A Associação Brasileira de Municípios (ABM) está preocupada com os impactos negativos da Reforma da Previdência, nos termos que está sendo colocada pelo presidente Jair Bolsonaro. A proposta está tramitando no Congresso Nacional e os gestores municipais precisam estar cientes dos problemas que advirão com esta reforma. A nossa entidade está atenta e já posicionou-se contra. Aliás, a única entidade nacional municipalista que está lutando contra o projeto.
Para que possamos avançar na agenda municipalista, precisamos separar a questão das reformas dos regimes próprios dos servidores da previdência (RPPS), do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC). Os dois últimos abrangem, respectivamente, os trabalhadores do setor privado e pessoas idosas e com deficiência em situação de extrema pobreza. Estas pessoas, atualmente, têm direito a um benefício de um salário mínimo, independente de contribuição.
Dos benefícios pagos pelo INSS (RGPS e BPC), 66% têm o valor até um salário mínimo. Considerando as informações de dezembro de 2018, o valor médio real dos benefícios foi de R$ 1,4 mil. Os números revelam que não há privilegiados no RGPS e no BPC. Mas é justamente aí que o governo federal espera fazer o maior corte nas suas despesas. Junto com o abono do PIS (pago para quem ganha até dois salários mínimos), estes pagamentos representam 81% dos valores a serem economizados pela reforma do Bolsonaro.
Há discussões na Câmara Federal que apontam a necessidade de alguns ajustes nas regras da Previdência. Equiparação de regimes, por exemplo, pode ser primordial para as finanças de estados e municípios que possuem regime próprio de servidores.
O que não podemos admitir é que se concentre os cortes justamente nos trabalhadores mais humildes, o que trará problemas econômicos e sociais para os municípios brasileiros. A economia local será afetada, assim como os serviços públicos municipais. Sem dinheiro, quem comprará no comércio local? Quem garantirá serviços sociais para os idosos carentes? A renda desses beneficiários deixará de circular na economia das cidades, especialmente as menores.
A piora da distribuição de renda, resultante da queda de cobertura da seguridade social, também deverá ampliar a demanda por serviços públicos como saúde e assistência social, pressionando ainda mais as finanças públicas municipais. Atualmente, os municípios gastam, em média, 24% de suas receitas com saúde, quase 10 pontos acima do mínimo constitucional. Ao tempo em que a União reduziu sua participação no gasto público do setor de 58% para 43%, entre 2000 e 2017. Este é apenas um exemplo do desequilíbrio atual do pacto federativo, que tende a se agravar com a maior pressão sobre os serviços públicos municipais, caso aprovada a reforma, diante de suas repercussões econômicas e sociais, especialmente, sobre os trabalhadores do setor privado e os mais pobres.
Indicadores demonstram a relevância econômica dos benefícios pagos pelo INSS. Considerando os dados de todo o Brasil, a previdência rural equivale a 129% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a cerca de 100% da soma do ISS com o IPTU. Apenas os benefícios assistenciais pagos pelo INSS representam cerca de metade dos valores arrecadados com o ISS e IPTU.
A proposta de reforma não pode ser concentrada em reduzir benefícios e restringir acesso daqueles que mais demandam a ação do Estado. Não é este o caminho de equilíbrio entre inclusão social, prosperidade econômica e sustentabilidade fiscal dos municípios brasileiros. A agenda municipalista é também uma agenda de redução das desigualdades. É nessa agenda que devemos nos concentrar para impedir que essa reforma seja aprovada.
* Ary Vanazzi é prefeito de São Leopoldo-RS e presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM).
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