Passada a eleição na maioria dos municípios, o plano do governo Temer de congelar investimentos em saúde e educação por vinte anos, a PEC 241, avança no Congresso. Um primeiro relatório sobre a proposta, favorável à aprovação, foi apresentado na Câmara nesta terça-feira 4, enquanto o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcava a votação inicial em plenário para a segunda-feira 10.
Por ser uma ideia impopular, o relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), combinou com o governo uma mudança no projeto, com o objetivo de tentar diminuir resistências parlamentares à aprovação.
O congelamento dos recursos de saúde e educação começaria não em 2017, como previa a proposta original do governo, mas em 2018. Desse modo, levará mais tempo para a população sentir os efeitos da falta de verba em hospitais e escolas e, talvez, isso não afete o humor do eleitorado na campanha para deputado e senador em 2018.
A modificação tinha sido acertada na segunda-feira 3 por Perondi em reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, autor intelectual da proposta.
Pelo plano do governo, o congelamento por vinte anos será incluído na Constituição. Como se trata de alteração constitucional, sua aprovação exige o apoio de três quintos dos votos na Câmara e no Senado. Ou seja, 308 deputados e 49 senadores, um quórum alto e sempre difícil de ser alcançado.
O relatório foi apresentado na comissão especial que a Câmara havia instalado em agosto para examinar o projeto. Deputados de partidos adversários do governo bombardearam a ideia com palavras duras, mesmo diante da mudança feita por Perondi.
“É um escândalo, uma maldade, uma perversidade. Como é que se impõe teto de gastos com tratamento de saúde?”, disse a líder da oposição, Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “Isso é um crime, o Brasil possui 60 milhões de analfabetos funcionais, a educação precisa de mais dinheiro, não de menos”, afirmou o deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
O governo Michel Temer quer segurar os investimentos em saúde e educação para que sobre dinheiro a ser usado no pagamento de juros da dívida pública ao “mercado”. A intenção é corrigir o orçamento das duas áreas de um ano para o outro com base na inflação, sem aumentos reais.
A contenção das verbas de saúde e educação faz parte de uma proposta mais ampla de congelar todas as despesas públicas por duas décadas e reajustá-las somente pela inflação. É a chamada PEC (proposta de emenda constitucional) do Novo Regime Fiscal ou PEC do Teto de Gastos.
Aliado do governo, Rodrigo Maia marcou para a segunda-feira 10 a primeira votação plenária na Câmara. Para ser aprovada, a proposta precisa passar por duas apreciações plenárias tanto na Câmara quanto no Senado. A intenção do governo é liquidar as quatro votações ainda este ano. O que, se acontecer, será um processo relâmpago.
O congelamento é o coração da política econômica do governo Temer. Em debate nesta terça-feira 4 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse que, com o congelamento, vão melhorar as expectativas do “mercado” em relação ao Brasil e, sendo assim, haverá mais investimentos privados e crescimento econômico.
Segundo um líder de partido governista na Câmara, o congelamento será uma espécie de teste. Se o governo não for capaz de aprová-lo, também não conseguirá aprovar a reforma da Previdência, outra proposta em elaboração, nem mudanças na legislação trabalhista.
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