Fiscalização de shopping em Salvador. Foto: Jefferson Peixoto |
A Câmara dos Deputados, através da sua Comissão Especial das Startups, está realizando diversas audiências públicas para ouvir a sociedade civil sobre o projeto de lei complementar 146/2019 (íntegra).
Convidado como representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhista - ABRAT, tinha como missão debater sobre “aspectos trabalhistas e relações de colaboração; medidas regulatórias para novas relações de trabalho e colaboração”.
E assim o fiz, esclarecendo que o projeto nega os avanços humanistas e reproduz a velha regra que beneficia o dono do dinheiro e retira direitos do dono do trabalho. Desta vez com a agravante de que os benefícios prometidos às startups prejudicarão as empresas e os empregos formais, facilitando o que se denomina dumping, tanto social quanto econômico.