Por Altamiro Borges
Até agora, as sondagens eleitorais dos quatro maiores institutos de pesquisa confirmam a tese de que São Paulo, o principal centro industrial e financeiro do país e que concentra a maior fatia do eleitorado brasileiro (22,3%), tornou-se o reduto do conservadorismo nativo. Enquanto na maior parte do Brasil, Dilma Rousseff, que expressa a continuidade do ciclo progressista aberto pelo presidente Lula, dispara nas pesquisas, neste estado a situação ainda é desvantajosa.
Forte hegemonia demotucana
Apesar da queda na diferença, José Serra, o candidato das elites, mantém folgada vantagem nas sondagens para a sucessão presidencial. Ele aposta todas suas fichas no estado para garantir sua ida ao segundo turno. Já o direitista Geraldo Alckmin, cria do regime militar e seguidor do Opus Dei, pode vencer o pleito para o governo estadual já no primeiro turno. Caso esse prognóstico se confirme, os demotucanos obterão a quinta vitória consecutiva em São Paulo.
Em 2006, PSDB e DEM fizeram barba e cabelo. É certo que o “picolé de chuchu” perdeu votos entre o primeiro e o segundo turno, fato inédito na história; mas o bloco conservador-neoliberal consolidou a sua hegemonia no estado. Elegeu o governador em primeiro turno e uma expressiva bancada de deputados federais e estaduais. Nas eleições municipais de 2008, o DEM conquistou a prefeitura da capital e o PSBD foi vitorioso em importantes cidades do interior paulista.
O paraíso dos rentistas
Quais as razões desta forte hegemonia dos demotucanos no estado, que destoa do restante do país no qual se verifica uma tendência mais progressista nas eleições. No livro “Os ricos no Brasil”, o economista Marcio Pochmann revela que São Paulo se transformou no paraíso de rentistas e das camadas médias abastadas. O Estado, que já foi a locomotiva industrial do país e hoje mais se parece com um cemitério de fábricas, é o principal centro da oligarquia financeira. Das 20 mil famílias que especulam com os títulos da dívida pública, quase 80% reside em São Paulo.
Esta elite preconceituosa mora em condomínios de luxo, desloca-se em helicópteros (a segunda maior frota do mundo) e carros blindados (a maior frota do planeta), e consome em butiques de luxo, como a contrabandista Daslu. Ela não tem qualquer identidade ou compromisso com a nação, estando totalmente apartada da realidade de penúria dos brasileiros. Ela ainda influência uma ampla camada média, que come mortadela e arrota caviar. Estas são as principais bases de sustentação e apoio do bloco neoliberal e de movimentos golpistas e racistas, como o “Cansei”.
Direita enraizada no poder
No outro extremo, como apontam vários livros recentes sobre sindicalismo, o violento processo de desindustrialização do Estado, que resultou em desemprego, informalidade e precarização do trabalho, golpeou a combativa classe operária e fragilizou os seus sindicatos, enfraquecendo a influência política das forças mais vinculadas às lutas dos trabalhadores. Nas eleições de 2006, por exemplo, a bancada de deputados ligada ao sindicalismo perdeu terreno no estado. Estes dois fatores objetivos, entre outros, explicariam a forte hegemonia dos neoliberais em São Paulo.
Há também causas subjetivas. A direita paulista domina todos os poderes no estado. É maioria na Assembléia Legislativa, conseguindo abortar mais de 70 pedidos de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); tem forte peso no Poder Judiciário, com a nomeação de vários representantes das elites; conta com o apoio da mídia, que concentra no estado as matrizes dos seus impérios e garante blindagem ao tucanato e ódio aos setores oposicionistas. E há ainda os erros das próprias forças progressistas, que são tímidas e ineficientes no combate ao neoliberalismo no estado.
Laboratório e palanque dos neoliberais
Estes e outros fatores transformaram São Paulo no laboratório e também o principal palanque dos neoliberais no país. Daqui operam as maiores referências da direita “moderna”, como FHC, Geraldo Alckmin e José Serra, e as mais poderosas entidades empresariais, como a federação das indústrias (Fiesp) e a dos banqueiros (Febraban). Daqui se irradiam as manipulações da mídia, com as redações da revista Veja, dos jornais Folha e Estadão e das maiores emissoras de TV. Toda a orquestração para barrar as mudanças no Brasil parte atualmente de São Paulo.
As eleições de 2010 indicarão se as mudanças promovidas pelo governo Lula poderão fazer ruir a hegemonia demotucana no estado. O aumento do poder aquisitivo dos trabalhadores, alavancado pela valorização do salário mínimo, os programas sociais, como Bolsa Família, que já beneficia mais de um milhão de famílias paulistas, e a geração de emprego podem abalar o domínio dos conservadores em São Paulo. Mas isto depende do poder de convencimento da militância social.
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quinta-feira, 19 de agosto de 2010
As 78 bandeiras prioritárias da Confecom
Reproduzo artigo de Jacson Segundo, publicado no Observatório do Direito à Comunicação:
Organizações e movimentos sociais de vários estados divulgaram a lista de 78 resoluções consideradas prioritárias entre as mais de 600 aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Em 1º de julho deste ano cerca de 50 pessoas de vários estados brasileiros reuniram-se em Brasília para discutir ações e prioridades no cenário pós conferência. A lista divulgada agora reúne as resoluções da Confecom sem nenhuma alteração e absorve todos os eixos de discussão da conferência.
A avaliação dos movimentos em julho foi de que o alto número de propostas aprovadas na Confecom gera dispersão. Além disso, falta foco naquilo que seria mais importante de ser realizado a curto prazo e o que pode ser concretizado em mais tempo. O objetivo dos participantes do seminário foi criar uma contribuição para que o movimento de comunicação debatesse prioridades. Esse documento deve circular para novas adesões.
Enquanto isso, o governo começou a trabalhar mais efetivamente para dar encaminhamento às propostas da Confecom. Para isso, criou este ano um Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar propostas de revisão do marco regulatório do setor. O grupo fez sua primeira reunião em 10 de agosto. Ainda não se sabe se a priorização feita pelas organizações sociais será considerada pela comissão do governo.
Prioridades
As 78 propostas prioritárias foram divididas em blocos temáticos. Os temas que tiveram mais propostas escolhidas foram os que têm resoluções referentes à formação e educação para a mídia e ao sistema público de comunicação. Cada um teve 17 propostas consideradas como prioridade. Já o bloco que contém assuntos relacionados a conteúdos, distribuição e arquivamento, propriedade intelectual, cinema e impressos possui cinco resoluções definidas como prioridade.
Entre as prioridades, estão propostas como: defender a necessidade de uma nova e democrática legislação para a imprensa; criação de conselhos de comunicação nas três esferas da federação; regulamentar o Artigo 223 da Constituição Federal, definindo os sistemas público, privado e estatal; estender a classificação indicativa já em vigor em programas de televisão aberta, cinema e jogo eletrônicos para as emissoras de TV por assinatura e para o rádio; e criação do serviço de banda larga a ser prestado em regime público, por meio de diversas tecnologias, com metas de universalização do acesso, metas de qualidade, controle de tarifas e garantia de continuidade.
Além de Luiza Erundina (PSB-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o seminário também contou com a co-realização da deputada Iriny Lopes (PT-ES), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e de entidades da sociedade civil. O evento foi realizado na Câmara dos Deputados. Abaixo, o documento completo com as 78 prioridades:
REGULAMENTAÇÃO GERAL; REGULAMENTAÇÃO – DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE; ÓRGÃOS COMPETENTES E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PL 640 – GT 10 – CONSENSO
Proposta: Promover as reformas necessárias dos marcos regulatórios e normativas para o setor de Comunicação, que dêem conta da convergência e da natureza específica de cada segmento.
PL 630 – GT 10 – CONSENSO
Proposta: Incluir no capítulo dos direitos fundamentais da Constituição Federal o direito humano à comunicação, compreendido como uma concepção que contemple a liberdade de expressão e o direito à informação, mas que vá além ao afirmar o direito de todas as pessoas a ter acesso aos meios de produção e veiculação de informações, possuírem condições técnicas e materiais para ouvirem e serem ouvidas e de ter conhecimento necessário para estabelecerem uma relação autônoma e independente frente aos meios de comunicação.
PL 457
Proposta: Defender a necessidade de uma nova e democrática legislação para a imprensa, um texto orgânico, não segmentado, que assegure os principais avanços previstos no PL 3.232/92, como a agilização do direito de resposta ou de retificação, proporcional ao agravo, a ser veiculada gratuitamente, sem prejuízo de eventual ação civil ou penal, a toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, bem como a qualquer coletividade que for acusada, ofendida ou atingida pela veiculação de conteúdo ou ainda de informação errônea, inverídica ou incompleta, por qualquer meio de comunicação, assegurando aos cidadãos a possibilidade de não serem injusta ou discriminatoriamente citados; a garantia de pluralidade de versões em matéria controversa, exigindo que os veículos de comunicação observem o registro das diversas posições existentes em fatos da atualidade e de interesse público que envolva polêmica.
PL 774 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Instituir normas e mecanismos para assegurar que os meios de comunicação:
a) garantam aos diferentes gêneros, raças e etnias, orientações sexuais e classes sociais que compõem o contingente populacional brasileiro, espaço coerente com a dimensão de sua representação na sociedade; b) realizem programação de qualidade voltada para o público infantil e infanto-juvenil, não explorando a imagem de crianças e adolescentes e não veiculando publicidade que vise à sedução do público infantil; c) abram espaços para manifestação de partidos políticos, sindicatos, organizações da Sociedade Civil e movimentos sociais do campo e da cidade (direito de antena); d) garantam todas as condições para acessibilidade das pessoas com deficiência, aos serviços de radiodifusão.
PL 437 – GT 11 – 80%
Proposta: Criar um sistema nacional de comunicação, que articule uma arquitetura de participação: conferências periódicas, conselhos em todos os âmbitos, política nacional de comunicação (definida em um plano e órgão regulador com efetiva participação social, para monitoramento e avaliação, a fim de que seja assegurada a implementação do novo marco legal baseado em padrões internacionais de direitos humanos para garantia da diversidade e pluralidade de conteúdo e que garanta conteúdo de produção independente).
PL 712 – GT 1 – PLENÁRIA
Proposta: Criação de Conselhos de Comunicação nos âmbitos federal, estaduais e municipais de caráter paritário com membros eleitos e estrutura de funcionamento para que possa acompanhar a execução das políticas públicas, que garantam o exercício pleno do direito humano à Comunicação. Entre suas atribuições, deve constar a regulação de conteúdo, políticas de concessões, mecanismos de distribuição, dentre outras.
PL 337 – GT 10 – 80%
Proposta: Criação de um Conselho Federal de Jornalismo.
PL 117 – GT 13 – PLENÁRIA
Proposta: Reativar imediatamente o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, paralisado desde 2006, por omissão da Mesa Diretora do Senado.
PL 241 – GT 8 – CONSENSO
Proposta: Participação efetiva do Ministério Público e da Defensoria Pública, em âmbitos estaduais e federais, com a respectiva especialização de promotorias, procuradorias e defensorias, com o intuito de proteger os direitos dos usuários dos serviços de comunicação.
PL 347 – GT 11 – 80%
Proposta: Instituir a criação de Ouvidorias e Serviços de Atendimento ao Cidadão no interior das instituições que gozem de concessão pública de comunicações como forma de estabelecer um canal mais ágil entre os prestadores do serviço e seus usuários. O Estado deverá ainda viabilizar mecanismos de incentivo à criação e à manutenção de Observatórios de Mídia para acompanhamento, análise, sistematização e encaminhamento de propostas ao Poder Público, à sociedade e aos veículos de comunicação relativos ao conteúdo dos meios. Tais Observatórios serão criados no âmbito das Universidades públicas com incentivo à ampla participação da sociedade, de órgãos públicos, empresas do setor, ONGs, sindicatos, associações e movimentos sociais.
PL 654 – GT 10 – CONSENSO
Proposta: Recomendar ao Governo Federal que reestruture o Ministério das Comunicações e dê maior transparência aos projetos, estratégias e ações da pasta, de maneira a garantir que atenda aos interesses da sociedade e não apenas dos grandes grupos de mídia.
PROIBIÇÃO E CONTROLE DO OLIGOPÓLIO E MONOPÓLIO; REGULAMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO ESPECTRO; SISTEMA DE OUTORGAS
PL 360 – GT 10 – PLENÁRIA
Proposta: Regulamentar a proibição a monopólios e oligopólios, prevista no Artigo 220 da Constituição Federal, constituindo mecanismos para evitar a concentração horizontal (um grupo deter várias operadoras da mesma plataforma), vertical (um grupo controlar várias etapas da cadeia: produção, programação, empacotamento, distribuição) ou cruzada. No primeiro caso, considerar – de forma isolada ou combinada – os critérios de propriedade e controle, cobertura, participação na audiência e participação no mercado publicitário. No segundo caso, proibir que uma programadora tenha participação em uma produtora, adotando vedação semelhante para o caso de operadoras de serviços de voz, de dados ou de audiovisual em relação às operadoras de serviços. No terceiro caso, proibir que um mesmo grupo explore dois serviços diferenciados.
PL 361 – GT 13 – PLENÁRIA
Proposta: Regulamentar o Artigo 223 da CF, definindo os sistemas público, privado e estatal. O primeiro deve ser entendido como aquele integrado por organizações de caráter público, geridas de maneira participativa, a partir da possibilidade de acesso universal do(s) cidadão(s) à suas estruturas dirigentes e submetida a controle social. O segundo deve abranger todos os meios de entidades privadas em que a natureza institucional e o formato de gestão sejam restritos, sejam estas entidades de finalidade comercial. O terceiro deve compreender todos os serviços e meios controlados por instituições públicas vinculadas aos poderes do Estado nas três esferas da Federação. Para cada um dos sistemas, devem ser estabelecidos direitos e deveres no tocante à participação social na gestão, às modalidades de financiamento e às obrigações quanto à programação.
PL 129 – GT 8 – CONSENSO
Proposta: Garantir o acesso público aos dados oficiais sobre as concessões de rádios e TV existentes em funcionamento atualmente e em processos em tramitação no Ministério das Comunicações. Disponibilização de dados sobre: nomes dos sócios e diretores; datas de concessões e renovação; projetos apresentados; histórico dos processos de concessões.
PL 193 – GT 2 – APROVADA EM PLENÁRIA FINAL
Proposta: Garantia de mecanismo de fiscalização, com controle social e participação popular, em todos os processos como financiamento, acompanhamento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras, conteúdos de promoções de cidadania, inclusão, igualdade e justiça, cumprimento de percentuais educativos, produções nacionais.
PL 219 - GT 8 – CONSENSO
Proposta: Que deputados e senadores sejam impedidos de votar e deliberar nas concessões/outorgas e renovações de Rádio e TV que lhe estejam diretamente ligados, assim como aos seus parentes de até terceiro grau.
PL 292 – GT 8 – CONSENSO
Proposta: A fim de garantir o respeito à pluralidade e a prevalência do interesse público, os serviços de radiodifusão não devem ser explorados por: a) entes em cujo quadro conste ocupante de cargos públicos eletivos (como Presidente da República, deputados, senadores, governadores, vereadores e prefeitos) ou seus parentes até o segundo grau; e b) entes com participação em instituições financeiras.
PL 199 – GT 2 – APROVADA EM PLENÁRIA FINAL
Proposta: Criar mecanismos de fiscalização, inclusive com ações punitivas, para emissoras de rádio e TV que veiculem conteúdos que desvalorizem, depreciem ou estigmatizem crianças e minorias historicamente discriminadas e marginalizadas (negros, LGBTs, comunidades de terreiro, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, indígenas, entre outras).
PROGRAMAS E CAMPANHAS: SAÚDE, DIREITOS HUMANOS, COMBATE AO PRECONCEITO E DIVERSIDADE, ACESSIBILIDADE, GÊNERO, RAÇA, ETNIA, AÇÕES AFIRMATIVAS E MEDIDAS PROTETIVAS; QUESTÕES TRABALHISTAS
PL 652 – GT 4 – CONSENSO
Proposta: Implementar políticas públicas que estimulem a produção e viabilizem a veiculação em todos os meios de comunicação, por meio de aulas, programas e campanhas voltadas para a construção da cidadania e o combate ao analfabetismo, ao racismo, à homofobia, à intolerância religiosa e a todas as formas de discriminação.
PL 842 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Estimular a produção e a difusão de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados das mulheres, valorizando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geração, por meio de seleções públicas de projetos formulados por mulheres para produção de conteúdos de audiovisual que desconstruam mitos e estereótipos de gênero, raça ou etnia.
PL 482 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Criação de um programa de comunicação para a juventude negra, que ofereça espaço e capacitação na área de produção e reflexão sobre atividades midiáticas e audiovisuais, além de editais para o financiamento de equipamentos necessários à atividade de Comunicação.
PL 499 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Incentivo à utilização de novas tecnologias e redes sociais por pontos de cultura, comunicadores, artistas negros/indígenas e afro-religiosos, e pessoas com deficiência, empenhados em efetivar o direito à informação, à comunicação e à cultura, além de combater o racismo, a discriminação, a intolerância religiosa e a homofobia.
PL 531 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Realização de censos étnico-racial, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, comunidades tradicionais, geracional, pessoas com deficiência, religiosidade e portador de sofrimento psíquico nas empresas de telecomunicação e de comunicação (públicas, educativas, privadas e comunitárias).
PL 791 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Exibição de programas que abordem a cultura afrodescendente, garantindo um número mínimo de atores negros nas produções televisivas, considerando o percentual da população negra no conjunto da população brasileira. Os índios, ciganos e migrantes também devem se incluídos na programação televisiva brasileira.
PL 895 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Garantir ação afirmativa e respeito à diversidade étnica racial, à orientação sexual e de identidade de gênero na contratação dos profissionais de comunicação e telecomunicação.
PL 232 – GT 14 – 80%
Proposta: Veiculação de publicidades oficiais inclusivas, não apenas com a existência dos recursos de acessibilidade mínimos – audiodescrição, legenda, braille e intérpretes de libras – mas com a presença de pessoas com deficiência em todas elas, garantindo sua visibilidade nas mesmas.
PL 825 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Aprovar lei proibindo a veiculação de qualquer publicidade dirigida a crianças – seja nos intervalos das programações ou por meio da introdução de merchandising de produtos ao longo do conteúdo –, de forma a regulamentar princípio já presentes na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor.
PL 815 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas, incluindo cerveja, principalmente nos horários de programação livre (TV) e no entorno de escolas. Proibição de patrocínio de bebidas alcoólicas em festas e eventos para crianças e adolescentes, proibição de associação entre bebida alcoólica e esporte.
PL 159
Proposta: Garantia do cumprimento da política de classificação indicativa em todas as regiões do país, extinguindo a possibilidade de descumprimento arbitrário das regras estabelecidas e ampliando a estrutura da fiscalização do Estado para o acompanhamento de seus resultados.
PL 164
Estender a classificação indicativa já em vigor em programas de televisão aberta, cinema e jogos eletrônicos para as emissoras de TV por assinatura e para o rádio.
PL 231 – GT 13 – CONSENSO
Proposta: A CONFECOM defende a organização dos trabalhadores da comunicação por meio de regulamentações profissionais que resguardem e respeitem suas especificidades e sejam defendidas e atualizadas buscando evitar sobreposição de funções. A CONFECOM reconhece que a formação superior específica é uma necessidade essencial ao exercício do jornalismo profissional, asseguradas a colaboração especializada e a livre manifestação de pensamento e opinião dos comunicadores populares e todos os cidadãos em todos os veículos de comunicação.
PL 375 – GT 3 – PLENÁRIA
Proposta: Criação de um código de ética do jornalismo brasileiro como um dos mecanismos de controle público e social visando a garantir a qualidade da informação veiculada pelos meios de comunicação, sejam eles impressos, audiovisuais e demais mídias, tendo em vista a democratização da Comunicação no Brasil. Nas normas a serem definidas deverão estar previstos os princípios éticos, os compromissos do jornalista e dos proprietários dirigentes das empresas jornalísticas para com a ética no exercício profissional, os direitos inalienáveis do cidadão, a garantia bem clara e explícita do direito de resposta do acusado por matéria jornalística divulgada, a definição do que é abuso do direito à liberdade de imprensa e, principalmente, as penalidades a serem impostas no caso de denúncias de transgressões devidamente comprovadas.
PL 873 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Aprovação da regulamentação específica sobre o trabalho de crianças e adolescentes em produções midiáticas, garantindo respeito aos dispositivos previstos no ECA e nos tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e as Convenções da OIT e fortalecendo instâncias dedicadas ao acompanhamento dessas medidas.
FORMAÇÃO; EDUCAÇÃO PARA A MÍDIA; ESPAÇOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS
PL 486 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Reivindicar uma formação profissional que, além dos aspectos técnicos, valorize a formação humanística e a capacitação também para a atuação nos meios de comunicação públicos, universitários e comunitários.
PL 695 – GT 12 CONSENSO
Proposta: Criar um Fundo Nacional e estimular a criação de um Fundo Estadual de Comunicação que destine cota de recursos para a formação de comunicadores populares em favelas e periferias da cidade e em comunidades tradicionais, como quilombolas, caiçaras, ribeirinhas e indígenas, de modo a garantir a autonomia comunicativa desses segmentos sociais.
PL 512 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Desenvolver estratégias de qualificação de comunicadores – em parceria com universidades, centros de pesquisa, organizações da Sociedade Civil e empresas de comunicação – com o objetivo de capacitar estes profissionais para a veiculação responsável e ética de imagens que respeite a identidade de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiências e que combata a violência de gênero, o racismo, a homofobia e a intolerância religiosa.
PL 517 – GT 15 CONSENSO
Proposta: Garantir que a educação superior, especificamente no campo da comunicação, aborde de forma equilibrada os temas relativos a movimentos sociais, deficiência, diversidade étnica, comunidades tradicionais, orientação sexual e identidade de gênero.
PL 633 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Incorporar a disciplina sobre as questões de gênero nos cursos de Comunicação Social.
PL 896 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Obrigatoriedade da disciplina Mídia e Igualdade Racial nos cursos de jornalismo e publicidade em todo território nacional (conforme contribuição enviada ao MEC por Cojiras e Núcleos de Jornalista Afro descendentes no âmbito de revisão de diretrizes curriculares do curso de jornalismo).
PL 558 – GT 12 CONSENSO
Proposta: Estimular as instituições de ensino superior a oferecerem cursos de extensão em parceria com os comunicadores populares para as comunidades interessadas em produzir comunicação, garantindo a veiculação do referido conteúdo nas mídias comunitárias, onde houver.
PL 677 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Melhoria e expansão do CNPq, apoio à pesquisa acadêmica na área de Comunicação. Incentivo a programas de iniciação científica júnior (ensino médio), iniciação científica, pesquisas de campo, teses de conclusão de curso, especializações, mestrados, doutorados, pós doutorados.
PL 542 – GT 12 CONSENSO
Proposta: Estimular programas educativos para crianças e adolescentes em todas as mídias que envolvam o público alvo no seu desenvolvimento.
PL 616 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Incluir a formação em Educomunicação dos educadores das escolas estaduais e municipais para ministrarem aulas de leitura crítica da mídia dentro do currículo transversal, com vistas a formar para a autonomia para a produção de conteúdo e gestão de veículos populares, e que seja estabelecido um plano de diretrizes e metas de seu cumprimento.
PL 702 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Criar políticas públicas que visem a capacitação da sociedade envolvendo os debates teóricos, político e técnico sobre Comunicação, incluindo leitura crítica da mídia e o debate estético, proporcionando orientações à sociedade para compreensão e fiscalização de questões atinentes às comunicações e seus reflexos na produção de subjetividades, com destaque para as decorrências sociais da propaganda e da publicidade.
PL 642 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Inserir nos parâmetros curriculares dos ensinos fundamentais e médios conteúdos específicos de educação para a mídia e estimulando a prática transversal do tema, ministrados por professores que apresentem formação compatível com o tema e que estimulem a apreensão crítica de formatos como o entretenimento, o jornalismo e a publicidade.
PL 263 – GT 14 – 80%
Proposta: Estabelecer, por meio de Legislação específica, os Pontos de Cultura como política pública de Estado voltada ao fomento continuado de iniciativas culturais da Sociedade Civil com foco na formação cidadã; incentivo à gestão compartilhada de conhecimento e informação; garantia por meio de ações da inclusão digital, comunicação comunitária e Pontos de Mídia Livre, a produção e circulação em meios públicos de produtos e serviços advindos da diversidade cultural, priorizando espaços e comunidades tradicionais, populações vulneráveis com pouco acesso a equipamentos culturais, garantindo ainda a integração dos telecentros e estruturas de produção das escolas e centros educacionais.
PL 655 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Reserva de verba pública pelo Ministério das Comunicações para criação dos pontos de mídia, à semelhança do que ocorre com os pontos de cultura
PL 704
Proposta: Nos conselhos de comunicação, investir na capacitação dos conselheiros e da Sociedade Civil acerca da real função e do interesse social dos veículos de comunicação, de forma a contribuir com a análise crítica dos conteúdos da mídia.
PL 378 – GT 14 – CONSENSO
Proposta: Criação de uma política nacional de comunicação de enfrentamento do racismo e pela democratização da mídia, criando um observatório no Brasil para desenvolvimento de estudos sobre mídias e racismo.
PL 268 – GT 11 – 80%
Proposta: Estimular a criação de Centros de Produção de Mídia em espaços públicos, prioritariamente escolas, que funcionem como ambiente transversal e comunitário, com equipamentos e profissionais qualificados no uso educativo e democrático da comunicação.
BANDA LARGA; INTERNET; TELECOMUNICAÇÕES; TV POR ASSINATURA; RÁDIO E TV DIGITAL; DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, TECNOLOGIA NACIONAL E POLÍTICAS DE INCENTIVO; SOFTWARE LIVRE; NOVAS TECNOLOGIAS
PL 417
Criação do serviço de banda larga a ser prestado em regime público, por meio de diversas tecnologias, com metas de universalização do acesso, metas de qualidade, controle de tarifas e garantia de continuidade.
PL 421
O Acesso à Internet Banda Larga é um direito fundamental e deve ser garantido pelo Estado, que deve instituir uma política de tarifas que torne viável o acesso residencial a toda população, garantindo a gratuidade do serviço sempre que necessário.
PL 525
Criar um marco regulatório civil para a Internet no Brasil, fundado: a) na afirmação de direitos dos usuários como o acesso, a liberdade de expressão e a privacidade; b) definir com clareza os limites de responsabilidade dos intermediários fomentando a indução, promovendo mecanismos alternativos de solução de conflitos e garantindo a não discriminação (neutralidade da rede); e c) formalizar diretrizes de governo para a regulação e a elaboração de políticas públicas fundadas na abertura de informações, padrões, códigos, protocolos, no desenvolvimento de infraestrutura de acesso e na capacitação de cidadãos.
PL 291
Incentivo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais de comunicação.
PL 413
Garantir a implementação gradual do uso de softwares livres nas diversas esferas governamentais, incentivando a utilização e o aprimoramento de tecnologias livres, para obter economia, independência financeira e intelectual sobre os meios.
PL 240
Criação de programas de acessibilidade para deficientes visuais e cursos sobre comunicação voltados para esse público.
SISTEMA PÚBLICO
PL 44
Proposta: Que a Conferência apresente alternativas de regulamentação que implementem os princípios que constam nos itens 4 e 5 do Caderno de Debates, vol.2, do I Fórum Nacional de TVs Públicas. Segundo estes textos, as TVs públicas, independente da forma jurídica com que estejam configuradas, devem observar e garantir os seguintes princípios: a) não ter fins lucrativos; b) ter participação social em sua gestão; c) ter possibilidade de receber recursos públicos e privados; d) ter gestão e controle públicos de todos os recursos e atividades; e) buscar a livre cooperação entre as TVs públicas (integração / interatividade).
PL 178
Proposta: Implementação de Conselhos Curadores nas empresas públicas de comunicação (de âmbitos federal, estadual ou municipal), com ampla participação da Sociedade Civil organizada, buscando aperfeiçoar essas experiências, no sentido de dotar tais Conselhos de mecanismos de maior controle público e autonomia, não apenas com o foco no conteúdo da programação, mas também na gestão administrativa dessas empresas.
PL 17
Proposta: Criação do Fundo Nacional e Estaduais de Comunicação Pública, que serão formados: a) pela Contribuição que cria a EBC, a partir do direcionamento de recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); b) por verbas do orçamento público em âmbitos federal e estadual; c) por recursos advindos de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), que incida sobre a receita obtida com publicidade veiculada nos canais comerciais e do pagamento pelo uso do espectro por parte dessas emissoras; d) por impostos progressivos embutidos no preço de venda dos aparelhos de rádio e televisão, com isenção para aparelhos de TV até 29''; e e) por doações de pessoas físicas e jurídicas.
PL 789
Proposta: Desburocratização das concessões de RadCom, por meio de: a) criação de Secretaria Nacional de Rádios e TVs comunitárias com conselho de acompanhamento de autorizações, com a participação da Sociedade Civil; b) abertura de aviso de habilitação nacional permanente, com prioridade para as regiões não atendidas pelo serviço, e respeito aos pedidos históricos; c) criação de uma lista única (disponibilizada na internet) dos processos, pela data de protocolo. Um processo só poderá passar na frente de outro anterior caso o requerente do processo não atenda as exigências de correção e/ou apresentação de documentos dentro dos prazos estabelecidos; d) agilização na tramitação dos processos com a realização de concurso público para contratação de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias; e) realização de mutirão para colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério; f) resgate dos processos de solicitação de outorga arquivados pelo Minicom; g) garantia de suporte técnico para as comunidades que queiram instalar rádios comunitárias; h) fim do poder discricionário da ANATEL. As RadCom que solicitaram outorga há mais de 6 meses e não tiveram seu processo indeferido sem possibilidade de recurso na esfera administrativa não poderão ser multadas ou fechadas pela ANATEL pelo fato de não terem outorga. Essas emissoras só poderão ser autuadas ou fechadas se cometerem outras infrações tipificadas na lei e que atinjam igualmente as rádios com outorga; j) possibilidade de adequação às exigências técnicas e legais. Nenhum processo de solicitação de outorga poderá ser indeferido sem que seja oferecido ao solicitante amplas possibilidades para adequação àsexigências locais e aos requisitos técnicos. Em todos os casos deve ser garantido o direito de recorrer administrativamente da decisão dasinstâncias superiores.
PL 803
Proposta: Participação das TVs Comunitárias, em atividade, no novo Canal da Cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820. 9
PL 138 – GT 3 - CONSENSO
Proposta: Criar e fortalecer fundos públicos e estatais em níveis federal, estadual e municipal para fomentar a produção pública, independente, comunitária e de conteúdo jornalístico profissional independente. Este fundo deve contemplar a regionalização do conteúdo, respeitando a pluralidade e a diversidade cultural do povo brasileiro.
PL 379 – GT 11 – CONSENSO
Proposta: Estabelecer uma política de fomento aos meios públicos e comunitários, com espaço para essas emissoras nos espectros analógico e digital, garantindo a eles instrumentos de gestão democrática e mecanismos que viabilizem sua sustentabilidade, com a construção de um fundo público para seu financiamento.
PL 719 – GT 5 – 80%
Proposta: Criação do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Comunicação Comunitária para viabilizar a implantação de rádios e TVs comunitárias. O Fundo deve atuar no financiamento, a fundo perdido, dos equipamentos necessários à instalação da emissora e à digitalização da emissora em operação. O Fundo deverá receber recursos do orçamento geral da União, do FUST, e das taxas cobradas pela ANATEL. Como contrapartida social, o beneficiário deverá assumir o compromisso, no projeto, de promover junto com Órgãos Públicos, Entidades Comunitárias e/ou ONGs iniciativas de promoção social e sustentabilidade ambiental. Destinação de publicidade pública para as rádios comunitárias, com criação, pela SECOM, de editais específicos para rádios comunitárias. O mesmo deve ser feito nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
PL 751 – GT 5 - PLENÁRIA FINAL
Proposta: Revogação imediata, pela ANATEL, da Norma 13/07-VER-97 que proíbe as TVs comunitárias de veicularem mídias institucionais.
PL 322 – GT 2 - CONSENSO
Proposta: Incentivar a indústria do cinema com financiamento para produção de cinema comunitário.
PL 106 - GT 7 – CONSENSO
Proposta: Ampliação dos critérios para destinação de verbas de publicidade governamental nos níveis federal, estadual e municipal, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público no setor, inclusive da comunicação livre, alternativa e comunitária, visando à segmentação, à pluralidade e à regionalização, gerando um marco regulatório oficial e legal.
PL 888 – GT 10 – 80%
Proposta: Criar a Secretaria Nacional de Mídia Comunitária na estrutura do Ministério das Comunicações, com o objetivo de promover a política nacional de rádios e TVs comunitárias e outros projetos de mídia alternativa, envolvendo a sociedade e suas instituições no debate e nas ações.
PL 55 – GT 9 – CONSENSO
Proposta: Financiamento público para a migração das rádios comunitárias para o sistema digital e criação de um sistema brasileiro de rádio digital.
PL 812 – GT 5 – CONSENSO
Proposta: Aplicação imediata da legislação - artigo 20, Lei 9612/98 - que garante verbas para a capacitação das emissoras do Serviço Nacional de Radiodifusão Comunitária.
PL 822 – GT 5 – PLENÁRIA
Proposta: Que a legislação de rádios comunitárias leve em consideração que nas áreas e localidades isoladas – em função das características da comunidade, das condições técnicas do local e de outras especificidades da região tais como a topografia, a densidade populacional, dentre outras – poder-se-á designar aumento de potência das emissoras autorizadas.
PL 737 – GT 5 – 80%
Proposta: A não obrigatoriedade da exigência de DRT para os trabalhadores de rádios comunitárias.
PL 705 - GT 4 – 80%
Proposta: Fim das cobranças de direitos autorais de TVs e Rádios comunitárias.
CONTEÚDO; DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVAMENTO; PROPRIEDADE INTELECTUAL; CINEMA; IMPRESSOS
PL 711 – GT 1 – PLENÁRIA
Proposta: Apoiar a criação por lei de uma política que garanta a veiculação de conteúdos nacionais e regionais, com produção independente, nos meios de comunicação eletrônicos, independentemente da plataforma em que operam, conforme assegurada pela Constituição Federal de 1988.
Assegurada a plena liberdade de escolha desta produção pelos meios eletrônicos. A lei deve estar baseada nos princípios de reconhecimento e respeito dos direitos humanos, universalidade e acessibilidade ao direito à comunicação, igualdade, equidade, respeito à diversidade, respeito aos direitos autorais da mulher, promoção da justiça social, laicidade do Estado e transparência dos atos públicos.
PL 463 – GT 1 – CONSENSO
Proposta: Viabilizar permanentemente editais públicos destinados especificamente ao financiamento da produção independente (organizações sociais e MPEs – micro, pequenas e médias empresas sem participação acionária ou societária de acionistas ou sócios de emissoras e transmissoras de conteúdo audiovisual, popular e comunitária que tenha como foco a cultura da infância e da juventude que valorize a diversidade (regional, étnico-racial, religiosa, cultural, de geração, orientação sexual e inclusão de pessoas com deficiência), que respeitem os direitos humanos, que não incentive o consumismo e que envolva a participação de crianças, adolescentes e jovens no processo de elaboração de conteúdos.
PL 454 – GT 6 – CONSENSO
Proposta: Incentivo à criação de portais nacionais da produção cultural brasileira, inclusive com download de conteúdo com licenças criativas e softwares livres. Multiplicar as políticas e os programas de financiamento público à produção cultural e favorecer a livre circulação das obras e dos produtos financiados por recursos públicos. Os portais devem prever recursos de acessibilidade, inclusive com a tradução para a língua brasileira de sinais – Libras.
PL 368 – GT 3 – CONSENSO
Proposta: Alteração da legislação de Direito Autoral para garantir a ampliação das possibilidades de uso das obras protegidas e, para fins de educação, pesquisa, de difusão cultural, preservação, interoperabilidade e portabilidade, uso privado de cópia integral sem finalidade comercial.
Garantir a supervisão do estado nas entidades de gestão coletiva para estímulo ao licenciamento alternativo e garantia à proteção dos conteúdos em domínio público de modo que esses conteúdos permaneçam livres.
PL 73 – GT 7 – CONSENSO
Proposta: Democratizar o acesso ao cinema, permitir a diversidade cultural, a divulgação de produtos independentes, regionais, de curta e média metragem, desatrelado do circuito comercial
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Organizações e movimentos sociais de vários estados divulgaram a lista de 78 resoluções consideradas prioritárias entre as mais de 600 aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Em 1º de julho deste ano cerca de 50 pessoas de vários estados brasileiros reuniram-se em Brasília para discutir ações e prioridades no cenário pós conferência. A lista divulgada agora reúne as resoluções da Confecom sem nenhuma alteração e absorve todos os eixos de discussão da conferência.
A avaliação dos movimentos em julho foi de que o alto número de propostas aprovadas na Confecom gera dispersão. Além disso, falta foco naquilo que seria mais importante de ser realizado a curto prazo e o que pode ser concretizado em mais tempo. O objetivo dos participantes do seminário foi criar uma contribuição para que o movimento de comunicação debatesse prioridades. Esse documento deve circular para novas adesões.
Enquanto isso, o governo começou a trabalhar mais efetivamente para dar encaminhamento às propostas da Confecom. Para isso, criou este ano um Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar propostas de revisão do marco regulatório do setor. O grupo fez sua primeira reunião em 10 de agosto. Ainda não se sabe se a priorização feita pelas organizações sociais será considerada pela comissão do governo.
Prioridades
As 78 propostas prioritárias foram divididas em blocos temáticos. Os temas que tiveram mais propostas escolhidas foram os que têm resoluções referentes à formação e educação para a mídia e ao sistema público de comunicação. Cada um teve 17 propostas consideradas como prioridade. Já o bloco que contém assuntos relacionados a conteúdos, distribuição e arquivamento, propriedade intelectual, cinema e impressos possui cinco resoluções definidas como prioridade.
Entre as prioridades, estão propostas como: defender a necessidade de uma nova e democrática legislação para a imprensa; criação de conselhos de comunicação nas três esferas da federação; regulamentar o Artigo 223 da Constituição Federal, definindo os sistemas público, privado e estatal; estender a classificação indicativa já em vigor em programas de televisão aberta, cinema e jogo eletrônicos para as emissoras de TV por assinatura e para o rádio; e criação do serviço de banda larga a ser prestado em regime público, por meio de diversas tecnologias, com metas de universalização do acesso, metas de qualidade, controle de tarifas e garantia de continuidade.
Além de Luiza Erundina (PSB-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o seminário também contou com a co-realização da deputada Iriny Lopes (PT-ES), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e de entidades da sociedade civil. O evento foi realizado na Câmara dos Deputados. Abaixo, o documento completo com as 78 prioridades:
REGULAMENTAÇÃO GERAL; REGULAMENTAÇÃO – DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE; ÓRGÃOS COMPETENTES E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
PL 640 – GT 10 – CONSENSO
Proposta: Promover as reformas necessárias dos marcos regulatórios e normativas para o setor de Comunicação, que dêem conta da convergência e da natureza específica de cada segmento.
PL 630 – GT 10 – CONSENSO
Proposta: Incluir no capítulo dos direitos fundamentais da Constituição Federal o direito humano à comunicação, compreendido como uma concepção que contemple a liberdade de expressão e o direito à informação, mas que vá além ao afirmar o direito de todas as pessoas a ter acesso aos meios de produção e veiculação de informações, possuírem condições técnicas e materiais para ouvirem e serem ouvidas e de ter conhecimento necessário para estabelecerem uma relação autônoma e independente frente aos meios de comunicação.
PL 457
Proposta: Defender a necessidade de uma nova e democrática legislação para a imprensa, um texto orgânico, não segmentado, que assegure os principais avanços previstos no PL 3.232/92, como a agilização do direito de resposta ou de retificação, proporcional ao agravo, a ser veiculada gratuitamente, sem prejuízo de eventual ação civil ou penal, a toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, bem como a qualquer coletividade que for acusada, ofendida ou atingida pela veiculação de conteúdo ou ainda de informação errônea, inverídica ou incompleta, por qualquer meio de comunicação, assegurando aos cidadãos a possibilidade de não serem injusta ou discriminatoriamente citados; a garantia de pluralidade de versões em matéria controversa, exigindo que os veículos de comunicação observem o registro das diversas posições existentes em fatos da atualidade e de interesse público que envolva polêmica.
PL 774 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Instituir normas e mecanismos para assegurar que os meios de comunicação:
a) garantam aos diferentes gêneros, raças e etnias, orientações sexuais e classes sociais que compõem o contingente populacional brasileiro, espaço coerente com a dimensão de sua representação na sociedade; b) realizem programação de qualidade voltada para o público infantil e infanto-juvenil, não explorando a imagem de crianças e adolescentes e não veiculando publicidade que vise à sedução do público infantil; c) abram espaços para manifestação de partidos políticos, sindicatos, organizações da Sociedade Civil e movimentos sociais do campo e da cidade (direito de antena); d) garantam todas as condições para acessibilidade das pessoas com deficiência, aos serviços de radiodifusão.
PL 437 – GT 11 – 80%
Proposta: Criar um sistema nacional de comunicação, que articule uma arquitetura de participação: conferências periódicas, conselhos em todos os âmbitos, política nacional de comunicação (definida em um plano e órgão regulador com efetiva participação social, para monitoramento e avaliação, a fim de que seja assegurada a implementação do novo marco legal baseado em padrões internacionais de direitos humanos para garantia da diversidade e pluralidade de conteúdo e que garanta conteúdo de produção independente).
PL 712 – GT 1 – PLENÁRIA
Proposta: Criação de Conselhos de Comunicação nos âmbitos federal, estaduais e municipais de caráter paritário com membros eleitos e estrutura de funcionamento para que possa acompanhar a execução das políticas públicas, que garantam o exercício pleno do direito humano à Comunicação. Entre suas atribuições, deve constar a regulação de conteúdo, políticas de concessões, mecanismos de distribuição, dentre outras.
PL 337 – GT 10 – 80%
Proposta: Criação de um Conselho Federal de Jornalismo.
PL 117 – GT 13 – PLENÁRIA
Proposta: Reativar imediatamente o funcionamento do Conselho de Comunicação Social, paralisado desde 2006, por omissão da Mesa Diretora do Senado.
PL 241 – GT 8 – CONSENSO
Proposta: Participação efetiva do Ministério Público e da Defensoria Pública, em âmbitos estaduais e federais, com a respectiva especialização de promotorias, procuradorias e defensorias, com o intuito de proteger os direitos dos usuários dos serviços de comunicação.
PL 347 – GT 11 – 80%
Proposta: Instituir a criação de Ouvidorias e Serviços de Atendimento ao Cidadão no interior das instituições que gozem de concessão pública de comunicações como forma de estabelecer um canal mais ágil entre os prestadores do serviço e seus usuários. O Estado deverá ainda viabilizar mecanismos de incentivo à criação e à manutenção de Observatórios de Mídia para acompanhamento, análise, sistematização e encaminhamento de propostas ao Poder Público, à sociedade e aos veículos de comunicação relativos ao conteúdo dos meios. Tais Observatórios serão criados no âmbito das Universidades públicas com incentivo à ampla participação da sociedade, de órgãos públicos, empresas do setor, ONGs, sindicatos, associações e movimentos sociais.
PL 654 – GT 10 – CONSENSO
Proposta: Recomendar ao Governo Federal que reestruture o Ministério das Comunicações e dê maior transparência aos projetos, estratégias e ações da pasta, de maneira a garantir que atenda aos interesses da sociedade e não apenas dos grandes grupos de mídia.
PROIBIÇÃO E CONTROLE DO OLIGOPÓLIO E MONOPÓLIO; REGULAMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO ESPECTRO; SISTEMA DE OUTORGAS
PL 360 – GT 10 – PLENÁRIA
Proposta: Regulamentar a proibição a monopólios e oligopólios, prevista no Artigo 220 da Constituição Federal, constituindo mecanismos para evitar a concentração horizontal (um grupo deter várias operadoras da mesma plataforma), vertical (um grupo controlar várias etapas da cadeia: produção, programação, empacotamento, distribuição) ou cruzada. No primeiro caso, considerar – de forma isolada ou combinada – os critérios de propriedade e controle, cobertura, participação na audiência e participação no mercado publicitário. No segundo caso, proibir que uma programadora tenha participação em uma produtora, adotando vedação semelhante para o caso de operadoras de serviços de voz, de dados ou de audiovisual em relação às operadoras de serviços. No terceiro caso, proibir que um mesmo grupo explore dois serviços diferenciados.
PL 361 – GT 13 – PLENÁRIA
Proposta: Regulamentar o Artigo 223 da CF, definindo os sistemas público, privado e estatal. O primeiro deve ser entendido como aquele integrado por organizações de caráter público, geridas de maneira participativa, a partir da possibilidade de acesso universal do(s) cidadão(s) à suas estruturas dirigentes e submetida a controle social. O segundo deve abranger todos os meios de entidades privadas em que a natureza institucional e o formato de gestão sejam restritos, sejam estas entidades de finalidade comercial. O terceiro deve compreender todos os serviços e meios controlados por instituições públicas vinculadas aos poderes do Estado nas três esferas da Federação. Para cada um dos sistemas, devem ser estabelecidos direitos e deveres no tocante à participação social na gestão, às modalidades de financiamento e às obrigações quanto à programação.
PL 129 – GT 8 – CONSENSO
Proposta: Garantir o acesso público aos dados oficiais sobre as concessões de rádios e TV existentes em funcionamento atualmente e em processos em tramitação no Ministério das Comunicações. Disponibilização de dados sobre: nomes dos sócios e diretores; datas de concessões e renovação; projetos apresentados; histórico dos processos de concessões.
PL 193 – GT 2 – APROVADA EM PLENÁRIA FINAL
Proposta: Garantia de mecanismo de fiscalização, com controle social e participação popular, em todos os processos como financiamento, acompanhamento das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras, conteúdos de promoções de cidadania, inclusão, igualdade e justiça, cumprimento de percentuais educativos, produções nacionais.
PL 219 - GT 8 – CONSENSO
Proposta: Que deputados e senadores sejam impedidos de votar e deliberar nas concessões/outorgas e renovações de Rádio e TV que lhe estejam diretamente ligados, assim como aos seus parentes de até terceiro grau.
PL 292 – GT 8 – CONSENSO
Proposta: A fim de garantir o respeito à pluralidade e a prevalência do interesse público, os serviços de radiodifusão não devem ser explorados por: a) entes em cujo quadro conste ocupante de cargos públicos eletivos (como Presidente da República, deputados, senadores, governadores, vereadores e prefeitos) ou seus parentes até o segundo grau; e b) entes com participação em instituições financeiras.
PL 199 – GT 2 – APROVADA EM PLENÁRIA FINAL
Proposta: Criar mecanismos de fiscalização, inclusive com ações punitivas, para emissoras de rádio e TV que veiculem conteúdos que desvalorizem, depreciem ou estigmatizem crianças e minorias historicamente discriminadas e marginalizadas (negros, LGBTs, comunidades de terreiro, mulheres, pessoas com deficiência, idosos, indígenas, entre outras).
PROGRAMAS E CAMPANHAS: SAÚDE, DIREITOS HUMANOS, COMBATE AO PRECONCEITO E DIVERSIDADE, ACESSIBILIDADE, GÊNERO, RAÇA, ETNIA, AÇÕES AFIRMATIVAS E MEDIDAS PROTETIVAS; QUESTÕES TRABALHISTAS
PL 652 – GT 4 – CONSENSO
Proposta: Implementar políticas públicas que estimulem a produção e viabilizem a veiculação em todos os meios de comunicação, por meio de aulas, programas e campanhas voltadas para a construção da cidadania e o combate ao analfabetismo, ao racismo, à homofobia, à intolerância religiosa e a todas as formas de discriminação.
PL 842 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Estimular a produção e a difusão de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados das mulheres, valorizando as dimensões de raça/etnia, orientação sexual e geração, por meio de seleções públicas de projetos formulados por mulheres para produção de conteúdos de audiovisual que desconstruam mitos e estereótipos de gênero, raça ou etnia.
PL 482 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Criação de um programa de comunicação para a juventude negra, que ofereça espaço e capacitação na área de produção e reflexão sobre atividades midiáticas e audiovisuais, além de editais para o financiamento de equipamentos necessários à atividade de Comunicação.
PL 499 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Incentivo à utilização de novas tecnologias e redes sociais por pontos de cultura, comunicadores, artistas negros/indígenas e afro-religiosos, e pessoas com deficiência, empenhados em efetivar o direito à informação, à comunicação e à cultura, além de combater o racismo, a discriminação, a intolerância religiosa e a homofobia.
PL 531 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Realização de censos étnico-racial, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, comunidades tradicionais, geracional, pessoas com deficiência, religiosidade e portador de sofrimento psíquico nas empresas de telecomunicação e de comunicação (públicas, educativas, privadas e comunitárias).
PL 791 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Exibição de programas que abordem a cultura afrodescendente, garantindo um número mínimo de atores negros nas produções televisivas, considerando o percentual da população negra no conjunto da população brasileira. Os índios, ciganos e migrantes também devem se incluídos na programação televisiva brasileira.
PL 895 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Garantir ação afirmativa e respeito à diversidade étnica racial, à orientação sexual e de identidade de gênero na contratação dos profissionais de comunicação e telecomunicação.
PL 232 – GT 14 – 80%
Proposta: Veiculação de publicidades oficiais inclusivas, não apenas com a existência dos recursos de acessibilidade mínimos – audiodescrição, legenda, braille e intérpretes de libras – mas com a presença de pessoas com deficiência em todas elas, garantindo sua visibilidade nas mesmas.
PL 825 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Aprovar lei proibindo a veiculação de qualquer publicidade dirigida a crianças – seja nos intervalos das programações ou por meio da introdução de merchandising de produtos ao longo do conteúdo –, de forma a regulamentar princípio já presentes na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Defesa do Consumidor.
PL 815 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas, incluindo cerveja, principalmente nos horários de programação livre (TV) e no entorno de escolas. Proibição de patrocínio de bebidas alcoólicas em festas e eventos para crianças e adolescentes, proibição de associação entre bebida alcoólica e esporte.
PL 159
Proposta: Garantia do cumprimento da política de classificação indicativa em todas as regiões do país, extinguindo a possibilidade de descumprimento arbitrário das regras estabelecidas e ampliando a estrutura da fiscalização do Estado para o acompanhamento de seus resultados.
PL 164
Estender a classificação indicativa já em vigor em programas de televisão aberta, cinema e jogos eletrônicos para as emissoras de TV por assinatura e para o rádio.
PL 231 – GT 13 – CONSENSO
Proposta: A CONFECOM defende a organização dos trabalhadores da comunicação por meio de regulamentações profissionais que resguardem e respeitem suas especificidades e sejam defendidas e atualizadas buscando evitar sobreposição de funções. A CONFECOM reconhece que a formação superior específica é uma necessidade essencial ao exercício do jornalismo profissional, asseguradas a colaboração especializada e a livre manifestação de pensamento e opinião dos comunicadores populares e todos os cidadãos em todos os veículos de comunicação.
PL 375 – GT 3 – PLENÁRIA
Proposta: Criação de um código de ética do jornalismo brasileiro como um dos mecanismos de controle público e social visando a garantir a qualidade da informação veiculada pelos meios de comunicação, sejam eles impressos, audiovisuais e demais mídias, tendo em vista a democratização da Comunicação no Brasil. Nas normas a serem definidas deverão estar previstos os princípios éticos, os compromissos do jornalista e dos proprietários dirigentes das empresas jornalísticas para com a ética no exercício profissional, os direitos inalienáveis do cidadão, a garantia bem clara e explícita do direito de resposta do acusado por matéria jornalística divulgada, a definição do que é abuso do direito à liberdade de imprensa e, principalmente, as penalidades a serem impostas no caso de denúncias de transgressões devidamente comprovadas.
PL 873 – GT 15 – CONSENSO
Proposta: Aprovação da regulamentação específica sobre o trabalho de crianças e adolescentes em produções midiáticas, garantindo respeito aos dispositivos previstos no ECA e nos tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e as Convenções da OIT e fortalecendo instâncias dedicadas ao acompanhamento dessas medidas.
FORMAÇÃO; EDUCAÇÃO PARA A MÍDIA; ESPAÇOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS
PL 486 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Reivindicar uma formação profissional que, além dos aspectos técnicos, valorize a formação humanística e a capacitação também para a atuação nos meios de comunicação públicos, universitários e comunitários.
PL 695 – GT 12 CONSENSO
Proposta: Criar um Fundo Nacional e estimular a criação de um Fundo Estadual de Comunicação que destine cota de recursos para a formação de comunicadores populares em favelas e periferias da cidade e em comunidades tradicionais, como quilombolas, caiçaras, ribeirinhas e indígenas, de modo a garantir a autonomia comunicativa desses segmentos sociais.
PL 512 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Desenvolver estratégias de qualificação de comunicadores – em parceria com universidades, centros de pesquisa, organizações da Sociedade Civil e empresas de comunicação – com o objetivo de capacitar estes profissionais para a veiculação responsável e ética de imagens que respeite a identidade de crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiências e que combata a violência de gênero, o racismo, a homofobia e a intolerância religiosa.
PL 517 – GT 15 CONSENSO
Proposta: Garantir que a educação superior, especificamente no campo da comunicação, aborde de forma equilibrada os temas relativos a movimentos sociais, deficiência, diversidade étnica, comunidades tradicionais, orientação sexual e identidade de gênero.
PL 633 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Incorporar a disciplina sobre as questões de gênero nos cursos de Comunicação Social.
PL 896 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Obrigatoriedade da disciplina Mídia e Igualdade Racial nos cursos de jornalismo e publicidade em todo território nacional (conforme contribuição enviada ao MEC por Cojiras e Núcleos de Jornalista Afro descendentes no âmbito de revisão de diretrizes curriculares do curso de jornalismo).
PL 558 – GT 12 CONSENSO
Proposta: Estimular as instituições de ensino superior a oferecerem cursos de extensão em parceria com os comunicadores populares para as comunidades interessadas em produzir comunicação, garantindo a veiculação do referido conteúdo nas mídias comunitárias, onde houver.
PL 677 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Melhoria e expansão do CNPq, apoio à pesquisa acadêmica na área de Comunicação. Incentivo a programas de iniciação científica júnior (ensino médio), iniciação científica, pesquisas de campo, teses de conclusão de curso, especializações, mestrados, doutorados, pós doutorados.
PL 542 – GT 12 CONSENSO
Proposta: Estimular programas educativos para crianças e adolescentes em todas as mídias que envolvam o público alvo no seu desenvolvimento.
PL 616 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Incluir a formação em Educomunicação dos educadores das escolas estaduais e municipais para ministrarem aulas de leitura crítica da mídia dentro do currículo transversal, com vistas a formar para a autonomia para a produção de conteúdo e gestão de veículos populares, e que seja estabelecido um plano de diretrizes e metas de seu cumprimento.
PL 702 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Criar políticas públicas que visem a capacitação da sociedade envolvendo os debates teóricos, político e técnico sobre Comunicação, incluindo leitura crítica da mídia e o debate estético, proporcionando orientações à sociedade para compreensão e fiscalização de questões atinentes às comunicações e seus reflexos na produção de subjetividades, com destaque para as decorrências sociais da propaganda e da publicidade.
PL 642 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Inserir nos parâmetros curriculares dos ensinos fundamentais e médios conteúdos específicos de educação para a mídia e estimulando a prática transversal do tema, ministrados por professores que apresentem formação compatível com o tema e que estimulem a apreensão crítica de formatos como o entretenimento, o jornalismo e a publicidade.
PL 263 – GT 14 – 80%
Proposta: Estabelecer, por meio de Legislação específica, os Pontos de Cultura como política pública de Estado voltada ao fomento continuado de iniciativas culturais da Sociedade Civil com foco na formação cidadã; incentivo à gestão compartilhada de conhecimento e informação; garantia por meio de ações da inclusão digital, comunicação comunitária e Pontos de Mídia Livre, a produção e circulação em meios públicos de produtos e serviços advindos da diversidade cultural, priorizando espaços e comunidades tradicionais, populações vulneráveis com pouco acesso a equipamentos culturais, garantindo ainda a integração dos telecentros e estruturas de produção das escolas e centros educacionais.
PL 655 – GT 12 – CONSENSO
Proposta: Reserva de verba pública pelo Ministério das Comunicações para criação dos pontos de mídia, à semelhança do que ocorre com os pontos de cultura
PL 704
Proposta: Nos conselhos de comunicação, investir na capacitação dos conselheiros e da Sociedade Civil acerca da real função e do interesse social dos veículos de comunicação, de forma a contribuir com a análise crítica dos conteúdos da mídia.
PL 378 – GT 14 – CONSENSO
Proposta: Criação de uma política nacional de comunicação de enfrentamento do racismo e pela democratização da mídia, criando um observatório no Brasil para desenvolvimento de estudos sobre mídias e racismo.
PL 268 – GT 11 – 80%
Proposta: Estimular a criação de Centros de Produção de Mídia em espaços públicos, prioritariamente escolas, que funcionem como ambiente transversal e comunitário, com equipamentos e profissionais qualificados no uso educativo e democrático da comunicação.
BANDA LARGA; INTERNET; TELECOMUNICAÇÕES; TV POR ASSINATURA; RÁDIO E TV DIGITAL; DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, TECNOLOGIA NACIONAL E POLÍTICAS DE INCENTIVO; SOFTWARE LIVRE; NOVAS TECNOLOGIAS
PL 417
Criação do serviço de banda larga a ser prestado em regime público, por meio de diversas tecnologias, com metas de universalização do acesso, metas de qualidade, controle de tarifas e garantia de continuidade.
PL 421
O Acesso à Internet Banda Larga é um direito fundamental e deve ser garantido pelo Estado, que deve instituir uma política de tarifas que torne viável o acesso residencial a toda população, garantindo a gratuidade do serviço sempre que necessário.
PL 525
Criar um marco regulatório civil para a Internet no Brasil, fundado: a) na afirmação de direitos dos usuários como o acesso, a liberdade de expressão e a privacidade; b) definir com clareza os limites de responsabilidade dos intermediários fomentando a indução, promovendo mecanismos alternativos de solução de conflitos e garantindo a não discriminação (neutralidade da rede); e c) formalizar diretrizes de governo para a regulação e a elaboração de políticas públicas fundadas na abertura de informações, padrões, códigos, protocolos, no desenvolvimento de infraestrutura de acesso e na capacitação de cidadãos.
PL 291
Incentivo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais de comunicação.
PL 413
Garantir a implementação gradual do uso de softwares livres nas diversas esferas governamentais, incentivando a utilização e o aprimoramento de tecnologias livres, para obter economia, independência financeira e intelectual sobre os meios.
PL 240
Criação de programas de acessibilidade para deficientes visuais e cursos sobre comunicação voltados para esse público.
SISTEMA PÚBLICO
PL 44
Proposta: Que a Conferência apresente alternativas de regulamentação que implementem os princípios que constam nos itens 4 e 5 do Caderno de Debates, vol.2, do I Fórum Nacional de TVs Públicas. Segundo estes textos, as TVs públicas, independente da forma jurídica com que estejam configuradas, devem observar e garantir os seguintes princípios: a) não ter fins lucrativos; b) ter participação social em sua gestão; c) ter possibilidade de receber recursos públicos e privados; d) ter gestão e controle públicos de todos os recursos e atividades; e) buscar a livre cooperação entre as TVs públicas (integração / interatividade).
PL 178
Proposta: Implementação de Conselhos Curadores nas empresas públicas de comunicação (de âmbitos federal, estadual ou municipal), com ampla participação da Sociedade Civil organizada, buscando aperfeiçoar essas experiências, no sentido de dotar tais Conselhos de mecanismos de maior controle público e autonomia, não apenas com o foco no conteúdo da programação, mas também na gestão administrativa dessas empresas.
PL 17
Proposta: Criação do Fundo Nacional e Estaduais de Comunicação Pública, que serão formados: a) pela Contribuição que cria a EBC, a partir do direcionamento de recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações); b) por verbas do orçamento público em âmbitos federal e estadual; c) por recursos advindos de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), que incida sobre a receita obtida com publicidade veiculada nos canais comerciais e do pagamento pelo uso do espectro por parte dessas emissoras; d) por impostos progressivos embutidos no preço de venda dos aparelhos de rádio e televisão, com isenção para aparelhos de TV até 29''; e e) por doações de pessoas físicas e jurídicas.
PL 789
Proposta: Desburocratização das concessões de RadCom, por meio de: a) criação de Secretaria Nacional de Rádios e TVs comunitárias com conselho de acompanhamento de autorizações, com a participação da Sociedade Civil; b) abertura de aviso de habilitação nacional permanente, com prioridade para as regiões não atendidas pelo serviço, e respeito aos pedidos históricos; c) criação de uma lista única (disponibilizada na internet) dos processos, pela data de protocolo. Um processo só poderá passar na frente de outro anterior caso o requerente do processo não atenda as exigências de correção e/ou apresentação de documentos dentro dos prazos estabelecidos; d) agilização na tramitação dos processos com a realização de concurso público para contratação de servidores para o setor responsável pelo licenciamento das emissoras comunitárias; e) realização de mutirão para colocar em dia os processos que estão em tramitação no Ministério; f) resgate dos processos de solicitação de outorga arquivados pelo Minicom; g) garantia de suporte técnico para as comunidades que queiram instalar rádios comunitárias; h) fim do poder discricionário da ANATEL. As RadCom que solicitaram outorga há mais de 6 meses e não tiveram seu processo indeferido sem possibilidade de recurso na esfera administrativa não poderão ser multadas ou fechadas pela ANATEL pelo fato de não terem outorga. Essas emissoras só poderão ser autuadas ou fechadas se cometerem outras infrações tipificadas na lei e que atinjam igualmente as rádios com outorga; j) possibilidade de adequação às exigências técnicas e legais. Nenhum processo de solicitação de outorga poderá ser indeferido sem que seja oferecido ao solicitante amplas possibilidades para adequação àsexigências locais e aos requisitos técnicos. Em todos os casos deve ser garantido o direito de recorrer administrativamente da decisão dasinstâncias superiores.
PL 803
Proposta: Participação das TVs Comunitárias, em atividade, no novo Canal da Cidadania, reservado para a União pelo Decreto 5820. 9
PL 138 – GT 3 - CONSENSO
Proposta: Criar e fortalecer fundos públicos e estatais em níveis federal, estadual e municipal para fomentar a produção pública, independente, comunitária e de conteúdo jornalístico profissional independente. Este fundo deve contemplar a regionalização do conteúdo, respeitando a pluralidade e a diversidade cultural do povo brasileiro.
PL 379 – GT 11 – CONSENSO
Proposta: Estabelecer uma política de fomento aos meios públicos e comunitários, com espaço para essas emissoras nos espectros analógico e digital, garantindo a eles instrumentos de gestão democrática e mecanismos que viabilizem sua sustentabilidade, com a construção de um fundo público para seu financiamento.
PL 719 – GT 5 – 80%
Proposta: Criação do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Comunicação Comunitária para viabilizar a implantação de rádios e TVs comunitárias. O Fundo deve atuar no financiamento, a fundo perdido, dos equipamentos necessários à instalação da emissora e à digitalização da emissora em operação. O Fundo deverá receber recursos do orçamento geral da União, do FUST, e das taxas cobradas pela ANATEL. Como contrapartida social, o beneficiário deverá assumir o compromisso, no projeto, de promover junto com Órgãos Públicos, Entidades Comunitárias e/ou ONGs iniciativas de promoção social e sustentabilidade ambiental. Destinação de publicidade pública para as rádios comunitárias, com criação, pela SECOM, de editais específicos para rádios comunitárias. O mesmo deve ser feito nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.
PL 751 – GT 5 - PLENÁRIA FINAL
Proposta: Revogação imediata, pela ANATEL, da Norma 13/07-VER-97 que proíbe as TVs comunitárias de veicularem mídias institucionais.
PL 322 – GT 2 - CONSENSO
Proposta: Incentivar a indústria do cinema com financiamento para produção de cinema comunitário.
PL 106 - GT 7 – CONSENSO
Proposta: Ampliação dos critérios para destinação de verbas de publicidade governamental nos níveis federal, estadual e municipal, de maneira a democratizar a aplicação do dinheiro público no setor, inclusive da comunicação livre, alternativa e comunitária, visando à segmentação, à pluralidade e à regionalização, gerando um marco regulatório oficial e legal.
PL 888 – GT 10 – 80%
Proposta: Criar a Secretaria Nacional de Mídia Comunitária na estrutura do Ministério das Comunicações, com o objetivo de promover a política nacional de rádios e TVs comunitárias e outros projetos de mídia alternativa, envolvendo a sociedade e suas instituições no debate e nas ações.
PL 55 – GT 9 – CONSENSO
Proposta: Financiamento público para a migração das rádios comunitárias para o sistema digital e criação de um sistema brasileiro de rádio digital.
PL 812 – GT 5 – CONSENSO
Proposta: Aplicação imediata da legislação - artigo 20, Lei 9612/98 - que garante verbas para a capacitação das emissoras do Serviço Nacional de Radiodifusão Comunitária.
PL 822 – GT 5 – PLENÁRIA
Proposta: Que a legislação de rádios comunitárias leve em consideração que nas áreas e localidades isoladas – em função das características da comunidade, das condições técnicas do local e de outras especificidades da região tais como a topografia, a densidade populacional, dentre outras – poder-se-á designar aumento de potência das emissoras autorizadas.
PL 737 – GT 5 – 80%
Proposta: A não obrigatoriedade da exigência de DRT para os trabalhadores de rádios comunitárias.
PL 705 - GT 4 – 80%
Proposta: Fim das cobranças de direitos autorais de TVs e Rádios comunitárias.
CONTEÚDO; DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVAMENTO; PROPRIEDADE INTELECTUAL; CINEMA; IMPRESSOS
PL 711 – GT 1 – PLENÁRIA
Proposta: Apoiar a criação por lei de uma política que garanta a veiculação de conteúdos nacionais e regionais, com produção independente, nos meios de comunicação eletrônicos, independentemente da plataforma em que operam, conforme assegurada pela Constituição Federal de 1988.
Assegurada a plena liberdade de escolha desta produção pelos meios eletrônicos. A lei deve estar baseada nos princípios de reconhecimento e respeito dos direitos humanos, universalidade e acessibilidade ao direito à comunicação, igualdade, equidade, respeito à diversidade, respeito aos direitos autorais da mulher, promoção da justiça social, laicidade do Estado e transparência dos atos públicos.
PL 463 – GT 1 – CONSENSO
Proposta: Viabilizar permanentemente editais públicos destinados especificamente ao financiamento da produção independente (organizações sociais e MPEs – micro, pequenas e médias empresas sem participação acionária ou societária de acionistas ou sócios de emissoras e transmissoras de conteúdo audiovisual, popular e comunitária que tenha como foco a cultura da infância e da juventude que valorize a diversidade (regional, étnico-racial, religiosa, cultural, de geração, orientação sexual e inclusão de pessoas com deficiência), que respeitem os direitos humanos, que não incentive o consumismo e que envolva a participação de crianças, adolescentes e jovens no processo de elaboração de conteúdos.
PL 454 – GT 6 – CONSENSO
Proposta: Incentivo à criação de portais nacionais da produção cultural brasileira, inclusive com download de conteúdo com licenças criativas e softwares livres. Multiplicar as políticas e os programas de financiamento público à produção cultural e favorecer a livre circulação das obras e dos produtos financiados por recursos públicos. Os portais devem prever recursos de acessibilidade, inclusive com a tradução para a língua brasileira de sinais – Libras.
PL 368 – GT 3 – CONSENSO
Proposta: Alteração da legislação de Direito Autoral para garantir a ampliação das possibilidades de uso das obras protegidas e, para fins de educação, pesquisa, de difusão cultural, preservação, interoperabilidade e portabilidade, uso privado de cópia integral sem finalidade comercial.
Garantir a supervisão do estado nas entidades de gestão coletiva para estímulo ao licenciamento alternativo e garantia à proteção dos conteúdos em domínio público de modo que esses conteúdos permaneçam livres.
PL 73 – GT 7 – CONSENSO
Proposta: Democratizar o acesso ao cinema, permitir a diversidade cultural, a divulgação de produtos independentes, regionais, de curta e média metragem, desatrelado do circuito comercial
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Foro São Paulo e avanços na América Latina
Reproduzo entrevista de Valter Pomar, publicada no sítio Opera Mundi:
Vinte anos após sua criação, o Foro de São Paulo, organização que reúne os partidos de esquerda latino-americanos, realiza sua 16ª edição de 17 a 20 de agosto, em Buenos Aires. Para os movimentos progressistas, é um momento para fazer o balanço de mais de uma década de governo em boa parte dos países latino-americanos, avalia Valter Pomar, secretário-executivo do Foro e militante do PT (Partido dos Trabalhadores).
Em entrevista ao Opera Mundi, Pomar disse acreditar que estes governos tiveram forte impacto na vida da população. Porém, acha que “estes avanços ainda não se tornaram estruturais” e podem ser revertidos em caso de derrota eleitoral.
Segundo ele, o Foro, depois de ter sido um espaço de resistência contra a ofensiva neoliberal, deve se converter em um espaço de formulação de estratégias que permitam fazer deste ciclo de governos progressistas “o ponto de partida de um novo modelo de desenvolvimento para a região”. Na entrevista, Pomar falou também sobre as Farc e defendeu que a melhor estratégia para o grupo guerrilheiro agora é declarar um cessar-fogo unilateral e negociar um acordo de paz com o novo governo colombiano.
Qual é o balanço de uma década de governos progressistas na América Latina?
Mais democracia, qualidade de vida, soberania e integração. Os exemplos são muitos. Incluem mudanças constitucionais, aumento da participação eleitoral, crescimento do número de organizações sociais, surgimento de novos meios de comunicação, eleição de juízes, mudanças em algumas Forças Armadas. Temos mais gente alfabetizada, mais serviços de saúde, menos fome, direito a casa, mais empregos, aposentadorias maiores. Há que lembrar também o controle sobre as riquezas naturais de cada país, assim como mais diálogo, cooperação e criação de instituições como a União das Nações Sul-Americanas, a Unasul.
Mas estes avanços ainda não se tornaram estruturais, não se converte ram num outro modelo de desenvolvimento, de tipo democrático-popular. Enquanto isto não ocorrer, a permanência do que fazemos a partir dos governos dependerá de estarmos no governo. E governos se ganham e se perdem. Para que se construa um novo modelo, permanente, é preciso democratizar a estrutura de propriedade e fazer com que a infraestrutura social se torne o centro da dinâmica da acumulação.
O sr. acha que a direita está em condição de recuperar o terreno perdido, como ocorreu no Chile?
Nunca devemos subestimar a direita, especialmente quando os EUA tentam recuperar sua influência na região. Também devemos lembrar que, à medida que a direita neoliberal típica perde espaço, estas forças buscam outros porta-vozes. No Brasil, a provável terceira derrota do PSDB e do DEM já faz setores conservadores especularem sobre uma alternativa distinta em 2014. Finalmente, devemos lembrar que o objetivo da esquerda não é eleger presidentes, mas, sim, mudar as sociedades. E pode ocorrer, como no Chile, de a esquerda chegar ao governo e não mudar a sociedade como pretendemos.
O sr. acha que existem ondas políticas que se alternam, e que depois da esquerda nos anos 2000 pode ser a vez da direita na década 2010?
A história não é circular. Se fosse, viria por aí uma onda de golpes militares, similares aos que sucederam o ciclo desenvolvimentista-populista dos anos 1950. Por outro lado, é preciso tomar cuidado com uma análise “politicista”, que dá excessiva atenção a eventos institucionais. A questão de fundo é saber se a esquerda que chegou ao governo na América Latina fará mudanças estruturais. Se conseguirmos, uma eventual vitória da direita numa eleição nacional terá pequeno impacto. Se não conseguirmos, estar no governo não terá grande significado.
Alguns governos, como o da Venezuela, consideram que existe um risco militar contra os governos de esquerda.
A contra-ofensiva da direita é política. Uma das facetas desta contra-ofensiva política é militar, ou seja, a carta militar é jogada para fazer pressão política. Neste momento, considero pouquíssimo provável uma agressão direta dos EUA contra algum país governado pela esquerda. Agora, Honduras, as bases na Colômbia e a 4º Frota não são ficção. Estão relacionadas com algo simples: os EUA perderam terreno ideológico, político e econômico na região e no mundo, mas sua força militar é incomparável. Interessa a eles levar a disputa para o terreno militar, mesmo que sob a forma de pressão. Por isto é estratégico que o conflito na Colômbia deixe de ser militar e passe a ser político-eleitoral.
A oposição brasileira voltou a acusar o PT de associação com as Farc, e Uribe acusou Chávez de protegê-la. Qual é a razão de existir da guerrilha hoje?
Não existe solução militar para o conflito na Colômbia. Nem o governo Santos acabará com a guerrilha, nem a guerrilha tomará o poder. É preciso um acordo. A melhor coisa que as Farc podem fazer neste momento é anunciar sua disposição de fazer um acordo de paz. E, para deixar claro que está falando sério, libertar as pessoas que mantém em seu poder, declarar um cessar-fogo unilateral e se dispor a aceitar uma mediação externa – da Unasul, por exemplo. Seria um ganho para o povo e para a esquerda colombiana e poria fim ao pretexto dos EUA e da direita colombiana para manter viva a guerra, que para eles é um negócio.
As Farc e outras organizações guerrilheiras participaram ou participam do Foro? Mesmo que não tenham sido integrantes formais, já estiveram presentes em reuniões da entidade?
A resposta para as duas questões é não. Mas isto não tem a menor relevância. Primeiro, porque, quando o Foro de São Paulo surgiu, havia luta armada e negociações em vários países da região. Exemplo clássico: a FMLN de El Salvador. Hoje o presidente de El Salvador é da FMLN. Motivo pelo qual não faz o menor sentido tratar com preconceito organizações que recorreram a luta armada que, sob determinadas condições históricas é um instrumento legítimo, do qual lançaram mão Nelson Mandela, Pepe Mujica, Daniel Ortega, Raúl Castro e outros. Segundo, porque o Foro é uma instituição aberta, com reuniões públicas, provavelmente frequentadas por agentes da CIA e por outros serviços mais eficientes. Terceiro, porque o importante é saber que papel o Foro pode jogar, agora, em 2010, para construir a paz na Colômbia. O resto é diversionismo: o sonho de José Serra e Índio da Costa é achar alguém que dê uma declaração que possa virar manchete em seus jornais oficiais.
Numa recente entrevista, Fernando Henrique Cardoso disse que, no poder, a esquerda latino-americana, e especialmente o PT, tinha virado social-democrata. O que acha dessa avaliação?
De qual social-democracia ele fala? Da revolucionária, que foi até a Primeira Guerra? Da socialista, que foi até o pós-Segunda Guerra? Da reformista, até a crise dos anos 1970? O risco dessa comparação é nos fazer perder de vista que o capitalismo latino-americano não é o europeu, não é imperialista. Portanto, a margem de manobra para compatibilizar capitalismo, democracia e bem estar social é muito menor. Por outro lado, a pressão dos EUA e a burguesia local fazem com que os social-democratas sinceros da América Latina sejam mais radicais que os europeus. Na prática, um social-democrata na America Latina vai entrar em conflito com o capitalismo e com o imperialismo. Assim, parece-me aproveitável neste raciocínio de FHC o reconhecimento indireto de que o PSDB é tudo, menos social-democrata.
Mas o sr. acha que os partidos de esquerda que estão no governo na América Latina abandonaram suas reivindicações revolucionárias?
Uma parcela dos partidos de esquerda que estão no governo hoje não existia em 1980, o que torna pouco válida a comparação. Por outro lado, não concordo que a maioria dos partidos de esquerda abandonou reivindicações de mudanças radicais. No fundo, há uma dificuldade em entender que vivemos um período de defensiva estratégica da luta pelo socialismo. O que é ser revolucionário num período em que as revoluções não estão na ordem do dia? Em minha opinião, é ter uma política de acumulação de forças que tenha como objetivo criar as condições para mudanças revolucionárias. Ser revolucionário significa defender que, para acabar com a exploração e a opressão capitalista, é necessária uma revolução político-social. A maioria dos partidos de esquerda latino-americanos tem, no seu interior, correntes revolucionárias e correntes não revolucionárias, numa combinação indispensável neste momento. E o único teste para saber se um partido é revolucionário ou não é ver se ele dirigiu uma revolução. Discurso, fé, autoproclamação e acusação dos inimigos não contam.
Com a esquerda no poder, qual é sua avaliação do papel dos movimentos sociais nesses países?
A rigor, a esquerda não está no poder em nenhum país da região, exceto Cuba. Em Cuba, houve uma revolução em 1959, e o Estado cubano foi construído por esta revolução. Não há distinção qualitativa entre os objetivos do governo e do Estado. Já nos países em que, desde 1998, partidos de esquerda elegeram o presidente, o Estado é herdeiro de décadas ou séculos a serviço das classes dominantes. Parcelas expressivas do aparato de Estado seguem controladas diretamente por representantes delas, que na prática mantêm o poder, embora não tenham o governo. Os movimentos sociais foram essenciais para a vitória eleitoral. E são decisivos para construir o caminho que nos leve da condição atual de governo para a condição de poder.
Como qualificaria a política do governo Obama em relação a região?
Obama mudou as palavras, mas não os gestos. A política geral para a região segue a mesma. No seu discurso de posse disse que os EUA estavam prontos para voltar a liderar. E o que os EUA têm pronto para isto? Seu aparato militar. Claro que para quem se iludiu com Obama deve ter tido uma decepção.
Qual é a função do Foro?
O Foro passou por várias fases. De sua criação a 1998, foi um espaço de resistência contra a ofensiva neoliberal. Depois, converteu-se num espaço de articulação da ofensiva eleitoral dos partidos de esquerda. Esta ofensiva se deteve em 2009, com a posse de Mauricio Funes, em El Salvador. Desde então, precisamos nos converter em um espaço de formulação e de articulação de uma estratégia que permitam fazer deste ciclo de governos progressistas e de esquerda o ponto de partida de um novo modelo de desenvolvimento, sem deixar de ser útil aos partidos de esquerda da região que ainda não são governo. Se não formos capazes de dar este salto, o Foro não será capaz de ajudar a esquerda latino-americana a conseguir respostas para problemas de fundo: mudar o model o e sair da condição de melhorar a vida do povo dentro do capitalismo para a condição de melhorar a vida do povo nos marcos do socialismo.
Em novembro passado, Chávez defendeu a criação da Quinta Internacional.
A intenção é boa, mas a proposta não é adequada. O próprio Chávez percebeu isto. Uma curiosidade: a esquerda ultrassectária existente em alguns países do mundo viu na proposta a chance de colocar uma cunha entre a esquerda brasileira, especialmente o PT, e a esquerda venezuelana, especialmente o Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV). Quebraram a cara. O melhor é reforçar o Foro de SP e ampliar a articulação entre o Foro e partidos de outras regiões do mundo, sem a pretensão de ser laboratório para ninguém: como o capitalismo é diferente em cada região, lutar contra ele exige esquerdas também diferentes.
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Vinte anos após sua criação, o Foro de São Paulo, organização que reúne os partidos de esquerda latino-americanos, realiza sua 16ª edição de 17 a 20 de agosto, em Buenos Aires. Para os movimentos progressistas, é um momento para fazer o balanço de mais de uma década de governo em boa parte dos países latino-americanos, avalia Valter Pomar, secretário-executivo do Foro e militante do PT (Partido dos Trabalhadores).
Em entrevista ao Opera Mundi, Pomar disse acreditar que estes governos tiveram forte impacto na vida da população. Porém, acha que “estes avanços ainda não se tornaram estruturais” e podem ser revertidos em caso de derrota eleitoral.
Segundo ele, o Foro, depois de ter sido um espaço de resistência contra a ofensiva neoliberal, deve se converter em um espaço de formulação de estratégias que permitam fazer deste ciclo de governos progressistas “o ponto de partida de um novo modelo de desenvolvimento para a região”. Na entrevista, Pomar falou também sobre as Farc e defendeu que a melhor estratégia para o grupo guerrilheiro agora é declarar um cessar-fogo unilateral e negociar um acordo de paz com o novo governo colombiano.
Qual é o balanço de uma década de governos progressistas na América Latina?
Mais democracia, qualidade de vida, soberania e integração. Os exemplos são muitos. Incluem mudanças constitucionais, aumento da participação eleitoral, crescimento do número de organizações sociais, surgimento de novos meios de comunicação, eleição de juízes, mudanças em algumas Forças Armadas. Temos mais gente alfabetizada, mais serviços de saúde, menos fome, direito a casa, mais empregos, aposentadorias maiores. Há que lembrar também o controle sobre as riquezas naturais de cada país, assim como mais diálogo, cooperação e criação de instituições como a União das Nações Sul-Americanas, a Unasul.
Mas estes avanços ainda não se tornaram estruturais, não se converte ram num outro modelo de desenvolvimento, de tipo democrático-popular. Enquanto isto não ocorrer, a permanência do que fazemos a partir dos governos dependerá de estarmos no governo. E governos se ganham e se perdem. Para que se construa um novo modelo, permanente, é preciso democratizar a estrutura de propriedade e fazer com que a infraestrutura social se torne o centro da dinâmica da acumulação.
O sr. acha que a direita está em condição de recuperar o terreno perdido, como ocorreu no Chile?
Nunca devemos subestimar a direita, especialmente quando os EUA tentam recuperar sua influência na região. Também devemos lembrar que, à medida que a direita neoliberal típica perde espaço, estas forças buscam outros porta-vozes. No Brasil, a provável terceira derrota do PSDB e do DEM já faz setores conservadores especularem sobre uma alternativa distinta em 2014. Finalmente, devemos lembrar que o objetivo da esquerda não é eleger presidentes, mas, sim, mudar as sociedades. E pode ocorrer, como no Chile, de a esquerda chegar ao governo e não mudar a sociedade como pretendemos.
O sr. acha que existem ondas políticas que se alternam, e que depois da esquerda nos anos 2000 pode ser a vez da direita na década 2010?
A história não é circular. Se fosse, viria por aí uma onda de golpes militares, similares aos que sucederam o ciclo desenvolvimentista-populista dos anos 1950. Por outro lado, é preciso tomar cuidado com uma análise “politicista”, que dá excessiva atenção a eventos institucionais. A questão de fundo é saber se a esquerda que chegou ao governo na América Latina fará mudanças estruturais. Se conseguirmos, uma eventual vitória da direita numa eleição nacional terá pequeno impacto. Se não conseguirmos, estar no governo não terá grande significado.
Alguns governos, como o da Venezuela, consideram que existe um risco militar contra os governos de esquerda.
A contra-ofensiva da direita é política. Uma das facetas desta contra-ofensiva política é militar, ou seja, a carta militar é jogada para fazer pressão política. Neste momento, considero pouquíssimo provável uma agressão direta dos EUA contra algum país governado pela esquerda. Agora, Honduras, as bases na Colômbia e a 4º Frota não são ficção. Estão relacionadas com algo simples: os EUA perderam terreno ideológico, político e econômico na região e no mundo, mas sua força militar é incomparável. Interessa a eles levar a disputa para o terreno militar, mesmo que sob a forma de pressão. Por isto é estratégico que o conflito na Colômbia deixe de ser militar e passe a ser político-eleitoral.
A oposição brasileira voltou a acusar o PT de associação com as Farc, e Uribe acusou Chávez de protegê-la. Qual é a razão de existir da guerrilha hoje?
Não existe solução militar para o conflito na Colômbia. Nem o governo Santos acabará com a guerrilha, nem a guerrilha tomará o poder. É preciso um acordo. A melhor coisa que as Farc podem fazer neste momento é anunciar sua disposição de fazer um acordo de paz. E, para deixar claro que está falando sério, libertar as pessoas que mantém em seu poder, declarar um cessar-fogo unilateral e se dispor a aceitar uma mediação externa – da Unasul, por exemplo. Seria um ganho para o povo e para a esquerda colombiana e poria fim ao pretexto dos EUA e da direita colombiana para manter viva a guerra, que para eles é um negócio.
As Farc e outras organizações guerrilheiras participaram ou participam do Foro? Mesmo que não tenham sido integrantes formais, já estiveram presentes em reuniões da entidade?
A resposta para as duas questões é não. Mas isto não tem a menor relevância. Primeiro, porque, quando o Foro de São Paulo surgiu, havia luta armada e negociações em vários países da região. Exemplo clássico: a FMLN de El Salvador. Hoje o presidente de El Salvador é da FMLN. Motivo pelo qual não faz o menor sentido tratar com preconceito organizações que recorreram a luta armada que, sob determinadas condições históricas é um instrumento legítimo, do qual lançaram mão Nelson Mandela, Pepe Mujica, Daniel Ortega, Raúl Castro e outros. Segundo, porque o Foro é uma instituição aberta, com reuniões públicas, provavelmente frequentadas por agentes da CIA e por outros serviços mais eficientes. Terceiro, porque o importante é saber que papel o Foro pode jogar, agora, em 2010, para construir a paz na Colômbia. O resto é diversionismo: o sonho de José Serra e Índio da Costa é achar alguém que dê uma declaração que possa virar manchete em seus jornais oficiais.
Numa recente entrevista, Fernando Henrique Cardoso disse que, no poder, a esquerda latino-americana, e especialmente o PT, tinha virado social-democrata. O que acha dessa avaliação?
De qual social-democracia ele fala? Da revolucionária, que foi até a Primeira Guerra? Da socialista, que foi até o pós-Segunda Guerra? Da reformista, até a crise dos anos 1970? O risco dessa comparação é nos fazer perder de vista que o capitalismo latino-americano não é o europeu, não é imperialista. Portanto, a margem de manobra para compatibilizar capitalismo, democracia e bem estar social é muito menor. Por outro lado, a pressão dos EUA e a burguesia local fazem com que os social-democratas sinceros da América Latina sejam mais radicais que os europeus. Na prática, um social-democrata na America Latina vai entrar em conflito com o capitalismo e com o imperialismo. Assim, parece-me aproveitável neste raciocínio de FHC o reconhecimento indireto de que o PSDB é tudo, menos social-democrata.
Mas o sr. acha que os partidos de esquerda que estão no governo na América Latina abandonaram suas reivindicações revolucionárias?
Uma parcela dos partidos de esquerda que estão no governo hoje não existia em 1980, o que torna pouco válida a comparação. Por outro lado, não concordo que a maioria dos partidos de esquerda abandonou reivindicações de mudanças radicais. No fundo, há uma dificuldade em entender que vivemos um período de defensiva estratégica da luta pelo socialismo. O que é ser revolucionário num período em que as revoluções não estão na ordem do dia? Em minha opinião, é ter uma política de acumulação de forças que tenha como objetivo criar as condições para mudanças revolucionárias. Ser revolucionário significa defender que, para acabar com a exploração e a opressão capitalista, é necessária uma revolução político-social. A maioria dos partidos de esquerda latino-americanos tem, no seu interior, correntes revolucionárias e correntes não revolucionárias, numa combinação indispensável neste momento. E o único teste para saber se um partido é revolucionário ou não é ver se ele dirigiu uma revolução. Discurso, fé, autoproclamação e acusação dos inimigos não contam.
Com a esquerda no poder, qual é sua avaliação do papel dos movimentos sociais nesses países?
A rigor, a esquerda não está no poder em nenhum país da região, exceto Cuba. Em Cuba, houve uma revolução em 1959, e o Estado cubano foi construído por esta revolução. Não há distinção qualitativa entre os objetivos do governo e do Estado. Já nos países em que, desde 1998, partidos de esquerda elegeram o presidente, o Estado é herdeiro de décadas ou séculos a serviço das classes dominantes. Parcelas expressivas do aparato de Estado seguem controladas diretamente por representantes delas, que na prática mantêm o poder, embora não tenham o governo. Os movimentos sociais foram essenciais para a vitória eleitoral. E são decisivos para construir o caminho que nos leve da condição atual de governo para a condição de poder.
Como qualificaria a política do governo Obama em relação a região?
Obama mudou as palavras, mas não os gestos. A política geral para a região segue a mesma. No seu discurso de posse disse que os EUA estavam prontos para voltar a liderar. E o que os EUA têm pronto para isto? Seu aparato militar. Claro que para quem se iludiu com Obama deve ter tido uma decepção.
Qual é a função do Foro?
O Foro passou por várias fases. De sua criação a 1998, foi um espaço de resistência contra a ofensiva neoliberal. Depois, converteu-se num espaço de articulação da ofensiva eleitoral dos partidos de esquerda. Esta ofensiva se deteve em 2009, com a posse de Mauricio Funes, em El Salvador. Desde então, precisamos nos converter em um espaço de formulação e de articulação de uma estratégia que permitam fazer deste ciclo de governos progressistas e de esquerda o ponto de partida de um novo modelo de desenvolvimento, sem deixar de ser útil aos partidos de esquerda da região que ainda não são governo. Se não formos capazes de dar este salto, o Foro não será capaz de ajudar a esquerda latino-americana a conseguir respostas para problemas de fundo: mudar o model o e sair da condição de melhorar a vida do povo dentro do capitalismo para a condição de melhorar a vida do povo nos marcos do socialismo.
Em novembro passado, Chávez defendeu a criação da Quinta Internacional.
A intenção é boa, mas a proposta não é adequada. O próprio Chávez percebeu isto. Uma curiosidade: a esquerda ultrassectária existente em alguns países do mundo viu na proposta a chance de colocar uma cunha entre a esquerda brasileira, especialmente o PT, e a esquerda venezuelana, especialmente o Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV). Quebraram a cara. O melhor é reforçar o Foro de SP e ampliar a articulação entre o Foro e partidos de outras regiões do mundo, sem a pretensão de ser laboratório para ninguém: como o capitalismo é diferente em cada região, lutar contra ele exige esquerdas também diferentes.
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Efeito colateral do neo-udenismo de Serra
Reproduzo artigo de Maria Inês Nassif, publicado no jornal Valor Econômico:
A excessiva fixação do PSDB e do DEM no eleitorado de centro e de direita, com correspondente radicalização do discurso, tem estreitado as margens de manobra dos dois maiores partidos de oposição. A agressividade de um discurso tomado da direita ideológica produziu, em 2006, um fenômeno que deve se repetir em 2010. É esse discurso que, em ano eleitoral, têm trazido os movimentos sociais que atuam à esquerda do PT - e que beberam da mesma fonte no passado - de volta à sua órbita.
No primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006), houve um gradativo afastamento de setores sociais que, na origem petista, eram a militância mais aguerrida do partido. Era ininteligível para os movimentos um acordo de governo tão amplo que abrigava interesses do mercado financeiro e do agronegócio, ao mesmo tempo em que investia em programas sociais de transferência de renda, no microcrédito e no apoio à agricultura familiar. Quando o Bolsa Família começou a produzir, de fato, efeitos de distribuição de riqueza, os movimentos sociais viram-se com um grande abacaxi nas mãos. Não era possível se contrapor a um programa de complementação de renda, que atacava cidadãos expostos à miséria absoluta, mas, se o Bolsa Família produzia o efeito de tirar os miseráveis da órbita de influência da política tradicional, tinha também um efeito desmobilizador na base desses movimentos. A luta reivindicatória, que se iniciava pela educação para a cidadania, também foi neutralizada.
O episódio do chamado mensalão, em 2005, levou o PT e os movimentos sociais ao quase rompimento. Do lado institucional, houve o racha do PSOL. Quando os dissidentes saíram, em meio a um Fórum Social Mundial, a impressão que se tinha era a de que levariam consigo boa parte da esquerda do PT, além da militância ligada à igreja progressista e que foi responsável pela capilarização do partido, na sua origem. A ação da oposição legislativa, amplificada e em processo de retroalimentação com a mídia, acabou revertendo esse processo. O PSOL ficou pequeno. Os movimentos sociais tomaram rumo próprio, sem a ligação umbilical que tinham com o PT na origem do partido, mas evitaram um confronto direto com o governo. A maior parte da esquerda petista permaneceu. O clima pré-64 preservou os quadros de esquerda do PT e impediu uma ofensiva dos movimentos sociais mais à esquerda contra o governo Lula.
Nas vésperas das eleições de 2010, os movimentos sociais se alinharam a Lula, por duas razões. Primeiro, porque não tinham condições de se contrapor às suas bases, seduzidas pelos programas de transferência de renda e com alto grau de satisfação com o governo. Mais do que isso: é uma população atraída pelo carisma do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é muito difícil andar na contramão de um líder carismático cujo governo, ao fim e ao cabo, produz satisfatórios resultados sociais. Por fim, por medo de uma radicalização à direita que comprometesse os avanços que tinham ocorrido no governo Lula. O maior temor do Movimento Sem Terra em 2006, por exemplo, era a hipótese de vitória de um governo tucano, que no período FHC havia assumido uma política radical de criminalização do movimento.
Para as esquerdas e os movimentos sociais, o retorno à órbita de influência do PT, em 2006, foi algo como "ruim com Lula, pior sem ele". De lá para cá, o processo de direitização do PSDB e do DEM se acelerou e os resultados do governo na promoção da distribuição de renda tornaram-se mais claros. Às vésperas das eleições, a reincorporação das esquerdas e dos movimentos sociais à órbita petista ocorre novamente. Se o discurso neo-udenista da oposição teve o efeito, nos setores conservadores, de acirrar o antipetismo, em setores progressistas teve o efeito colateral de tornar mais acirrado o antitucanismo e o antidemismo.
A estabilidade do segundo governo de um presidente que foi ameaçado de impeachment no primeiro mandato não é, portanto, um produto exclusivo de seu carisma. Ao mesmo tempo em que o governo incorporava ao mercado de consumo enormes levas de excluídos - e alienados - brasileiros, Lula e o PT reincorporavam movimentos sociais que haviam se descolado ao longo dos primeiros anos do primeiro mandato.
A aritmética desse processo político se expressa nos resultados das últimas pesquisas de opinião, amplamente favoráveis à candidata do PT à sucessão de Lula, a ex-ministra Dilma Rousseff. O discurso udenista estreitou o espectro político da oposição, ao mesmo tempo em que provocou uma reunificação numa esquerda divida por um governo excessivamente amplo, que contemplou interesses muito diversos aos defendidos originalmente pelo PT. O partido de Lula, que desde a derrota de 1998 ampliou o seu discurso em direção também ao centro ideológico, acabou sendo avalizado pelos próprios setores conservadores por cumprir as promessas de campanha feitas com a espada do mercado financeiro no pescoço. Não houve quebra de contrato.
Não é uma situação fácil para um candidato oposicionista. Em especial porque o primeiro governo de Lula, marcado por políticas econômicas ortodoxas, rachou também uma base de apoio que era originalmente tucana. O candidato do PSDB, José Serra, não pode acenar com mudanças nem à direita, nem à esquerda - à direita, afugenta a base tradicional tucana; à esquerda, provoca efeito de aproximação maior da base tradicional da esquerda com o PT.
Enquanto, pelo menos em período eleitoral, o PT consegue reunir sua antiga militância, o PSDB, ao se aproximar do discurso do DEM, tem perdido a sua. Alguns setores intelectuais de perfil social-democrata que estiveram na origem do partido até embarcam no discurso antipetista, principalmente em São Paulo, onde há uma polarização que está se tornando histórica, mas dificilmente se incorporam novamente à militância, ou voltam a ser quadros partidários.
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A excessiva fixação do PSDB e do DEM no eleitorado de centro e de direita, com correspondente radicalização do discurso, tem estreitado as margens de manobra dos dois maiores partidos de oposição. A agressividade de um discurso tomado da direita ideológica produziu, em 2006, um fenômeno que deve se repetir em 2010. É esse discurso que, em ano eleitoral, têm trazido os movimentos sociais que atuam à esquerda do PT - e que beberam da mesma fonte no passado - de volta à sua órbita.
No primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006), houve um gradativo afastamento de setores sociais que, na origem petista, eram a militância mais aguerrida do partido. Era ininteligível para os movimentos um acordo de governo tão amplo que abrigava interesses do mercado financeiro e do agronegócio, ao mesmo tempo em que investia em programas sociais de transferência de renda, no microcrédito e no apoio à agricultura familiar. Quando o Bolsa Família começou a produzir, de fato, efeitos de distribuição de riqueza, os movimentos sociais viram-se com um grande abacaxi nas mãos. Não era possível se contrapor a um programa de complementação de renda, que atacava cidadãos expostos à miséria absoluta, mas, se o Bolsa Família produzia o efeito de tirar os miseráveis da órbita de influência da política tradicional, tinha também um efeito desmobilizador na base desses movimentos. A luta reivindicatória, que se iniciava pela educação para a cidadania, também foi neutralizada.
O episódio do chamado mensalão, em 2005, levou o PT e os movimentos sociais ao quase rompimento. Do lado institucional, houve o racha do PSOL. Quando os dissidentes saíram, em meio a um Fórum Social Mundial, a impressão que se tinha era a de que levariam consigo boa parte da esquerda do PT, além da militância ligada à igreja progressista e que foi responsável pela capilarização do partido, na sua origem. A ação da oposição legislativa, amplificada e em processo de retroalimentação com a mídia, acabou revertendo esse processo. O PSOL ficou pequeno. Os movimentos sociais tomaram rumo próprio, sem a ligação umbilical que tinham com o PT na origem do partido, mas evitaram um confronto direto com o governo. A maior parte da esquerda petista permaneceu. O clima pré-64 preservou os quadros de esquerda do PT e impediu uma ofensiva dos movimentos sociais mais à esquerda contra o governo Lula.
Nas vésperas das eleições de 2010, os movimentos sociais se alinharam a Lula, por duas razões. Primeiro, porque não tinham condições de se contrapor às suas bases, seduzidas pelos programas de transferência de renda e com alto grau de satisfação com o governo. Mais do que isso: é uma população atraída pelo carisma do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e é muito difícil andar na contramão de um líder carismático cujo governo, ao fim e ao cabo, produz satisfatórios resultados sociais. Por fim, por medo de uma radicalização à direita que comprometesse os avanços que tinham ocorrido no governo Lula. O maior temor do Movimento Sem Terra em 2006, por exemplo, era a hipótese de vitória de um governo tucano, que no período FHC havia assumido uma política radical de criminalização do movimento.
Para as esquerdas e os movimentos sociais, o retorno à órbita de influência do PT, em 2006, foi algo como "ruim com Lula, pior sem ele". De lá para cá, o processo de direitização do PSDB e do DEM se acelerou e os resultados do governo na promoção da distribuição de renda tornaram-se mais claros. Às vésperas das eleições, a reincorporação das esquerdas e dos movimentos sociais à órbita petista ocorre novamente. Se o discurso neo-udenista da oposição teve o efeito, nos setores conservadores, de acirrar o antipetismo, em setores progressistas teve o efeito colateral de tornar mais acirrado o antitucanismo e o antidemismo.
A estabilidade do segundo governo de um presidente que foi ameaçado de impeachment no primeiro mandato não é, portanto, um produto exclusivo de seu carisma. Ao mesmo tempo em que o governo incorporava ao mercado de consumo enormes levas de excluídos - e alienados - brasileiros, Lula e o PT reincorporavam movimentos sociais que haviam se descolado ao longo dos primeiros anos do primeiro mandato.
A aritmética desse processo político se expressa nos resultados das últimas pesquisas de opinião, amplamente favoráveis à candidata do PT à sucessão de Lula, a ex-ministra Dilma Rousseff. O discurso udenista estreitou o espectro político da oposição, ao mesmo tempo em que provocou uma reunificação numa esquerda divida por um governo excessivamente amplo, que contemplou interesses muito diversos aos defendidos originalmente pelo PT. O partido de Lula, que desde a derrota de 1998 ampliou o seu discurso em direção também ao centro ideológico, acabou sendo avalizado pelos próprios setores conservadores por cumprir as promessas de campanha feitas com a espada do mercado financeiro no pescoço. Não houve quebra de contrato.
Não é uma situação fácil para um candidato oposicionista. Em especial porque o primeiro governo de Lula, marcado por políticas econômicas ortodoxas, rachou também uma base de apoio que era originalmente tucana. O candidato do PSDB, José Serra, não pode acenar com mudanças nem à direita, nem à esquerda - à direita, afugenta a base tradicional tucana; à esquerda, provoca efeito de aproximação maior da base tradicional da esquerda com o PT.
Enquanto, pelo menos em período eleitoral, o PT consegue reunir sua antiga militância, o PSDB, ao se aproximar do discurso do DEM, tem perdido a sua. Alguns setores intelectuais de perfil social-democrata que estiveram na origem do partido até embarcam no discurso antipetista, principalmente em São Paulo, onde há uma polarização que está se tornando histórica, mas dificilmente se incorporam novamente à militância, ou voltam a ser quadros partidários.
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O sentido histórico de uma candidatura
Reproduzo artigo de Marco Aurélio Weissheimer, publicado no sítio Carta Maior:
O primeiro programa de TV da candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República calou fundo. E a emoção que despertou não foi resultado de um truque de marketing. A excelência técnica, neste caso, foi submissa ao sentido histórico da candidatura. Entregou-se por inteiro, de joelhos – a qualidade de imagem, de edição, de som, de roteiro –, para narrar um pedaço da história recente do Brasil e para apresentar uma importante personagem dessa história. A imagem de abertura é simples e poderosa: uma estrada, um veículo e somos convidados a seguir em frente com as nossas crenças, paixões e compromissos. Essa jornada, no programa, não é uma invenção aleatória, mas sim um trajeto muito bem situado historicamente. Tem passado, presente e futuro. E estabelece nexos entre eles.
Há vários detalhes que devem ser destacados. Nos programas vitoriosos de Lula, em 2002 e 2006, a ditadura militar não foi tema no debate eleitoral. Agora, aparece já no primeiro programa de Dilma. Por duas razões. Os adversários de Dilma querem usar contra ela seu passado na luta armada contra a ditadura militar, apresentando-a como uma “terrorista”. O expediente, explicitado didaticamente na capa da revista Época, já depõe contra o candidato José Serra que, supostamente, também foi perseguido pela ditadura militar. Se não foi supostamente, ou seja, se foi de fato, não deveria jamais autorizar esse tipo de argumento autoritário e aliado do fascismo que governou o país por aproximadamente duas décadas.
Mas o tiro da Época saiu pela culatra e ajudou a consolidar, na figura pública de Dilma, uma dimensão histórica que não era desejada por seus adversários (não deveria ser ao menos). A capa da revista vai, entre outras coisas, inundar o país com milhares de camisetas como a fotografia de uma mulher que entregou-se de corpo e alma na luta em defesa da democracia. Então, ela não é apenas uma “gerentona linha dura”, sombra de Lula, sem história nem passado. A candidata não só tem passado, como o resgate desse passado parece incomodar o candidato Serra, ele também, supostamente, um resistente da ditadura.
Isso não é pouca coisa. Como tantos outros brasileiros e brasileiras valorosos, Dilma participou da resistência armada contra um regime criminoso que pisoteou a Constituição brasileira e depôs um presidente legitimamente eleito. E a palavra legitimidade adquire um sentido muito especial neste caso. A transição da ditadura para a democracia, como se sabe, ocorreu com muitos panos quentes e mediações. Muita coisa foi varrida para debaixo do tapete por exigência dos militares e seus aliados civis conservadores. E agora, uma filha da geração dos que lutaram contra a ditadura apresenta-se como candidata a disputar o posto mais alto da República. Mais ainda, como candidata a dar prosseguimento ao governo do presidente com a maior aprovação da história do país. Um presidente saído das fileiras do povo pobre, sindicalista, que também participou da luta contra o regime militar e ajudou a acelerar a transição para a democracia.
Dilma representa, portanto, a linha de continuidade de uma luta interrompida pelo golpe de 1964, retomada no processo de redemocratização e que hoje materializa-se em um governo com aproximadamente 75% de aprovação popular. Ela representa também a possibilidade de outras retomadas para fazer avançar a democracia brasileira. Em outras palavras, é uma candidatura com sentido histórico bem definido, um sentido que remonta a um período anterior inclusive ao golpe militar de 1964. Quando Dilma diz que olha o mundo com um olhar mineiro e que pensa o mundo com um pensamento gaúcho, não está fazendo um gracejo regionalista, mas sim retomando uma referência histórica que remonta à primeira metade do século XX e que, ainda hoje, causa calafrios nas elites econômicas e políticas de São Paulo.
Essas são algumas das razões pelas quais o programa de Dilma calou fundo. Ele fala da história do Brasil, de algumas das lutas mais caras (na dupla acepção da palavra, querida e custosa) do povo brasileiro, de vitórias e derrotas. Isso transparece em suas palavras e em seu olhar. Há verdade aí, não invenção de propaganda eleitoral. Ela viveu aquilo tudo e tem hoje a oportunidade de conduzir o Brasil nesta jornada, na estrada que nos leva todos para o futuro.
Passado, presente e futuro não são categorias isoladas e aleatórias. Um não existe sem outro. São diferentes posições que assumimos nesta estrada que aparece no programa. É um programa que cala tão mais fundo quanto mais percebemos os elos de ligação nesta jornada e a oportunidade histórica que essa eleição oferece de religar alguns fios dessa trama que, em função de algumas doloridas derrotas, acabaram ficando soltos pelo caminho.
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O primeiro programa de TV da candidatura de Dilma Rousseff à Presidência da República calou fundo. E a emoção que despertou não foi resultado de um truque de marketing. A excelência técnica, neste caso, foi submissa ao sentido histórico da candidatura. Entregou-se por inteiro, de joelhos – a qualidade de imagem, de edição, de som, de roteiro –, para narrar um pedaço da história recente do Brasil e para apresentar uma importante personagem dessa história. A imagem de abertura é simples e poderosa: uma estrada, um veículo e somos convidados a seguir em frente com as nossas crenças, paixões e compromissos. Essa jornada, no programa, não é uma invenção aleatória, mas sim um trajeto muito bem situado historicamente. Tem passado, presente e futuro. E estabelece nexos entre eles.
Há vários detalhes que devem ser destacados. Nos programas vitoriosos de Lula, em 2002 e 2006, a ditadura militar não foi tema no debate eleitoral. Agora, aparece já no primeiro programa de Dilma. Por duas razões. Os adversários de Dilma querem usar contra ela seu passado na luta armada contra a ditadura militar, apresentando-a como uma “terrorista”. O expediente, explicitado didaticamente na capa da revista Época, já depõe contra o candidato José Serra que, supostamente, também foi perseguido pela ditadura militar. Se não foi supostamente, ou seja, se foi de fato, não deveria jamais autorizar esse tipo de argumento autoritário e aliado do fascismo que governou o país por aproximadamente duas décadas.
Mas o tiro da Época saiu pela culatra e ajudou a consolidar, na figura pública de Dilma, uma dimensão histórica que não era desejada por seus adversários (não deveria ser ao menos). A capa da revista vai, entre outras coisas, inundar o país com milhares de camisetas como a fotografia de uma mulher que entregou-se de corpo e alma na luta em defesa da democracia. Então, ela não é apenas uma “gerentona linha dura”, sombra de Lula, sem história nem passado. A candidata não só tem passado, como o resgate desse passado parece incomodar o candidato Serra, ele também, supostamente, um resistente da ditadura.
Isso não é pouca coisa. Como tantos outros brasileiros e brasileiras valorosos, Dilma participou da resistência armada contra um regime criminoso que pisoteou a Constituição brasileira e depôs um presidente legitimamente eleito. E a palavra legitimidade adquire um sentido muito especial neste caso. A transição da ditadura para a democracia, como se sabe, ocorreu com muitos panos quentes e mediações. Muita coisa foi varrida para debaixo do tapete por exigência dos militares e seus aliados civis conservadores. E agora, uma filha da geração dos que lutaram contra a ditadura apresenta-se como candidata a disputar o posto mais alto da República. Mais ainda, como candidata a dar prosseguimento ao governo do presidente com a maior aprovação da história do país. Um presidente saído das fileiras do povo pobre, sindicalista, que também participou da luta contra o regime militar e ajudou a acelerar a transição para a democracia.
Dilma representa, portanto, a linha de continuidade de uma luta interrompida pelo golpe de 1964, retomada no processo de redemocratização e que hoje materializa-se em um governo com aproximadamente 75% de aprovação popular. Ela representa também a possibilidade de outras retomadas para fazer avançar a democracia brasileira. Em outras palavras, é uma candidatura com sentido histórico bem definido, um sentido que remonta a um período anterior inclusive ao golpe militar de 1964. Quando Dilma diz que olha o mundo com um olhar mineiro e que pensa o mundo com um pensamento gaúcho, não está fazendo um gracejo regionalista, mas sim retomando uma referência histórica que remonta à primeira metade do século XX e que, ainda hoje, causa calafrios nas elites econômicas e políticas de São Paulo.
Essas são algumas das razões pelas quais o programa de Dilma calou fundo. Ele fala da história do Brasil, de algumas das lutas mais caras (na dupla acepção da palavra, querida e custosa) do povo brasileiro, de vitórias e derrotas. Isso transparece em suas palavras e em seu olhar. Há verdade aí, não invenção de propaganda eleitoral. Ela viveu aquilo tudo e tem hoje a oportunidade de conduzir o Brasil nesta jornada, na estrada que nos leva todos para o futuro.
Passado, presente e futuro não são categorias isoladas e aleatórias. Um não existe sem outro. São diferentes posições que assumimos nesta estrada que aparece no programa. É um programa que cala tão mais fundo quanto mais percebemos os elos de ligação nesta jornada e a oportunidade histórica que essa eleição oferece de religar alguns fios dessa trama que, em função de algumas doloridas derrotas, acabaram ficando soltos pelo caminho.
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