temos uma luta muito grande neste país até que consigamos ter um sistema de comunicação que realmente seja respeitador dos direitos humanos, democrático, que contemple a liberdade de expressão para todos os setores da sociedade e não apenas os empresariais", destaca.

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Boas e más notícias

Reproduzo da letra da música de Xico Esvael, um talentoso cantor e compositor popular:

Se o jornal publicou
Se a rádio comentou
Quem perdeu?
Quem ganhou?

Se a TV noticiou
Se a revista ilustrou
Quem perdeu?
Quem ganhou?

Se o livro argumentou
Se a internet espalhou
Quem perdeu?
Quem ganhou?

Se você acreditou
Ignorou quem editou
Quem perdeu?
Quem ganhou?

Descortine o que está escondido
Por detrás deste palco fingido
Mensure o que foi urdido
Tudo deve ser bem aferido.

Quem perdeu?
Quem ganhou?
Celebrizou, enricou, se danou.

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Elio Gaspari e a farsa contra Dilma

Reproduzo artigo de Dulce Maia, publicado no Observatório da Imprensa:

Houve um tempo em que mentira tinha pernas curtas. Agora, a internet faz exercícios diários de alongamento da mendacidade. Nos últimos meses, uma torrencial campanha caluniosa circula pela rede mundial de computadores tomando por base artigo do jornalista Elio Gaspari, publicado originalmente nos jornais Folha de S.Paulo e O Globo em suas edições de 12 de março de 2008.

Quem tiver curiosidade de buscar na internet o número de vezes em que aparecem variantes da infame sentença "Agora a surpresa: adivinhem quem é Dulce Maia? Sim, ela mesma: Dilminha paz e amor! Esse é só mais um codinome da terrorista Estela/Dilma" – colada ao final do artigo de Gaspari – verá que estão hospedadas em mais de 500 páginas da rede (marca muito próxima à moda nazista de cunhar a verdade repetindo-se mil vezes uma mentira para torná-la veraz).

Ao contrário do que afirmam, Dulce Maia existe e resiste. Quem é Dulce Maia? Sou eu. Antes de mais nada, quero deixar claro que não me arrependo de nenhuma das opções políticas que fiz na vida, inclusive de ter participado da luta armada e da resistência à ditadura militar implantada em 1964. Eu me orgulho de ter sido companheira de luta de brasileiros dignos como Carlos Lamarca, Onofre Pinto, Diógenes de Oliveira e Aloysio Nunes Ferreira.

Sinal de descaso

Não pretendo polemizar com meus detratores, que ousaram decretar minha morte civil. Estes irão responder em juízo por seus atos. Não admito que queiram impor novos sofrimentos a quem já foi presa, torturada e banida do Brasil durante a ditadura. Lutarei com todas as minhas forças para garantir respeito à minha honra e à minha dignidade.

Gostaria apenas de fazer algumas reflexões sobre essa insidiosa campanha, alicerçada nos erros cometidos pelo jornalista Elio Gaspari ao tratar da ação contra o consulado norte-americano de São Paulo, em 1968. O articulista teve 40 anos para apurar a história. Falsamente me colocou como participante do episódio, sem nunca ter me procurado para checar a veracidade das informações de que dispunha. Tomou pelo valor de face peças do inquérito policial relativo ao atentado, como declaração extraída sob tortura do arquiteto e artista plástico Sérgio Ferro.

Se o articulista tivesse compulsado os arquivos do próprio jornal Folha de S.Paulo, facilmente encontraria entrevista de Sérgio Ferro (de quem também me orgulho de ser amiga há quase meio século). Conforme se lê no texto do repórter Mario Cesar Carvalho, publicado a 18 de maio de 1992, "Ferro assumiu pela primeira vez, em entrevista à Folha que ele, o arquiteto Rodrigo Lefrèvre (1938-1984) e uma terceira pessoa que ele prefere não identificar colocaram a bomba que explodiu à 1h15 do dia 19 de março de 1968 no consulado de São Paulo. Um estudante ficou ferido".

A matéria de 1992 trazia ilustração com um imenso dedo indicador em riste (o famoso "dedo-duro" apontado sobre a cabeça de um homem e acompanhado do texto "terror e cultura").

Gaspari tinha o dever ético de me procurar para verificar se seria eu essa terceira pessoa. Além de não fazê-lo, publicou que o atentado fora cometido por cinco pessoas (entre as quais fui falsamente incluída). O mesmo cuidado deveriam ter tido os responsáveis pela matéria da Folha de S.Paulo de 14 de março de 2008, que repercutiu o artigo de Gaspari reafirmando as falsas acusações.

A esses erros elementares de apuração, deve se somar a relutância da Folha de S.Paulo em restabelecer a verdade. Em nenhum momento, o ombudsman do jornal veio a público para tratar do assunto. O pedido de desculpas de Gaspari foi mera formalidade, sem delicadeza alguma. Sinal mais evidente do descaso do jornal foi a demora na publicação de carta de Sérgio Ferro, onde refutava categoricamente que eu tivesse participado daquela ação armada. A carta só foi publicada dois dias depois de ser divulgada no blog do jornalista Luis Nassif.

Luz do sol

Processado, o jornal foi condenado em primeira instância à reparação por danos morais. Imaginava que a ação judicial fosse um freio eficaz às aleivosias, particularmente depois da exemplar observação do juiz de Direito Fausto José Martins Seabra de que o jornal "não só extrapolou o direito de crítica, como olvidou o compromisso legal e ético com a verdade".

No entanto, o artigo de Gaspari voltou a circular com o espantoso adendo de que Dulce Maia não existe e que este seria apenas um codinome de Dilma Rousseff. A utilização do artigo em plena campanha eleitoral mostra que setores da sociedade não têm qualquer apreço pela verdade como arma política. São pessoas que, muito provavelmente, apoiaram o golpe militar de 1964 e não apreciam o debate franco e aberto de ideias.

Chama atenção, também, o silêncio de Elio Gaspari sobre o uso indevido de seu texto. Nunca li qualquer manifestação do articulista refutando o uso de seu nome em páginas que emporcalham a internet com mentiras sobre minha pessoa.

O desrespeito é de duplo grau. Primeiro, pela reiterada circulação de informações falsas sobre o atentado ao consulado norte-americano (prática já condenada pela Justiça na sentença de primeira instância do juiz Martins Seabra). Em segundo lugar, e não menos importante, com a tentativa de me despersonalizar, como se Dulce Maia fosse apenas um codinome.

Depois dos desaparecimentos forçados praticados pela ditadura, que impôs a aniquilação física de adversários políticos, sequazes do regime militar querem impor a aniquilação moral em plena democracia. E o fazem da forma mais vil, espalhando mentiras pela internet.

Como estratégia política, não é novidade. Documentos do governo norte-americano revelam que a CIA apoiava o uso de boatos para desestabilizar o governo democrático de Salvador Allende. Vivi em Santiago e presenciei a onda de boatos que não atingiu seus objetivos eleitorais (Allende foi deposto pelo sangrento golpe militar de setembro de 1973).

Trazer à luz do sol aqueles que usam a mentira como ferramenta política é uma tarefa urgente. Farei a minha parte, acionando judicialmente todos aqueles que atacam minha honra ao tentar tirar proveito político de grotescas caricaturas para atingir a imagem de seus adversários.

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Sem saída, José?

Reproduzo artigo enviado pelo amigo Gilson Caroni Filho:

Para enfrentar a batalha por espaço político a partir das eleições de outubro, quando serão escolhidos, além do presidente, novos governadores, senadores e deputados, a direita brasileira, sem projetos ou discursos, ensaia a repetição de arrazoados desmentidos pela história recente. Não sabendo como fazer oposição a um governo que completa seu oitavo ano cercado por popularidade recorde, e sem idéia de como restabelecer o prestígio de seus mais ilustres quadros, ao tucanato restou os factóides na imprensa e a esperança no ativismo judiciário.

Insistindo em ignorar que um novo paradigma econômico reclama um novo paradigma político, com um Estado forte, dotado de poder econômico e capacidade, para fazer cumprir as leis e regulamentações que estimulem o crescimento econômico com justiça social, sobra a José Serra a defesa de um “Estado musculoso que não se pareça com um lutador de sumô”. A direita, convenhamos, já foi bem mais feliz em metáforas.

O que o leitor lerá, até outubro, nas colunas da imprensa corporativa é tão previsível quanto a sucessão de dias e noites. O desequilíbrio do setor público será apresentado como resultante do modelo de intervenção do Estado na economia. O único problema é que, ao contrário da gestão neoliberal, não há qualquer evidência de exaustão macroeconômica. Na linha inversa do que afirma o credo conservador, o Estado não perdeu força como agente de desenvolvimento em uma economia complexa. Quem se mostrou um estorvo ao progresso, em razão de uma interferência caótica na vida das pessoas e das empresas, gerando privilégios para setores improdutivos, foi o mito do mercado como mecanismo capaz de regular-se a si mesmo.

Como repete incansavelmente o presidente Lula, a mudança na orientação da política econômica salvou o capitalismo brasileiro dele mesmo, democratizando seu funcionamento, a fim de sair de uma crise que parecia interminável. Manter as linhas mestras do atual governo corresponde a seguir o desafio a que se propôs Keynes, e ao qual devemos dar continuidade agora devido ao caráter cíclico das crises capitalistas.

Serra sabe que é herdeiro de um legado assustador. O governo ao qual se opõe foi capaz de ultrapassar o modelo supostamente modernizante e concentrador de rendas, herdado do consórcio liderado pelo PSDB, para uma etapa caracterizada pelo trinômio “crescimento-distribuição-participação”. Os critérios de escolha, em outubro, estão dados pelos êxitos obtidos pelo campo democrático-popular: retomada do desenvolvimento econômico e tomada de medidas voltadas para a redistribuição de renda e riqueza entre classes e regiões. Tudo isso realizado por atores políticos capazes de hierarquizar adequadamente as prioridades e de tratá-las dentro de um arcabouço de legalidade. Será de pouca valia argumentações que desconsiderem situações políticas novas e completamente distintas das que existiam em 2002.

A situação piora quando José Serra chama o Mercosul de farsa e ataca a ações diplomáticas levadas a cabo no atual governo. Fica claro que seu projeto de política externa seria guiado pela subalternidade aos desígnios estadunidenses e não pela realização mais plena da convivência internacional soberana. Só mesmo uma miopia conservadora, colonizada, de caráter quase religioso, pode justificar esse posicionamento.

Se a direita acredita ter alguma chance no terreno da moralidade abstrata, incorre em outro um equívoco colossal. Há algum tempo, com a inclusão crescente de amplos setores da população na esfera do consumo, o brasileiro compreendeu que toda a campanha contra o governo petista envolveu apenas um moralismo de fachada.

Sob o espetáculo midiático, a defesa de valores abstratos é feita por pessoas que sempre foram coniventes com a injustiça social. A pedagogia do cotidiano removeu argumentos que não passavam de cortina de fumaça para encobrir outros interesses. A sabedoria do senso comum já aprendeu que a pior imoralidade é condenar o povo, depois de séculos, a continuar a ser explorado, a não ter onde morar, o que comer, a viver em um estado de miséria e ignorância. E agora, José? Qual o próximo dossiê a ser apresentado como substituto a um projeto de país?

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Lula, imprensa e diversidade informativa

Reproduzo artigo de Beto Almeida, publicado no sítio Carta Maior:

O tema da falta de neutralidade da imprensa voltou à baila nesta semana por iniciativa do presidente Lula. Quando ele pede que a imprensa seja neutra ou no mínimo diga que tem candidato, está levantando um problema real e verdadeiro. Mas, a solução para isto, está muito longe da simples decisão dos proprietários de veículos de converterem-se repentinamente a uma neutralidade ou a uma diversidade informativa que nunca praticaram historicamente. A solução caminha para o fortalecimento das mídias públicas e pela construção, no caso brasileiro, de um grande jornal popular e nacionalista. E para esta solução, o próprio presidente Lula poderia sim ser um grande aliado.

A reclamação de Lula foi feita em discurso na Convenção do PT que indicou oficialmente Dilma Roussef como candidata presidencial. Ele registrava o desequilíbrio que sente ao assistir pela televisão a cobertura jornalística da campanha eleitoral. Os tempos e o tratamento são obviamente diferenciados. A preferência dos barões da mídia é escandalosa. Há uma unanimidade contra a candidata de Lula. Exceção feita, nas revistas de circulação nacional, à Carta Capital. Exceção que também se verifica na chamada mídia alternativa, porém extremamente pulverizada e de escassa circulação nacional. Com todo o heroísmo que significa a sua sustentação.

No mesmo discurso Lula fala que “ somos todos defensores da imprensa mais livre do mundo” e que não se incomoda com as críticas que recebe. Mas, o que é realmente uma imprensa livre? A que temos no Brasil é prisioneira do poder econômico, controlado pelas classes endinheiradas. Rigorosamente aprisionada dos preconceitos e visões destas classes. Imprensa livre de quem, então? Mais adiante, no mesmo discurso, Lula fala que é preciso ficar atento e “mudar de canal”. Como mudar de canal? Para qual, se não há alternativas!

Neutralidade na imprensa do capital?

Aqui entramos no problema que reiteradamente, não apenas este escriba, mas também outros mais qualificados, vem tratando de enfrentar, propondo a fundação de um programa público de estímulo da edição e leitura de jornais. Certamente, os barões da mídia, advertimos com antecipação, vão gritar escandalizados. Estatização da mídia! Dirão, alguns. Querem o dinheiro público para fazer política! Dirão outros.

Ué, mas isto não vem ocorrendo historicamente?! Como é que se sustenta, esta mesma mídia que ataca editorialmente a participação do estado em ramos essenciais da economia e da sociedade, entre os quais acrescentaria a obrigação de garantir informação diversificada e idônea aos cidadãos? Basta reflefir sobre a informação de que a maior empresa de comunicação do país recebe, apenas ela, mais de 60 por cento das bilionárias verbas públicas federais. Não faz muito tempo, a Revista Veja trazia, numa só edição, 14 páginas de publicidade da Petrobrás, um dos alvos prediletos do cada vez mais precário jornalismo do veículo.

O governo paga para apanhar

Que o governo paga para apanhar, pode ser uma conclusão. Verdadeira, mas não esgota o problema. Aliás, o governo até promoveu um critério novo e mais democrático para a distribuição de sua publicidade. Ainda assim, a grande massa de brasileiros não pode nem mudar de canal, nem pode ler jornal, já que continuamos com a quase unanimidade dos jornais de circulação mais relevantes aprisionados pelos empresários que praticam o desequilíbrio informativo, que estão muito longe da neutralidade sugerida por Lula - aliás, duvido que ela exista.

E também não temos, como em outros países ou como já tivemos no passado, um jornal nacional de ampla circulação que refletisse o ponto de vista das classes populares e nacionalistas, que, afinal, existem na sociedade. Ou não? A tomar pela imprensa do capital hoje, parece que estes outros pontos de vista não existiriam. Paradoxo: estas conseguem eleger o presidente da república, mas não conseguem construir um jornal que tenha a sua cara e os seus sonhos.

A experiência do jornal “Última Hora”

Já tivemos o jornal “Última Hora”, nacionalista e popular. Uma página importantíssima na história da imprensa brasileira, tema já tocado aqui por este escriba e também pelo jornalista Laurindo Leal Filho. Tal como Lula hoje, Vargas também percebia que toda a imprensa se voltava contra o nacionalismo, condenava as leis trabalhistas e previdenciárias, hostilizava o salário mínimo, defendia os interesses das oligarquias e, sobretudo, do capital estrangeiro.

O presidente Vargas comenta então o problema da desinformação crônica do país com o jornalista Samuel Wainer. E sugere: “Por que tu não montas um jornal?” O encorajamento veio de Vargas. Houve um empréstimo do Banco do Brasil e de outras instituições e nasceu o ‘Última Hora”. Hoje, o presidente Lula poderia ir além da reclamação e das críticas corretas que faz à esta imprensa desequilibrada e propor uma solução. Se disserem que é um absurdo que um presidente encoraje á formação de uma iniciativa deste porte, lembraremos as nebulosas condições em que foi criada a maior rede de televisão do Brasil, inclusive afrontando a lei, conforme demonstrou a histórica CPI do Grupo Time-Life. O encorajamento, digamos, veio de longe...

Aliás, a solução já vem sendo proposta reiteradas vezes por segmentos do movimento de democratização da comunicação. Tanto no seminário “A imaginação a serviço do Brasil”, de julho de 2002, que preparou um programa específico entregue ao então candidato Lula, como também nos debates da Confecom e nos Congressos Nacionais de Jornalistas, muito embora nem todos os sindicatos a sustentem de modo militante. Clamam por Diploma! Diploma! Mas onde este exército de jornalistas diplomados, espelidos pela indústria do canudo, irá trabalhar?

Temos fatores soltos que necessitam ser coordenados. Temos um povo praticamente proibido da leitura. Nossos índices de leitura de jornal, segundo a Unesco, perdem para os da Bolívia! Temos um exército de jornalistas e escritores talentosos desempregados, vítimas da propaganda enganosa que foi a explosão de faculdades de comunicação no país, prometendo emprego para todos. E temos uma indústria gráfica com 50 por cento de capacidade ociosa crônica. Gráficas paradas e um povo sem poder ler!

Esta solução trilha por uma Fundação para o Jornalismo Público. Muitos fundos de pensão de empresas públicas, altamente rentáveis, aliás, poderiam associar-se a esta Fundação.

Hipocrisia

Quando os barões da mídia, fingindo-se escandalizados, reclamarem do uso de recursos públicos para um jornalismo de missão pública, que não é o deles, apresentaremos uma tabela com todos os monumentais recursos que durante décadas estas empresas de mídia drenaram do estado. E diremos que estamos apenas reivindicando isonomia. Por que o BNDES pode oferecer empréstimos para a Vale do Rio Doce, para grandes empresários e até poderosas empresas estrangeiras, ou para as empresas de comunicação já instaladas, e esta Fundação para um Jornalismo Público não pode também receber? Que a dívida que grandes empresas de mídia possuem com o INSS seja convertida em favor de um programa que edifique um programa público de leitura e edição de jornais no Brasil é algo ser examinado.

E também denunciaremos a hipocrisia desta mídia que ataca o estado editorialmente, mas ante qualquer dificuldade de caixa bate exatamente às portas deste mesmo estado para o uso, sim, do dinheiro público. Elas não se transformaram nestes poderosos conglomerados por eficiência empresarial, mas, sobretudo, por irrigação privilegiada de recursos do estado para sua contabilidade privada!

Jornal popular, nacionalista, a baixo preço

O papel essencial desta Fundação é a de editar e distribuir nacionalmente um jornal de grande circulação, a preços populares, estabelecendo a diversidade informativa preconizada na Constituição. Não é livre uma imprensa aprisionada por uma única classe social poderosa que edita apenas seus desejos e sua vassalagem ante aos grandes interesses. Não esqueceremos jamais: esta mídia que aí está a atacar o fortalecimento das políticas públicas atuais, foi a mesma que atacou Vargas por criar a Petrobrás, chegando até mesmo a proclamar - pasmem - que no Brasil não havia petróleo!

Nesta onda de recall das grandes empresas, bateu a inspiração para escrever artigo com o título “E o dia em que fizerem o recall da mídia?”. Quanta informação adulterada, defeituosa, falsificada! Será possível corrigir? Afinal, não estamos falando de um tapete, um pedal ou um cabo de freio... Estamos falando de informação, pedra preciosa para a cidadania!

A solução é construir, expandir e qualificar o campo da mídia pública. Mudanças mais audazes nos critérios de distribuição de publicidade oficial já ajudariam muito a reequilibrar o campo de mídia. Com o valor das 14 páginas de publicidade dadas exclusivamente à Veja, uma TV Comunitária se sustenta por vários anos!

Escola de jornalismo

Além de editar um jornal, esta Fundação para o Jornalismo Público bem que poderia ter uma escola de jornalismo, pois a ideologia da notícia emanada pela imprensa comercial hoje já penetrou de tal modo nas escolas de comunicação que, em certos casos, parece uma cooptação informativo-cultural em torno de valores alheios e até mesmo antagônicos aos do povo brasileiro, dos que produzem e constroem este país. E jornalismo não é fábrica de sabão.

Não é pecado sonhar em ter uma escola de jornalismo nesta Fundação sob a orientação de geniais jornalistas, como Mauro Santayanna, por exemplo, que trabalhou naquele valente Última Hora. E tantos outros. É preciso abrir uma página nova no jornalismo brasileiro, pensando nas próximas gerações. E também poderia instalar nesta Fundação uma editora especializada em temas que permitissem ao povo brasileiro ter acesso a livros de qualidade, a baixo custo, e, tematicamente, ajudando na superação das vulnerabilidades ideológicas, padrões de informação e de cultura que querem nos impingir alguns governos intervencionistas, pelos braços de suas ONGs, alardeando ambíguas e ardilosas bandeiras democráticas.

Se nasceu a TV Brasil, a EBC, em sintonia com inúmeras mudanças democráticas da comunicação em vários países da América Latina, por que não avançamos? Por que não ir além da constatação de que estamos padecendo de uma manipulação informativa clamorosa? Denunciar é rigorosamente necessário, tanto quanto apresentar caminhos a seguir.

Na Argentina, existe o jornal Página 12 e o fortalecimento da TV e rádio públicas, além de uma nova lei de comunicação que proíbe o monopólio. Na Bolívia nasceu o jornal Câmbio e em oito meses de vida já vende tanto quanto o mais antigo jornal do país, o La Razón, com 70 anos de vida. Na Venezuela, nasceu o jornal Correio do Orenoco, resgatando o jornal original de Simon Bolívar, no qual foi redator o general pernambucano Abreu e Lima, que lutou ao lado do Libertador. No México há o jornal La Jornada, uma espécie de cooperativa.

Já passou da hora do povo brasileiro dar um passo novo para fazer uma nova história do jornalismo. Se oferecemos ao mundo com engenhosidade e criatividade a mais bela festa popular do planeta, se já oferecemos ao mundo um Alberto Santos Dumont, se já lançamos ao mundo um Paulo Freire, um Josué de Castro, um Oscar Niemeyer e uma música de inventividade admirável, por que não podemos pretender criar um outro caminho para um jornalismo tal como previsto na Constituição: humanista, diversificado, plural, respeitando os mais elevados valores da nação, sua diversidade cultural e coibindo o daninho processo de concentração midiática?

Para os que temem nesta proposta alguma nostalgia guttemberguiana, nada disso: o povo brasileiro pode, finalmente, entrar na Era de Guttemberg e, simultamentemente, fazer este jornalismo espalhar-se pelo digital, sobretudo agora que a Telebrás pública irá cuidar de democratizar a banda larga. Mas, é preciso fazer jornalismo, o velho e bom jornalismo, de Jack London, de John Reed, do Barão de Itararé, de Barbosa Lima Sobrinho

E bem que o presidente Lula, deixando a presidência, pode ser uma espécie de presidente de honra desta Fundação para um Jornalismo Público

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