Por Lenio Streck, no site do Centro de Estudos Barão de Itararé:
Bom, tenho certa autoridade para escrever sobre o tema "presunção da inocência". Escrevi mais de 20 artigos sobre o assunto, protagonizei em boa parte a ADC 44 e sustentei no Plenário do STF.
Também já participei de audiência pública com os deputados. Debatendo a PEC 199 que busca dar uma volta na decisão do STF.
O deputado Fábio Trad apresentou parecer, incluindo - corretissimamente - na proposta original todas as áreas do Direito: do cível ao crime, do tributário ao trabalhista, passando por todo o restante das incontáveis áreas. Não concordo com a PEC. É contrária à Constituição. Porém, se é para os processos criminais, deve ser para todos. Todos. Questão de coerência. Ainda acho que está errado, mas o mínimo que se espera em uma democracia digna do nome é que se esteja errado ao menos em coerência interna.
Também já participei de audiência pública com os deputados. Debatendo a PEC 199 que busca dar uma volta na decisão do STF.
O deputado Fábio Trad apresentou parecer, incluindo - corretissimamente - na proposta original todas as áreas do Direito: do cível ao crime, do tributário ao trabalhista, passando por todo o restante das incontáveis áreas. Não concordo com a PEC. É contrária à Constituição. Porém, se é para os processos criminais, deve ser para todos. Todos. Questão de coerência. Ainda acho que está errado, mas o mínimo que se espera em uma democracia digna do nome é que se esteja errado ao menos em coerência interna.