Charge: Jorge Braga |
A decisão do ministro Flávio Dino, unanimemente aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a execução de emendas parlamentares anômalas desencadeou a possibilidade, na gradação da correlação de forças, de se corrigir distorções graves do uso do Orçamento Federal. É uma medida contra o crescente e indevido deslocamento para o Legislativo da gestão de parte do Orçamento que, na prática, subtrai do Executivo prerrogativas constitucionais, retirando-lhe recursos indispensáveis para a realização do programa de governo aprovado nas urnas.