Reproduzo release do Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia:
Amanhã (10/12) é o Dia dos Direitos Humanos. Para celebrar esta data tão importante, o Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia convida todos os usuários do Twitter para uma mobilização de internautas (twittaço) em apoio aos direitos humanos.
Faça-se ouvir! Para participar, basta publicar mensagens com a hashtag #DireitosHumanos no dia 10 de dezembro. A iniciativa, proposta pelo Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia, deve ser entendida como uma ação de toda a sociedade brasileira, comprometida com os valores e princípios dos direitos humanos universais.
A data marca o 62º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o primeiro documento a reconhecer, no âmbito internacional, direitos fundamentais aplicáveis a todas e todos, independentemente de raça, etnia, gênero, origem, religião, idade, situação civil, condição de saúde, ou qualquer outra forma de diferenciação. Até 10 de dezembro de 1948, o Direito Internacional não tratava de questões humanitárias em tempos de paz, confinadas à legislação interna de cada país.
Hoje a Declaração Universal de Direitos Humanos é o documento mais traduzido do planeta, com versões em mais de 300 idiomas e dialetos, de Abkhaz (idioma usado na região do Cáucaso) a Zulu (língua falada na África setentrional). Somos iguais na diferença!
O Programa Interagencial de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia é uma parceria entre seis agências do Sistema ONU e o governo federal brasileiro, com apoio do Fundo para o Alcance dos Objetivos do Milênio, criado pelo governo espanhol. Nossa missão é contribuir para a incorporação dos princípios da equidade de gênero, raça e etnia, transparência e inovação na gestão pública e para o fortalecimento da participação social nas políticas de desenvolvimento humano.
Veja abaixo algumas sugestões de Twitts, do Programa Interagencial. Crie o seu, divulgue e participe!
Hashtag - #DireitosHumanos
Direitos humanos
Sou brasileiro e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou brasileira e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou mulher e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou homem e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou negra e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou negro e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou índia e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou índio e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Gênereo, raça e etnia
Sou contra o racismo e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou contra o preconceito e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Sou a favor da igualdade de gênero, raça e etnia e comemoro o Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Declaração universal dos direitos humanos
Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Toda pessoa tem direitos e liberdades sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ou origem. Dia dos #Direitos Humanos http://bit.ly/dO6bR2
Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras do Estado. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
A vontade do povo será a base da autoridade do governo. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social. Dia dos #DireitosHumanos http://bit.ly/dO6bR2
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quinta-feira, 9 de dezembro de 2010
Vaccarezza amarelou na Veja
Reproduzo artigo de Artur Henrique, presidente da CUT, publicado em seu blog:
O deputado Cândido Vaccarezza deu uma entrevista à revista Veja e disse que a pauta sindical tem de mudar. Para nós, quem tem de mudar é o Vaccarezza.
A Executiva Nacional da CUT, que se reúne amanhã em São Paulo, vai refletir sobre a entrevista e deve se pronunciar oficialmente sobre seu conteúdo.
Mas algumas considerações já são possíveis.
O deputado disse que o movimento sindical é contra qualquer mudança. De que mundo veio o Vaccarezza? O movimento sindical, especialmente a CUT, já deu numerosas demonstrações de sua capacidade propositiva para mudar a realidade e as relações a seu redor. Crédito consignado, política de valorização do salário mínimo e agenda positiva no combate à crise são alguns exemplos mais recentes.
E nunca tivemos medo de debater mudanças. Continuamos defendendo a reforma sindical – organização por local de trabalho, convenção 87 e fim do imposto sindical – para que se possa, depois, alterar a legislação trabalhista.
E atenção Vaccarezza: a reforma sindical está parada na Câmara dos Deputados desde 2005.
Como o próprio Vaccarezza disse na entrevista: a Câmara não pode ser um obstáculo às mudanças.
Ele também criticou a multa de 40% na rescisão contratual, indicando-a como custo impeditivo à formalidade no mercado de trabalho.
Quer discutir isso, especialmente na condição de deputado? Vamos lá: pressione o Congresso para apreciar e aprovar a ratificação da Convenção 158 da OIT, que tramita por lá desde fevereiro de 2008.
A 158 colocaria rédeas na absurdamente alta rotatividade que existe no mercado de trabalho brasileiro – e que a multa de 40%, em tese, deveria conter.
Nosso nobre parlamentar também critica as contribuições ao INSS e as classifica como “custos” abusivos para o empresariado.
Nós não. Sugerimos a leitura da Constituição no capítulo que fala de seguridade social. Conquista do povo, instrumento de justiça – vejam só a falta que um sistema semelhante está fazendo nos EUA – a seguridade social não é custo. Aliás, a importância da seguridade no combate à miséria foi um ponto crucial durante o processo eleitoral.
Mesmo assim, se queremos desonerar a folha de pagamentos, por que não passar a cobrar a contribuição para o INSS sobre o faturamento das empresas? Incentivaríamos as atividades que mais empregam e ainda manteríamos o financiamento do sistema.
E, naquilo que mais parece uma tentativa de minimizar a importância do tema em questão, a reforma trabalhista, o deputado cita bizonhices como a obrigatoriedade de existir banquinhos para os funcionários de lojas ou a exigência de pé direito de três metros no ambiente de trabalho como provas da obsolescência da CLT.
Ele deve saber que a luta e o processo histórico fazem a legislação. Temas como o banquinho e o pé direito estão superados e a existência deles na CLT pouco importa. Se é para mudar essas coisas, nem precisava ter dado a entrevista. O que ele não falou, e que está por trás da proposta, é o que nos preocupa.
Vaccarezza discorre também sobre Previdência, e chega ao absurdo de defender a existência de idade mínima para aposentadoria. É preciso lembrar ao prezado deputado que, num país onde a maioria das pessoas começa a trabalhar muito cedo, a exigência de idade mínima seria uma injustiça.
Como deputado ele deve se lembrar que foram seus colegas que não levaram adiante a proposta de superação do fator previdenciário através da fórmula 85/95 – um projeto feito em conjunto com a maioria das centrais e que, entre outros méritos, pensa o financiamento futuro da Previdência com muita responsabilidade.
O projeto está parado na Câmara.
Há outros projetos de mudança parados no parlamento. A regulamentação da terceirização é um deles. A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais é outro. A PEC contra o trabalho escravo também está na lista dos projetos à espera de votação no Congresso.
Enfim, a Câmara não pode ser obstáculo para as mudanças. Muda, Vaccarezza!
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O deputado Cândido Vaccarezza deu uma entrevista à revista Veja e disse que a pauta sindical tem de mudar. Para nós, quem tem de mudar é o Vaccarezza.
A Executiva Nacional da CUT, que se reúne amanhã em São Paulo, vai refletir sobre a entrevista e deve se pronunciar oficialmente sobre seu conteúdo.
Mas algumas considerações já são possíveis.
O deputado disse que o movimento sindical é contra qualquer mudança. De que mundo veio o Vaccarezza? O movimento sindical, especialmente a CUT, já deu numerosas demonstrações de sua capacidade propositiva para mudar a realidade e as relações a seu redor. Crédito consignado, política de valorização do salário mínimo e agenda positiva no combate à crise são alguns exemplos mais recentes.
E nunca tivemos medo de debater mudanças. Continuamos defendendo a reforma sindical – organização por local de trabalho, convenção 87 e fim do imposto sindical – para que se possa, depois, alterar a legislação trabalhista.
E atenção Vaccarezza: a reforma sindical está parada na Câmara dos Deputados desde 2005.
Como o próprio Vaccarezza disse na entrevista: a Câmara não pode ser um obstáculo às mudanças.
Ele também criticou a multa de 40% na rescisão contratual, indicando-a como custo impeditivo à formalidade no mercado de trabalho.
Quer discutir isso, especialmente na condição de deputado? Vamos lá: pressione o Congresso para apreciar e aprovar a ratificação da Convenção 158 da OIT, que tramita por lá desde fevereiro de 2008.
A 158 colocaria rédeas na absurdamente alta rotatividade que existe no mercado de trabalho brasileiro – e que a multa de 40%, em tese, deveria conter.
Nosso nobre parlamentar também critica as contribuições ao INSS e as classifica como “custos” abusivos para o empresariado.
Nós não. Sugerimos a leitura da Constituição no capítulo que fala de seguridade social. Conquista do povo, instrumento de justiça – vejam só a falta que um sistema semelhante está fazendo nos EUA – a seguridade social não é custo. Aliás, a importância da seguridade no combate à miséria foi um ponto crucial durante o processo eleitoral.
Mesmo assim, se queremos desonerar a folha de pagamentos, por que não passar a cobrar a contribuição para o INSS sobre o faturamento das empresas? Incentivaríamos as atividades que mais empregam e ainda manteríamos o financiamento do sistema.
E, naquilo que mais parece uma tentativa de minimizar a importância do tema em questão, a reforma trabalhista, o deputado cita bizonhices como a obrigatoriedade de existir banquinhos para os funcionários de lojas ou a exigência de pé direito de três metros no ambiente de trabalho como provas da obsolescência da CLT.
Ele deve saber que a luta e o processo histórico fazem a legislação. Temas como o banquinho e o pé direito estão superados e a existência deles na CLT pouco importa. Se é para mudar essas coisas, nem precisava ter dado a entrevista. O que ele não falou, e que está por trás da proposta, é o que nos preocupa.
Vaccarezza discorre também sobre Previdência, e chega ao absurdo de defender a existência de idade mínima para aposentadoria. É preciso lembrar ao prezado deputado que, num país onde a maioria das pessoas começa a trabalhar muito cedo, a exigência de idade mínima seria uma injustiça.
Como deputado ele deve se lembrar que foram seus colegas que não levaram adiante a proposta de superação do fator previdenciário através da fórmula 85/95 – um projeto feito em conjunto com a maioria das centrais e que, entre outros méritos, pensa o financiamento futuro da Previdência com muita responsabilidade.
O projeto está parado na Câmara.
Há outros projetos de mudança parados no parlamento. A regulamentação da terceirização é um deles. A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais é outro. A PEC contra o trabalho escravo também está na lista dos projetos à espera de votação no Congresso.
Enfim, a Câmara não pode ser obstáculo para as mudanças. Muda, Vaccarezza!
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WikiLeaks ganha reforços no Twitter
Salvemos o Wikileaks no Twuitter. Esta é a sugestão para que centenas de internautas criem a hastag #SaveWikiLeaks, com a intenção de oferecer direções IP e domínios alternativos que possibilitem o acesso à página de WikiLeaks.
A pressão contra o sítio web é grande. Sua "expulsão" da rede já teve dois lances: primeiro a Amazon, empresa que alojava os servidores de Wikileak, decidiu deixar de oferecer o serviço; mais tarde EveryDNA rompeu seu domínio, wikileak.org, que deixou de existir. O sítio precisou recorrer a uma nova direção (www.wikileak.ch) e contou com a ajuda do Partido Pirata suíço para obter uma URL alternativa.
A empresa que proporciona o DNS está na França e o governo francês pediu que encerrasse os serviços da web da Wikileak no país. O ministro da Economia, Eric Besson, pediu às autoridades competentes que coloquem fim a acessibilidade da web na França.
A rede se mobilizou contra estes problemas. No Twitter já é possível encontrar centenas de mensagens com formas alternativas de acessar o sítio, propondo direções IP ou domínios criados pelos próprios usuários. A web de Julian Assange pode ser visitada através de várias direções IP, como http://46.59.1.2, http://213.251.145.96, http://88.80.13.160 ou domínios como http://wikileaks.info/.
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A pressão contra o sítio web é grande. Sua "expulsão" da rede já teve dois lances: primeiro a Amazon, empresa que alojava os servidores de Wikileak, decidiu deixar de oferecer o serviço; mais tarde EveryDNA rompeu seu domínio, wikileak.org, que deixou de existir. O sítio precisou recorrer a uma nova direção (www.wikileak.ch) e contou com a ajuda do Partido Pirata suíço para obter uma URL alternativa.
A empresa que proporciona o DNS está na França e o governo francês pediu que encerrasse os serviços da web da Wikileak no país. O ministro da Economia, Eric Besson, pediu às autoridades competentes que coloquem fim a acessibilidade da web na França.
A rede se mobilizou contra estes problemas. No Twitter já é possível encontrar centenas de mensagens com formas alternativas de acessar o sítio, propondo direções IP ou domínios criados pelos próprios usuários. A web de Julian Assange pode ser visitada através de várias direções IP, como http://46.59.1.2, http://213.251.145.96, http://88.80.13.160 ou domínios como http://wikileaks.info/.
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Uma mídia previsível, repetitiva e chata
Reproduzo artigo de Luiz Carlos Azenha, publicado no blog Viomundo:
O professor Jay Rosen foi mencionado na coluna do Glenn Greenwald, da revista eletrônica Salon, como tendo dito que a imprensa-empresa dos Estados Unidos está morta, diante dos fracassos que promoveu em anos recentes, especialmente no período que antecedeu a invasão do Iraque.
Como eu morava, então, em Nova York, vi tudo muito de perto. Se existe uma repórter que, individualmente, promoveu a invasão do Iraque, foi a veterana Judith Miller, no New York Times (desde então demitida).
Ela foi “cavalgada” de forma espetacular pelas forças que pregavam a invasão do Iraque baseadas na teoria das “armas de destruição em massa” de Saddam Hussein.
Eu me lembro perfeitamente de ler no Times sobre os tubos de metal que seriam indício de que Saddam montava centrífugas clandestinas para enriquecer urânio; eu me lembro perfeitamente de ler sobre os laboratórios móveis para produção de armas químicas; sobre os aviões não tripulados que dariam ao ditador iraquiano a possibilidade de espalhar veneno sobre cidades americanas.
Tudo isso culminou, obviamente, com aquele teatro de fazer corar os ficcionistas de Hollywood que nos foi proporcionado pelo então secretário de Estado Colin Powell nas Nações Unidas (eu estava lá, cobrindo pela TV Globo), quando ele apresentou as “provas” contra Saddam.
A grande dificuldade para todos os leitores, hoje em dia, é separar o jornalismo do lobismo implícito ou explícito. No Brasil, o caso recente do banqueiro Daniel Dantas deixou explícitas (graças a gente como o Luís Nassif, por exemplo) essas conexões.
Mas o lobby, muitas vezes, não é específico. Trata-se da defesa de dogmas. No Brasil, qualquer tentativa de regulamentar a mídia, por exemplo, é vista como “censura”. Na política externa, qualquer questionamento ao status quo é visto como antiamericanismo. Na economia, a pregação pela ortodoxia sobreviveu à crise econômica internacional.
Deriva daí a previsibilidade dos grandes jornais brasileiros e a completa incapacidade que eles desenvolveram de genuinamente surpreender os leitores (para além dos truques fáceis, como o de publicar a foto de um colunista vestido de mulher).
Eu juro que bocejo ao ler a Folha, o Estadão, o Valor e o Globo diariamente (já me livrei deste último). Repetitivos e, francamente, chatos. Acabou a relação custo-benefício. Eu me surpreendo muito mais navegando e lendo (de graça) blogs e sites na internet.
Quando me surpreendo nos jornais, é com algo que não foi escrito por um jornalista.
Neste caso, de um empresário que identificou o “coro das vozes da ortodoxia” que se expressa na mídia brasileira:
O risco da mão pesada
por Benjamin Steinbruch (*), na Folha de S. Paulo
O coro das vozes da ortodoxia canta alto nestes dias entre a eleição e a posse do novo governo. Vibra com os anúncios de que vem aí um forte ajuste fiscal, com cortes profundos nos gastos públicos. Vibra também com a proximidade de uma nova rodada de aumentos dos juros internos, uns prevendo a primeira etapa dessa elevação já na reunião de amanhã do Copom e outros esperando isso para janeiro. E ainda aplaude o aperto no crédito anunciado pelo Banco Central.
Ninguém pode, em sã consciência, ser contra austeridade fiscal ou combate à inflação, recomendáveis em qualquer situação e em qualquer país. São corretos, portanto, os alertas sobre o aumento dos gastos públicos correntes no ano eleitoral. Dados do Banco Central comprovam a deterioração das contas públicas. Mesmo com manobras contábeis que somaram R$ 35 bilhões – entre essas, principalmente, o reforço de R$ 32 bilhões decorrente da capitalização da Petrobras -, o superávit primário ficou abaixo da meta no período de janeiro a outubro.
Apesar da importância do esforço para buscar o equilíbrio das contas públicas, o tom alarmista na abordagem desse tema é inadequado e exagerado. O País precisa de mais austeridade e de firmeza no combate à inflação, mas não está à beira do abismo nessa matéria.
O Brasil está saindo de um período em que foi preciso elevar o gasto público para injetar adrenalina numa economia deprimida por fatores externos. Como a crise atingiu a todos, é relevante comparar nossa situação com a de outros países. O déficit público nominal, aquele que inclui também os gastos com juros da dívida pública, está em torno de 2,5% do PIB nos 12 meses findos em outubro, ou R$ 87,8 bilhões.
Expurgando-se todas as maracutaias contábeis, esse déficit ficaria ainda em torno de 3,5% do PIB, um pouco abaixo do nível da saudável Alemanha e muito aquém do observado em outras poderosas nações desenvolvidas (10,1% no Reino Unido, 9,0% nos Estados Unidos, 7,5% no Japão, 7,8% na França, 9,7% na Espanha e 37% na Irlanda). Em toda a zona do euro, o déficit nominal médio alcança 6,5% do PIB.
Não é correto, portanto, examinar a situação difícil das contas públicas sem colocá-la no contexto da conjuntura mundial, que mostra esses déficits espetaculares nas grandes nações industrializadas.
Além disso, é necessário considerar um segundo aspecto: o déficit nominal brasileiro decorre em grande parte de uma equivocada política de juros internos. Só três países – Venezuela, Argentina e Paquistão – praticam hoje taxa de juros mais alta que a brasileira. Nossa Selic de 10,75% tem um enorme impacto nas contas públicas. Nos últimos 12 meses, os juros nominais pagos para o carregamento da dívida pública de R$ 1,5 trilhão alcançaram R$ 187 bilhões, ou 5,37% do PIB.
Uma redução de dois pontos percentuais na taxa básica de juros poderia representar economia de uns R$ 30 bilhões – quase 1% do PIB – para os cofres públicos.
Preocupa o dominante olhar conservador lançado sobre essas questões. Nenhum destaque e nenhuma ênfase têm sido dados ao volume astronômico de gasto público decorrente da taxa de juros desajustada, que se pretende elevar ainda mais. Se a dívida exibe uma fatura de juros de R$ 187 bilhões em 12 meses, haja esforço fiscal para pagá-la.
Para resumir, diria que a situação difícil das contas públicas exige austeridade e a inflação precisa de cuidado, mas esses problemas não são dramáticos. Além disso, no médio prazo, a redução da taxa de juros básica para níveis civilizados é necessária e possível. Se essas ressalvas não forem levadas em conta, há o risco de que, ao usar uma mão pesada demais, o novo governo acabe por abortar o crescimento que, pela primeira vez em décadas, parece ter tomado um ritmo sustentado, a despeito da crise internacional.
Vários sinais indicam que estão em curso medidas para puxar a economia para baixo: corte de gastos do governo, inclusive de investimentos, aumento de juros, aumento de impostos e restrições ao crédito. Segurar a economia é fácil. Difícil será reanimá-la depois.
* Diretor-presidente da CSN, presidente do conselho de administração da empresa e primeiro vice-presidente da Fiesp
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O professor Jay Rosen foi mencionado na coluna do Glenn Greenwald, da revista eletrônica Salon, como tendo dito que a imprensa-empresa dos Estados Unidos está morta, diante dos fracassos que promoveu em anos recentes, especialmente no período que antecedeu a invasão do Iraque.
Como eu morava, então, em Nova York, vi tudo muito de perto. Se existe uma repórter que, individualmente, promoveu a invasão do Iraque, foi a veterana Judith Miller, no New York Times (desde então demitida).
Ela foi “cavalgada” de forma espetacular pelas forças que pregavam a invasão do Iraque baseadas na teoria das “armas de destruição em massa” de Saddam Hussein.
Eu me lembro perfeitamente de ler no Times sobre os tubos de metal que seriam indício de que Saddam montava centrífugas clandestinas para enriquecer urânio; eu me lembro perfeitamente de ler sobre os laboratórios móveis para produção de armas químicas; sobre os aviões não tripulados que dariam ao ditador iraquiano a possibilidade de espalhar veneno sobre cidades americanas.
Tudo isso culminou, obviamente, com aquele teatro de fazer corar os ficcionistas de Hollywood que nos foi proporcionado pelo então secretário de Estado Colin Powell nas Nações Unidas (eu estava lá, cobrindo pela TV Globo), quando ele apresentou as “provas” contra Saddam.
A grande dificuldade para todos os leitores, hoje em dia, é separar o jornalismo do lobismo implícito ou explícito. No Brasil, o caso recente do banqueiro Daniel Dantas deixou explícitas (graças a gente como o Luís Nassif, por exemplo) essas conexões.
Mas o lobby, muitas vezes, não é específico. Trata-se da defesa de dogmas. No Brasil, qualquer tentativa de regulamentar a mídia, por exemplo, é vista como “censura”. Na política externa, qualquer questionamento ao status quo é visto como antiamericanismo. Na economia, a pregação pela ortodoxia sobreviveu à crise econômica internacional.
Deriva daí a previsibilidade dos grandes jornais brasileiros e a completa incapacidade que eles desenvolveram de genuinamente surpreender os leitores (para além dos truques fáceis, como o de publicar a foto de um colunista vestido de mulher).
Eu juro que bocejo ao ler a Folha, o Estadão, o Valor e o Globo diariamente (já me livrei deste último). Repetitivos e, francamente, chatos. Acabou a relação custo-benefício. Eu me surpreendo muito mais navegando e lendo (de graça) blogs e sites na internet.
Quando me surpreendo nos jornais, é com algo que não foi escrito por um jornalista.
Neste caso, de um empresário que identificou o “coro das vozes da ortodoxia” que se expressa na mídia brasileira:
O risco da mão pesada
por Benjamin Steinbruch (*), na Folha de S. Paulo
O coro das vozes da ortodoxia canta alto nestes dias entre a eleição e a posse do novo governo. Vibra com os anúncios de que vem aí um forte ajuste fiscal, com cortes profundos nos gastos públicos. Vibra também com a proximidade de uma nova rodada de aumentos dos juros internos, uns prevendo a primeira etapa dessa elevação já na reunião de amanhã do Copom e outros esperando isso para janeiro. E ainda aplaude o aperto no crédito anunciado pelo Banco Central.
Ninguém pode, em sã consciência, ser contra austeridade fiscal ou combate à inflação, recomendáveis em qualquer situação e em qualquer país. São corretos, portanto, os alertas sobre o aumento dos gastos públicos correntes no ano eleitoral. Dados do Banco Central comprovam a deterioração das contas públicas. Mesmo com manobras contábeis que somaram R$ 35 bilhões – entre essas, principalmente, o reforço de R$ 32 bilhões decorrente da capitalização da Petrobras -, o superávit primário ficou abaixo da meta no período de janeiro a outubro.
Apesar da importância do esforço para buscar o equilíbrio das contas públicas, o tom alarmista na abordagem desse tema é inadequado e exagerado. O País precisa de mais austeridade e de firmeza no combate à inflação, mas não está à beira do abismo nessa matéria.
O Brasil está saindo de um período em que foi preciso elevar o gasto público para injetar adrenalina numa economia deprimida por fatores externos. Como a crise atingiu a todos, é relevante comparar nossa situação com a de outros países. O déficit público nominal, aquele que inclui também os gastos com juros da dívida pública, está em torno de 2,5% do PIB nos 12 meses findos em outubro, ou R$ 87,8 bilhões.
Expurgando-se todas as maracutaias contábeis, esse déficit ficaria ainda em torno de 3,5% do PIB, um pouco abaixo do nível da saudável Alemanha e muito aquém do observado em outras poderosas nações desenvolvidas (10,1% no Reino Unido, 9,0% nos Estados Unidos, 7,5% no Japão, 7,8% na França, 9,7% na Espanha e 37% na Irlanda). Em toda a zona do euro, o déficit nominal médio alcança 6,5% do PIB.
Não é correto, portanto, examinar a situação difícil das contas públicas sem colocá-la no contexto da conjuntura mundial, que mostra esses déficits espetaculares nas grandes nações industrializadas.
Além disso, é necessário considerar um segundo aspecto: o déficit nominal brasileiro decorre em grande parte de uma equivocada política de juros internos. Só três países – Venezuela, Argentina e Paquistão – praticam hoje taxa de juros mais alta que a brasileira. Nossa Selic de 10,75% tem um enorme impacto nas contas públicas. Nos últimos 12 meses, os juros nominais pagos para o carregamento da dívida pública de R$ 1,5 trilhão alcançaram R$ 187 bilhões, ou 5,37% do PIB.
Uma redução de dois pontos percentuais na taxa básica de juros poderia representar economia de uns R$ 30 bilhões – quase 1% do PIB – para os cofres públicos.
Preocupa o dominante olhar conservador lançado sobre essas questões. Nenhum destaque e nenhuma ênfase têm sido dados ao volume astronômico de gasto público decorrente da taxa de juros desajustada, que se pretende elevar ainda mais. Se a dívida exibe uma fatura de juros de R$ 187 bilhões em 12 meses, haja esforço fiscal para pagá-la.
Para resumir, diria que a situação difícil das contas públicas exige austeridade e a inflação precisa de cuidado, mas esses problemas não são dramáticos. Além disso, no médio prazo, a redução da taxa de juros básica para níveis civilizados é necessária e possível. Se essas ressalvas não forem levadas em conta, há o risco de que, ao usar uma mão pesada demais, o novo governo acabe por abortar o crescimento que, pela primeira vez em décadas, parece ter tomado um ritmo sustentado, a despeito da crise internacional.
Vários sinais indicam que estão em curso medidas para puxar a economia para baixo: corte de gastos do governo, inclusive de investimentos, aumento de juros, aumento de impostos e restrições ao crédito. Segurar a economia é fácil. Difícil será reanimá-la depois.
* Diretor-presidente da CSN, presidente do conselho de administração da empresa e primeiro vice-presidente da Fiesp
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Jô Soares, Kotscho e a mídia golpista
Reproduzo artigo de Eduardo Guimarães, publicado no Blog da Cidadania:
Não pode passar batida a entrevista que o ex-assessor de imprensa e amigo do presidente Lula, o jornalista Ricardo Kotscho, concedeu ao programa do apresentador Jô Soares, na tevê Globo, na madrugada desta quarta-feira (08/12).
Que eu saiba, foi a primeira vez que alguém conseguiu dizer, na sede da imprensa conservadora de direita, que ela, que acusa o atual governo de censura, foi a única, entre os dois lados, que defendeu um estado de exceção que se baseava justamente em… Censura!
No segundo bloco do programa, diante de questionamento feito pelo apresentador sobre supostas intenções deste governo de impor censura a uma mídia que se notabilizou por tentar ser mais oposicionista do que a própria oposição, Kotscho não perdoou.
Abaixo, reproduzo o diálogo entre Ricardo Kotscho e Jô Soares no programa da Globo supramencionado.
—–
Jô Soares – O governo, parece que o governo está estudando a criação de um órgão pra controle, pra controle de conteúdo de rádio e televisão. O que você sabe dessa proposta, o que é que há de concreto e o que você acha disso?
Ricardo Kotscho – Olha, de concreto não há nada – até é bom levantar isso. Participei de um congresso, semana passada, na TV Cultura, sobre liberdade de imprensa, e estava esse negócio – o medo, o pânico, a censura, a volta da censura… Mas, quem fala isso, não viveu aquele tempo – eu vivi e eu sei como é que é…
Jô – Não, eu também e eu sei, inclusive, que é inconstitucional…
Kotscho – É impossível, hoje nós vivemos em uma democracia…
Jô – Então por que é que há essa onda, que tem até nome?
Kotscho – Então eu vou te falar: controle social da mídia, são documentos que circulam em sindicatos… Da categoria de comunicação, em congressos, simpósios, seminários… Tem gente que quer isso mesmo. Mas é uma minoria que nunca consegue…
Jô – Sempre tem gente…
Kotscho – Sempre tem, sempre tem… Desde sempre, desde o começo, quando eu trabalhava lá com ele [Lula] como secretário de imprensa. Nunca houve nenhuma medida de controle da imprensa.
Aí vão dizer assim: “Ah, mas o Estadão…”; o Estadão é uma questão do Judiciário. Todos os problemas que existirem de controle da informação são da Justiça, não tem nada a ver com o governo federal. Nem do atual governo Lula. E conheço muito bem a presidente eleita, Dilma, e não vai ter.
O Franklin Martins, nesse seminário da TV Cultura, disse, com todas as letras: “Controle social da informação é bobagem por um motivo muito simples: é inviável”. Sabe, não dá pra fazer. Quem vai controlar? Como vai controlar? Quem controla, somos todos nós. O controlamos sempre…
Jô – Dá pra controlar, não precisa nem levantar, hoje…
[apresentador faz mímica simulando uso do controle remoto]
Kotscho – Não ta gostando da nossa conversa, muda lá no controle remoto, compra outro jornal amanhã… É esse o controle que existe.
Jô – Agora, tem uma coisa, por exemplo…
Kotscho – Só uma coisa, Jô, deixa eu só complementar. Quem ta falando isso, todo dia, em manchetes, esse negócio de ameaça, na campanha eleitoral se falou… Não tem.
Eu me lembro muito bem, que eu sou dessa época, o Estadão ajudou a dar o golpe de 64. Ele fez reuniões dentro do jornal, que acabaram implantando a censura no Brasil, a ditadura que ele não gostou.
A Folha de São Paulo, você vai se lembrar disso, demitiu o Cláudio Abramo, que era um grande diretor de Redação, a pedido dos militares. Aí ninguém fala em liberdade de imprensa.
A Veja…
Jô – Mas aí havia uma ditadura… Reinando.
Kotscho – Exatamente, isso que eu quero dizer. Aí havia censura, e aí ninguém falava em liberdade de imprensa…
Jô – Por isso tão rígido a…
Kotscho – A revista Veja, a editora Abril, também não falava em liberdade de imprensa, a pedido dos militares.
Jô – Foi tão rígida, na Constituição, a medida que se tomou pra que não houvesse mais…
Kotscho – Olha, eu tenho mais de cinqüenta anos de profissão. Eu tenho um nome a zelar. Eu não vou falar pra um grande público como o teu, aqui, uma coisa que eu acho que pode estar errada. Eu tenho certeza: não houve e não haverá nenhum risco (…)
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Não pode passar batida a entrevista que o ex-assessor de imprensa e amigo do presidente Lula, o jornalista Ricardo Kotscho, concedeu ao programa do apresentador Jô Soares, na tevê Globo, na madrugada desta quarta-feira (08/12).
Que eu saiba, foi a primeira vez que alguém conseguiu dizer, na sede da imprensa conservadora de direita, que ela, que acusa o atual governo de censura, foi a única, entre os dois lados, que defendeu um estado de exceção que se baseava justamente em… Censura!
No segundo bloco do programa, diante de questionamento feito pelo apresentador sobre supostas intenções deste governo de impor censura a uma mídia que se notabilizou por tentar ser mais oposicionista do que a própria oposição, Kotscho não perdoou.
Abaixo, reproduzo o diálogo entre Ricardo Kotscho e Jô Soares no programa da Globo supramencionado.
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Jô Soares – O governo, parece que o governo está estudando a criação de um órgão pra controle, pra controle de conteúdo de rádio e televisão. O que você sabe dessa proposta, o que é que há de concreto e o que você acha disso?
Ricardo Kotscho – Olha, de concreto não há nada – até é bom levantar isso. Participei de um congresso, semana passada, na TV Cultura, sobre liberdade de imprensa, e estava esse negócio – o medo, o pânico, a censura, a volta da censura… Mas, quem fala isso, não viveu aquele tempo – eu vivi e eu sei como é que é…
Jô – Não, eu também e eu sei, inclusive, que é inconstitucional…
Kotscho – É impossível, hoje nós vivemos em uma democracia…
Jô – Então por que é que há essa onda, que tem até nome?
Kotscho – Então eu vou te falar: controle social da mídia, são documentos que circulam em sindicatos… Da categoria de comunicação, em congressos, simpósios, seminários… Tem gente que quer isso mesmo. Mas é uma minoria que nunca consegue…
Jô – Sempre tem gente…
Kotscho – Sempre tem, sempre tem… Desde sempre, desde o começo, quando eu trabalhava lá com ele [Lula] como secretário de imprensa. Nunca houve nenhuma medida de controle da imprensa.
Aí vão dizer assim: “Ah, mas o Estadão…”; o Estadão é uma questão do Judiciário. Todos os problemas que existirem de controle da informação são da Justiça, não tem nada a ver com o governo federal. Nem do atual governo Lula. E conheço muito bem a presidente eleita, Dilma, e não vai ter.
O Franklin Martins, nesse seminário da TV Cultura, disse, com todas as letras: “Controle social da informação é bobagem por um motivo muito simples: é inviável”. Sabe, não dá pra fazer. Quem vai controlar? Como vai controlar? Quem controla, somos todos nós. O controlamos sempre…
Jô – Dá pra controlar, não precisa nem levantar, hoje…
[apresentador faz mímica simulando uso do controle remoto]
Kotscho – Não ta gostando da nossa conversa, muda lá no controle remoto, compra outro jornal amanhã… É esse o controle que existe.
Jô – Agora, tem uma coisa, por exemplo…
Kotscho – Só uma coisa, Jô, deixa eu só complementar. Quem ta falando isso, todo dia, em manchetes, esse negócio de ameaça, na campanha eleitoral se falou… Não tem.
Eu me lembro muito bem, que eu sou dessa época, o Estadão ajudou a dar o golpe de 64. Ele fez reuniões dentro do jornal, que acabaram implantando a censura no Brasil, a ditadura que ele não gostou.
A Folha de São Paulo, você vai se lembrar disso, demitiu o Cláudio Abramo, que era um grande diretor de Redação, a pedido dos militares. Aí ninguém fala em liberdade de imprensa.
A Veja…
Jô – Mas aí havia uma ditadura… Reinando.
Kotscho – Exatamente, isso que eu quero dizer. Aí havia censura, e aí ninguém falava em liberdade de imprensa…
Jô – Por isso tão rígido a…
Kotscho – A revista Veja, a editora Abril, também não falava em liberdade de imprensa, a pedido dos militares.
Jô – Foi tão rígida, na Constituição, a medida que se tomou pra que não houvesse mais…
Kotscho – Olha, eu tenho mais de cinqüenta anos de profissão. Eu tenho um nome a zelar. Eu não vou falar pra um grande público como o teu, aqui, uma coisa que eu acho que pode estar errada. Eu tenho certeza: não houve e não haverá nenhum risco (…)
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quarta-feira, 8 de dezembro de 2010
O projeto de conselho de comunicação do RJ
Reproduzo o projeto de lei número 3323/2010 apresentado pelo deputado estadual Paulo Ramos (PDT), que cria o Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ):
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:
Art. 1º - O Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), órgão colegiado integrante da Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com sede nesta capital e jurisdição em todo o território estadual, tem por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ) definir a política de comunicação do Estado do Rio de Janeiro; realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal; e empreender outras ações, conforme solicitações que lhe forem encaminhadas por qualquer órgão dos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou por qualquer entidade da sociedade, sempre visando à efetivação do direito à comunicação, garantindo a liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação.
Art. 3º - São objetivos do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro:
I – garantir o exercício da mais ampla democracia em todas as suas ações e instâncias da sociedade, buscando sempre a unidade na ação;
II – orientar suas ações por princípios éticos e de igualdade, participação e representação da pluralidade da sociedade, priorizando o debate sobre temas referentes às liberdades de expressão individuais e coletivas, balizado na justiça social e na garantia dos direitos humanos;
III – defender o exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural;
IV - formular e apresentar proposições que contribuam para uma melhor aplicação e cumprimento das normas constitucionais contidas no capítulo referente à comunicação social estadual;
V - propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito humano, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;
VI - participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, aprová-lo e acompanhar a sua execução;
VII - orientar e fiscalizar as atividades dos órgãos de radiodifusão sonora ou de imagem sob jurisdição do Estado, estimulando o fortalecimento da rede pública de comunicação de modo que ela tenha uma participação mais ativa na execução das políticas de comunicação do Estado do Rio de Janeiro;
VIII - monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro;
IX – fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais do Estado do Rio de Janeiro;
X – aprovar parâmetros normativos que estipulem a melhor distribuição das verbas publicitárias do Estado com base em critérios que garantam a diversidade e pluralidade, não enfatizando apenas a audiência e evitando a concentração de mercado;
XI – fomentar, por todas as suas instâncias e meios, a democratização da comunicação e da informação, estimulando a comunicação comunitária como instrumento potencializador e diversificador da comunicação social no Estado;
XII - promover o debate e o desenvolvimento de projetos e serviços de comunicação comunitária como espaço necessário para a reflexão sobre os assuntos de interesse geral e democratização da produção e acesso à informação, pautado pelas noções de participação da sociedade e de preservação do interesse público;
XIII – implementar políticas de capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação, nas suas diversas modalidades e para o debate da estética, dos conteúdos, da linguagem e das técnicas empregadas na produção das mensagens midiáticas;
XIV – acompanhar o cumprimento das normas relativas à propaganda comercial produzida e/ou veiculada localmente, referentes a tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, exploração sexual, jogos de azar e outros, nos meios de comunicação locais;
XV – verificar o cumprimento das normas sobre diversões e espetáculos públicos em âmbito estadual;
XVI – observar e produzir, semestralmente, relatórios sobre a produção e programação das emissoras de rádio e televisão locais no que se refere ao cumprimento de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
XVII – promover a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nos meios de comunicação locais;
XVIII – estimular o processo de complementaridade dos sistemas de radiodifusão público, estatal e privado, em âmbito estadual;
XIX – sugerir legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais referentes à comunicação social local, principalmente no que diz respeito à utilização e distribuição dos recursos relativos às verbas publicitárias públicas e suas implicações políticas, estabelecendo critérios para repartição equitativa das dotações orçamentárias destinadas à publicidade oficial, fiscalizar o cumprimento do que prevê a Constituição Federal, em seu Artigo 37, § 1º, que veda o uso do erário para promoção pessoal de autoridades públicas;
XX – efetuar ações em defesa da dignidade da pessoa humana em relação a programas de emissoras de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Estadual, Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e em outras legislações pertinentes à matéria;
XXI – exercer permanente vigilância quanto ao cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações e sempre que necessário pedir esclarecimentos às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações (Minicom) e
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a situação das emissoras locais e os processos de outorga, renovação de concessão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ao mesmo tempo formalizar denúncia junto a esses órgãos quando alguma emissora de rádio e/ou televisão desrespeitar a legislação pertinente;
XXII – encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias relativas a atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo, classe social e outros, nos meios de comunicação locais;
XXIII – promover intercâmbio científico, cultural e político com outros Conselhos de Comunicação Social, nos âmbitos municipal, estadual e nacional;
XXIV – propor e estimular a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, objetivando a implementação de políticas, programas, objetivos e finalidades do Conselho, obedecendo aos dispositivos legais;
XXV – incentivar medidas de adoção de políticas de adaptação às novas contingências surgidas das inovações tecnológicas, inclusive sugerindo programas de universalização do acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público aos serviços de telecomunicações, independente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;
XXVI – propor e incentivar a implantação de acessos individuais para prestação de serviço de telecomunicações (inclusive internet) e TVs por assinatura (a cabo e satélite), em condições favoráveis a estabelecimentos públicos de ensino, bibliotecas, instituições de saúde, órgãos de segurança pública; e
XXVII – decidir sobre quaisquer medidas e/ou atividades que visem à execução de suas atribuições, objetivos e finalidades.
Art. 4º - O Conselho Estadual de Comunicação Social é constituído por 25 (vinte e cinco) membros titulares, com respectivos suplentes, a saber:
I) seis do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
d) 1 (um) representante da Assembléia Legislativa, a ser indicado pelo (a) presidente do Poder Legislativo Estadual;
e) 1 (um) representante da representante do Ministério Público Federal, a ser indicado pelo(a) Procurador(a)-chefe no Estado do Rio de Janeiro.
f) 1 (um) representante das escolas de comunicação (públicas e particulares), escolhido em eleição entre as faculdades de comunicação previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil.
II) oito da sociedade civil – Produtores e Difusores:
a) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão sonora (rádio), escolhido (a) em eleição entre as empresas de rádio com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
b) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão audiovisual (TV), escolhido (a) em eleição entre as empresas de TV com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
c) 1 (um) representante das empresas de mídia impressa (jornais e revistas), escolhido (a) em eleição entre as empresas de impresso com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
d) 1 (um) representante das empresas de telecomunicação, escolhido (a) em eleição entre as empresas de telecomunicação com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
e) 1 (um) representante dos veículos não-comerciais (jornais, rádios e TVs comunitários ou universitários), escolhido (a) em eleição entre os veículos não-comerciais com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastrados previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
f) 1 (um) representante das agências de publicidade, escolhido (a) em eleição entre as empresas de publicidade com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
g) 1 (um) representante das empresas de mídia exterior, escolhido (a) em eleição entre as empresas de midia externa previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
h) 1 (um) representante dos produtores de cinema e audiovisual, escolhido (a) em eleição entre as produtoras de audiovisual previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
III – dez da sociedade civil - Trabalhadores e Consumidores:
a) 1 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio de Janeiro indicado (a) pela diretoria do sindicato;
b) 1 (um) representante do discentes dos cursos de Comunicação Social sediados no Estado do Rio de Janeiro, escolhido (a) em eleição entre as entidades representativas dos estudantes previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
c) 1 (um) representante da sociedade civil organizada I, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
d) 1 (um) representante da sociedade civil organizada II, escolhido(a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
e) 1 (um) representante da sociedade civil organizada III, escolhido(a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
f) 1 (um) representante do movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações;
g) 1 (uma) representante do movimento de mulheres, escolhida em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
h) 1 (um) representante do movimento de pessoas com deficiência, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
i) 1 (um) representante do movimento negro ou dos povos indígenas, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
j) 1 (um) representante do movimento de jovens ou de crianças e adolescentes, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
Art. 5º - A função de membro do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 6º - A escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho será feita por meio de processo eleitoral, a ser realizado a cada três anos, contados a partir da primeira eleição, à exceção das indicações já previstas no Art. 4º.
§ 1º Cada entidade com representação no Conselho indicará o nome de dois (duas) representantes, sendo um (a) titular e um (a) suplente;
§ 2º Os membros do Conselho e seus (suas) respectivos (as) suplentes cumprirão mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida recondução;
§ 3º Os representantes do movimento negro e do movimento de jovens efetuarão rodízio de titularidade, a cada mandato, com os representantes dos povos indígenas e do movimento de criança e adolescente, respectivamente.
§ 4º Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, representantes de entidades que tenham, no mínimo, um ano de comprovada existência, independentemente de registro legal (CNPJ).
Art. 7º - O processo eleitoral para a escolha das entidades que indicarão representantes em substituição aos atuais membros do Conselho, será realizado em até noventa dias, contados da publicação da publicação desta Lei, em conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plenário do Conselho Estadual de Comunicação Social, homologado pelo (a) titular da Secretaria da Casa Civil e publicado no
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.
Parágrafo Único – Concluída a eleição referida no caput e designados os novos representantes do Conselho Estadual de Comunicação Social, caberá ao Secretário(a) da Casa Civil convocar e presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição do Presidente do Conselho.
Art. 8º - A escolha da primeira formação do Conselho se dará por regimento formulado exclusivamente pela Secretaria da Casa Civil, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.
Art. 9º - O Conselho Estadual de Comunicação Social elaborará o seu regimento interno que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.
Art. 10 - As despesas com o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação são cobertas por orçamento próprio por ele proposto e cuja dotação consta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2010
Deputado PAULO RAMOS
JUSTIFICATIVA
A proposta de criação do Conselho foi uma das 600 sugestões aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação realizada em dezembro de 2009 em Brasília. Antes do encontro nacional, cada Estado promoveu sua conferência, além de encontros nos municípios.
O mérito desta proposição visa instituir um Órgão que possibilite ao Estado estar presente na defesa do interesse público no que tange ao desenvolvimento e à formulação de políticas estaduais voltadas para a valorização e fiscalização dos princípios constitucionais referentes à comunicação.
Ademais não podemos deixar de considerar que o Estado não pode estar omisso no debate em torno da democratização dos meios de comunicação e, neste sentido, o Conselho Estadual de Comunicação cumprirá um papel estratégico, principalmente no que tange à formulação de políticas voltadas para a cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades dos meios de comunicação.
Segundo o mestre publicista e advogado Marcio Vieira Santos , "a liberdade de informação, a liberdade de expressão e mesmo a liberdade de imprensa são cânones constitucionais fundamentais, as quais mesmo figurando como cláusulas pétreas não são valores absolutos e, dentro do sistema constitucional normativo, e funcionalmente diante da indispensável garantia dos direitos fundamentais, devem existir harmonicamente com as demais liberdades", daí a "ratio legis" desta proposição, a saber:
A possibilidade do exercício fiscal sobre a prática da comunicação.
A propositura já foi aprovada na Assembléia Legislativa do Ceará, e existem semelhantes projetos tramitando nos Estado de São Paulo, Cuiabá, Salvador Teresina e Maceió.
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A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:
Art. 1º - O Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ), órgão colegiado integrante da Secretaria da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com sede nesta capital e jurisdição em todo o território estadual, tem por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas, respeitando os dispositivos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º - Compete ao Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro (CECS-RJ) definir a política de comunicação do Estado do Rio de Janeiro; realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal; e empreender outras ações, conforme solicitações que lhe forem encaminhadas por qualquer órgão dos três poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou por qualquer entidade da sociedade, sempre visando à efetivação do direito à comunicação, garantindo a liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação.
Art. 3º - São objetivos do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro:
I – garantir o exercício da mais ampla democracia em todas as suas ações e instâncias da sociedade, buscando sempre a unidade na ação;
II – orientar suas ações por princípios éticos e de igualdade, participação e representação da pluralidade da sociedade, priorizando o debate sobre temas referentes às liberdades de expressão individuais e coletivas, balizado na justiça social e na garantia dos direitos humanos;
III – defender o exercício do direito de livre expressão, de geração de informação e de produção cultural;
IV - formular e apresentar proposições que contribuam para uma melhor aplicação e cumprimento das normas constitucionais contidas no capítulo referente à comunicação social estadual;
V - propor medidas que visem o aperfeiçoamento de uma política estadual de comunicação social, com base nos princípios democráticos e na comunicação como direito humano, estimulando o acesso, a produção e a difusão da informação de interesse coletivo;
VI - participar da elaboração do Plano Estadual de Políticas Públicas de Comunicação Social, aprová-lo e acompanhar a sua execução;
VII - orientar e fiscalizar as atividades dos órgãos de radiodifusão sonora ou de imagem sob jurisdição do Estado, estimulando o fortalecimento da rede pública de comunicação de modo que ela tenha uma participação mais ativa na execução das políticas de comunicação do Estado do Rio de Janeiro;
VIII - monitorar, receber denúncias e encaminhar parecer aos órgãos competentes sobre abusos e violações de direitos humanos nos veículos de comunicação no Estado do Rio de Janeiro;
IX – fomentar a produção e difusão de conteúdos de iniciativa estadual, observadas as diversidades artísticas, culturais, regionais e sociais do Estado do Rio de Janeiro;
X – aprovar parâmetros normativos que estipulem a melhor distribuição das verbas publicitárias do Estado com base em critérios que garantam a diversidade e pluralidade, não enfatizando apenas a audiência e evitando a concentração de mercado;
XI – fomentar, por todas as suas instâncias e meios, a democratização da comunicação e da informação, estimulando a comunicação comunitária como instrumento potencializador e diversificador da comunicação social no Estado;
XII - promover o debate e o desenvolvimento de projetos e serviços de comunicação comunitária como espaço necessário para a reflexão sobre os assuntos de interesse geral e democratização da produção e acesso à informação, pautado pelas noções de participação da sociedade e de preservação do interesse público;
XIII – implementar políticas de capacitação dos cidadãos para leitura crítica dos meios de comunicação, nas suas diversas modalidades e para o debate da estética, dos conteúdos, da linguagem e das técnicas empregadas na produção das mensagens midiáticas;
XIV – acompanhar o cumprimento das normas relativas à propaganda comercial produzida e/ou veiculada localmente, referentes a tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos, terapias, exploração sexual, jogos de azar e outros, nos meios de comunicação locais;
XV – verificar o cumprimento das normas sobre diversões e espetáculos públicos em âmbito estadual;
XVI – observar e produzir, semestralmente, relatórios sobre a produção e programação das emissoras de rádio e televisão locais no que se refere ao cumprimento de suas finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
XVII – promover a produção independente e a regionalização da produção cultural, artística e jornalística nos meios de comunicação locais;
XVIII – estimular o processo de complementaridade dos sistemas de radiodifusão público, estatal e privado, em âmbito estadual;
XIX – sugerir legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais referentes à comunicação social local, principalmente no que diz respeito à utilização e distribuição dos recursos relativos às verbas publicitárias públicas e suas implicações políticas, estabelecendo critérios para repartição equitativa das dotações orçamentárias destinadas à publicidade oficial, fiscalizar o cumprimento do que prevê a Constituição Federal, em seu Artigo 37, § 1º, que veda o uso do erário para promoção pessoal de autoridades públicas;
XX – efetuar ações em defesa da dignidade da pessoa humana em relação a programas de emissoras de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Estadual, Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e em outras legislações pertinentes à matéria;
XXI – exercer permanente vigilância quanto ao cumprimento da legislação e das normas que regulamentam a radiodifusão e as telecomunicações e sempre que necessário pedir esclarecimentos às Delegacias Regionais do Ministério das Comunicações (Minicom) e
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre a situação das emissoras locais e os processos de outorga, renovação de concessão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, ao mesmo tempo formalizar denúncia junto a esses órgãos quando alguma emissora de rádio e/ou televisão desrespeitar a legislação pertinente;
XXII – encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias relativas a atitudes preconceituosas de gênero, sexo, raça, credo, classe social e outros, nos meios de comunicação locais;
XXIII – promover intercâmbio científico, cultural e político com outros Conselhos de Comunicação Social, nos âmbitos municipal, estadual e nacional;
XXIV – propor e estimular a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, objetivando a implementação de políticas, programas, objetivos e finalidades do Conselho, obedecendo aos dispositivos legais;
XXV – incentivar medidas de adoção de políticas de adaptação às novas contingências surgidas das inovações tecnológicas, inclusive sugerindo programas de universalização do acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público aos serviços de telecomunicações, independente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público;
XXVI – propor e incentivar a implantação de acessos individuais para prestação de serviço de telecomunicações (inclusive internet) e TVs por assinatura (a cabo e satélite), em condições favoráveis a estabelecimentos públicos de ensino, bibliotecas, instituições de saúde, órgãos de segurança pública; e
XXVII – decidir sobre quaisquer medidas e/ou atividades que visem à execução de suas atribuições, objetivos e finalidades.
Art. 4º - O Conselho Estadual de Comunicação Social é constituído por 25 (vinte e cinco) membros titulares, com respectivos suplentes, a saber:
I) seis do Poder Público:
a) 1 (um) representante da Secretaria da Casa Civil, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
b) 1 (um) representante da Secretaria de Cultura, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
c) 1 (um) representante da Secretaria de Ciência e Tecnologia, a ser indicado pelo (a) titular da pasta;
d) 1 (um) representante da Assembléia Legislativa, a ser indicado pelo (a) presidente do Poder Legislativo Estadual;
e) 1 (um) representante da representante do Ministério Público Federal, a ser indicado pelo(a) Procurador(a)-chefe no Estado do Rio de Janeiro.
f) 1 (um) representante das escolas de comunicação (públicas e particulares), escolhido em eleição entre as faculdades de comunicação previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil.
II) oito da sociedade civil – Produtores e Difusores:
a) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão sonora (rádio), escolhido (a) em eleição entre as empresas de rádio com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
b) 1 (um) representante das empresas de radiodifusão audiovisual (TV), escolhido (a) em eleição entre as empresas de TV com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
c) 1 (um) representante das empresas de mídia impressa (jornais e revistas), escolhido (a) em eleição entre as empresas de impresso com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
d) 1 (um) representante das empresas de telecomunicação, escolhido (a) em eleição entre as empresas de telecomunicação com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
e) 1 (um) representante dos veículos não-comerciais (jornais, rádios e TVs comunitários ou universitários), escolhido (a) em eleição entre os veículos não-comerciais com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastrados previamente junto à Secretaria da Casa Civil;
f) 1 (um) representante das agências de publicidade, escolhido (a) em eleição entre as empresas de publicidade com sede no Estado do Rio de Janeiro previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
g) 1 (um) representante das empresas de mídia exterior, escolhido (a) em eleição entre as empresas de midia externa previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
h) 1 (um) representante dos produtores de cinema e audiovisual, escolhido (a) em eleição entre as produtoras de audiovisual previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
III – dez da sociedade civil - Trabalhadores e Consumidores:
a) 1 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Rio de Janeiro indicado (a) pela diretoria do sindicato;
b) 1 (um) representante do discentes dos cursos de Comunicação Social sediados no Estado do Rio de Janeiro, escolhido (a) em eleição entre as entidades representativas dos estudantes previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
c) 1 (um) representante da sociedade civil organizada I, escolhido (a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
d) 1 (um) representante da sociedade civil organizada II, escolhido(a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
e) 1 (um) representante da sociedade civil organizada III, escolhido(a) em eleição entre as entidades com atuação na comunicação e na cultura ou em áreas afins previamente cadastradas junto à Secretaria da Casa Civil;
f) 1 (um) representante do movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações;
g) 1 (uma) representante do movimento de mulheres, escolhida em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
h) 1 (um) representante do movimento de pessoas com deficiência, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
i) 1 (um) representante do movimento negro ou dos povos indígenas, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
j) 1 (um) representante do movimento de jovens ou de crianças e adolescentes, escolhido (a) em eleição pelo primeiro plenário do Conselho a partir de indicações recebidas pela Secretaria da Casa Civil;
Art. 5º - A função de membro do Conselho Estadual de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 6º - A escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho será feita por meio de processo eleitoral, a ser realizado a cada três anos, contados a partir da primeira eleição, à exceção das indicações já previstas no Art. 4º.
§ 1º Cada entidade com representação no Conselho indicará o nome de dois (duas) representantes, sendo um (a) titular e um (a) suplente;
§ 2º Os membros do Conselho e seus (suas) respectivos (as) suplentes cumprirão mandato de 02 (dois) anos, não sendo permitida recondução;
§ 3º Os representantes do movimento negro e do movimento de jovens efetuarão rodízio de titularidade, a cada mandato, com os representantes dos povos indígenas e do movimento de criança e adolescente, respectivamente.
§ 4º Somente poderão participar do processo eleitoral, como eleitor ou candidato, representantes de entidades que tenham, no mínimo, um ano de comprovada existência, independentemente de registro legal (CNPJ).
Art. 7º - O processo eleitoral para a escolha das entidades que indicarão representantes em substituição aos atuais membros do Conselho, será realizado em até noventa dias, contados da publicação da publicação desta Lei, em conformidade com o regimento eleitoral a ser aprovado pelo plenário do Conselho Estadual de Comunicação Social, homologado pelo (a) titular da Secretaria da Casa Civil e publicado no
Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.
Parágrafo Único – Concluída a eleição referida no caput e designados os novos representantes do Conselho Estadual de Comunicação Social, caberá ao Secretário(a) da Casa Civil convocar e presidir a reunião em que tomarão posse os conselheiros e em que se realizará a eleição do Presidente do Conselho.
Art. 8º - A escolha da primeira formação do Conselho se dará por regimento formulado exclusivamente pela Secretaria da Casa Civil, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em forma de resolução.
Art. 9º - O Conselho Estadual de Comunicação Social elaborará o seu regimento interno que deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no prazo de 60 dias a partir da posse dos seus membros.
Art. 10 - As despesas com o funcionamento do Conselho Estadual de Comunicação são cobertas por orçamento próprio por ele proposto e cuja dotação consta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2010
Deputado PAULO RAMOS
JUSTIFICATIVA
A proposta de criação do Conselho foi uma das 600 sugestões aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação realizada em dezembro de 2009 em Brasília. Antes do encontro nacional, cada Estado promoveu sua conferência, além de encontros nos municípios.
O mérito desta proposição visa instituir um Órgão que possibilite ao Estado estar presente na defesa do interesse público no que tange ao desenvolvimento e à formulação de políticas estaduais voltadas para a valorização e fiscalização dos princípios constitucionais referentes à comunicação.
Ademais não podemos deixar de considerar que o Estado não pode estar omisso no debate em torno da democratização dos meios de comunicação e, neste sentido, o Conselho Estadual de Comunicação cumprirá um papel estratégico, principalmente no que tange à formulação de políticas voltadas para a cidadania mediante possíveis abusos e arbitrariedades dos meios de comunicação.
Segundo o mestre publicista e advogado Marcio Vieira Santos , "a liberdade de informação, a liberdade de expressão e mesmo a liberdade de imprensa são cânones constitucionais fundamentais, as quais mesmo figurando como cláusulas pétreas não são valores absolutos e, dentro do sistema constitucional normativo, e funcionalmente diante da indispensável garantia dos direitos fundamentais, devem existir harmonicamente com as demais liberdades", daí a "ratio legis" desta proposição, a saber:
A possibilidade do exercício fiscal sobre a prática da comunicação.
A propositura já foi aprovada na Assembléia Legislativa do Ceará, e existem semelhantes projetos tramitando nos Estado de São Paulo, Cuiabá, Salvador Teresina e Maceió.
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Hackers lançam "operação vingar Assange"
Reproduzo matéria publicada no Portal Terra:
Um Exército de hackers voluntários está agindo em defesa do site WikiLeaks e entrou na disputa cibernética protagonizada por ataques e contra-ataques envolvendo a polêmica homepage, que divulga importantes documentos secretos pelo mundo, dando início assim à primeira ”Guerra da Informação”.
A “Operation Avenge Assange” (Operação Vingar Assange), organizada por hackers após o cerco internacional contra o WikiLeaks e seu criador, Julian Assange, conseguiu nesta quarta-feira derrubar parte dos sistemas informáticos da rede de cartões de crédito MasterCard, prova do poder da mobilização espontânea através da internet.
O protocolo IRC (Internet Relay Chat) é o ponto de partida do ataque contra a rede MasterCard, ao qual a Agência Efe teve acesso. Nele, o moderador estabeleceu como título “Operação Payback. Alvo: ”www.mastercard.com”. Existem coisas que o WikiLeaks não pode fazer. Para todas as outras existe a Operação Payback”.
No final da manhã desta quarta-feira, os operadores do IRC informavam que mais de 1.800 bots estavam inundando com Ataques de Negação de Serviços (DDoS) contra o endereço “www.mastercard.com”. A empresa reconheceu dificuldades em alguns de seus serviços.
Enquanto isso, outros usuários do protocolo informavam sobre o progresso do ataque com mensagens sobre o estado das operações da Mastercard em países tão distantes como Suécia, Sri Lanka e México, ou sobre a evolução das ações da companhia de cartões de crédito na Bolsa de Nova York.
“A primeira guerra da informação começou. Envie por Twitter e poste isso em qualquer site”, proclamava um dos hackers.
Outros solicitavam que o grupo dirigisse seus ataques contra os serviços de PayPal, Visa e inclusive contra a conservadora emissora de televisão “Fox News”. No entanto, o grupo de hackers denominado “Anonymous” mantém o ataque contra a Mastercard.
“Por favor, deixem de sugerir novos sites. Os líderes de ”Anon” decidiram que ”mastercard.com” deve permanecer apagado. Dessa forma, afetaremos o preço de suas ações. Obrigado”, explicava outro usuário.
Segundo o blog da empresa de segurança virtual Panda, o grupo havia atacado o sistema de pagamentos online PayPal pouco depois de o serviço anunciar o bloqueio financeiro ao WikiLeaks, embora o ataque tenha se limitado a um blog da empresa.
O Panda assinalou que o ataque DDoS contra o “ThePayPalblog.com” durante oito horas fez com que o blog sofresse 75 interrupções de serviço.
O “Anonymous” também conseguiu afetar gravemente o funcionamento do PostFinance, banco suíço que também bloqueou sua conta ao WikiLeaks, e ao escritório de advocacia sueco que representa as duas mulheres que acusaram Assange de estupro e abuso sexual.
Pelas acusações, a Justiça sueca e as autoridades policiais internacionais expediram um mandado de prisão contra o ativista australiano, que não viu alternativa senão se entregar às autoridades do Reino Unido, onde estava vivendo e onde está detido, aguardando a definição sobre se será extraditado à Suécia.
O grupo que organizou o ataque é um coletivo de hackers denominado “Anonymous” e que se reúne habitualmente pelo site “4chan.org”, uma simples homepage que é utilizada para divulgar mensagens, fotografias ou simplesmente discutir sobre política.
Este não é o primeiro ataque lançado pelo “Anonymous”. Considera-se que o grupo facilitou a identificação e detenção de vários pedófilos, mas talvez uma de suas ações mais conhecidas foi o chamado “Projeto Chanology”, iniciado em 2008, para protestar contra a Igreja da Cientologia.
Por causa desse protesto, que incluiu ataques DDoS como os que atingem agora a Mastercard, o grupo adotou a estética da história em quadrinhos “V de Vingança”, no qual milhares de pessoas usam uma máscara idêntica ao do enredo para evitar sua identificação pelas autoridades.
No ano passado, o “Anonymous” também se uniu aos protestos contra as eleições iranianas, vencidas pelo líder Mahmoud Ahmadinejad e consideradas fraudulentas pela oposição.
Em seus protestos, o “Anonymous” qualificou seus ataques como “Operation Payback” (Operação Vingança), mas, desde que o WikiLeaks começou a publicar as correspondências secretas da diplomacia americana e o site começou a sofrer assédio de empresas e Governos, o “Anonymous” decidiu lançar a “Operação Vingar Assange”.
“O WikiLeaks está apagado por Ataques de Negação de Serviços (DDoS). Há razões para crer que os Estados Unidos estão por trás, devido à natureza do vazamento (de documentos) do domingo 28 de novembro”, assinalou o grupo em seu site.
“Embora não estejamos filiados ao WikiLeaks, lutamos pelas mesmas razões. Queremos transparência e combatemos censura”, acrescentou o grupo. “Não podemos permitir que isso aconteça”.
“Por isso, vamos utilizar nossos recursos para aumentar a conscientização, atacar aqueles contrários e apoiar aqueles que estão ajudando a levar nosso mundo à liberdade e democracia”, finalizou a mensagem.
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Um Exército de hackers voluntários está agindo em defesa do site WikiLeaks e entrou na disputa cibernética protagonizada por ataques e contra-ataques envolvendo a polêmica homepage, que divulga importantes documentos secretos pelo mundo, dando início assim à primeira ”Guerra da Informação”.
A “Operation Avenge Assange” (Operação Vingar Assange), organizada por hackers após o cerco internacional contra o WikiLeaks e seu criador, Julian Assange, conseguiu nesta quarta-feira derrubar parte dos sistemas informáticos da rede de cartões de crédito MasterCard, prova do poder da mobilização espontânea através da internet.
O protocolo IRC (Internet Relay Chat) é o ponto de partida do ataque contra a rede MasterCard, ao qual a Agência Efe teve acesso. Nele, o moderador estabeleceu como título “Operação Payback. Alvo: ”www.mastercard.com”. Existem coisas que o WikiLeaks não pode fazer. Para todas as outras existe a Operação Payback”.
No final da manhã desta quarta-feira, os operadores do IRC informavam que mais de 1.800 bots estavam inundando com Ataques de Negação de Serviços (DDoS) contra o endereço “www.mastercard.com”. A empresa reconheceu dificuldades em alguns de seus serviços.
Enquanto isso, outros usuários do protocolo informavam sobre o progresso do ataque com mensagens sobre o estado das operações da Mastercard em países tão distantes como Suécia, Sri Lanka e México, ou sobre a evolução das ações da companhia de cartões de crédito na Bolsa de Nova York.
“A primeira guerra da informação começou. Envie por Twitter e poste isso em qualquer site”, proclamava um dos hackers.
Outros solicitavam que o grupo dirigisse seus ataques contra os serviços de PayPal, Visa e inclusive contra a conservadora emissora de televisão “Fox News”. No entanto, o grupo de hackers denominado “Anonymous” mantém o ataque contra a Mastercard.
“Por favor, deixem de sugerir novos sites. Os líderes de ”Anon” decidiram que ”mastercard.com” deve permanecer apagado. Dessa forma, afetaremos o preço de suas ações. Obrigado”, explicava outro usuário.
Segundo o blog da empresa de segurança virtual Panda, o grupo havia atacado o sistema de pagamentos online PayPal pouco depois de o serviço anunciar o bloqueio financeiro ao WikiLeaks, embora o ataque tenha se limitado a um blog da empresa.
O Panda assinalou que o ataque DDoS contra o “ThePayPalblog.com” durante oito horas fez com que o blog sofresse 75 interrupções de serviço.
O “Anonymous” também conseguiu afetar gravemente o funcionamento do PostFinance, banco suíço que também bloqueou sua conta ao WikiLeaks, e ao escritório de advocacia sueco que representa as duas mulheres que acusaram Assange de estupro e abuso sexual.
Pelas acusações, a Justiça sueca e as autoridades policiais internacionais expediram um mandado de prisão contra o ativista australiano, que não viu alternativa senão se entregar às autoridades do Reino Unido, onde estava vivendo e onde está detido, aguardando a definição sobre se será extraditado à Suécia.
O grupo que organizou o ataque é um coletivo de hackers denominado “Anonymous” e que se reúne habitualmente pelo site “4chan.org”, uma simples homepage que é utilizada para divulgar mensagens, fotografias ou simplesmente discutir sobre política.
Este não é o primeiro ataque lançado pelo “Anonymous”. Considera-se que o grupo facilitou a identificação e detenção de vários pedófilos, mas talvez uma de suas ações mais conhecidas foi o chamado “Projeto Chanology”, iniciado em 2008, para protestar contra a Igreja da Cientologia.
Por causa desse protesto, que incluiu ataques DDoS como os que atingem agora a Mastercard, o grupo adotou a estética da história em quadrinhos “V de Vingança”, no qual milhares de pessoas usam uma máscara idêntica ao do enredo para evitar sua identificação pelas autoridades.
No ano passado, o “Anonymous” também se uniu aos protestos contra as eleições iranianas, vencidas pelo líder Mahmoud Ahmadinejad e consideradas fraudulentas pela oposição.
Em seus protestos, o “Anonymous” qualificou seus ataques como “Operation Payback” (Operação Vingança), mas, desde que o WikiLeaks começou a publicar as correspondências secretas da diplomacia americana e o site começou a sofrer assédio de empresas e Governos, o “Anonymous” decidiu lançar a “Operação Vingar Assange”.
“O WikiLeaks está apagado por Ataques de Negação de Serviços (DDoS). Há razões para crer que os Estados Unidos estão por trás, devido à natureza do vazamento (de documentos) do domingo 28 de novembro”, assinalou o grupo em seu site.
“Embora não estejamos filiados ao WikiLeaks, lutamos pelas mesmas razões. Queremos transparência e combatemos censura”, acrescentou o grupo. “Não podemos permitir que isso aconteça”.
“Por isso, vamos utilizar nossos recursos para aumentar a conscientização, atacar aqueles contrários e apoiar aqueles que estão ajudando a levar nosso mundo à liberdade e democracia”, finalizou a mensagem.
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Ceará debate o conselho de comunicação
O Sindicato dos Jornalistas do Ceará (Sindjorce) realiza nesta quarta-feira (08/12), em parceria com o Comitê Cearense do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), debate sobre a proposta de criação do Conselho Estadual de Comunicação. Com o tema “Conselho de Comunicação: censura ou ampliação das liberdades”, o evento acontece no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa, a partir das 14h.
O objetivo da discussão, que será mediado pelo coordenador do FNDC no Ceará, Rafael Mesquita, é aproximar os profissionais da Comunicação, consumidores e parlamentares das propostas do Conselho, e responder questionamentos sobre sua criação.
Segundo a assessoria do Sindjorce, o Conselho integrará a Secretaria da Casa Civil do Estado, tendo por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas.
Foram convidados jornalistas e profissionais da área; o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro; o assessor jurídico da Associação Cearense das Emissoras de Rádio e Televisão (Acert), Afro Lourenço; a mestre em Comunicação e Política, Carla Muchele Quaresma; e o presidente do Sindjorce, Clayson Martins.
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O objetivo da discussão, que será mediado pelo coordenador do FNDC no Ceará, Rafael Mesquita, é aproximar os profissionais da Comunicação, consumidores e parlamentares das propostas do Conselho, e responder questionamentos sobre sua criação.
Segundo a assessoria do Sindjorce, o Conselho integrará a Secretaria da Casa Civil do Estado, tendo por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas.
Foram convidados jornalistas e profissionais da área; o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro; o assessor jurídico da Associação Cearense das Emissoras de Rádio e Televisão (Acert), Afro Lourenço; a mestre em Comunicação e Política, Carla Muchele Quaresma; e o presidente do Sindjorce, Clayson Martins.
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WikiLeaks, o furo e a ética do coletivo
Reproduzo artigo de Washington Araújo, publicado no Observatório da Imprensa:
Os Estados Unidos parece ter embarcado no século XXI sob a égide dos vazamentos. Em fins de abril de 2010 uma maré negra de petróleo atingiu a costa do estado americano de Louisiana e se alastrou por outros quatro estados da costa do Golfo do México, vazando de um poço que despejou no mar de forma contínua durante exatos 87 dias nada menos que 4 milhões de petróleo. Essa catástrofe começou com uma explosão que matou 11 trabalhadores, em 20 de abril. Além da tragédia ambiental, o prejuízo financeiro fez a British Petroleum perder US$ 70 bilhões em seu valor de mercado. No coração do capitalismo mundial esta cifra dá conta dos contornos da desgraça.
Há menos de uma semana alguns dos principais jornais do mundo vêm publicando o mais impressionante acervo de documentos diplomáticos vazados de embaixadas norte-americanas ao redor do mundo. O impressionante estoque de “mal-estar escrito” foi conseguido e vem sendo divulgado pela organização WikiLeaks. São exatos 251.287 itens. Todos com a marca oficial do governo americano. É no mínimo instigante constatar que os jornais que divulgaram os arquivos confidenciais foram simplesmente os maiores do mundo, seja em circulação, seja em tradição, como é o caso do The New York Times, dos Estados Unidos, El País, da Espanha, Le Monde, da França, Der Spiegel, da Alemanha, e The Guardian, da Inglaterra.
No Brasil, o jornal que publica o material é a Folha de S.Paulo. Deste montante, 1.947 foram emitidos pela Embaixada dos EUA em Brasília, 777 de São Paulo, 119 do Rio de Janeiro e 12 do Recife. As relações diplomáticas Brasil/EUA são desnudadas em exatos 2.855 documentos.
Do que já foi divulgado ficamos sabendo que o então embaixador dos EUA no país, Clifford Sobel, informou a Casa Branca, em 2008, que o Brasil disfarça a prisão de terroristas. E que o Itamaraty era referido pelo embaixador americano como uma entidade de inclinação antinorte-americana, como um nicho adversário no Governo brasileiro. O embaixador cuidou de colocar no papel que nosso ministro da Defesa Nelson Jobim deveria ser visto como “um aliado dos Estados Unidos”. Noutro dia o jornal paulista revelou documentos em que a Embaixada dos EUA em Brasília faziam duras críticas à Estratégia Nacional de Defesa, lançada em 2008.
A imprensa tem se limitado a publicar os documentos, se atendo quase que exclusivamente ao seu conteúdo que, por si só, já é suficiente para causar embaraço aos governos e autoridades neles mencionados. Chama atenção o fato que nosso jornalismo tão marcadamente opinativo parece haver decretado férias coletivas. O fato é que os juízos de valor, sempre com tendência para o exagero e a contundência, são de todo escassos.
O leitor já parou para pensar se o protagonista do evento não fosse Washington e em seu lugar estivesse no olho do furacão… Brasília? Com certeza teríamos capas dos grandes jornais mostrando indignação, acusando o governo de total incompetência e amadorismo na condução de sua diplomacia. Não faltariam editoriais lança-chamas pedindo a cabeça do chanceler Amorim e analistas estariam fazendo as mais sombrias reflexões sobre o embuste que é o nosso Itamaraty, dado de barato como tendo sido aparelhado politicamente à enésima potência e por aí vai. Capas das revistas semanais tratariam de colocar uma penca de polvos habitando a piscina da Casa de Rio Branco e as matérias internas trariam entrevistas robustas com o ex-ministro Celso Lafer, textos contundentes e um tanto desfocados do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. No Congresso Nacional a confusão estaria armada com a circulação de listas de assinaturas pedindo assinaturas além dos costumeiros pronunciamentos inflamados contra o ministro Amorim, sendo que o parlamentar oposicionista mais pautado pela calma que nesses momentos se exige, estaria exigindo sua imediata demissão.
Acontece que foi nos Estados Unidos. Onde tudo parece superlativo. País com apenas 5% da população mundial e que é responsável por 32% do consumo global. Trocando em miúdos, se o mundo inteiro consumisse como os americanos, o planeta só suportaria 1,4 bilhões de pessoas. É o país em que o consumo de energia elétrica de um norte-americano equivale ao de quinhentos indianos. E que detêm em suas fronteiras megaempresas que estão na vanguarda da revolução tecnológica como a Apple e a Microsoft. Quando ficamos sabendo do conteúdo dos wikileaks e da forma como são coletadas informações sobre países como o Brasil, a maneira jocosa com que tratam nosso governo e nossas instituições, a importância desmesurada que se concede às pequenas vaidades dos governantes, podemos entender melhor que provavelmente o maior objetivo dos Estados Unidos é conscientizar o consumo dos países pobres para que o consumismo em seu território continue desenfreado e julgam que este processo ocorre, pois necessitam mais das matrizes energéticas e das fontes naturais.
Como um país tão rico, tão senhor de si e tão convencido de que é o umbigo do mundo, não consegue guardar consigo o que ele mesmo classifica como reservado, confidencial e secreto? Um país que não consegue separar a cozinha da sala e esta do quarto apenas demonstra sua fragilidade interior. Porque continua, como sempre fez, a confundir um anão com uma criança de tenra idade. Vive no mundo das aparências e sua métrica é apenas a das aparências. Com embaixadas tão guarnecidas, tão pesadamente prontas para receber os mais letais ataques, ainda assim não consegue conservar consigo o que nesses ambientes se produz por excelência – informação.
Desconhecemos que foi ao longo dos tempos que o ser humano conseguiu conquistar seu espaço privativo e o direito de resguardar sua intimidade? Com as instituições, os governos deve ser diferente? No Brasil, o assunto é encampado em nossa Constituição Federal, com os chamados direitos da personalidade. No art. 5.º, inciso X da Constituição Federal encontramos abrigo ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada. E a intimidade, segundo teóricos do Direito, consiste na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano.
As transformações pelas quais perpassa a humanidade nos últimos vinte anos, porém, criaram desafios à eficácia dos direitos da personalidade, notadamente ao direito à privacidade. Além de o indivíduo passar a ser visto não mais isolado de seu contexto, a explosão das comunicações veio trazer à tona novos debates, que chegam tarde dada a velocidade astronômica com que as novidades tecnológicas se incorporaram ao dia-a-dia das pessoas. É fato – e os wikileaks constituem robusta prova – que a Internet permitiu o surgimento de uma nova forma de correspondência, o chamado correio eletrônico. Fácil e eficiente, tornou-se ferramenta essencial. Tanto que parte considerável dos 251.287 documentos diplomáticos conseguidos pela Wikileaks é constituída por mensagens eletrônicas.
Feitas estas observações, considero igualmente importante debater o papel da imprensa em relação aos wikileaks. Será legítimo, constituirá um serviço à sociedade, servir como braço mecânico e prolongado de quem surrupiou informações confidenciais de governos e de suas autoridades para colocá-las ao alcance de todos? Onde é que começa o ato criminoso… e onde termina? O braço mecânico – o ente que divulga – tem vida própria ou segue a lógica inicial de quem acessa documentos privados?
Como estamos conhecendo o conteúdo de apenas duas dezenas desses documentos diplomáticos ainda é cedo para afirmar que muitos desses poderão agravar a instabilidade política no mundo, na medida em que tornam públicos sentimentos que antes existiam apenas em esfera privada. Qual a diferença entre ter minha residência invadida ou meu computador pessoal invadido e assim sem mais nem menos tomar conhecimento de que estranhos acessam facilmente minhas 5.334 mensagens eletrônicas existentes em meu provedor de internet? E se parte dessas mensagens forem parar na Folha de S.Paulo… que prejuízo isso me traria? Quem seria responsabilizado por isso? Apenas o criminoso invasor ou também quem, sabendo se tratar de documentos de natureza particular, portanto confidencial, os difunde? E, se por motivo que desconheço, viesse a ser ‘chantageado’ ou mesmo lesado financeiramente pelo fato de que em um dos 5.334 documentos fossem encontrados dados bancários sensíveis como agência, bancária, senha, três letras etc. etc.?
Átila, rei do Hunos, tinha razão quando em meio às suas conturbadas campanhas militares dizia que as palavras são uma fonte de mal-entendidos. Se a diplomacia estadunidense e, por extensão, toda e qualquer diplomacia como a conhecemos nos dias que correm, tivesse dado ouvidos ao huno não estaria em situação além de embaraçosa, vergonhosa, vexaminosa e, que cômputo geral do estado das coisas, não estaria refém de de seus próprios pensamentos, ações e documentos. E deve estar se preparando para saber que esse vazamento ultrapassará em muitos dias e meses aqueles ora minguados 87 dias de vazamento de petróleo e, os wikileaks terão potencial de despejar sobre a sociedade planetária nada menos que 40.205.920(*) palavras.
O leitor desavisado – ou aquele dado a ler sempre na diagonal – pode pensar que tomei partido por um dos lados: (1) os que recriminam a imprensa pela divulgação; (2) os que aplaudem a imprensa pela divulgação. Em casos de dois lados, como sempre, pode haver um terceiro: é um jornalismo saudável este que acredita que os fins (divulgar ao público documentos confidenciais e não autorizados) justificam os meios (quebrar protocolos de segurança, infringir a privacidade alheia, roubar dados e informações, bisbilhotar o que não lhe é de direito)?
(*)Fui conservador e estimei com base no movimento das nuvens de hoje que cada documento conseguido por Julian Assange contém em média 160 palavras.
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Os Estados Unidos parece ter embarcado no século XXI sob a égide dos vazamentos. Em fins de abril de 2010 uma maré negra de petróleo atingiu a costa do estado americano de Louisiana e se alastrou por outros quatro estados da costa do Golfo do México, vazando de um poço que despejou no mar de forma contínua durante exatos 87 dias nada menos que 4 milhões de petróleo. Essa catástrofe começou com uma explosão que matou 11 trabalhadores, em 20 de abril. Além da tragédia ambiental, o prejuízo financeiro fez a British Petroleum perder US$ 70 bilhões em seu valor de mercado. No coração do capitalismo mundial esta cifra dá conta dos contornos da desgraça.
Há menos de uma semana alguns dos principais jornais do mundo vêm publicando o mais impressionante acervo de documentos diplomáticos vazados de embaixadas norte-americanas ao redor do mundo. O impressionante estoque de “mal-estar escrito” foi conseguido e vem sendo divulgado pela organização WikiLeaks. São exatos 251.287 itens. Todos com a marca oficial do governo americano. É no mínimo instigante constatar que os jornais que divulgaram os arquivos confidenciais foram simplesmente os maiores do mundo, seja em circulação, seja em tradição, como é o caso do The New York Times, dos Estados Unidos, El País, da Espanha, Le Monde, da França, Der Spiegel, da Alemanha, e The Guardian, da Inglaterra.
No Brasil, o jornal que publica o material é a Folha de S.Paulo. Deste montante, 1.947 foram emitidos pela Embaixada dos EUA em Brasília, 777 de São Paulo, 119 do Rio de Janeiro e 12 do Recife. As relações diplomáticas Brasil/EUA são desnudadas em exatos 2.855 documentos.
Do que já foi divulgado ficamos sabendo que o então embaixador dos EUA no país, Clifford Sobel, informou a Casa Branca, em 2008, que o Brasil disfarça a prisão de terroristas. E que o Itamaraty era referido pelo embaixador americano como uma entidade de inclinação antinorte-americana, como um nicho adversário no Governo brasileiro. O embaixador cuidou de colocar no papel que nosso ministro da Defesa Nelson Jobim deveria ser visto como “um aliado dos Estados Unidos”. Noutro dia o jornal paulista revelou documentos em que a Embaixada dos EUA em Brasília faziam duras críticas à Estratégia Nacional de Defesa, lançada em 2008.
A imprensa tem se limitado a publicar os documentos, se atendo quase que exclusivamente ao seu conteúdo que, por si só, já é suficiente para causar embaraço aos governos e autoridades neles mencionados. Chama atenção o fato que nosso jornalismo tão marcadamente opinativo parece haver decretado férias coletivas. O fato é que os juízos de valor, sempre com tendência para o exagero e a contundência, são de todo escassos.
O leitor já parou para pensar se o protagonista do evento não fosse Washington e em seu lugar estivesse no olho do furacão… Brasília? Com certeza teríamos capas dos grandes jornais mostrando indignação, acusando o governo de total incompetência e amadorismo na condução de sua diplomacia. Não faltariam editoriais lança-chamas pedindo a cabeça do chanceler Amorim e analistas estariam fazendo as mais sombrias reflexões sobre o embuste que é o nosso Itamaraty, dado de barato como tendo sido aparelhado politicamente à enésima potência e por aí vai. Capas das revistas semanais tratariam de colocar uma penca de polvos habitando a piscina da Casa de Rio Branco e as matérias internas trariam entrevistas robustas com o ex-ministro Celso Lafer, textos contundentes e um tanto desfocados do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. No Congresso Nacional a confusão estaria armada com a circulação de listas de assinaturas pedindo assinaturas além dos costumeiros pronunciamentos inflamados contra o ministro Amorim, sendo que o parlamentar oposicionista mais pautado pela calma que nesses momentos se exige, estaria exigindo sua imediata demissão.
Acontece que foi nos Estados Unidos. Onde tudo parece superlativo. País com apenas 5% da população mundial e que é responsável por 32% do consumo global. Trocando em miúdos, se o mundo inteiro consumisse como os americanos, o planeta só suportaria 1,4 bilhões de pessoas. É o país em que o consumo de energia elétrica de um norte-americano equivale ao de quinhentos indianos. E que detêm em suas fronteiras megaempresas que estão na vanguarda da revolução tecnológica como a Apple e a Microsoft. Quando ficamos sabendo do conteúdo dos wikileaks e da forma como são coletadas informações sobre países como o Brasil, a maneira jocosa com que tratam nosso governo e nossas instituições, a importância desmesurada que se concede às pequenas vaidades dos governantes, podemos entender melhor que provavelmente o maior objetivo dos Estados Unidos é conscientizar o consumo dos países pobres para que o consumismo em seu território continue desenfreado e julgam que este processo ocorre, pois necessitam mais das matrizes energéticas e das fontes naturais.
Como um país tão rico, tão senhor de si e tão convencido de que é o umbigo do mundo, não consegue guardar consigo o que ele mesmo classifica como reservado, confidencial e secreto? Um país que não consegue separar a cozinha da sala e esta do quarto apenas demonstra sua fragilidade interior. Porque continua, como sempre fez, a confundir um anão com uma criança de tenra idade. Vive no mundo das aparências e sua métrica é apenas a das aparências. Com embaixadas tão guarnecidas, tão pesadamente prontas para receber os mais letais ataques, ainda assim não consegue conservar consigo o que nesses ambientes se produz por excelência – informação.
Desconhecemos que foi ao longo dos tempos que o ser humano conseguiu conquistar seu espaço privativo e o direito de resguardar sua intimidade? Com as instituições, os governos deve ser diferente? No Brasil, o assunto é encampado em nossa Constituição Federal, com os chamados direitos da personalidade. No art. 5.º, inciso X da Constituição Federal encontramos abrigo ao direito à reserva da intimidade, assim como ao da vida privada. E a intimidade, segundo teóricos do Direito, consiste na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano.
As transformações pelas quais perpassa a humanidade nos últimos vinte anos, porém, criaram desafios à eficácia dos direitos da personalidade, notadamente ao direito à privacidade. Além de o indivíduo passar a ser visto não mais isolado de seu contexto, a explosão das comunicações veio trazer à tona novos debates, que chegam tarde dada a velocidade astronômica com que as novidades tecnológicas se incorporaram ao dia-a-dia das pessoas. É fato – e os wikileaks constituem robusta prova – que a Internet permitiu o surgimento de uma nova forma de correspondência, o chamado correio eletrônico. Fácil e eficiente, tornou-se ferramenta essencial. Tanto que parte considerável dos 251.287 documentos diplomáticos conseguidos pela Wikileaks é constituída por mensagens eletrônicas.
Feitas estas observações, considero igualmente importante debater o papel da imprensa em relação aos wikileaks. Será legítimo, constituirá um serviço à sociedade, servir como braço mecânico e prolongado de quem surrupiou informações confidenciais de governos e de suas autoridades para colocá-las ao alcance de todos? Onde é que começa o ato criminoso… e onde termina? O braço mecânico – o ente que divulga – tem vida própria ou segue a lógica inicial de quem acessa documentos privados?
Como estamos conhecendo o conteúdo de apenas duas dezenas desses documentos diplomáticos ainda é cedo para afirmar que muitos desses poderão agravar a instabilidade política no mundo, na medida em que tornam públicos sentimentos que antes existiam apenas em esfera privada. Qual a diferença entre ter minha residência invadida ou meu computador pessoal invadido e assim sem mais nem menos tomar conhecimento de que estranhos acessam facilmente minhas 5.334 mensagens eletrônicas existentes em meu provedor de internet? E se parte dessas mensagens forem parar na Folha de S.Paulo… que prejuízo isso me traria? Quem seria responsabilizado por isso? Apenas o criminoso invasor ou também quem, sabendo se tratar de documentos de natureza particular, portanto confidencial, os difunde? E, se por motivo que desconheço, viesse a ser ‘chantageado’ ou mesmo lesado financeiramente pelo fato de que em um dos 5.334 documentos fossem encontrados dados bancários sensíveis como agência, bancária, senha, três letras etc. etc.?
Átila, rei do Hunos, tinha razão quando em meio às suas conturbadas campanhas militares dizia que as palavras são uma fonte de mal-entendidos. Se a diplomacia estadunidense e, por extensão, toda e qualquer diplomacia como a conhecemos nos dias que correm, tivesse dado ouvidos ao huno não estaria em situação além de embaraçosa, vergonhosa, vexaminosa e, que cômputo geral do estado das coisas, não estaria refém de de seus próprios pensamentos, ações e documentos. E deve estar se preparando para saber que esse vazamento ultrapassará em muitos dias e meses aqueles ora minguados 87 dias de vazamento de petróleo e, os wikileaks terão potencial de despejar sobre a sociedade planetária nada menos que 40.205.920(*) palavras.
O leitor desavisado – ou aquele dado a ler sempre na diagonal – pode pensar que tomei partido por um dos lados: (1) os que recriminam a imprensa pela divulgação; (2) os que aplaudem a imprensa pela divulgação. Em casos de dois lados, como sempre, pode haver um terceiro: é um jornalismo saudável este que acredita que os fins (divulgar ao público documentos confidenciais e não autorizados) justificam os meios (quebrar protocolos de segurança, infringir a privacidade alheia, roubar dados e informações, bisbilhotar o que não lhe é de direito)?
(*)Fui conservador e estimei com base no movimento das nuvens de hoje que cada documento conseguido por Julian Assange contém em média 160 palavras.
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