A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quinta-feira (11) o
decreto que regulamenta a Lei de Cotas, sancionada no final de agosto. As novas
regras serão publicadas na edição de segunda-feira do Diário Oficial da
União, segundo informa o Ministério da Educação. A lei representa uma vitória
do movimento negro e dos setores progressistas da sociedade que sempre lutaram
pela adoção de políticas afirmativas nas universidades. Já para o DEM e outros
racistas enrustidos, que bombardearam as cotas, ela representa um duro revés.
A Lei de Cotas fixa que as universidades públicas e os
institutos técnicos federais reservem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes
que tenham cursado o ensino médio em escolas da rede pública. Dessa
porcentagem, metade será destinada a estudantes cuja renda familiar é igual ou
inferior a 1,5 salário mínimo. Para a outra parte das vagas serão aplicados
também critérios raciais. Estudantes autodeclarados negros, pardos e indígenas
terão cotas proporcionais ao número desse grupo de pessoas que vivem no Estado
onde está localizada a universidade, com base em dados do último censo do IBGE,
não importando a renda per capita do aluno.
O decreto deverá detalhar as regras e o cronograma para a
implantação do novo sistema de distribuição de vagas no sistema federal de
ensino superior. As universidades e institutos federais terão quatro anos para
implantar progressivamente o porcentual de reserva de vagas estabelecido pela
lei, mesmo as que já adotam algum tipo de sistema afirmativo na seleção de
estudantes. A regulamentação também deverá criar mecanismos para compensar
eventuais diferenças entre alunos que ingressaram pelas cotas e os egressos do
sistema universal, como aulas de reforço.
2 comentários:
Como o candidato a Prefeito de Salvador pode ter PRECONCEITOS CONTRA OS NEGROs? POIS É O ACM NETO VOTOU CONTRA AS COTAS RACIAIS QUE AUMENTA AS CHANCES DE UM CIDADÃO NEGRO A CHEGAR A UNIVERSIDADE.
Em pleno século XXI, O Estado faz um esforço para popularizar (se fosse na Europa ou nos EUA seria Direito social, aqui, chamam maldosamente de populismo), melhorar e qualificar o ensino público, reconhecendo, enfim, sua deficiência histórica.
Também decide de vez, reparar, de fato, as desigualdades na educação superior pública, proporcionando melhores oportunidades para aqueles que até então, viviam a margem do sonho de cursar uma Universidade Federal. Privílegio, apenas, de um pequeno extrato da sociedade. Já era tempo, vários países já haviam implementado essa política há mais de 50 anos. . Estamos, de fato, muito atrasados!!!
Mas nunca é tarde para reparar desigualdades. Afinal, o Poder Público tem como uma de suas principais funções, promover a igualdade entre seu povo. Para isso, necessário se faz, tratar os desiguais de forma desigual.
A divisão das vagas é complexa. Não é somente para negros, conforme a maioria das pessoas ainda pensam. A política aprovada prevê a reserva de 50% delas para as cotas. Metade, ou 25% do total, é distribuída entre negros e índios, de acordo com o perfil étnico de cada região, definido pelo censo do IBGE. Os outros 25% são destinados aos alunos das escolas públicas, sendo 12,5% para os estudantes com renda familiar inferior a 1,5 salário mínimo.
“Esta política permite que o sonho do brasileiro pobre (todos eles, inclusive os negros ) de formar o filho doutor se torne realidade. E o melhor, com uma formação de qualidade que, até pouco tempo, era reservada apenas para os filhos da elite. Além disso, cria uma fé na escola pública. E isso é importantíssimo porque nove em cada dez estudantes do ensino médio estão nas escolas públicas”, afirma Sérgio Custódio, coordenador do Movimento dos Sem Universidade (MSU), criado por professores de cursinhos comunitários e um dos principais articuladores do projeto.
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