Uma série de decisões proferidas pelo Poder Judiciário esta semana, em diferentes varas, instâncias e estados do País, reafirmam o conceito – consolidado em tratados internacionais e na Constituição brasileira – de que a liberdade de expressão não pode ser usada para violar outros direitos fundamentais. Como afirma a Declaração Universal dos Direitos Humanos e um conjunto de pactos internacionais ratificados pelo Brasil, os direitos fundamentais são interdependentes e indivisíveis, não podendo ser estabelecida uma hierarquia entre eles. Ou seja, o limite de um direito é o outro – e, nos casos avaliados pela Justiça esta semana, o limite colocado à liberdade de expressão veio de direitos como a dignidade humana, a liberdade de crença, a livre orientação sexual e à não incitação à violência.
