WikiLeaks: EUA com as calças no varal

Reproduzo artigo de Antonio Luiz M. C. Costa, publicado na revista CartaCapital:

O que fazer de 251.287 memorandos diplomáticos? Uma leitura, análise e interpretação razoavelmente aprofundadas seriam um trabalho de anos, capaz de gerar milhares de artigos e teses acadêmicas em história, relações internacionais e ciências políticas.

Em vez de discutir as minúcias das árvores para as quais querem que prestemos atenção, busquemos uma visão geral da floresta. Uma conclusão inevitável é que o Departamento de Estado de fato põe diplomatas a serviço da espionagem, inclusive de seus aliados – e pode ter perdido parte da confiança destes, vista a facilidade- com que seus segredos são vazados.

Outra é que os EUA têm pouca capacidade de interpretação das informações que reúne. As opiniões desabridas de diplomatas de Washington e de seus amigos e informantes sobre líderes mundiais são por vezes divertidas, mas raramente acrescentam algo novo. Suas análises e especulações revelam poucos segredos e também pouca capacidade de ir além do senso comum.

Simon Jenkins, do Guardian, comenta: “A impressão é da superpotência mundial- vagando impotente num mundo onde ninguém se porta como ela pede. Irã, Rússia, Paquistão, Afeganistão, Iêmen, a ONU, todos vivem saindo do roteiro. Washington reage como um urso ferido, com instintos imperiais, mas uma projeção de poder improdutiva. Sua diplomacia mostra-se escrava do deslocamento da política à direita e se apavora com uma bomba que explode no exterior ou com um congressista pró-Israel”.

Nas palavras de um alto funcionário do governo argentino ao Página/12, as mensagens “revelam que uma parte da administração estadunidense se converteu em um Estado policial, com uma análise muito pobre da política internacional. Muitas vezes esse tipo de organismo, como os que fazem inteligência dentro do Departamento de Estado, exageram seu trabalho, apesar de chegarem a conclusões e limites absurdos, para justificar sua existência, pedir mais recursos e aumentar seu poder interno”.

Nos próprios documentos vazados, os diplomatas de Washington tiveram de relatar o desdém de aliados e inimigos por sua inteligência. Em um almoço no Quirguistão, um empresário britânico disse ao príncipe Andrew que os investimentos do Reino Unido e dos EUA no vizinho Cazaquistão eram comparáveis, embora a economia estadunidense seja muito maior.

“Nenhuma surpresa”, disse o príncipe, “os americanos não entendem de geografia, nunca entenderam.” Em uma recepção a senadores dos EUA, o presidente sírio Bashar Assad pondera: “Vocês possuem um gigantesco aparato de informação. Não temos esses recursos, mas somos bem-sucedidos no combate aos extremistas porque contamos com melhores analistas. Vocês gostam de fuzilar terroristas, mas sufocar as redes deles dá melhores resultados”.

Não se deve nem minimizar o conjunto como irrelevante fofoca de comadres ou papo de botequim para desvalorizar o que tem de incômodo, nem tratar as opiniões e alegações dos diplomatas dos EUA como verdade revelada. O material precisa ser criticado como qualquer outra fonte primária. John Kornblum, ex-embaixador dos EUA na Alemanha, contou como teve de escrever pareceres sobre personalidades do país onde atuava aos 23 anos, ao iniciar a carreira. Que avaliação séria do pensamento e dos planos de um líder estrangeiro poderia ter feito quando tão jovem e inexperiente?

Não há por que duvidar da autenticidade do material, mas com quais critérios foi escolhido por quem o vazou para o WikiLeaks? Bastaria um pen drive e um funcionário descontente, talvez tão jovem quanto o soldado de 23 anos acusa-do de vazar documentos sobre a Guerra no Iraque. Depois do atentado de 11 de setembro, as vias de comunicação diplomática foram unificadas na Secret Internet Protocol Router Network (SIPRnet), uma intranet para facilitar o acesso a informações sobre o terrorismo, para a qual 2,5 milhões de pessoas têm senhas. Mas não se pode descartar que o responsável tivesse uma agenda própria e quisesse apoiar ou prejudicar certos interesses.

Idem quanto ao próprio WikiLeaks e os jornais e revistas aos quais confiou seu material. Cada um seleciona ou prioriza à sua maneira. Seria ingenuidade pressupor sua neutralidade e isenção. Todas as publicações são ligadas às correntes principais dos interesses ocidentais: El País (Espanha), Le Monde (França), Der Spiegel (Alemanha) e Guardian (Reino Unido). The New York Times (EUA) não foi contemplado, provavelmente por causa do perfil desfavorável de Julian Assange, fundador do WikiLeaks, que publicou à época do vazamento sobre a guerra no Iraque, mas recebeu o material do Guardian.

O australiano Assange, vale notar, é muito mais próximo de Adam Smith do que de Karl Marx ou Bakunin, como mostrou em entrevista à revista Forbes: “Amo os mercados. Vivi em muitos países, vejo como é vibrante o setor de telecomunicações da Malásia. Nos EUA, tudo é verticalmente integrado e costurado, não há livre mercado. Na Malásia, há um amplo espectro de competidores e isso beneficia a todos”.

Como seus vazamentos se encaixam nisso? “Um mercado perfeito exige informação perfeita. Aprendi de muitos campos filosóficos e econômicos, mas um é o libertarianismo americano, de mercado. No que se refere a mercados, sou um libertarian, mas sei o suficiente de política e história para entender que um mercado livre acaba em monopólio se não for forçado a ser livre. O WikiLeaks foi criado para tornar o capitalismo mais livre e ético.”

É pouco justificada, por outro lado, a desconfiança do sociólogo radical James Petras, que estranhou a ausência de ações secretas dos EUA e de Israel. Mensagens classificadas como top secret não circulam na mesma rede. Embora se diga que 850 mil têm acesso a elas, poderia não ser o caso do responsável pelo vazamento, ou ele poderia não querer se arriscar tanto.

Podemos ver que o rei saudita Abdullah chamou Mahmoud Ahmadinejad de “Hitler” e que um assessor de Sarkozy classificou o Irã de “fascista” e sua diplomacia de “farsa”. Mas não lemos, por exemplo, o que árabes e europeus pensam de Israel e suas- ações em Gaza e na Cisjordânia, ou dos atentados do Mossad no exterior (com certeza em Dubai, provavelmente também no Irã). Por quê? Talvez os diplomatas prefiram contar só o que seus chefes queiram ouvir, mas tais mensagens também poderiam ter sido excluídas por algum dos interesses entre o pen drive e as manchetes.

É muito improvável que o material tenha sido deliberadamente vazado para justificar, digamos, ações militares contra o Teerã, como diz Ahmadinejad. Belicistas e sionistas tentam usar o material dessa maneira, mas é, no mínimo, uma faca de dois gumes. Ler que os EUA ouvem, apoiam e aconselham a oposição iraniana a prejudica junto a seu povo mais que ao governo de Ahmadinejad.

Não surpreende que reis árabes estejam de acordo com Israel em pressionar por uma guerra com o Irã – sabe-se como eles receiam o destino do xá Reza Pahlevi –, mas ver isso escrito em letras de forma pode minar seu prestígio com a população e fortalecer os fundamentalistas dentro de seus próprios países. Goste-se ou não, as pesquisas de opinião mostram que, dos árabes, 80% veem Israel como ameaça e 77% os EUA, mas só 10% o Irã.

Da mesma forma, se a oposição tenta usar contra o governo mensagens referentes ao Brasil, elas têm maior potencial para desmoralizar os amigos de Washington. Alardeou-se que “para EUA, Itamaraty é adversário”. Não é novidade, mas se para Tio Sam o ministro da Defesa, Nelson Jobim, é “um dos líderes mais confiáveis no Brasil”, isso só o faz menos confiável para defender interesses brasileiros e fortalece o chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Samuel Pinheiro Guimarães, que Jobim teria descrito ao embaixador Clifford Sobel como alguém que “odeia os EUA” e “cria problemas” entre os dois países.

Também caiu mal no Itamaraty a indiscrição de Jobim sobre um (suposto) câncer de Evo Morales, aparentemente revelando um segredo de Estado da Bolívia para ganhar a confiança de Washington. Também não ficou bem o general Jorge Félix, ministro da Segurança Institucional, ao dar ao embaixador a impressão de que discordava de Brasília e apoiava Washington quanto à Venezuela.

Dizer que o Brasil resistiu às pressões de Washington para impor leis “antiterroristas” e preferiu prender e processar por crimes comuns eventuais suspeitos de ligações com o terrorismo, reforça o prestígio do governo nos movimentos sociais como o MST que poderiam ser criminalizados por tal legislação, por mais que jornais escrevam que “Brasil oculta terrorismo” e “Dilma ‘cassou’ projeto de lei que reforçaria o combate ao terrorismo”.

Esta última afirmação exemplifica bem a lógica circular da inteligência dos EUA. Segundo o relatório em questão, pediu-se ao assessor do Gabinete de Segurança Institucional, Janer Tesch Alvarenga, para confirmar que foi Dilma quem derrubou a proposta, como escrevera o Correio Braziliense. A explicação foi complexa e correta: tratou-se de uma decisão política que atendeu a vários setores do governo, notadamente o ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos.

Para o autor do relatório, Alvarenga “tergiversou” e “não negou”. O memorando preferiu destacar o palpite do major André Luís Woloszyn que, formado no Colégio Interamericano de Defesa dos EUA, falou a língua que a embaixada queria ouvir. Segundo o major, a reportagem do Correio “soava muito crível”. O GSI foi cortina de fumaça para iludir os EUA quanto à disposição desse governo “repleto de militantes esquerdistas” de combater o terrorismo e “a mente brasileira” não se preocupa com extremismo na sua comunidade muçulmana porque “não vai além de seus clichês sobre o paraíso multicultural que é o Brasil. Só mudaria com uma onda de violência como a do PCC”. (Sugestão implícita?)

E assim os EUA, em vez de monitorar o ambiente e tentar compreender o que lhes é estranho, preferem ouvir as próprias criaturas e correr atrás da própria sombra – como também a imprensa conservadora brasileira, ao destacar comunicados da embaixada sobre “corrupção” no governo brasileiro que nada mais fazem que refletir a opinião e os vieses da imprensa lida pelos diplomatas.

Da mesma forma, notas das embaixadas na Ásia Central sobre fraude na eleição no Irã não fazem mais que expressar a opinião da oposição iraniana. Não são necessariamente mais acuradas que a informação – provavelmente da mesma fonte – que em agosto de 2009 dava o líder supremo aiatolá Khatami como doente terminal de leucemia, com poucos meses de vida (14 meses depois, ele continua ativo e recebendo dignitários estrangeiros).

O maior estrago do vazamento pode ter sido feito nas relações com Ancara, aliada tradicional da Otan e de onde parte o maior número de mensagens destinadas a Washington. O chanceler Ahmet Davutoglu, que negociou com o Irã ao lado do colega brasileiro Celso Amorim, é chamado de sicofanta e de perigoso neo-otomanista.

O primeiro-ministro Recep Tayyip Erdogan é acusado de tentar criar um Estado islâmico, citando-se o embaixador de Israel- na Turquia para quem Erdogan é “um fundamentalista que nos odeia religiosamente”. E o que é pior do ponto de vista político, se diz em um dos relatórios que ele seria proprietário de oito contas secretas na Suíça, o que ele nega peremptoriamente, mas a oposição tenta capitalizar.

Se os aliados dos EUA na Europa e no Oriente Médio rangeram os dentes ao tomar conhecimento dos documentos vazados, seus rivais e desafetos na América Latina tiveram motivos para sorrir.

Enquanto a maior parte da imprensa dos EUA e do Brasil insistia em falar de “deposição constitucional” de Manuel Zelaya, a embaixada dos EUA em Honduras não tinha receio de dar nome aos bois, referir-se ao golpe ilegal como tal e tachar de ilegítimo o regime de Roberto Micheletti. Evo Morales e Hugo Chávez estão vingados: suas afirmações de que as embaixadas dos EUA são centros de espionagem, pelas quais foram muitas vezes ironizados, estão comprovadas por escrito.

Uma mensagem de Hillary Clinton ordena a seu pessoal na ONU buscar dados biométricos, senhas de e-mail e números de cartões de crédito e de viagens de diplomatas no Conselho de Segurança – inclusive os do Brasil e do Reino Unido – e do próprio secretário-geral Ban Ki-moon. Segundo a BBC foi um choque ao menos para o embaixador britânico, que se imaginava protegido pela “relação especial” com Washington. Informações semelhantes são pedidas sobre candidatos à Presidência do Paraguai e líderes africanos.

É evidente a tentativa de violar segredos até de aliados – ou de conseguir dados pessoais úteis para chantagem. Partiu de Hillary uma ordem para investigar “como Cristina Kirchner lidava com seus nervos e ansiedades” e se tomava medicamentos. Também se interessava por quanto a situação gastrointestinal de Néstor o incomodava e por seus remédios, mas não pelos problemas cardíacos que depois o mataram.

Enquanto os EUA bisbilhotam o mundo, grande parte dos governos e da mídia condena a bisbilhotice do WikiLeaks ou tenta desqualificá-lo como irrelevante. O britânico Guardian defendeu o vazamento dedicou-se a um trabalho sério de análise e acompanhamento das repercussões, mas é exceção.

Comparou-o aos famosos “Papéis do Pentágono”, de 1971: na ocasião, o analista militar e coautor Daniel Ellsberg vazou 14 mil páginas de relatórios sobre a Guerra do Vietnã que discutiam ações secretas que incluíam bombardeios de países neutros e ataques diretos ao Vietnã do Norte, oficialmente negados.

As revelações foram publicadas pelo New York Times e Washington Post, que contestaram na Justiça a tentativa de Nixon de proibi-los e venceram. Ellsberg foi processado por traição e absolvido, enquanto os agentes da Casa Branca foram punidos por arrombar o consultório de seu psiquiatra em busca de dados comprometedores sobre sua saúde mental.

Hoje, o presidenciável republicano Mike Huckabee, ex-governador do Arkansas, pede pena de morte por traição a quem quer que tenha vazado os documentos ao WikiLeaks. Apesar da cobrança de republicanos como Sarah Palin, não há como enquadrá-lo como “organização terrorista” e Tio Sam recorreu ao jeitinho condenado pelo major Woloszyn: pôs a Interpol atrás de Assange sob a acusação, provavelmente forjada, de estupro na Suécia. Depois de dificultar doações ao site, pressionou a Amazon a expulsá-lo de seus servidores, o que ocorreu na quarta-feira 1º de dezembro.

Para Thomas Flanagan, assessor do primeiro-ministro canadense Stephen Harper, não basta: Barack Obama deveria oferecer uma recompensa a quem matar o australiano, ou “usar um avião sem piloto para acabar com ele”. O Ocidente de hoje é mais autoritário e conservador que o de há 40 anos e também mais arrogante e truculento: questionado sobre o impacto negativo nas relações dos EUA, o porta-voz do Pentágono deu de ombros: “O mundo não se relaciona conosco por gostar ou confiar em nós, mas por não ter outro remédio. Somos o último, o único poder indispensável”.

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O perfil do novo ministro das Comunicações

Reproduzo artigo de Pedro Caribé, publicado no Observatório do Direito à Comunicação:

Acostumado a agir nos bastidores e se relacionar pouco com a imprensa, o bancário e ex-sindicalista Paulo Bernardo (PT) foi oficializado na quarta-feira, 8 de dezembro, como o novo ministro das Comunicações da presidenta eleita Dilma Rousseff (PT). O perfil reservado é só um abre alas das novas características que tendem a marcar a nova gestão no Ministério das Comunicações (Minicom). Bernardo tem formação balizada pelo pragmatismo, não só do ponto de vista político, mas principalmente econômico.

Sua ligação com o setor que agora coordena era diminuta até participar do desenvolvimento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) quando ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão do governo Lula. Assim, caminha para ser o primeiro comandante da pasta a não ter alguns vícios ao se debruçar na regulação do setor, o que pode levar a relevar mais as nuances da cadeia produtiva do que as tecnologias, que tendem ser resignificadas com a convergência.

"É bem provável que a sua escolha signifique o fim de um longo ciclo. Desde dos militares os ministros são ligados às comunicações", explica Marcos Dantas, professor do Programa de Pós-Graduação da Escola de Comunicação da UFRJ. Dantas não enxerga a escolha como perda de poder dos radiodifusores, representados no governo Lula pelo ex-ministro Hélio Costa (PMDB): "A questão é que o mundo passa por uma tsunami: as convergências. Nesse processo, quem enxerga a onda pega no prançhão, ou vai tomar um cachote".

Sob a tarefa de viabilizar a reforma do marco regulatório, Dantas nutre a expectativa que Bernado busque criar espaços democráticos e competição no setor tomando como base os elos da cadeia da produtiva, a exemplo das empacotadoras e programadoras: "Vai ser um equívoco se for regulado pela tecnologia (radiodifusão e telecomunicações)", defende Marcos Dantas.

Soldado

Outro traço que o paranaense Paulo Bernardo leva para o Minicom é a disciplina de soldado no cumprimento de suas tarefas. Como timoneiro do Planejamento, as decisões estratégicas na gestão e investimentos públicos federais passaram sob seu crivo, em especial funções de coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Sempre leal aos superiores, sua escolha é considerada confirmação de que a presidente Dilma trará o Minicom para o eixo das decisões estratégicas do governo.

"Era necessário alguém de calibre, porque o ministério terá papel diferente do governo Lula: será estratégico. Mas não está dado que as transformações serão as que nós queremos. Na atual correlação de forças, teremos grandes embates e acredito na capacidade dos movimentos sociais de formular e mobilizar", alerta Rosane Bertotti, coordenadora nacional da CUT e integrante da executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

A experiência de Bernardo no PAC tende a ser incorporada para fortalecer a infraestrutura estatal na Telebrás e no Sistema Público de Radiodifusão, sem extrapolar os gastos que o Tesouro almeja. No caso da Telebrás, o atual presidente, Rogério Santanna é considerado uma indicação direta de Bernardo. Quanto ao PNBL a avaliação é que ele andou menos o que desejou Lula, por isso o próximo Minicom deve ter uma secretaria específica para tratar da inclusão digital: "Paulo Bernardo fez um planejamento estratégico da Telebrás e agora vai deslanchar. Esse serviço público é fundamental para o desenvolvimento do país", explica Doutor Rosinha, deputado federal pelo PT do Paraná.

Quanto a gestão, o desafio de Bernardo é restruturar um Ministério sucateado e potencializar o ainda frágil Sistema Público de Radiodifusão, ambos carentes de funcionários. Nos Correios as armadilhas são maiores, Bernardo terá que sanar os escandâlos que explodiram no primeiro mandato de Lula e se proliferaram até agenda da candidatura de Dilma Rousseff à presidência: "Ele vai para o Minicom com tarefa importante, em especial nos Correios, porque é a empresa de posição mais forte. Mas as TV's públicas também vão ganhar, ele é um defensor que o Estado contrate mais funcionários".

Marcos Dantas foi secretário de Planejamento do Ministério das Comunicações em 2003 e considera a pasta uma "casca de ovo oco": "Ele tem uma visão extraordinária do setor público e terá que fazer um programa de recuperação do funcionalismo. Fiquei impressionado como tem gente boa no Minicom, mas que enfrenta problemas sérios".

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A batalha da WikiLeaks

Reproduzo artigo de Luis Nassif, publicado em seu blog:

A batalha da WikiLeaks – o site que vazou milhares de documentos secretos do Departamento de Estado norte-americano – é um divisor de águas na política mundial. Não fosse esse episódio, seria outr. Desde que surgiu a Internet, aguardava-se o dia em que provocaria o desmoronamento completo do jogo político e diplomático convencionais.

Historicamente, política e diplomacia foram exercitadas com enorme dose de hipocrisia. Há um jogo interno e um teatro para o público. É possível dois parlamentares encenarem brigas homéricas no plenário e saírem juntos para jantar. Ou a diplomacia de dois países demonstrarem relações civilizadas por cima e, por baixo da mesa, trocarem pontapés.

Faz parte do jogo da democracia representativa e das relações internacionais.

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Na democracia representativa, o poder se exerce de maneira diferente em dois momentos distintos: nas eleições e no pós-eleições.

O verdadeiro poder se estabelece no pós-eleições. Compartilham dele os partidos políticos, grupos estabelecidos nos diversos poderes, grandes fornecedores do Estado, grupos econômicos influentes.

Esse é o jogo subterrâneo, no qual alianças, interesses, esquemas tendem a se estratificar, muitas vezes amarrando o desenvolvimento das democracias.

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A cada quatro ou cinco anos vêm as eleições. É um dos poucos momentos em que o cidadão se manifesta.

Nas eleições há o teatro político, a denúncia, a radicalização do discurso, a captação das novas tendências da população, até então difusas, a retórica fácil. Convencer o eleitor é peça central do jogo. São esses momentos únicos, que se repetem a cada quatro anos, os responsáveis pela dinamização do país. Não significa que o eleitor sempre acerte. Mas ele sempre provoca as mudanças.

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Em 1989, farto do jogo político e da paralisia total nas decisões de política econômica, o eleitor votou em Fernando Collor para o trabalho de desmonte da estrutura dos anos 80. Em 1994, considerou que Fernando Henrique Cardoso era o mais capaz para conduzir a estabilização econômica.

Em 2002, julgou que era a hora de se pensar no social. E elegeu Lula.

Em 2010 considerou importante a consolidação do modelo Lula e votou em Dilma.

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As eleições determinam mudanças nas prioridades públicas, mas, passado o momento, o exercício do poder volta ao leito original, com mudanças lentas de rumo e com o mesmo exercício da hipocrisia.

O WikiLeaks simplesmente abriu as cortinas no intervalo das representações e mostrou o que se passa nos bastidores. Esse jogo será cada vez mais aberto, seja no vazamento de documentos confidenciais, gravações de cenas por celulares, inconfidências que ganham a Internet. E provocarão a desconstrução tanto da diplomacia quanto do jogo político convencionais – através de suas duas pernas centrais, o Executivo/Congresso e a velha mídia.

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Durante décadas, a velha mídia fez um trabalho sistemático de desconstrução da política, visando impor seu poder sobre os partidos. O WikiLeaks acaba desnudando as duas pontas do modelo e reforçando como nunca o poder do chamado leitor-cidadão.

É o Momento 1 da construção de um novo modelo de governança.

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A história do "Papel Prensa" da Argentina

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Revista da Gol rejeita citação de Serra

Reproduzo artigo de Rodrigo Savazoni, publicado no sítio Trezentos:

Nos últimos dez meses vinha fazendo uma coluna sobre tecnologia para a Revista da Gol. Espaço bacana. Sempre fui bem tratado pelos competentes editores e fui alertado desde o início para tratar mais de comportamento e da sociedade do que de política.

Procurei sempre seguir a orientação, mas pelo vício de origem, vez ou outra era necessário um ajuste, porque não imagino como falar de sociedade sem falar da dimensão comum, daquilo que orienta a vida de tod@s, que é a política.

Para a edição de dezembro preparei uma coluna sobre o Twitter, o sucesso que a ferramenta fez este ano, destacando-se a Copa do Mundo e as Eleições. Publico o texto aqui, para depois relatar o episódio em que o texto foi recusado pelo Diretor de Núcleo da Editora Trip, que produz para a Gol sua revista de bordo.

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O ano em que o Twitter bombou

Uso da rede social com textos de até 140 caracteres cresceu em 2010

Qualquer balanço do ano que está se encerrando não pode deixar de fora a importância que o Twitter adquiriu no Brasil. O site de rede social criado em 2006 para a postagem de frases com até 140 caracteres vinha sendo utilizado pela elite tecnológica, mas em 2010 atingiu as massas e fez a diferença durante a Copa do Mundo e as eleições.

Um estudo da empresa americana ComScore aponta que, em agosto, 23% dos internautas brasileiros twittaram, contra 11,9% nos Estados Unidos. Em números absolutos, os americanos ainda lideram. Mas a análise relativa mostra que ninguém usa mais o Twitter que o brasileiro. Essa explosão comunicacional produziu momentos que fizeram a diversão de muita gente e também causou um curto-circuito midiático.

Um dos episódios mais emblemáticos foi o “Cala boca, Galvão”. Durante a cerimônia de abertura da Copa do Mundo, twitteiros começaram a reclamar da performance do apresentador Galvão Bueno usando a hashtag #calabocagalvao. Hashtag é uma palavra ou expressão combinada ao símbolo # que permite indexar as informações, garantindo ao usuário acessar tudo o que foi dito sobre um assunto.

“Calabocagalvao” foi parar no primeiro lugar das palavras mais escritas do Twitter, levando usuários de língua inglesa a se questionarem sobre o que seria aquela expressão. Os brasileiros iniciaram então um exercício de gozação, criando as mais estapafúrdias versões para o fato.

Durantes as eleições, o Twitter comprovou sua força. Foi o principal instrumento no impacto entre os tradicionais veículos de massa (televisões, rádios, jornais e revistas) e a nova esfera pública interconectada, baseada na blogosfera e nos ativistas das redes sociais. Em várias ocasiões, expressões brasileiras ficaram no topo da lista das conversas mundialmente mais populares.

Sem entrar no mérito político, o caso “serrarojas” foi emblemático. No segundo turno das eleições presidenciais, José Serra (PSDB) foi atingido em uma manifestação de rua e suspendeu sua agenda. Iniciou-se uma guerra de versões sobre se ele teria sido alvejado por uma bolinha de papel ou uma bobina de fita-crepe. Twitteiros defensores da candidata governista começaram a compará-lo ao goleiro chileno Rojas, que durante uma partida simulou ter sido atingido por fogos de artifício.

A hashtag “serrarojas” se espalhou e a versão foi usada em uma declaração de Lula. Foi a primeira vez que um presidente repercutiu uma abordagem surgida nas redes sociais, comprovando o poder que passou a ter o Twitter massificado. E isso é só o começo.

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Esse texto, que republico aqui, foi aprovado pelos editores da publicação, mas recusado anteontem, véspera do fechamento, pelo Diretor responsável da editora, que alegou – foi isso que me foi repassado – não querer menção ao nome do candidato José Serra, derrotado nas últimas eleições.

Como acredito que não fiz nada demais, apenas relatei um episódio globalmente comentado o qual já entrou para a história da relação entre internet e política, optei por não recuar e comuniquei aos editores, por meio da carta que reproduzo aqui, a minha decisão de não mais seguir escrevendo para a revista.

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Car@s,

Antes de tudo, quero agradecer pelo tratamento dispensado e pelo espaço aberto por vocês para minhas contribuições na Revista da Gol.

Desde o primeiro momento, procurei seguir com afinco as orientações sobre quais temáticas abordar, focando nas mudanças sociais e culturais causadas pela tecnologia. Tivemos algumas diferenças em relação a alguns temas, mas creio que contornamos com maturidade e o resultado vinha me agradando bastante. A repercussão também sempre foi positiva e espontânea.

Este mês, submeti uma coluna a vocês sobre o sucesso do Twitter, impulsionado pela Copa do Mundo e pelas Eleições. Discutimos a coluna, concordamos que ela estava tratando das questões sem enfocar primordialmente o aspecto político, mas que nomeava um episódio singular até como forma de demonstrar a centralidade que essas tecnologias têm ganhado nas nossas vidas.

Ontem, na véspera do fechamento, fui acionado porque a principal instância de aprovação da editora não concordou com essa interpretação que demos à coluna e pediu alterações, com a supressão da menção ao candidato José Serra no texto. Entendo que se trata de uma publicação de bordo, vinculada à marca de uma empresa, e que interesses comerciais acabam por prevalecer em relação aos eminentemente jornalísticos.

Fiz adequações, amenizei a menção ao político tucano, mas conclui que em benefício da verdade e da primeira avaliação que tivemos não poderia assinar uma coluna para falar sobre as mudanças ocasionadas pelo Twitter suprimindo aqueles que foram os “grandes casos” da campanha eleitoral. Tentei uma nova redação, sem menção explícita a José Serra, e enviei a vocês e ela tampouco foi aceita.

Diante desse fato, só me resta agradecer pelo espaço cedido para minhas reflexões sobre o tema. Digo que procurei cumprir com qualidade e responsabilidade o papel a mim delegado, e dizer que, sem assumir tom de mártir – porque nem seria o caso – tenho pautado minha trajetória pessoal por compromissos claros e irrevogáveis com o que acredito. Quando esses valores essenciais são confrontados, só me restam duas alternativas: enfrentar e/ou partir para outra. Parto para outra.

Gostaria de pedir se vocês poderiam me mandar, apenas em formato texto, as versões todas editadas das colunas que produzi nesses meses de trabalho. Se não for pedir demais, evidentemente.

Atenciosamente,

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Resolvi contar essa história porque toda vez que topamos com uma situação dessa, na minha opinião, devemos torná-la pública. Por um único motivo: talvez o acúmulo de relatos possa impedir que novas situações como essa ocorram. Isso vai ajudar a gente a melhorar a qualidade da nossa democracia.

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"Palpipe infeliz" - Noel Rosa

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Comunicação: Balanço dos governos Lula

Reproduzo artigo do professor Venício A. de Lima, publicado no Observatório da Imprensa:

Este texto pretende fazer um breve balanço crítico da política de comunicações ao longo dos oito anos de governo Lula (2003-2010), sobretudo no que se refere ao serviço público de radiodifusão. Obedecendo aos eixos temáticos definidos pela Fundação Friedrich Ebert, trata dos principais condicionantes estruturais do pluralismo e da diversidade - estrutura legal, concentração da propriedade e fontes de financiamento -, além de descrever avanços, derrotas e recuos na política de comunicações, e de identificar tendências do contexto e das estratégias de disputa em torno da regulação do setor.

1. Estrutura do sistema de meios de comunicação

1.1 Marco Regulatório

"Trusteeship model" - A primeira característica "moderna" da mídia brasileira é que o Estado fez uma opção - ainda na década de 1930–- por um modelo de exploração da radiodifusão que privilegia a atividade privada comercial. Poderia ter sido de outra forma. Para ficar com o exemplo clássico, na mesma época, a Inglaterra fazia a opção oposta, isto é, privilegiou o próprio Estado como operador e executor da atividade de radiodifusão. Mas, no que se refere ao rádio e a televisão, adotamos o modelo que tem origem nos Estados Unidos. É mais ou menos uma curadoria: compete à União a exploração de um serviço que o delega para administração e operação de terceiros.

O rádio e a televisão são, em sua maioria, outorgas do Poder Público para a iniciativa privada. O prazo de vigência para as concessões de rádio é de 10 anos e de televisão, 15 anos. Na prática elas se transformam em propriedade privada, já que a não renovação ou o cancelamento de uma concessão são situações praticamente impossíveis do ponto de vista legal. Desde quando o rádio foi introduzido no Brasil, e foi regulado pelo Estado, optou-se por privilegiar esse modelo de curadoria. Não foi uma opção que contou com a participação popular. Ao contrário, foi uma decisão de gabinete, sem que houvesse qualquer debate ou participação pública.

"No law" - Na mídia brasileira predomina a no law, ou seja, a ausência de regulação. A principal referência legal ainda é o quase cinquentenário Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962. Desatualizado, foi fragmentado pela Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, e é complementado por várias normas avulsas para serviços específicos (diferentes modalidades de televisão paga, por exemplo) que, em alguns casos, são até mesmo contraditórias. Ademais, as normas constitucionais existentes, em sua maioria, não foram regulamentadas pelo Congresso Nacional e, portanto, não são cumpridas. Um exemplo emblemático são os princípios para a produção e a programação do serviço público de radiodifusão (Artigo 221), que deveriam também servir de critério para a outorga e a renovação de concessões e, no entanto, são ignorados.

A situação é de tal forma grave que, em novembro de 2010, a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (FITERT) e a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO nº 09) pedindo ao Supremo Tribunal Federal que declare "a omissão inconstitucional do Congresso Nacional" em legislar sobre a matéria.

Situação ao final do governo Lula

** Lei Geral de Comunicação Eletrônica de Massa (LGCEM). Durante o primeiro governo Lula, duas comissões foram criadas com a finalidade de produzir um pré-projeto de LGCEM. No entanto, elas nunca chegaram a se reunir. A primeira - que era um GTI (Grupo de Trabalho Interministerial) - esperou oito ou nove meses para que seus membros fossem indicados. Quando finalmente indicados e marcada uma primeira reunião, o governo decidiu que não seria mais um GTI, mas sim uma Comissão Interministerial (CI), com representantes também da Procuradoria Geral da República e outros órgãos. A primeira comissão, um GTI, deixou de existir, embora nunca tivesse se reunido. E a nova, uma CI, também nunca se reuniu.

O tema, no entanto, não morreu. Em julho de 2010, o presidente Lula assinou novo decreto criando outra CI para "elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiofusão". Fazem parte da nova comissão representantes da Casa Civil, dos ministérios das Comunicações e da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (SECOM) e da Advocacia Geral da União. Representantes de órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, além de entidades privadas, poderão ser convidados a participar das reuniões. O artigo　6º do decreto diz que "a Comissão Interministerial encerrará seus trabalhos com a apresentação, ao Presidente da República, de relatório final", mas não estabelece prazo para que isso ocorra.

A pouco menos de dois meses do término do governo Lula, em novembro de 2010, um primeiro resultado público do trabalho da nova CI, liderado pela SECOM, se materializou na realização do "Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias", em Brasília. Representantes de três organismos internacionais - Comissão Européia, OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e UNESCO - e de órgãos reguladores de cinco países - Portugal, Espanha, Reino Unido, Estados Unidos e Argentina - debateram, ao longo de dois dias, com empresários de mídia, jornalistas, parlamentares, acadêmicos, ONGs, movimentos sociais e funcionários públicos graduados, diferentes formas adotadas para regulação democrática do setor de comunicações. Além de qualificar o debate público do tema com o conhecimento das experiências internacionais, um dos objetivos era fornecer subsídios para (finalmente) a elaboração do pré-projeto de um "marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão".

** Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (ANCINAV). O projeto de transformar a ANCINE (Agência Nacional de Cinema) em Ancinav - que seria o órgão regulador e fiscalizador da produção e distribuição dos conteúdos audiovisuais - não chegou sequer a ter uma versão final. Um pré-projeto não oficial vazado para a imprensa provocou uma feroz e intensa campanha de oposição, movida, sobretudo, pelos grupos tradicionais de mídia. Diante disso o governo decidiu, em janeiro de 2005, que os estudos prosseguiriam mas que, prioritariamente, deveria ser construída uma proposta de regulação mais ampla dentro da qual a transformação da ANCINE em ANCINAV pudesse ser incluída. O argumento foi de que não se poderia implantar uma agência reguladora do audiovisual sem se ter primeiro uma LGCEM.

Em janeiro de 2005 o governo anunciou que seria encaminhada ao Congresso Nacional uma nova proposta de legislação contemplando apenas os setores de fomento e de fiscalização na área da produção audiovisual. Isso atendia aos interesses de grupos que faziam oposição ao projeto de transformação da ANCINE em ANCINAV. A nova proposta de lei foi de fato elaborada e enviada ao Congresso Nacional, em junho do ano seguinte, e seis meses depois transformada na Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que criou o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) regulamentado pelo Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007.

** Rádios comunitárias. O governo Lula não foi capaz de implementar políticas democratizantes em relação às rádios comunitárias, que continuam regidas por uma legislação excludente aprovada no governo de Fernando Henrique Cardoso (Lei nº 9.612/1998). Ainda em 2003 foi criado um Grupo de Trabalho (GT) que chegou a produzir um relatório final. Mudou-se o ministro das Comunicações, criou-se agora um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), que se reuniu ao longo de 2010 produzindo também extenso relatório final. Mudou-se novamente o ministro e o novo titular da pasta não aceitou o relatório final do GTI, que nunca chegou a ser encaminhado à Presidência da República.

A repressão às rádios comunitárias - que não conseguem se legalizar, na maioria das vezes por inoperância do próprio Ministério das Comunicações - em certos momentos chegou mesmo a aumentar, comparada ao governo anterior.

** RTVIs. As RTVIs (Retransmissoras de TV Institucionais) foram criadas pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005. Elas representavam uma excelente oportunidade para o poder municipal se tornar retransmissor de emissoras de TV do campo público e, também, produtor de conteúdo. O decreto abria a possibilidade de uso da TV a cabo por prefeituras em até 15% do tempo total de retransmissão.

A "brecha" foi saudada por todos os que se interessam pela democratização do mercado da comunicação e o fortalecimento da televisão pública. A TV a cabo, ainda hoje, alcança apenas cerca de 260 municípios dos mais de 5.600 existentes no país. Como as operadoras de TV a cabo são obrigadas, por lei, a transmitir canais comunitários, as atividades das Câmaras de Vereadores seriam transmitidas e haveria também a possibilidade da geração de receitas publicitárias e do início da produção de conteúdo local. Houve, no entanto, uma forte reação dos grupos privados de radiodifusão e, menos de dois meses depois da assinatura do Decreto 5.371, um novo Decreto - de nº 5.413, de 6 de abril de 2005 - foi assinado voltando atrás e extinguindo as RTVIs.

** TV Digital. A escolha do modelo japonês para a implantação da TV Digital no Brasil, consolidada ao longo de uma profunda crise política (2005) e em ano eleitoral (2006), sinalizou um recuo importante na postura anterior do governo Lula em relação à política de digitalização da televisão.

No início do processo, o Decreto nº 4.901 de 26/11/2003, que criou o Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), contemplou a participação direta de representantes da sociedade civil organizada que já faziam parte do Comitê Consultivo do SBTVD e discutiam as alternativas de política. No entanto, a partir da nomeação do senador Hélio Costa (PMDB-MG) para ministro das Comunicações, em julho de 2005, esse comitê foi sendo esvaziado e marginalizado pelo próprio Ministério das Comunicações e os representantes da sociedade civil perdendo a voz até que, na decisão final, não tiveram qualquer interferência.

Dois anos e sete meses após a criação do SBTVD, um novo decreto altera radicalmente a política anterior. O Decreto nº 5.820 de 29/06/2006 - apesar de criar um canal "de cultura", destinado à transmissão de produção cultural e programas regionais, e um canal "de cidadania" para transmissão, dentre outros, de programas de comunidades locais - atendeu diretamente aos grupos dominantes de mídia, em especial aos radiodifusores. A eles interessava garantir a comercialização de seus conteúdos diretamente aos usuários da telefonia móvel, sem depender da intermediação das empresas de telefonia. Mas, sobretudo, interessava evitar a oportunidade histórica de ampliação do número de concessionários de televisão no país.

O Ministério Público de Minas Gerais iniciou ação civil junto à Justiça Federal pela nulidade do Decreto nº 5.820, ainda em agosto de 2006, mas não logrou sucesso na iniciativa. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), por sua vez, protocolou no Supremo Tribunal Federal, em agosto de 2007, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o mesmo decreto que veio, finalmente, a ser julgada improcedente três anos depois, em 5 de agosto de 2010.

** Regulamentação da TV Paga. Desde 2007 tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que "abre o setor de TV por assinatura para as teles, cria a separação de mercado entre produtores de conteúdo e empresas de distribuição e ainda cria cotas de programação nacional nos pacotes de canais pagos", além de revogar a Lei do Cabo de 1995.

Na sua complicada e controversa versão atual, o projeto - PLC 116 do Senado Federal -–é o resultado da articulação inicial de três propostas representando grupos e interesses distintos: o PL 29/2007, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), representa as empresas de telefonia; o PL 70/2007, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), representa os radiodifusores; e o PL 323/2007, dos deputados Walter Pinheiro (PT-BA) e Paulo Teixeira (PT-SP), que se situa em posição intermediária entre os interesses dos dois setores.

Aprovado em junho de 2010 na Câmara dos Deputados, a posição de diferentes atores em relação ao projeto tem oscilado na medida mesma em que o próprio projeto sofre alterações. A operadora Sky (associação dos grupos News Corporation e Globo) e a Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura (ABPTA) patrocinam uma campanha publicitária denominada "Liberdade na TV", contrária ao projeto com o mote "querem intervir na sua TV por assinatura".

1.2 - Níveis de concentração da propriedade

** Propriedade cruzada. A legislação brasileira nunca se preocupou de forma efetiva com a propriedade cruzada dos meios de comunicação. O mais próximo que se chegou dessa preocupação foi na década de 1960, durante o regime militar, quando houve uma tentativa, através do Decreto-Lei 236/1967, de se estabelecer limites para o número de concessões de radiodifusão que um mesmo grupo privado poderia controlar. Esses limites, no entanto, não foram obedecidos. O Estado, que é o órgão fiscalizador, jamais interpretou a norma legal como forma de regular a concentração da propriedade.

Não há, portanto, na legislação brasileira, sobretudo na de radiodifusão, preocupação com o fato de que o mesmo grupo empresarial, no mesmo mercado, seja concessionário de emissora de rádio e/ou de televisão, e ainda proprietário de empresas de jornais e/ou de revistas.

Os principais grupos empresariais que existiram e ainda existem na mídia brasileira são multimídia, baseados na propriedade cruzada. Isso foi verdade para os Diários Associados - o primeiro grupo dominante no país - e é, evidentemente, verdade para as Organizações Globo - o maior grupo de mídia que existe no Brasil hoje.

A propriedade cruzada, para efeito de um diagnóstico da mídia brasileira na perspectiva da economia política do setor, torna irrelevante a diferença entre mídia impressa e mídia eletrônica. Nos casos mais importantes, os grupos controladores de uma e de outra são os mesmos.

Uma das conseqüências dessa omissão reguladora é que a mídia privada comercial foi sempre oligopolizada, exatamente porque se formou com base na ausência de restrições legais à propriedade cruzada dos diferentes meios.

** Oligarquias políticas e familiares. A mídia brasileira é controlada por uns poucos grupos familiares. Mas não só por grupos familiares. Eles são também os mesmos grupos oligárquicos da política regional e local. Aparece, então, uma questão extremamente importante: o coronelismo eletrônico, prática política através da qual forças no controle do aparelho de Estado se utilizam das outorgas de radiodifusão como moeda de barganha política. Dessa forma, o poder concedente desse serviço público, muitas vezes, se confunde com o próprio concessionário, atualizando e reproduzindo, com roupagem nova, o coronelismo político da República Velha para o tempo presente.

** Igrejas. Tem havido um avanço importante do controle tanto da radiodifusão quanto da mídia impressa brasileiras por diferentes igrejas. O maior avanço é das igrejas evangélicas neopentecostais, embora, historicamente, a igreja católica seja a maior concessionária de emissoras de rádio no Brasil. Em alguns casos, a presença das igrejas como concessionárias é bastante evidente - como, por exemplo, na programação vespertina dos canais da TV aberta, tanto em VHF como em UHF.

** Hegemonia de um único grupo privado. As Organizações Globo concentram as verbas publicitárias, de maneira desproporcional à audiência relativa de seus veículos: em torno de 60% do "bolo publicitário". Para a Rede Globo de Televisão, que lidera a audiência deste segmento, o percentual chega a ser ainda maior, de tal forma que se somarmos todas as outras emissoras comerciais de televisão veremos que a elas são destinados apenas entre 35% e 40% do volume total de publicidade.

** Concentração da propriedade. Quando se trata da radiodifusão e da imprensa, o Brasil se antecipou à tendência de concentração da propriedade na mídia manifestada pelo processo de globalização. A propriedade sempre foi concentrada e, ademais, concentrada dentro de parâmetros inexistentes em outros países. A sinergia verticalizada em áreas da produção de entretenimento (telenovelas, por exemplo) é prática consagrada na TV comercial há muitos anos. Não há rigor no cumprimento dos poucos limites existentes em lei com relação ao número possível de concessões de rádio e TV para o mesmo grupo empresarial no mesmo mercado. A propriedade cruzada na radiodifusão e entre a radiodifusão e a imprensa é permitida sem restrições. Não há limites para o tamanho das audiências das redes de televisão. Esse quadro regulatório gerou um fenômeno de concentração horizontal, vertical, cruzado e "em cruz", sem paralelo. O Brasil é o paraíso da radiodifusão privada comercial oligopolizada.

Balanço do governo Lula

Não houve qualquer alteração fundamental no quadro de concentração da propriedade da mídia no Brasil entre 2003 e 2010.

1.3 - Financiamento dos meios de comunicação

Na tradição brasileira, o Estado tem sido - direta ou indiretamente - uma das principais e, em muitos casos, a principal fonte de financiamento da mídia privada comercial, seja ela impressa ou eletrônica. Basta verificar quais são os maiores (em termos de recursos publicitários) anunciantes dos jornais, das revistas semanais e dos telejornais das principais redes de televisão privada do país.

Balanço do governo Lula

** Reorientação na publicidade oficial. Uma importante descentralização na alocação dos recursos publicitários oficiais teve início em 2003. Apesar dos grupos dominantes da grande mídia continuarem a ser os destinatários prioritários das verbas, o número de municípios cobertos pulou de 182, em 2003, para 2.184, em 2009, e o número de meios de comunicação programados subiu de 499 para 7.047, no mesmo período.

2. Principais avanços, recuos e derrotas

2.1. Avanços

Além do início do mencionado processo de regionalização da alocação dos recursos de publicidade oficial, registrem-se os outros seguintes avanços:

** Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O ano de 2007 ficará marcado pelo nascimento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC-TV Brasil), resultado da fusão da Radiobrás com a ACERP/TVE, a TVE do Maranhão e o canal digital de São Paulo. Sua conformação final surgiu das dezenas de emendas que a Medida Provisória 398/07 recebeu no Congresso Nacional.

Apesar das críticas que podem ser feitas ao processo de sua implantação - e são muitas -, a EBC, finalmente criada pela Lei 11.652, de 7 de abril de 2008, representa um importante avanço: está "no ar" uma TV que institucionalmente se define como pública e a disputa para definir o que é uma televisão pública se desloca agora para a sua prática.

** 1ª. Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A realização da Confecom - a última conferencia nacional a ser convocada de todos os setores contemplados pelo "Título VIII - Da Ordem Social" na Constituição de 1988 - sempre encontrou enormes resistências dos grandes grupos de mídia. Seis entidades empresariais se retiraram da Comissão Organizadora: Associação Brasileira de Emissoras de Radio e Televisão (ABERT); Associação Brasileira de Internet (ABRANET); Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA); Associação dos Jornais e Revistas do Interior do Brasil (ADJORI Brasil); Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e Associação Nacional de Jornais (ANJ). Permaneceram a Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), uma dissidência da ABERT fundada pelas redes Bandeirantes e Rede TV!, em maio de 2005; e a Associação Brasileira de Telecomunicações (TELEBRASIL), criada em 1974, com a missão de "congregar os setores oficial e privado das telecomunicações brasileiras visando à defesa de seus interesses e o seu desenvolvimento".

Afinal realizada em Brasília, de 14 a 17 de dezembro de 2009, a 1ª Confecom teve a participação de mais de 1.600 delegados, democraticamente escolhidos em conferências estaduais nas 27 unidades da Federação, representando movimentos sociais, parte dos empresários de comunicação e telecomunicações e o governo. Dela saíram mais de 600 propostas que deverão servir de referência para apoio e/ou apresentação de projetos de regulação do setor de comunicações no Congresso Nacional. Acima de tudo, e independente do boicote e da satanização quase unânime por parte da grande mídia, a 1ª Confecom ampliou de forma inédita a mobilização da sociedade civil e o espaço público de debate sobre as comunicações no país.

** Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Em maio de 2010 foi instituído o Programa Nacional de Banda Larga pelo decreto n. 7.175/2010 com o objetivo de "fomentar e difundir o uso e o fornecimento de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, de modo a: massificar o acesso a serviços de conexão à Internet em banda larga; acelerar o desenvolvimento econômico e social; promover a inclusão digital; reduzir as desigualdades social e regional; promover a geração de emprego e renda; ampliar os serviços de Governo Eletrônico e facilitar aos cidadãos o uso dos serviços do Estado; promover a capacitação da população para o uso das tecnologias de informação; e aumentar a autonomia tecnológica e a competitividade brasileiras." A Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebrás) foi reativada e será a gestora do plano, estando prevista a atuação de empresas privadas de forma complementar para fazer os serviços chegarem ao usuário final.

O PNBL ainda é uma promessa e o presidente da Telebrás tem acusado as empresas privadas de telefonia de o boicotarem. Na verdade, cinco grupos são responsáveis por 95% da oferta atual de banda larga no Brasil - Oi, Telefônica, Embratel/Net, GVT e CTBC - enquanto 2.125 pequenos provedores respondem pelos restantes 5% do mercado. Há pouca ou nenhuma competição e os grupos dominantes são contra a inclusão de metas de expansão da infraestrutura de banda larga nos contratos de concessão das empresas de telefonia que estão em fase de revisão na ANATEL, a agência reguladora do setor.

2.2 - Recuos e derrotas

Além dos registros já feitos em relação à não elaboração até mesmo de um projeto de Lei Geral para regulação da comunicação eletrônica; do recuo em relação à transformação da ANCINE em ANCINAV; da inoperância em relação à legislação das rádios comunitárias; do recuo em relação ao decreto das RTVIs e à escolha do modelo tecnológico para implantação da TV digital, também merecem menção:

** Cadastro geral dos concessionários de radiodifusão. O primeiro ministro das Comunicações do governo Lula, deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), ao assumir a pasta, em janeiro de 2003, prometeu que tornaria público o cadastro com os nomes de todos os concessionários das emissoras de rádio e de televisão no país. De fato, cumpriu a promessa em novembro de 2003: o cadastro, embora incompleto e falho, passou a estar disponível no site do MiniCom.

Foi a primeira vez que o público tomou conhecimento dessa informação básica. Os Decretos Legislativos confirmando as outorgas são publicados no Diário Oficial da União (DOU), mas trazem apenas os nomes das empresas. Não especificam os nomes de seus sócios.

No início de 2007, o cadastro "desapareceu" do site do MiniCom. Desde então, o interessado em informações oficiais só pode recorrer àquelas disponíveis no site da ANATEL. Lá não existe um cadastro geral com a relação de concessionários, mas sim dois bancos de dados: o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário (SIACCO) e o Sistema de Informação dos Serviços de Comunicação de Massa (SISCOM).

No SIACCO pode-se pesquisar o "perfil das empresas" por razão social ou CNPJ e, a partir daí, chega-se ao quadro societário e/ou à diretoria das entidades – em geral, incompletos. Já no SISCOM a busca pode ser feita por localidade e por serviço. Vale dizer: aquele que quiser compor um cadastro completo deverá pesquisar município por município.

Do cadastro geral disponibilizado ao público em novembro de 2003 regredimos para uma informação fragmentada que, na prática, impede a construção de um quadro geral das concessões e de seus concessionários.

** Conselho Federal de Jornalismo (CFJ). O governo encaminhou projeto de criação do CFJ ao Congresso Nacional em 4 de agosto de 2004. Segundo a FENAJ (Federação Nacional de Jornalistas), o principal objetivo era "promover uma cultura de respeito ao Código de Ética dos Jornalistas". Diante da intensa e violenta oposição da grande mídia, no entanto, a própria FENAJ, preparou e distribuiu, em Brasília, um substitutivo ao projeto original, no dia 13 de novembro, agora de criação de um Conselho Federal de Jornalistas como "órgão de habilitação, representação e defesa do jornalista e de normatização ética e disciplina do exercício profissional de jornalista". Apesar disso, através de votação simbólica, por acordo de lideranças, a Câmara dos Deputados decidiu desconsiderar o substitutivo e rejeitar o primeiro projeto, em 15 de dezembro de 2004.

** III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3). Houve importante recuo do governo Lula em relação às diretrizes originais para a comunicação constantes do PNDH3 (Decreto nº 7.037, de 21 de Dezembro de 2009). Menos de cinco meses depois, novo decreto (Decreto nº. 7.177 de 12 de maio de 2010) alterou o anterior e, no que se refere especificamente ao direito à comunicação: (a) manteve a ação programática (letra a) da Diretriz 22 que propõe "a criação de marco legal, nos termos do art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados"; (b) exclui as eventuais penalidades previstas no caso de desrespeito às regras definidas; e (c) exclui também a letra d, que propunha a elaboração de "critérios de acompanhamento editorial" para a criação de um ranking nacional de veículos de comunicação.

** Conselho de Comunicação Social. Na Constituinte de 1987-88, a proposta original de criação de um "órgão regulador independente e autônomo" foi transformada em "órgão auxiliar" que deveria apenas ser ouvido quando o Congresso Nacional julgasse necessário (Artigo 224). Essa alteração deu origem ao Conselho de Comunicação Social (CCS). Apesar de criado, todavia, o CCS sempre enfrentou forte resistência de boa parte dos parlamentares.

A lei que regulamentou a criação do CCS (Lei 8339/1991) foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1991, mas ele só logrou ser instalado em 2002, como parte de um polêmico acordo para aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, naquele momento, constituía interesse prioritário para os empresários da grande mídia. A Emenda Constitucional nº 36 (Artigo 222), aprovada em maio de 2002, permitiu a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão por pessoas jurídicas e a participação de capital estrangeiro em até 30% do seu capital total.

Mesmo sendo apenas um órgão auxiliar, o CCS, quando instalado, demonstrou ser um espaço relativamente plural de debate de questões importantes do setor -–concentração da propriedade, outorga e renovação de concessões, regionalização da programação, TV digital, radiodifusão comunitária etc. Vencidos os mandatos de seus primeiros membros, houve um atraso na confirmação dos membros para o novo período de dois anos, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2005. Ao final de 2006, no entanto, totalmente esvaziado, o CCS fez sua última reunião. Os membros para um terceiro mandato não foram indicados e o CCS não mais se reuniu.

3. Contexto e estratégias

A maioria das propostas de políticas públicas que a sociedade civil organizada considera avanços no processo de democratização das comunicações não foi implementada no período 2003-2010. Ao contrário, muitas das iniciativas neste sentido, como vimos, foram sendo, uma a uma, abandonadas ou substituídas por outras que negavam as intenções originais. Existem, no entanto, exceções importantes.

Em diferentes ocasiões, ficaram também evidentes as contradições e conflitos de orientação política entre setores internos ao próprio governo, em especial o Ministério das Comunicações, o Ministério da Cultura e a SECOM-PR. Registre-se, por exemplo, a ausência, na prática, do Ministério das Comunicações tanto do esforço de elaboração de um projeto de LGCEM (liderado pela SECOM), quanto da instituição e implementação do PNBL (liderado pelo Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital, vinculado diretamente ao Gabinete Pessoal do Presidente da República).

Da mesma forma, ficou mais de uma vez evidente a impotência do Estado diante dos grandes grupos de mídia, assim como ficou claro o enorme poder histórico desses grupos, ainda capazes de interferência direta na própria governabilidade do país.

Considere-se ainda que algumas questões relevantes não puderam ser tratadas aqui. Dois exemplos: (1) houve ou não continuidade na prática do coronelismo eletrônico, isto é, no uso das autorizações, concessões e renovações de radiodifusão como moeda de barganha política? (2) de que forma decisões do Judiciário afetaram direta ou indiretamente a democratização das comunicações [não exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista; inconstitucionalidade total da Lei de Imprensa de 1967 e o direito de resposta]?

O período 2003-2010 foi também marcado (1) pelo formidável avanço da internet e (2) pelo recrudescimento da posição radical dos grupos privados de mídia em relação a qualquer proposta de regulação das comunicações, oriunda ou não do governo.

3.1 Avanço da internet

Dados do Ibope revelam que "das cerca de 60 milhões de pessoas que acessaram a internet em 2008, 67% fazem parte das classes C, D e E. Cerca de 80% dessas pessoas têm renda familiar mensal de até cinco salários mínimos". Dessa forma, "de ferramenta quase exclusiva da elite nos anos 1990, a internet encerra a primeira década do século 21 tendo como usuário um indivíduo cada vez mais parecido com o brasileiro médio".

Por outro lado, o PNBL - já mencionado - se devidamente implementado em articulação com políticas específicas de inclusão digital, renova esperanças de avanço ainda maior no processo de universalização da internet nos próximos anos.

3.2 Intolerância

Alguns exemplos da radicalização crescente por parte dos atores dominantes no campo das comunicações:

** Partidarização. A presidente da Associação Nacional de Jornais admitiu publicamente a partidarização da mídia ao afirmar, em março de 2010:

"A liberdade de imprensa é um bem maior que não deve ser limitado. A esse direito geral, o contraponto é sempre a questão da responsabilidade dos meios de comunicação. E, obviamente, esses meios de comunicação estão fazendo, de fato, a posição oposicionista deste país, já que a oposição está profundamente fragilizada. E esse papel de oposição, de investigação, sem dúvida nenhuma incomoda sobremaneira o governo." (Cf. "Ações contra tentativa de cercear a imprensa", O Globo, 19/3/2010, p. 10)

Essa partidarização tem sido evidenciada rotineiramente na cobertura política realizada pela grande mídia, em particular ao tempo das campanhas eleitorais [cf. Venício A. de Lima (org.); A Mídia nas Eleições de 2006. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2007].

É oportuno registrar que a partidarização da mídia tem como corolário não só o enfraquecimento dos partidos, como sua própria despolitização, na medida em que são afastados da política cotidiana e confinados às formalidades e à burocracia de seu funcionamento legal e dos procedimentos eleitorais.

** "Democratização da comunicação". A radicalização chegou a tal ponto que até a expressão "democratização da comunicação" passou a ser satanizada pela grande mídia. Propostas para a "democratização da comunicação", muitas vezes simples referências a normas e princípios consagrados na Constituição de 1988, passam a ser imediatamente rotuladas de autoritárias ou de ameaças à liberdade da imprensa. Praticamente não há diálogo ou negociação entre os atores dominantes e a sociedade civil. A retirada das associações que representam os principais grupos de mídia da Comissão Organizadora da 1ª CONFECOM talvez seja o caso mais emblemático desse tipo de intolerância.

Em 19 de outubro de 2010, a aprovação pela Assembléia Legislativa do Ceará do "Projeto de Indicação nº 72.10", que propõe a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social (CECS), detonou um novo ciclo de generalizada reação da grande mídia e da própria OAB nacional. Na ocasião, o advogado e editor do suplemento "Direito & Justiça" do Correio Braziliense, referindo-se às propostas aprovadas pela 1ª. Confecom, chegou a afirmar que "Goebbels, encarregado por Hitler da difusão da propaganda nazista e de eliminar adversários do regime, não teria feito melhor" (cf. Josemar Dantas, "Democracia em Risco", suplemento "Direito&Justiça", Correio Braziliense, 8/11/2010, p. 2).

Considerando a radicalização e a intolerância que têm marcado a relação entre os principais atores do campo nos últimos anos, o futuro próximo certamente reserva imensos desafios para a democratização das comunicações no Brasil.

* Texto comissionado pela Fundação Friedrich Ebert (FES) e apresentado no seminário "Partidos Políticos Progresistas y Medios de Comunicación en el Cone Sur", realizado em Santiago (Chile), de 6 a 7 de dezembro de 2010. Título original: "Política de comunicações no governo Lula (2003-2010)".

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DEM defende conselho de comunicação

Reproduzo artigo de Edmir Chedid, deputado estadual do DEM-SP, publicado no Observatório do Direito à Comunicação:

Há cerca de dois meses, sugeri à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social. Esta proposta está no Projeto de Resolução 07/2010, que tem por intenção intermediar todas as discussões entre os veículos de comunicação, a sociedade civil e o Poder Público. A elaboração deste Projeto de Resolução está fundamentada nas discussões que pautaram os trabalhos da 1ª Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), realizada no fim do ano passado em Brasília/DF.

O Projeto de Resolução tem por finalidade regular matérias da administração interna da Assembleia Legislativa, que devem resultar em melhorias ao processo de elaboração de leis. Por isso, espero que a população e os demais setores envolvidos possam enviar sugestões, que, em minha opinião, serão fundamentais para a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social. Afinal, a criação deste conselho deve resultar em Projetos de Lei que, acima de tudo, defendam a liberdade de expressão e a garantia ao acesso à informação de qualidade.

Pelo Projeto de Resolução, o Conselho Estadual de Comunicação Social será formado por profissionais da área (jornalistas, publicitários, radialistas, artistas etc.) e por representantes do setor privado (que estarão representando emissoras de rádio e tevê, jornais, revistas, produtoras de áudio e vídeo etc.). Caso seja aprovado pela CCJ e pela Comissão de Transportes e Comunicações, o conselho não terá poder deliberativo. Na prática, isso significa que todas as suas decisões não passarão a vigorar imediatamente.

É importante destacar que este Projeto de Resolução 07/10 inclui o conselho como órgão vinculado ao Poder Legislativo e não ao Poder Executivo, como recentemente aprovado no Estado do Ceará. Desta forma, o conselho não irá sofrer a ingerência do Poder Executivo, figurando como fórum permanente de discussão entre os meios de comunicação social e a sociedade civil. Diferente ao divulgado por grandes emissoras de tevê, nossa intenção não é fiscalizar a atuação da imprensa, mas, reafirmo, garantir a liberdade de imprensa e de expressão.

No inciso XVIII do Projeto de Resolução, por exemplo, há a garantia da liberdade de publicação de veículo impresso, independente de licença de autoridade. Além disso, contrariando Projeto de Resolução 09/2010 – apresentado pelo Partido dos Trabalhadores –, que fixa cinco vagas do Conselho Estadual de Comunicação aos representantes de entidades sindicais, propus que cada setor escolha livremente e sem nenhuma pressão política seus representantes, o que deve ocorrer por meio de eleição entre os órgãos legais que o representam em nível estadual.

Para mim, esse processo é democrático e – insisto – não surge para fiscalizar os órgãos de imprensa ou simplesmente indicar os membros que poderão compor o Conselho Estadual de Comunicação. Por fim, destaco que a ideia original do Projeto de Resolução está fundamentada no modelo em vigor no país. Em nível federal, o Conselho de Comunicação está vinculado ao Congresso Nacional, que trata sobre os temas pertinentes à comunicação social. Hoje, o assunto está em pauta e aguardando parecer das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento.

* Edmir Chedid é advogado, deputado estadual paulista pelo Partido dos Democratas e presidente da Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

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Colunista da Fox prega morte de Assange

Boa parte da mídia dos EUA tem tratado o sítio Wikileaks, que vazou documentos das embaixadas ianques pelo mundo, como "terrorista". O seu criador, Julian Assange, é apresentado como "traidor". Nesta semana, o comentarista Bob Beckel, da cadeia de televisão Fox, pediu abertamente o seu assassinato. Ele afirmou:

“Um morto não poderia vazar coisas. Esse homem é um traidor, é desleal, violou todas as leis dos Estados Unidos. Não estou a favor da pena de morte, assim que haveria só uma forma de fazê-lo, por fora da lei um tiro poderia pegar este filho da puta".

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O mundo, depois de Julian Assange

Reproduzo artigo de Mauro Santayana, publicado no sítio do Jornal do Brasil:

“Todos os que sabem escrever e manipular um computador são cidadãos, que são mais que jornalistas.”

O presidente Lula e o primeiro-ministro Putin tiveram o mesmo discurso, ontem [9/12], em defesa de Julian Assange, embora com argumentos diferentes. Lula foi ao ponto: Assange está apenas usando do velho direito da liberdade de imprensa, de informação. Não cabe acusá-lo de causar danos à maior potência da História, uma vez que divulga documentos cuja autenticidade não está sendo contestada. Todos sabem que as acusações de má conduta em relacionamento consentido com duas mulheres de origem cubana, na Suécia, são apenas um pretexto para imobilizá-lo, a fim de que outras acusações venham a ser montadas, e ele possa ser extraditado para os Estados Unidos.

O que cabe analisar são as consequências políticas da divulgação dos segredos da diplomacia ianque, alguns deles risíveis, outros extremamente graves. Ontem [9/12], em Bruxelas, o chanceler russo Sergei Lavrov comentava revelações do WikiLeaks sobre as atitudes da Otan com relação a seu país: enquanto a organização, sob o domínio de Washington, convidava a Rússia a participar da aliança, atualizava seus planos de ação militar contra o Kremlin, na presumida defesa da Polônia e dos países bálticos. Lavrov indagou da Otan qual é a sua posição real, já que o que ela publicamente assume é o contrário do que dizem seus documentos secretos. Moscou foi além, ao propor o nome de Assange como candidato ao próximo Prêmio Nobel da Paz.

O exame da história mostra que todas as vezes que os suportes da palavra escrita mudaram, houve correspondente revolução social e política. Sem Guttenberg não teria havido o Renascimento; sem a multiplicação dos prelos, na França dos Luíses, seria impensável o Iluminismo e sua consequência política imediata, a Revolução Francesa.

A constatação do imenso poder dos papéis impressos levou a Assembleia Constituinte aprovar o artigo XI da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, logo no início da Revolução, em agosto de 1789. O dispositivo do núcleo pétreo da Constituição determina que todo cidadão tem o direito de falar, escrever e imprimir com toda liberdade. As leis punem os que, mentindo, atingem a honra alheia. A liberdade de imprensa, sendo dos cidadãos, é da sociedade. Das sociedades nacionais e, em nossa época de comunicações eletrônicas e livres, da sociedade planetária dos homens.

É surpreendente que, diante dessa realidade irrefutável, jornalistas de ofício queiram reivindicar a liberdade de imprensa (vocábulo que abarca, do ponto de vista político, todos os meios de comunicação) como monopólio corporativo. A internet confirma a intenção dos legisladores franceses de há 221 anos: a liberdade de expressão é de todos, e todos nós somos jornalistas. Basta ter um endereço eletrônico. As pesadas e, relativamente caras, máquinas gráficas do passado são hoje leves e baratíssimos notebooks, e de alcance universal.

É sempre citável a observação de Isidoro de Sevilha, sábio que marcou o sétimo século, a de que “Roma não era tão forte assim”. Bradley Manning e Julian Assange estão mostrando que Washington – cujo medo é transparente em seus papéis diplomáticos – não é tão poderosa assim. É interessante registrar que o nome de Santo Isidoro de Sevilha está sendo sugerido, por blogueiros católicos, como o padroeiro da internet.

Os jornalistas devem acostumar-se à ideia de renunciar a seus presumidos privilégios. Todos os que sabem escrever e manipular um computador são cidadãos, e ser cidadão é muito mais do que ser jornalista. São esses cidadãos que, na mesma linha de Putin e Lula, se mobilizam, na ágora virtual, para defender Assange, da mesma forma que se mobilizaram em defesa da mulher condenada à morte por adultério. O mundo mudou, mas nem todos perceberam essa mudança.

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Abaixo-assinado em apoio ao Wikileaks

Reproduzo matéria publicada no sítio Avaaz.org:

Para os EUA e outros governos e empresas ligadas à perseguição ao WikiLeaks:

"Nós pedimos o fim da perseguição ao Wikileaks e seus parceiros imediatamente. Pedimos respeito pelos princípios democráticos e leis de liberdade de expressão e de imprensa. Se o Wikileaks e seus jornalistas parceiros violaram alguma lei eles deverão ser levados à justiça. Eles não devem ser sujeitados a uma campanha de intimidação extra-judicial."

http://www.avaaz.org/po/wikileaks_petition/?cl=849303335&v=7723

A campanha de perseguição agressiva contra o WikiLeaks é um perigoso ataque à liberdade de expressão e imprensa. Políticos importantes dos EUA chamaram o WikiLeaks de uma organização terrorista, pedindo para empresas boicotarem o site. Comentaristas chegaram ao extremo de sugerir o assassinato da sua equipe.

Independentemente do que pensamos sobre o WikiLeaks, peritos legais dizem que eles não violaram nenhuma lei. O site trabalha com jornais renomados internacionais (NY Times, Guardian, Spiegel) para cuidadosamente selecionar o que é publicado - até agora menos de 1% dos cabos vazados.

Nós precisamos de um chamado urgente para defender os principios democráticos básicos. Assine a petição contra a intimidação ao WikiLeaks - vamos conseguir 1 milhão de vozes esta semana!

O que é o Avaaz

A Avaaz é uma comunidade de mobilização online que pretende levar a voz da sociedade civil para a política global.

Avaaz, que significa "voz" em várias línguas européias, do Oriente Médio e asiáticas, foi lançada em 2007 com uma simples missão democrática: mobilizar pessoas de todos os países para construir uma ponte entre o mundo em que vivemos e o mundo que a maioria das pessoas querem.

A Avaaz mobiliza milhões de pessoas de todo tipo para agirem em causas internacionais urgentes, desde pobreza global até os conflitos no Oriente Médio e mudanças climáticas. O modelo de mobilização online permite que milhares de ações indivíduas, apesar de pequenas, possam ser combinadas em uma poderosa força coletiva.

Operando em 14 línguas por uma equipe profissional em quatro continentes e voluntários de todo o planeta, a comunidade Avaaz se mobiliza assinando petições, financiando campanhas de anúncios, enviando emails e telefonando para governos, organizando protestos e eventos nas ruas, tudo isso para garantir que os valores e visões da sociedade civil global informem as decisões governamentais que afetam todos nós.

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Lula, o Wikileaks e a liberdade

Reproduzo artigo de Marcus Petrônio, publicado em seu blog:

"Pode colocar no Blog do Planalto o primeiro protesto, então, contra [o cerceamento à] a liberdade de expressão na internet, para a gente poder protestar, porque o rapaz (Julian Assange) estava apenas colocando aquilo que ele leu. E se ele leu porque alguém escreveu, o culpado não é quem divulgou, o culpado é quem escreveu. Portanto, em vez de culpar quem divulgou, culpe quem escreveu a bobagem, porque senão não teria o escândalo que tem. Então, Wikileaks, minha solidariedade pela divulgação das coisas e meu protesto contra [o cerceamento à] da liberdade de expressão...". Luiz Inácio Lula da Silva.

Esse é o primeiro protesto de um presidente da República contra a prisão do fundador do site Wikileaks, Julian Assange: site que revela correspondência de diplomatas americanos acerca dos outros países que eles (alguns diplomatas idiotas) consideram o quintal dos USA.

Julian Assange é acusado de abuso sexual, espionagem e em breve trezentos crimes tipificados na Constituição dos Estados Unidos. Assange é um gênio. O que irrita os USA é que ele derrubou a terceira torre sem matar uma pessoas.Assange não é terrorista. "Conhecerei a verdade e a verdade vos libertará".

A diplomacia americana, tão idolatrada pela midia tradicional brasileira, revelou-se grosseira, deselegante e burra. Esses babacas que escreveram textos que desqualificam países e pessoas deveriam ser punidos e não quem revelou os fatos. É como se um jornalista publicasse um escândalo envolvendo políticos e, por isso, fosse presa.

Lula está certo: viva o Julian Assange! Viva o Wikileaks! Viva os blogueiros brasileiros! Viva a Liberdade que nos liberta da ignorância, das trevas do medievalismo...

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Cai a máscara, aparece o bico grande

Reproduzo artigo de Jefferson Tramontini, dirigente bancário da CTB, publicado no Blog Classista:

Há tempos o deputado federal, reeleito, Cândido Vacarezza (PT-SP) tem empunhado a bandeira de uma reforma trabalhista. No início, travestiu seu intento com o nome de “Consolidação das Leis”, usando o simplório argumento da desburocratização do Estado brasileiro para se justificar.

Quando surgiu a tal proposta, uma parte do sindicalismo omitiu-se, alegando se tratar mesmo de uma modernização jurídica. Outras partes, já vislumbrando a armadilha que se armava, alertaram para o perigo iminente de se colocar em pauta, no Congresso Nacional, uma reforma trabalhista de caráter regressivo.

Essa semana, as coisas começaram a ficar mais claras. Com isso, mesmo os que acreditavam nas falsas nobres intenções do deputado protestaram. Em entrevista ao panfleto reacionário semanal Veja, Vacarezza começou a delinear seus verdadeiros planos, a redução drástica dos direitos dos trabalhadores brasileiros.

Como os neoliberais, recentemente derrotados pelo povo pela terceira vez consecutiva, o parlamentar alega a necessidade de modernização para justificar o injustificável. O que pretende Vacarezza é extinguir os já minguados e suados direitos que o povo do Brasil possui.

O deputado, na citada entrevista, expõe sua visão contrária à valorização do salário mínimo, que tem sido uma das mais importantes políticas de distribuição de renda, e consequente geração de empregos, dos últimos anos. Mesmo com a economia crescendo, obviamente às custas do suor de quem trabalha, Vacarezza defende a mera reposição da inflação. Apenas não se posiciona claramente contra o acordo do governo com as centrais sindicais por não ter força para isso, assim, prefere disfarçar, como é de seu costume.

Ao tratar da recuperação da imagem do Congresso Nacional, Vacarezza beira a insanidade. Alega que tal recuperação passa pela aprovação das reformas de FHC, aquelas que quebraram o país diversas vezes e jogaram milhões ao martírio do desemprego. Defende claramente as reformas previdenciária, tributária e trabalhista. Poder-se-ia até concordar com o deputado, se o que dissesse tivesse uma conotação de progresso e desenvolvimento, porém, não se trata disso.

Propõe, sem meias palavras, uma tática de enganar os trabalhadores, instituindo a idade mínima para aposentadorias apenas para os que “ainda vão entrar no jogo”. Assim, julga ele, os atuais trabalhadores não se importariam. Como não se preocupar com os futuros trabalhadores, se estes serão exatamente os filhos dos atuais? A idade mínima é uma armadilha terrível, pois penaliza os que começam a trabalhar mais jovens que, invariavelmente, são os filhos das famílias mais pobres.

Ainda em relação ao INSS, o entrevistado alega que as contribuições previdenciárias oneram as folhas de pagamentos e, portanto, impedem as pequenas empresas de formalizarem sua mão-de-obra. Nada mais falso. Basta verificar os dados recentes sobre emprego e desemprego. Os tais problemas de custos no Brasil não possuem nenhuma relação com o que é destinado aos trabalhadores. Também não é por aí que passam os dilemas das pequenas empresas brasileiras, que têm inúmeras dificuldades burocráticas e jurídicas para sobreviver. O que se esconde por trás dessa esdrúxula proposição é a ganância das grandes transnacionais para enviar mais e mais lucros auferidos em nossas terras para seus países de origem. Ou seja, transferir dinheiro dos brasileiros para solucionar os graves problemas econômicos das potências centrais.

Vacarezza também se opõe à multa de 40% do FGTS em demissões. Mais uma vez, o deputado pretende tirar o já pouco dinheiro dos trabalhadores. Se a multa sobre as demissões fosse impedimento para qualquer coisa, a rotatividade no mercado de trabalho no Brasil não seria das mais altas do mundo. Mais uma vez, Vacarezza mente para explicar o que não pode ser explicado.

O megalomaníaco parlamentar se arvora como o mais preparado para representar consensos sendo presidente da Câmara. Aparentemente o consenso que Vacarezza pretende construir é com aqueles que o povo derrotou. Talvez seja oportuno alertá-lo sobre os resultados do voto popular, ou seja, sobre que país os brasileiros querem e elegeram para si.

Em seu intento retrógrado, Vacarezza resolveu confrontar o sindicalismo, legítimo representante de classe dos trabalhadores e, portanto, da maioria do povo. O parlamentar, que curiosamente foi dirigente sindical, pretende ditar o pensamento das centrais sindicais, alegando que as propostas do sindicalismo devem alteradas. Chega ao absurdo de afirmar que os sindicatos são contra qualquer mudança. De fato o sindicalismo brasileiro, em sua maioria, é contra qualquer mudança que prejudique os trabalhadores e o conjunto do povo.

O aumento da já gritante precarização do trabalho é o que sempre se escondeu por trás da máscara de modernidade de Vacarezza. Por que esse deputado não se empenha em taxar as grandes fortunas? Por que não se engaja na batalha pela redução da jornada de trabalho? Por que não adere ao combate ao trabalho escravo? A resposta parece óbvia.

Vacarezza deve pensar que o “T” da sigla de seu partido é de tucano. Certamente ele está no lugar errado, no lado errado, deveria juntar-se aos de seu ninho.

Ao final o tucano enrustido ainda brinda o panfleto reacionário com um afago, afirmando ser absolutamente a favor da liberdade de imprensa. É possível acreditar que seja apenas mais um disfarce, pois provavelmente o que defende seja meramente a liberdade de empresa e o oligopólio das poucas famílias que controlam a comunicação em nosso país.

Os confrontos, portanto, já se iniciaram. Cabe às forças progressistas e de esquerda impedirem a eleição desse deputado à presidência da Câmara e o combate às propostas retrógradas apresentadas e defendidas por ele, defendendo, assim, o projeto que o povo brasileiro, em especial os trabalhadores, elegeram mais uma vez.

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Vaccarezza e a vitrine da infâmia

Reproduzo incisivo artigo de Rosane Bertotti, secretária nacional de comunicação da CUT e representante da central na Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS):

Desde há muito que a revista Veja está reduzida a ser um panfleto político-ideológico-mercadológico, porta-voz dos interesses mais retrógrados de uma ínfima minoria, elitista e preconceituosa, contra tudo o que seja autenticamente nacional e popular.

Suas páginas amarelas, em especial, são mera vitrine para os que se dispõem a cometer algum tipo de infâmia, tentando todo o tempo - o tempo todo - pautar o debate conforme a toada neoliberal, entreguista e privatista dos seus anunciantes – grandes bancos e transnacionais.

Assim, com exceção de algum incauto que venha a cometer o deslize de dar as caras nesta parte nobre da referida publicação, obviamente repleto de boas intenções – das quais, como sabemos, o inferno está transbordando – a fortaleza de caráter e de princípios não é precisamente uma característica de tais personagens. E são guindados à personalidade por um único motivo: dar anuência, em maior ou menor grau, aos preconceitos empedernidos da publicação. Um verdadeiro culto à mediocridade.

Para a Veja, direitos são privilégios; o patrimônio público existe para ser privatizado; soberania para ser alienada; a integração latino-americana é um mal a ser combatido; reformas só devem ser feitas para retroceder, nunca para avançar no caráter público do Estado e no atendimento à população, na melhoria das suas condições de vida e trabalho. Quem se alinha, de alguma forma, com tais sandices merece total afago, espaço e... páginas amarelas. É a lógica, já explicitada no samba, do “pra subir você desceu, você desceu...”

Então, diante da manutenção dos direitos expressos na Consolidação das Leis do Trabalho, que os neoliberais tanto se empenharam em rasgar e mandar para a lata do lixo, em sua entrevista nas amarelas, o deputado Cândido Vaccarezza, reduz a CLT a uma “selva burocrática e jurídica formada por 183.000 normais legais”, a ser “desbastada”. E mais, defende uma “reforma trabalhista” bem ao gosto da publicação.

Segundo Vaccarezza – transformado em “Toureza” pela Veja -, o problema do país não é o juro alto, que atrai capitais especulativos e compromete o setor produtivo nacional com a enxurrada de importados, mas a “folha de pagamento”. “Hoje, a folha de pagamento é onerada por obrigações que vão da multa de rescisão de contrato de trabalho às contribuições para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). São custos tão altos que as empresas pequenas preferem manter os empregados na informalidade”.

Nenhuma palavra sobre as grandes empresas que usam e abusam de mão de obra escrava, que precarizam direitos com toda sorte de terceirizações, quarteirizações e por aí vai. Inconformado com a postura altiva do movimento sindical – que não vai parar nas páginas amarelas -, o parlamentar protesta: “o tema é um tabu para a CUT, a Força Sindical e as outras centrais que apoiaram Dilma”. Para Vaccarezza, “a pauta sindical tem de mudar”. E “o começo pode estar em questões que não apresentem impacto nos direitos trabalhistas”. E cita como exemplo, “vários dispositivos da CLT”. Como deixou claro – sem disfarces – é que este seja apenas o “começo”.

O entrevistado da Veja defende a reforma da Previdência, propõe empenho do governo e orienta para fatiá-la, a fim de diminuir a resistência popular ao saco de maldades. Segundo ele, se “Fernando Henrique Cardoso tivesse enviado ao Congresso um projeto de reforma previdenciária que valesse apenas para quem ainda fosse entrar no mercado de trabalho, talvez ele tivesse sido aprovado”.

Na avaliação do parlamentar, que agride bandeiras históricas dos movimentos sindical e social – e do seu próprio partido, o PT -, a manutenção da política de valorização do salário mínimo para 2011 deveria ser adiada, pois propõe zero de aumento real. A “valorização” para Vaccarezza, “significaria um mínimo de 540 reais”. No horizonte do parlamentar, a política de valorização não diz respeito a um projeto de país que tem como central o papel do Estado, não dialoga com o fortalecimento do mercado interno, não representa a afirmação do ciclo virtuoso do crescimento, de combate às imensas desigualdades sociais e regionais.

Entre outros despropósitos, um tema abordado de forma vexatória pelo deputado é o da liberdade de imprensa. Como se deduz da entrevista, ela “é intrínseca à nossa concepção política, mesmo com todas as manifestações exageradas de contrariedade da parte de alguns de nossos companheiros”. Ou seja, não são os barões da mídia - que mentem, manipulam e desinformam - o grande obstáculo à liberdade de expressão, mas seus próprios companheiros de partido e de jornada.

O “Toureza” da Veja virou Vagareza.

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É preciso avançar na regulação da mídia

Reproduzo artigo de José Dirceu, publicado no jornal O Globo:

A realização do Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, nos dias 9 e 10 de novembro, em Brasília, teve uma importância que vai muito além das exposições apresentadas por reguladores e especialistas de países como França, Inglaterra, Portugal, Espanha, Estados Unidos e Argentina, de organismos como
Unesco e União Europeia e dos debates ocorridos. O encontro serviu para jogar uma pá de cal na confusão - real para alguns poucos, conveniente para muitos - que a mídia brasileira pretende impor à sociedade entre o estabelecimento de um marco regulatório moderno para os meios de comunicação e a ameaça à democracia e à liberdade de imprensa.

O seminário revelou o que estudiosos, especialistas e aqueles que acompanham o que ocorre no mundo na área da mídia já sabiam. Todos os países desenvolvidos têm seu marco regulatório da mídia, com regras para a promoção da pluralidade, diversidade cultural nacional e regional e imparcialidade jornalística; para a proteção da privacidade e das crianças e adolescentes (contra a violência e as drogas); para a
garantia do direito de resposta dos cidadãos em casos de injúria, calúnia ou simplesmente informações erradas; para o combate à discriminação.

Em 2008, o Parlamento Europeu aprovou uma diretiva, longamente debatida, com o objetivo de atualizar o marco regulatório de seus países-membros frente ao fenômeno da convergência das mídias. Seu objetivo, como destacou Harald Trettenbein, diretor adjunto de Políticas de Audiovisual e Mídias da Comissão Europeia, é "promover a
diversidade cultural europeia, garantir a circulação de conteúdo plural e estimular a competitividade da indústria audiovisual". Assim, rádios e TVs dos países-membros estão obrigados a veicular produção independente e conteúdo europeu, e o tempo máximo de publicidade que podem veicular é de 20% da grade.

Também para garantir a pluralidade de opiniões, há regulamentações, como a dos Estados Unidos, para ficar num exemplo, que limitam a propriedade cruzada e a concentração do controle dos meios de comunicação nas mãos de alguns poucos grupos econômicos.

Tenho defendido o fomento à livre concorrência nos meios de comunicação, muito especialmente na rádio e na televisão, que são concessões públicas, pois a livre concorrência é fundamental para que os cidadãos tenham acesso a diferentes fontes de informação e possam, assim, formar o seu juízo a respeito dos fatos, debates, propostas e polêmicas.

Como bem disse o professor e jornalista Venício A. de Lima, no artigo "Marco regulatório vs. Liberdade de imprensa", "regular a mídia é ampliar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a pluralidade e a diversidade. Regular a mídia é garantir mais - e não menos - democracia. É caminhar no sentido do pleno reconhecimento do direito à comunicação como direito fundamental da cidadania".

Temos uma legislação atrasada na radiodifusão, dos anos 1960, e até hoje não regulamentamos dispositivos fundamentais da Constituição de 1988, estabelecidos em seus artigos 221 e 222, para garantir a efetiva democracia na comunicação social. Não resolvemos ainda esses desafios e já temos outros pela frente decorrentes da convergência das mídias.

É preciso se preparar para o futuro, como alertou o ministro Franklin Martins, na abertura do seminário: "Cada vez mais as fronteiras entre radiodifusão e telecomunicação vão se diluindo. Em pouco tempo, para o cidadão, será indiferente se o sinal que recebe no celular ou no computador vem da radiodifusão ou das teles. A convergência de mídia é um processo que está em curso e ninguém vai detê-lo. Por isso, é bom olhar pra frente, este é o futuro. E regular esta questão será um
desafio, porque sem isso não há segurança jurídica nem como a sociedade produzir um ambiente onde o interesse público prevaleça sobre os demais."

A importância do seminário foi qualificar o debate público, afastando o fantasma, criado pelos que querem defender seus privilégios, de que regular a mídia é atentar contra a liberdade de imprensa. O legado do governo Lula nessa área foi abrir a discussão, enfrentar as resistências e preparar um anteprojeto de regulação da mídia que terá que ser levado em frente pelo governo da presidente Dilma Rousseff e pelo Congresso Nacional.

O debate da democratização da comunicação social, iniciado com a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, está colocado. É preciso avançar e construir um marco regulatório que existe, como lembrou Wijayananda Jayaweera, diretor da Divisão de Desenvolvimento da Comunicação da Unesco e um dos palestrantes do seminário, "para servir ao interesse público, e não necessariamente ao interesse dos radiodifusores. (Ele) Deve garantir a pluralidade e promover a diversidade de ideais, de opiniões, de vozes numa sociedade".

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Pochmann critica retorno do "ajuste fiscal"

Reproduzo entrevista concecida ao jornalista Anselmo Massad, publicada na Rede Brasil Atual:

O economista Marcio Pochmann criticou a decisão do governo federal de promover corte de gastos públicos anunciada na segunda-feira (6) pelo ministro da Fazenda Guido Mantega. Em entrevista à Rede Brasil Atual, o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sustentou que a redução da taxa de juros permitiria um alívio maior e mais rápido sobre as contas públicas sem riscos de produzir retração econômica.

Para Pochmann, o Brasil fez uma escolha política de colocar o desenvolvimento nacional como tema central. Isso significou, substituir a "monotemática que perdurou nos anos 1990 do arrocho fiscal", diz ele. A volta do discurso de que é necessário reduzir as despesas – incluindo investimentos em obras de infraestrutura do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e eventualmente de programas sociais – pode ter efeitos ruins no longo prazo.

"A questão central do Brasil diz respeito a enfrentar os nós do desenvolvimento que não são apenas de ordem fiscal", constatou o presidente do Ipea. "Questões importantes são os riscos da situação cambial e monetária que fazem o Brasil perder competitividade em setores de maior valor agregado. Assim, empurra o país a ser cada vez mais uma economia de bens primários, ancorada em produtos de menor valor agregado", criticou.

Pochmann reconheceu que há um "espaço permanente" para melhorar a qualidade dos gastos públicos e da arrecadação – abandonando o padrão regressivo em que os mais pobres pagam proporcionalmente mais tributos. Porém, ele teme cortes verticais e seus impactos sobre o nível de investimento em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Confira os principais trechos da entrevista.

Como o sr. vê a decisão anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de se promover cortes de gastos públicos?

O Brasil fez uma escolha nesta década de colocar como tema central o desenvolvimento nacional, substituindo a monotemática que perdurou nos anos 1990 do arrocho fiscal – ou ajuste fiscal. E demonstrou, a nosso modo de ver, que a busca do crescimento econômico foi fundamental para a reversão das fragilidades em termos de financas públicas. Quando o crescimento tornou-se um compromisso político, houve melhoras generalizadas, sobretudo no quadro fiscal de endividamento do setor público. Ao mesmo tempo, houve um fortalecimento dos investimentos públicos.

Isso não encerra as dificuldades de arrecadação e de gasto públicos. De um lado, pode-se melhorar a arrecadação, porque infelizmente a tributação é regressiva, são os pobres que mais impostos pagam imposto no país. De outro lado, há espaço permanente para melhorar o gasto, porque há ineficiências. Mas não me parece o mais acertado colocar o ajuste fiscal como questão central do Brasil.

Qual seria a questão central?

A questão central do Brasil diz respeito a enfrentar os nós do desenvolvimento que não são apenas de ordem fiscal. Questões importantes são os riscos da situação cambial e monetária que fazem o Brasil perder competitividade em setores de maior valor agregado. Assim, empurra o país para ser cada vez mais uma economia de bens primários, ancorada em produtos de menor valor agregado.

Mantega prometeu cortes de um modo diferente dos ajustes fiscais que frearam a economia na década de 1990, apesar de incluir obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Há algum tipo de corte que evitaria retração?

O procedimento de cortes de gastos podem ser inteligentes. Sempre há espaço para isso, não sendo um corte vertical – digamos, 10% de tudo. Há rubricas que poderiam ser limitados com um manejo mais inteligente, mas todo corte de investimento é uma dificuldade a mais para o crescimento a médio e longo prazos. Especialmente em um país cuja taxa de investimento é ridiculamente baixa, inferior a 20% (do PIB).

O Brasil precisa aumentar sua taxa de investimento (em relação ao volume do PIB), de modo que não me parece uma decisão acertada cortar investimento. Pode ajudar no curto prazo, mas comprometer no longo prazo. Em relação ao custeio, houve aumento, mas proporcionalmente ao PIB não foi significativo. Cortar o gasto social seria também um problema. Um dos êxitos do Brasil é ter colocado os investimentos sociais como indutores do próprio desenvolvimento nacional. É a distribuição da renda que fortalece a expansão do mercado interno brasileiro.

O corte de despesas e investimentos contribuiria para redução de juros?

Por que os juros são altos no Brasil? A hipótese novamente recuperada é de que há problemas de ordem fiscal que fazem com que o Brasil precise de juros mais altos para atrair recursos para pagar o déficit público. Por outro lado, toda vez em que o juros são altos, há um custo fiscal maior, que onera demasiado os títulos públicos, impondo um custo de gestão da dívida além do necessário. A experiência recente do Brasil demonstrou que ajuste fiscal nos moldes dos anos 1990 não permitiram reduzir a taxa de juros. A redução real foi feita sem esse tipo de ajuste fiscal, justamente na opção pelo crescimento da economia nacional.

Mas para definir o nível de juros, se leva em conta a inflação...

Cortar investimento é uma decisão que pode significar justamente perder uma forma de administrar a inflação. A melhor maneira de enfrentá-la é aumentar a capacidade produtiva do país. Ao cortar investimento, a capacidade cresce menos e, portanto, a possibilidade de o país continuar crescendo fica limitada.

Mas há margem para cortes de despesas públicas?

A maior eficiência do gasto público é no pagamento do serviço da dívida. A melhor forma de fazer ajuste fiscal é reduzir a taxa de juros. Assim, precisa de menos receita pública para comprometer com a dívida.

O sr. menciona o câmbio e situação monetária como questões centrais para o Brasil enfrentar. Como isso poderia ser feito?

Esse é um dos constrangimentos que os países não desenvolvidos estão vivendo. Países que não conseguem controlar sua moeda estão submetidos a essa divisão internacional do trabalho que faz com que países que manejam melhor suas moedas sejam mais competitivos em bens de maior valor agregado. Os demais sofrem um processo de valorização e tornam-se menos capazes de exportar produtos de maior valor agregados (como os industriais), permitindo competitividade apenas em setores historicamente garantidos. É um problema colocado hoje e que se manterá para os próximos anos e exigirá uma estratégia de médio e longo prazos. Parte diz respeito à própria política monetária.

Quanto maior o diferencial no Brasil em relação à taxa de juros internacional, maiores os atrativos de recursos estrangeiros virem para cá, forçando uma valorização do real. Há espaço de manejo e experiências internacionais que poderiam ser adotadas. Vizinhos como o Chile adotam mecanismos que tornam burocraticamente mais difícil a entrada e saída de capital especulativo. O Brasil tem possibilidade de incrementar a política macroeconômica com o objetivo de evitar a valorização da nossa moeda.

Por outro lado, há acertos internacionais que vão demandar mais tempo, que dizem respeito ao quadro de decadência que os Estados Unidos estão vivendo. Mas aí é a concertação internacional. Precisaria reunir mais força de países que sofrem com isso, mas há oportunidade de medidas mais ousadas no campo interno.

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