Por Altamiro Borges
Com o agravamento da crise mundial, várias propostas surgem para evitar o caos nas economias nacionais. A burguesia, que privatizou o lucro na fase da bonança e que agora tenta socializar os prejuízos, já apresentou sua amarga receita para os trabalhadores. Em síntese, propõe a anulação do acordo feito entre o presidente Lula e as centrais sindicais de valorização do salário mínimo; nova reforma da previdência, penalizando aposentadorias e pensões; redução dos investimentos nos programas sociais, como no Bolsa Família, e demissão e arrocho dos servidores públicos.
No campo oposto, as forças de esquerda e os movimentos sociais defendem o desenvolvimento da economia e a valorização do trabalho. No dia 3 de dezembro, as centrais sindicais realizarão um ato unitário em Brasília para exigir que “os ricos paguem a crise”. Entre as idéias que serão entregues ao presidente Lula está a do controle do fluxo de capitais. Para contribuir neste debate, reproduzo quatro artigos elaborados em meados 2004 para a campanha Liberdade Brasil. Eles foram incluídos numa cartilha editada pela Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Brasil, o paraíso dos especuladores
A proposta do controle do fluxo de capitais adquire cada vez maior atualidade. Por um lado, cresce a consciência de que é impossível emplacar o tal "espetáculo do crescimento" com a manutenção do tripé econômico neoliberal – política monetária restritiva (juros altos e metas artificiais de inflação), arrocho fiscal (superávit primário) e livre fluxo de capitais. Mesmo a tênue melhora de alguns indicadores econômicos confirma os limites desta política, taxada de "vôo de galinha" por economistas opostos à ortodoxia liberal. Por outro lado, acumulam-se os sinais de novas turbulências na economia mundial.
Diante deste cenário, o controle da entrada e saída de capitais é visto como indispensável para destravar o crescimento da economia e superar a vulnerabilidade externa do país. Ele permitiria desatar o nó satânico do tripé neoliberal, reduzindo os juros de forma mais acelerada e liberando recursos entesourados no Estado. Representaria uma medida estrutural no rumo das mudanças exigidas nas urnas. Enfrentaria a perversa lógica do capital financeiro, que saqueia o grosso das riquezas produzidas pela nação e desestimula a produção, a geração de emprego e renda. Desta forma, o controle de capitais é estratégico para construção das alternativas ao neoliberalismo.
Desestímulo ao mercado interno
Estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) comprova que é mais vantajoso investir na especulação do que na produção no Brasil. Enquanto o setor produtivo arca com até 61 impostos e taxas – o total varia conforme o setor –, as aplicações financeiras pagam, no máximo, seis tributos. Uma simulação indica que uma das empresas pesquisadas gastou com impostos o equivalente a 435% do lucro acumulado entre 1999/2003; já outra foi abocanhada em 889%. "Se tivessem investido o mesmo valor no mercado financeiro, elas teriam desembolsado 36,6% de impostos sobre os rendimentos" [1].
Outra pesquisa demonstra que um investidor que fez uma aplicação conservadora no mercado financeiro nos últimos nove anos ganhou, em média, quatro vezes mais do que um empresário que investiu no setor produtivo. "O retorno médio anual de 18,3% dos fundos DI, entre 1995 e 2003, superou em muito a rentabilidade média de 3,6% das empresas de capital aberto não-financeiras no mesmo período". Para Rubens Ricupero, estes números confirmam a libertinagem financeira existente. "Numa economia que há mais de dez anos vive sob o império de taxas de juros altíssimas, essa é a conseqüência lógica" [2].
Por último, como prova de que o país continua sendo o paraíso dos especuladores, vale registrar recente levantamento do Banco Central revelando que no primeiro trimestre de 2004 os bancos pagaram 54% a menos de impostos. De janeiro a março, as instituições financeiras gastaram R$ 1,487 bilhão em tributos; no mesmo período do ano passado, a União recebeu R$ 3,218 bilhões. Estes e outros dados mostram que continua a prevalecer no país a lógica do capital especulativo. Esta absurda libertinagem financeira é justificada como único meio para atrair dinheiro externo e para manter em funcionamento a nossa frágil economia. Tudo é feito para agradar o mercado financeiro, sob o pretexto do medo da fuga de capitais.
Os adoradores do “deus-mercado”
Para reverter esta lógica perversa, matando o mal pela raiz, o controle do fluxo de capitais seria o remédio mais indicado. Nesta hora, porém, surgem os adoradores do "deus-mercado" para afirmar que esta medida afugentaria o capital e representaria uma intervenção indevida do Estado no "livre mercado". Como diabo que foge da cruz, muitos xiitas neoliberais inclusive radicalizam o discurso e, antevendo o caos, propõem maior autonomia ao Banco Central e novas medidas de liberalização do fluxo. Difundem o mito de que o capital financeiro é intocável e de que "não há alternativas" à lógica especulativa hegemônica no planeta.
Diante destas manipulações, que contam com a amplificação da mídia venal, fica patente que é preciso priorizar a batalha de idéias. Intelectuais de renome, como Gonzaga Belluzzo, Ricardo Carneiro, Paul Singer e João Sicsú, entre outros, já estão dando valiosas contribuições teóricas. Neste rumo, vale recomendar dois textos que reforçam com sólidos argumentos a campanha que se inicia. O primeiro, com o título "controle de capitais: um bem necessário?", foi publicado na revista do Instituto de Economia da Unicamp; já o segundo foi escrito por César Benjamin.
Experiências da China, Malásia e Chile
Entre outros aportes, o primeiro artigo detona por completo a tese de que a restrição dos fluxos levaria ao colapso a economia. Após detalharem as experiências do Chile, Malásia e China, que há tempos aplicam distintos instrumentos diretos (administrativos) e indiretos ("precificados") de controle da entrada e saída de capitais, os autores chegam exatamente à conclusão oposta. Para eles, tais medidas reforçam as defesas da economia diante das turbulências mundiais e permitem a retomada do crescimento. O caso mais citado é o da China, que adota controles duradouros e extensivos, o que permitiu ao país escapar da grave crise asiática em 1997/98 e ainda ser o recordista mundial na captação de investimentos diretos do exterior.
Conforme demonstram, "as diferentes formas de controle costumam conferir maior autonomia na gestão de políticas macroeconômicas, que ganha independência perante os mercados financeiros de curto prazo. Os controles de capital tendem a reduzir o poder de veto dos agentes do mercado internacional a políticas pró-crescimento, reforçando a autonomia da política econômica para canalizar a riqueza financeira e o animal spirits dos empresários mais para os investimentos em ativos de capital fixo, geradores de renda e emprego, e menos para os ganhos especulativos, de curto prazo, em mercados de ativos líquidos" [3].
A recomendação de Bretton Woods
Já o artigo de César Benjamin, escrito em parceria com Rômulo Tavares, desmascara outro mito neoliberal: o de que o controle de capitais é uma experiência aventureira, sem fundamentação teórica. A experiência história demonstra o contrário. "Até quase final do século XX, nenhum economista sério, de qualquer filiação doutrinária, considerou digna de exame a idéia de que países com contas externas vulneráveis pudessem liberar os movimentos de capital. Todo o pensamento econômico consolidado e tradicional não só defende, mas recomenda e, muitas vezes, exige a regulamentação" [4].
Tanto isto é verdade que a Conferência de Bretton Woods (1944), berço do FMI, recomendou o controle dos fluxos de capitais. "Ele sempre foi regra, nunca exceção. Até mesmo os EUA lançaram mão desse controle quando, na década de 1960, instituíram o chamado 'imposto de equalização' sobre a saída de capitais que migravam para a Europa. No Velho Continente, todos os países, inclusive a liberal Inglaterra, usaram controles extensamente até a década de 1990. O Japão, na prática, os mantém até hoje, apesar das pressões norte-americanas. A desregulamentação da conta de capitais nos países periféricos só começou nessa década, e em poucos anos produziu crises em todos os continentes... No Brasil, ela foi impulsionada pelo governo Fernando Collor, aprofundada pelo governo FHC e mantida pelo governo de Lula".
Para corroborar com toda essa argumentação, o FMI acaba de divulgar relatório revelando que dos 186 países membros deste organismo, apenas dez não adotam nenhum tipo de controle de capitais. Na maioria dos casos, as medidas são tímidas, geralmente cosméticas, e tiveram o seu alcance ainda mais reduzido nos últimos anos – como no Brasil. O FMI lembra que o artigo 6º de seu estatuto afirma que os países "podem impor os controles necessários para regular os movimentos de capitais", visando "prevenir fugas de capitais em momentos de crise" [5].
NOTAS
1- Sandra Balbi. "Empresas pagam até 61 tributos; aplicações, seis". Folha de S. Paulo, 11/07/04.
2- Érida Fraga e Maeli Prado. "Fundos DI rendem 18,3%; empresas, 3,6%". FSP, 11/07/04.
3- Pedro Paulo Zahluth Bastos, André Martins Biancareli e Simone Silva de Deos. "Controle de capitais: um bem necessário?". Revista Economia Política Internacional-Análise Estratégica, Nº 1, julho 2004.
4- César Benjamin. "Nasce uma campanha: controle de capitais". Outro Brasil, junho de 2004.
5- Ney Hayashi e Leonardo Souza. "Apenas 10 países não têm controle de capital". FSP, 19/07/04.
Com o agravamento da crise mundial, várias propostas surgem para evitar o caos nas economias nacionais. A burguesia, que privatizou o lucro na fase da bonança e que agora tenta socializar os prejuízos, já apresentou sua amarga receita para os trabalhadores. Em síntese, propõe a anulação do acordo feito entre o presidente Lula e as centrais sindicais de valorização do salário mínimo; nova reforma da previdência, penalizando aposentadorias e pensões; redução dos investimentos nos programas sociais, como no Bolsa Família, e demissão e arrocho dos servidores públicos.
No campo oposto, as forças de esquerda e os movimentos sociais defendem o desenvolvimento da economia e a valorização do trabalho. No dia 3 de dezembro, as centrais sindicais realizarão um ato unitário em Brasília para exigir que “os ricos paguem a crise”. Entre as idéias que serão entregues ao presidente Lula está a do controle do fluxo de capitais. Para contribuir neste debate, reproduzo quatro artigos elaborados em meados 2004 para a campanha Liberdade Brasil. Eles foram incluídos numa cartilha editada pela Conferencia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Brasil, o paraíso dos especuladores
A proposta do controle do fluxo de capitais adquire cada vez maior atualidade. Por um lado, cresce a consciência de que é impossível emplacar o tal "espetáculo do crescimento" com a manutenção do tripé econômico neoliberal – política monetária restritiva (juros altos e metas artificiais de inflação), arrocho fiscal (superávit primário) e livre fluxo de capitais. Mesmo a tênue melhora de alguns indicadores econômicos confirma os limites desta política, taxada de "vôo de galinha" por economistas opostos à ortodoxia liberal. Por outro lado, acumulam-se os sinais de novas turbulências na economia mundial.
Diante deste cenário, o controle da entrada e saída de capitais é visto como indispensável para destravar o crescimento da economia e superar a vulnerabilidade externa do país. Ele permitiria desatar o nó satânico do tripé neoliberal, reduzindo os juros de forma mais acelerada e liberando recursos entesourados no Estado. Representaria uma medida estrutural no rumo das mudanças exigidas nas urnas. Enfrentaria a perversa lógica do capital financeiro, que saqueia o grosso das riquezas produzidas pela nação e desestimula a produção, a geração de emprego e renda. Desta forma, o controle de capitais é estratégico para construção das alternativas ao neoliberalismo.
Desestímulo ao mercado interno
Estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) comprova que é mais vantajoso investir na especulação do que na produção no Brasil. Enquanto o setor produtivo arca com até 61 impostos e taxas – o total varia conforme o setor –, as aplicações financeiras pagam, no máximo, seis tributos. Uma simulação indica que uma das empresas pesquisadas gastou com impostos o equivalente a 435% do lucro acumulado entre 1999/2003; já outra foi abocanhada em 889%. "Se tivessem investido o mesmo valor no mercado financeiro, elas teriam desembolsado 36,6% de impostos sobre os rendimentos" [1].
Outra pesquisa demonstra que um investidor que fez uma aplicação conservadora no mercado financeiro nos últimos nove anos ganhou, em média, quatro vezes mais do que um empresário que investiu no setor produtivo. "O retorno médio anual de 18,3% dos fundos DI, entre 1995 e 2003, superou em muito a rentabilidade média de 3,6% das empresas de capital aberto não-financeiras no mesmo período". Para Rubens Ricupero, estes números confirmam a libertinagem financeira existente. "Numa economia que há mais de dez anos vive sob o império de taxas de juros altíssimas, essa é a conseqüência lógica" [2].
Por último, como prova de que o país continua sendo o paraíso dos especuladores, vale registrar recente levantamento do Banco Central revelando que no primeiro trimestre de 2004 os bancos pagaram 54% a menos de impostos. De janeiro a março, as instituições financeiras gastaram R$ 1,487 bilhão em tributos; no mesmo período do ano passado, a União recebeu R$ 3,218 bilhões. Estes e outros dados mostram que continua a prevalecer no país a lógica do capital especulativo. Esta absurda libertinagem financeira é justificada como único meio para atrair dinheiro externo e para manter em funcionamento a nossa frágil economia. Tudo é feito para agradar o mercado financeiro, sob o pretexto do medo da fuga de capitais.
Os adoradores do “deus-mercado”
Para reverter esta lógica perversa, matando o mal pela raiz, o controle do fluxo de capitais seria o remédio mais indicado. Nesta hora, porém, surgem os adoradores do "deus-mercado" para afirmar que esta medida afugentaria o capital e representaria uma intervenção indevida do Estado no "livre mercado". Como diabo que foge da cruz, muitos xiitas neoliberais inclusive radicalizam o discurso e, antevendo o caos, propõem maior autonomia ao Banco Central e novas medidas de liberalização do fluxo. Difundem o mito de que o capital financeiro é intocável e de que "não há alternativas" à lógica especulativa hegemônica no planeta.
Diante destas manipulações, que contam com a amplificação da mídia venal, fica patente que é preciso priorizar a batalha de idéias. Intelectuais de renome, como Gonzaga Belluzzo, Ricardo Carneiro, Paul Singer e João Sicsú, entre outros, já estão dando valiosas contribuições teóricas. Neste rumo, vale recomendar dois textos que reforçam com sólidos argumentos a campanha que se inicia. O primeiro, com o título "controle de capitais: um bem necessário?", foi publicado na revista do Instituto de Economia da Unicamp; já o segundo foi escrito por César Benjamin.
Experiências da China, Malásia e Chile
Entre outros aportes, o primeiro artigo detona por completo a tese de que a restrição dos fluxos levaria ao colapso a economia. Após detalharem as experiências do Chile, Malásia e China, que há tempos aplicam distintos instrumentos diretos (administrativos) e indiretos ("precificados") de controle da entrada e saída de capitais, os autores chegam exatamente à conclusão oposta. Para eles, tais medidas reforçam as defesas da economia diante das turbulências mundiais e permitem a retomada do crescimento. O caso mais citado é o da China, que adota controles duradouros e extensivos, o que permitiu ao país escapar da grave crise asiática em 1997/98 e ainda ser o recordista mundial na captação de investimentos diretos do exterior.
Conforme demonstram, "as diferentes formas de controle costumam conferir maior autonomia na gestão de políticas macroeconômicas, que ganha independência perante os mercados financeiros de curto prazo. Os controles de capital tendem a reduzir o poder de veto dos agentes do mercado internacional a políticas pró-crescimento, reforçando a autonomia da política econômica para canalizar a riqueza financeira e o animal spirits dos empresários mais para os investimentos em ativos de capital fixo, geradores de renda e emprego, e menos para os ganhos especulativos, de curto prazo, em mercados de ativos líquidos" [3].
A recomendação de Bretton Woods
Já o artigo de César Benjamin, escrito em parceria com Rômulo Tavares, desmascara outro mito neoliberal: o de que o controle de capitais é uma experiência aventureira, sem fundamentação teórica. A experiência história demonstra o contrário. "Até quase final do século XX, nenhum economista sério, de qualquer filiação doutrinária, considerou digna de exame a idéia de que países com contas externas vulneráveis pudessem liberar os movimentos de capital. Todo o pensamento econômico consolidado e tradicional não só defende, mas recomenda e, muitas vezes, exige a regulamentação" [4].
Tanto isto é verdade que a Conferência de Bretton Woods (1944), berço do FMI, recomendou o controle dos fluxos de capitais. "Ele sempre foi regra, nunca exceção. Até mesmo os EUA lançaram mão desse controle quando, na década de 1960, instituíram o chamado 'imposto de equalização' sobre a saída de capitais que migravam para a Europa. No Velho Continente, todos os países, inclusive a liberal Inglaterra, usaram controles extensamente até a década de 1990. O Japão, na prática, os mantém até hoje, apesar das pressões norte-americanas. A desregulamentação da conta de capitais nos países periféricos só começou nessa década, e em poucos anos produziu crises em todos os continentes... No Brasil, ela foi impulsionada pelo governo Fernando Collor, aprofundada pelo governo FHC e mantida pelo governo de Lula".
Para corroborar com toda essa argumentação, o FMI acaba de divulgar relatório revelando que dos 186 países membros deste organismo, apenas dez não adotam nenhum tipo de controle de capitais. Na maioria dos casos, as medidas são tímidas, geralmente cosméticas, e tiveram o seu alcance ainda mais reduzido nos últimos anos – como no Brasil. O FMI lembra que o artigo 6º de seu estatuto afirma que os países "podem impor os controles necessários para regular os movimentos de capitais", visando "prevenir fugas de capitais em momentos de crise" [5].
NOTAS
1- Sandra Balbi. "Empresas pagam até 61 tributos; aplicações, seis". Folha de S. Paulo, 11/07/04.
2- Érida Fraga e Maeli Prado. "Fundos DI rendem 18,3%; empresas, 3,6%". FSP, 11/07/04.
3- Pedro Paulo Zahluth Bastos, André Martins Biancareli e Simone Silva de Deos. "Controle de capitais: um bem necessário?". Revista Economia Política Internacional-Análise Estratégica, Nº 1, julho 2004.
4- César Benjamin. "Nasce uma campanha: controle de capitais". Outro Brasil, junho de 2004.
5- Ney Hayashi e Leonardo Souza. "Apenas 10 países não têm controle de capital". FSP, 19/07/04.
1 comentários:
Obviamente, a países como a China têm tomado decisões políticas sólidas e muitos países devem seguir as suas instruções a esse respeito. Principalmente, para se protegerem, mas também a crise mundial deve tomar decisões sobre os paraísos fiscais.
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