Ninguém de bom senso nega que a criminalidade atingiu proporções inaceitáveis no Brasil. Não se pode ignorar, também, que essa situação exige pulso firme e medidas urgentes. E isso passa pelo Estado de Direito, com instituições capazes de impor a sua presença e coibir a marginalidade. A violação do arcabouço da legalidade abre caminho para a aceitação de regras que florescem no submundo da sociedade. E há várias formas de se fazer isso, inclusive em nome de uma suposta legalidade para combater o crime.
Nessa categoria está o “pacote anticrime” do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Seu conhecido conteúdo de apologia à ideia de que uma ameaça evita outra é a admissão da violência como única arma para o combate à violência. Essa mesma lógica pulsa no decreto do presidente Jair Bolsonaro que facilita o uso e o porte de armas no país. Não há, nesses conceitos de Moro e de Bolsonaro, a compreensão de que justiça não é vingança e vingança não é justiça.
Essa síntese ficou bem explícita na definição do governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) - um ex-apresentador de programas ditos policiais -, de que era impossível evitar a onda de massacres no seu estado, com um total oficial de 55 mortes. Essa tragédia é mais um indicador de que o problema da criminalidade tem dimensões incompatíveis com uma sociedade que preza a sua dignidade, a sua civilidade.
É inacreditável, contudo, que em pleno século XXI haja alguém, em sã consciência, empenhado em retornar às sombras da barbárie. O Brasil, com mais de 712 mil presos - só perde, em termos proporcionais, para os Estados Unidos, e, em termos absolutos, também para a China -, deveria olhar para essa questão com outros compromissos. Não existe a menor possibilidade de avanço com essas propostas do governo, ainda mais se for considerado o diagnóstico recente de Bolsonaro de que há uma massa sobretudo de jovens inempregáveis.
Por trás dessa combinação está a sentença "bandido bom é bandido morto". A máxima de que a única solução possível para o criminoso é a morte. Ela abdica da ideia de um Estado com condições de instaurar a ordem e a igualdade de direitos e deveres. O argumento de que é justo autorizar um indivíduo a usar arma para impedir que outro indivíduo cometa atrocidades é afeito à justiça com as próprias mãos. Não há a menor justiça nisso. Nem mesmo com o respaldo do aparato estatal.
Ao Estado cumpre o papel de restabelecer o direito, a ordem afrontada pelo crime. A punição ancorada na lei dirime a vingança, a tentação da barbárie e da truculência. Esse raciocínio de Moro e Bolsonaro, ao contrário, confirma a fórmula do "olho por olho, dente por dente", a “justiça” do tempo dos clãs, do regime do Talião, quando não existia Estado de Direito, lei ou justiça. Valia a lógica da vingança.
O combate à violência é uma prioridade fora de questão. Mas, por amostragem, é possível afirmar com larga margem de segurança que a fórmula Moro-Bolsonaro não tem a menor eficiência no enfrentamento ao problema. A repressão por si só não faz muito além de alimentar o círculo vicioso da criminalidade.
Ela também tem o agravante de ser uma política de extermínio da população que sente com mais intensidade os efeitos de uma sociedade estruturalmente de costas para os problemas sociais enfrentados nas periferias da dinâmica econômica do país, em especial a juventude negra.
0 comentários:
Postar um comentário