A campanha “Para Expressar a Liberdade” realizará sua plenária nacional no próximo dia 19 de abril, em São Paulo, para apresentar e aprovar o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das Comunicações e organizar a pauta nacional de divulgação do documento. O evento acontecerá no Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, das 9h30 às 18h.
A proposta inicial do projeto foi escrita pelo Grupo de Trabalho de Formulação da campanha e já está em fase de análise pelas entidades ligadas ao movimento. Após a sua aprovação, a plenária debaterá as estratégias de divulgação junto à população e de obtenção das assinaturas para que o mesmo seja encaminhado ao Congresso Nacional.
“Vamos criar espaços para dialogar com a sociedade sobre a necessidade da democratização da comunicação e recolher 1,3 milhões de assinaturas para o que o direito à comunicação seja uma realidade no Brasil”, explica Rosane Bertotti, coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), entidade que organiza a campanha.
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular, definido como ação prioritária da campanha para a renovação do Código Brasileiro de Telecomunicações, datado de 1962, dispõe sobre os serviços de comunicação social eletrônica, televisão e rádio, e propõe regras para a execução dos artigos nunca regulamentados do capítulo V da Constituição Federal Brasileira, que trata da Comunicação Social (art. 220 a 224). O foco principal do projeto é no enfretamento ao monopólio e oligopólio e nos mecanismos de promoção da igualdade e diversidade.
O documento base foi construído a partir dos resultados da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) e das posições históricas dos movimentos sociais que lutam pela democratização da comunicação no país. “A proposta busca dialogar com o cenário da convergência ao mesmo tempo e que dá conta do déficit democrático na regulação do setor de radiodifusão no Brasil”, disse João Brant, radialista integrante do Intervozes e do FNDC.
Divulgação
Estão previstas as datas de 26 de abril, aniversário da TV Globo, e primeiro de maio, dia do trabalhador, para a realização das primeiras atividades de promoção nacional do tema da democratização da comunicação e do início de coleta de assinaturas do projeto de lei. Estão envolvidos na campanha diversos setores da sociedade, de movimentos sociais, partidos, sindicatos e outros. O objetivo é envolver e conscientizar a sociedade brasileira sobre a busca por uma liberdade de expressão como direto de todos e explicar a necessidade da renovação do marco que regulamenta a Comunicação no país.
O evento
Plenária da Campanha Para Expressar a Liberdade
Dia 19 de abril, das 9h30 às 18h
Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo
Rua Genebra, 25
4 comentários:
UM POUCO MAIS SOBRE ‘A FALHA DE SÃO PAULO’, LIBERDADE DE IMPRENSA(!), HOMENS CORDIAIS E O PODER DOS MEIOS DE COMUNICAÇÕES EM GRAMSCI!
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A sociedade precisa de homens que sirvam de conselheiros. Pessoas de passado íntegro e retidão moral, capazes de avalizar e dar sentido às lutas que muitas vezes são tratadas como subjacentes, mas que estão na raiz da nossa desigualdade escandalosa. Fábio Konder Comparato é um desses intelectuais. Toda vez que fala precisamos ouví-lo com atenção e reverência. Prólogo escrito pelo eminente, competente e intrépido jornalista Marco Aurélio Mello.
Excertos da entrevista concedida ao Jornal Unidade pelo egrégio, catedrático e impávido jurista e mestre brasileiro Fábio Konder Comparato.
Entrevista repercutida em http://maureliomello.blogspot.com.br/2013/04/das-vozes-que-precisamos-ouvir.html - DAS VOZES QUE PRECISAMOS OUVIR
13 abril 2013
(...)
Unidade: Qual a sua análise sobre o poder dos meios de comunicação no Brasil. O senhor acredita que a Justiça brasileira tem atuado em benefício dos grandes veículos de imprensa?
Fábio Konder Comparato: Evidentemente, em todos os países capitalistas, os grandes meios de comunicação de massa se tornaram um poder concorrente ao poder estatal. E, de acordo com o espírito do capitalismo, este poder é exercido de modo oculto e dissimulado. Os grandes jornais, rádios, televisões nunca dizem que tem algum poder sobre o mercado ou sobre a esfera política. Mas, na verdade, este poder é exercido e a apresentação dos veículos de comunicação de massa como órgãos que obedecem a lei e que não fazem censura é profundamente falsa. Mas quem foi que aprovou a lei? Não foram aqueles que obedecem ao poderio dos grandes meios de comunicação de massa? E estes meios de comunicação empresariais de massa são contrários à censura? Eles mesmos exercem uma censura brutal em seu âmbito de atuação.
Como o sr. vê o fim da Lei de Imprensa. Que consequências esta decisão do STF tem para a sociedade brasileira?FKC: A meu ver, todos os poderes públicos estão hoje submetidos à influência dominante dos grandes meios de comunicação de massa. O Poder Judiciário, em especial, teme muito os grandes jornais, as grandes televisões. E eu mesmo fui vítima de um caso paradigmático. Em fevereiro de 2009, o jornal Folha de S. Paulo, publicou um editorial no qual, comparando o regime militar brasileiro com outros regimes militares da América Latina, sobretudo do Cone Sul, afirmava que no Brasil havíamos tido uma “ditabranda”. Como eu não leio editoriais, eu só tomei conhecimento dele no dia seguinte, por que um leitor do jornal, de Minas Gerais, mandou uma carta onde se dizia indignado com este neologismo. Eu, então, cedendo a meu impulso siciliano, enviei uma carta ao jornal na qual dizia claramente que o diretor de redação e o jornalista que redigiu o editorial deveriam ambos pedir desculpas ao povo brasileiro de joelhos em praça pública. É que eles ofenderam gravemente a consciência do povo brasileiro. Eles poderiam publicar ou não publicar a minha carta. Hoje esta possibilidade de não publicar se tornou muito forte. Por que, desde 2009, é que não existe mais Lei de Imprensa no Brasil.
Unidade: O sr. sofreu alguma represália por ter escrito esta carta à Folha de S. Paulo?
FKC: Sim. O jornal publicou a minha carta. Mas publicou embaixo da carta uma nota da redação dizendo que “o professor Fábio Konder Comparato é cínico e mentiroso, por que nunca criticou outros regimes ditatoriais como o cubano”. Para grande infelicidade do jornal, o então ombudsman do jornal, Carlos Eduardo Lins e Silva, publicou uma nota em que dizia que aquela nota da redação continha um “equívoco”, por que o professor Comparato, em uma edição da mesma Folha, tinha publicado uma carta criticando o regime cubano. Evidentemente que o ombudsman foi convidado a se retirar. Confesso que fiquei muito abalado. Mas, uma publicação dessas, na época o jornal de maior circulação, dizer que eu era cínico e mentiroso me abalou muito. Então, eu movi uma ação por danos morais. Eu perdi em primeira instância e perdi no Tribunal por unanimidade.
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... Por exemplo, existe um setor da Comunicação Social que não foi oligopolizado pelo capitalismo, que é a internet. E nós temos que trabalhar neste setor para mostrar a generalidade da opinião pública e, sobretudo, aos jornalistas e às novas gerações, que este poder capitalista sobre os meios de comunicação de massa é absolutamente contrário à dignidade da pessoa humana. No momento em que desmoralizamos os titulares do poder, eles começam a cair. Não se trata de fazer revoluções. Trata-se simplesmente de mostrar como eles são sujos, da cabeça aos pés. E eu acho que isso deve ser feito. E eu acho que vocês jornalistas têm muito mais capacidade do que nós, não jornalistas, para organizar isso.
Fonte original: Jornal Unidade (foto: Levante Popular da Juventude)
BRASIL NAÇÃO – em homenagem ao ínclito, catedrático, humanista e intrépido jurista e mestre brasileiro Fábio Konder Komparato
Bahia, Feira de Santana
Messias Franca de Macedo
precisamos avançar de forma contundente e democrática para estabelecer a lei de regulamentação da mídia para que a sociedade e o cidadão possam ter a oportunidade de ter acesso aos valores democráticos, sem a sombra e o legado tenebroso da ditadura que a mídia conservadora venal e golpista oferece atualmente.
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