Terceirização e direitos previdenciários

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Por João Pedro Werneck, no site da Fundação Mauricio Grabois:

A aprovação da terceirização no Brasil é uma afronta ao conjunto de direitos trabalhistas garantidos na CLT. Ampliar a terceirização também para atividades fim é possibilitar que o poder econômico dite as regras na hora de contratar sua mão de obra. O resultado pode impactar seriamente a contribuição social (Previdência e FGTS) nos próximos anos. A explicação é da professora da Universidade Federal Fluminense, Hildete Pereira.

O Brasil entende o que está em jogo com a regulamentação da terceirização?

Penso que mesmo não tendo muita clareza do que a terceirização irá representar para o futuro do trabalho no Brasil, a sociedade entende que ela é uma reivindicação dos “patrões”. O atual Presidente da Câmara Federal é um representante dos empresários e esta é a maior bancada da Câmara Federal atualmente e nas legislaturas mesmo nas anteriores. Podemos dizer que estes ainda se dividem num velho BBB (Bíblia, Boi e Bala), compondo um mosaico multifacetado do “velho” no Brasil. Os representantes do povo são poucos e poucas.

Vale lembrar que a terceirização é um processo que difundiu-se ao longo da reestruturação do trabalho vivida principalmente com a revolução microeletrônica e intensificada nos últimos 30 anos, com a transição do Fordismo para o Toyotismo. Ela reformulou as fronteiras entre as empresas e permitem a convivência de pessoas controladas por diferentes capitais.

Foi uma forma de quebrar a classe trabalhadora em muitos braços e enfraquecê-la historicamente. Porque o que mais os patrões temem é um mercado de trabalho aquecido, como o vivido pela economia brasileira nos governos Lula e Dilma. A vitória do Deputado Cunha para a Presidência da Câmara Federal entusiasmou os velhos inimigos da classe trabalhadora e um dos seus primeiros atos foi tirar da gaveta da Câmara o projeto 4330 que retira direitos trabalhistas do povo trabalhador do País. Assim, no dia 8 de março – Dia Internacional da Mulher – a Câmara iniciou a aprovação da regulamentação da Terceirização, que permite esta prática para todos os setores da economia. Foi uma forma trágica de celebrar o dia internacional de lutas das mulheres do mundo por uma sociedade igualitária.

Qual o principal impacto do PL no mundo do trabalho sobre a previdência?

Até o momento, o processo de Terceirização da economia brasileira é restrito, só permitida para as atividades que não são atividade “fim” da empresa. Isto é, uma fábrica de móveis não pode contratar empregados de outra empresa para fazer seus móveis, mas podem terceirizar a limpeza, a segurança, as copeiras, etc. O PL 4330 abre a possibilidade de todas as tarefas serem terceirizadas. Ou seja, será o capital que decidirá sobre os direitos trabalhistas.

A desregulamentação que o mundo do trabalho vem vivendo desde os anos 1990 não é um fenômeno brasileiro, mas mundial e desde a desorganização da União Soviética que a classe trabalhadora perde direitos duramente conquistados na primeira metade do século XX.

O que se observa nas atividades terceirizadas são os salários menores e as condições de trabalho mais deterioradas. Minha experiência na Universidade Federal Fluminense é ilustrativa deste fato. A UFF, como todas as empresas terceirizaram tudo que não era atividade “fim” do seu negócio. No caso das universidades, limpeza e segurança foram terceirizadas há mais de 20 anos. Desde então, os trabalhadores do setor de limpeza da Faculdade de Economia são ainda os mesmos, mas eles vão mudando de “patrões” a cada novo contrato que assinado pela universidade. Neste caso particular, mas que se repete pelo Brasil a fora, os trabalhadores são surpreendidos com o sumiço do antigo patrão. E as contas de FGTS e do recolhimento da Previdência inadimplentes. Porque frequentemente – neste caso pelo menos mais de duas vezes – a empresa que se desliga não recolheu o FGTS e estes trabalhadores ficaram com o rombo nas suas contas prejuízos incalculáveis.

É importante saber se o Ministério do Emprego e do Trabalho e o da Previdência vão fazer esta fiscalização! Na prática não se conseguiu nunca evitar este saque patronal ao bolso do trabalhador, mesmo com uma terceirização restrita. Imagine com a amplitude que este projeto vai conferir à sociedade empresarial brasileira. O mundo do trabalho vai pagar um preço muito alto por esta demanda do poder econômico.

Ao longo prazo o que acontecerá com a atividade fim?

Continuará mais precário ainda. Agora é sem possibilidade de comparação com os trabalhadores controlados pelo capital do negócio final.

Por que a redução dos direitos trabalhistas é uma prioridade na terceirização?

Porque o destino do capital é explorar a relação de trabalho, através da extração do excedente, por isso a relação primeira para o capitalista é a relação lucro/salários. Mudar a condição dos trabalhadores é mais simples para os empresários, como demitir, permitir extenuantes jornadas de trabalho e impedir o acesso ao conjunto de direitos que a classe trabalhadora conquistou depois da Revolução Russa de 1917. Só os ingênuos acreditam que aposentadoria, férias e jornadas de trabalho de 8 horas foram conquistas obtidas facilmente.

* Publicado no site da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ)