Reproduzo artigo de Gilson Caroni Filho, publicado no sítio Carta Maior:
José Serra precisa de ajuda. Não basta aquela que lhe é oferecida por uma mídia favorável. É necessário que alguém reavive seu senso de oportunidade. Um dos males que costumava atacar com muita freqüência o brasileiro, principalmente aquele que vivia de salário (a maioria, portanto) consistia na tendência de ser enganado com facilidade. Faz cerca de oito anos que o PSDB deixou o governo e ainda não se deu conta de que a percepção da realidade mudou. Jogar palavras ao vento, com fez o pré-candidato tucano para uma platéia de militantes (?) do PPS, é um exercício arriscado, uma manifestação que mescla soberba e desespero em dosagem tão hilariante quanto assustadora. Mas nada disso nos permite duvidar de sua capacidade e argúcia analítica. Afinal, como diz o slogan de campanha dos tucanos: "o Brasil pode mais". Resta saber o quê. E para quem.
Ao afirmar, em uma tentativa de crítica à política econômica do governo Lula, que "nós estamos voltando rapidamente a um modelo que não atende à demanda de emprego que o país possui", o ex-governador paulista aposta no total alheamento do eleitor brasileiro. Tamanha credulidade espanta, tendo em vista que o mundo do trabalho - a principal vítima do modelo neoliberal orquestrado pelo tucanato - aprendeu direitinho, na própria pele, o que significou o mercado desregulado como chave para o crescimento econômico e as virtudes do “Estado musculoso", elementos centrais no discurso serrista.
A afirmação sobre empregos não é piada, nem brincadeira de um notívago diletante, mas desespero de um candidato que, em face de uma conjuntura que lhe é totalmente adversa, tem que produzir discursos a todo e qualquer custo. E de Serra, pode-se afirmar várias coisas, menos a de não ser um ator político que sabe o que faz. Sua eventual perdição, entretanto, antes de ser festejada pelas forças progressistas, deve causar desconfiança e vigilância redobrada. Pois é inevitável que os ânimos se acirrem em seus dois principais pólos de apoio: a mídia corporativa e o Poder Judiciário.
Mas a comparação suscitada por suas declarações é inevitável. Segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), o número de vagas criadas no mercado de trabalho bateu recorde no primeiro trimestre de 2010, com um saldo acumulado até março somando 657.259 empregos. Convém retornar no tempo e observar como se comportava a economia brasileira quando o pré-candidato tucano era ministro do Planejamento e Orçamento do primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso.
O desemprego na indústria atingia 5,7% em 1997 em relação a 1996, resultado fortemente influenciado pela taxa de dezembro, quando a queda foi de 2,6% em relação a novembro, a pior desde dezembro de 1990, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para se ter uma idéia do tamanho da retração nos empregos, os dados do instituto mostravam uma queda anualizada de 7,3%.
Quando Serra pôde mais, o trabalhador pôde menos.
Até então, o governo FHC registrava um desemprego industrial de 19,77%. Mas o “Brasil que não podia mais", aquele que os colunistas econômicos tanto enaltecem, vivia um amargo processo de ajuste, acentuado em 1996, com a atividade econômica represada e a queda no emprego apresentando taxas expressivas. Ao contrário do que afirma Serra foi sob a batuta tucana que “o Brasil adotou uma política econômica desastrosa."
Mas o discurso do tucano foi além, mirando também o campo da ética, com críticas a supostas práticas de corrupção no governo petista. Como fazem as vestais tucanas, destampou um poço de demônios para sentenciar: "se aquele que era o guardião da moral, da ética, do antipatrimonialismo toma outro rumo, o rumo oposto, para muita gente Deus morreu". Que metafísica, o ex-governador paulista quer superar com essa alusão a Nietzsche?
Decerto não deve ser a do governo ao qual serviu em dois ministérios. Fernando Henrique não teve escrúpulos de usar métodos condenáveis para evitar investigação da banda podre da administração federal. A retirada de assinaturas para esvaziar a criação da CPI da Corrupção, em 2001, é um belo exemplo. O arrastão de favores para livrar o governo de qualquer constrangimento ficou como um dos mais baixos momentos de um presidente eleito e reeleito pela ansiedade ética na vida brasileira.
Fernando Henrique liberou por bravata os parlamentares de sua base política para subscrever a CPI e, na hora H, liberou verbas estocadas e fez nomeações para cargos públicos. Junto com ACM e José Roberto Arruda, FHC afrontou o sentimento ético da cidadania falando em “linchamento precipitado" quando sua posição anterior incentivava a punição exemplar e imediata. E onde estava José Serra em meio a tudo isso? No Ministério da Saúde, definindo a criação da CPI como uma “brincadeira", "pretexto eleitoral", " instrumento para prejudicar a governabilidade.”
Em sua campanha, o tucano terá que se confrontar com questões sobre ética e economia. Mas com muita cautela, evitando o reaparecimento de fantasmas incômodos. Eles podem dizer que foi naquela época, e não hoje, que “para muita gente Deus morreu". Um deus imanente, amoral e, tal como os dirigentes aboletados no Estado, servil ao mercado que o pagou.
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domingo, 23 de maio de 2010
Manual do jornalista para entrevistar Serra
Reproduzo artigo do jornalista Paulo Henrique Amorim, publicado no Conversa Afiada:
Este modesto blogueiro foi um dos primeiros a denunciar que o Serra liga para os patrões e pede a cabeça de repórter que faz pergunta de que ele não gosta.
Este modesto blogueiro contou que, por duas vezes, ele ligou para o Presidente da Record e pediu a cabeça deste modesto blogueiro.
Serra é o nosso Putin.
Ele gostava do tempo em que bastava dar três telefonemas para controlar o PIG: para o Dr. Roberto (ou o Jorge Serpa, a quem ele também recorria com freqüência); o “Seu” Frias, a quem dedicou uma ponte em São Paulo; e ao Ruy Mesquita (o Robert(o) Civita vinha no vácuo).
Foi assim que ele construiu uma reputação que não resistiu a uma campanha que o PIG não consegue controlar mais, sozinho.
O Conversa Afiada defende a tese de que, sem o PIG, esses tucanos de São Paulo não passavam de Resende.
E Serra é o neo-Silvio Santos: um candidato a Presidente que só tem mídia.
Agora, como se sabe, o Serra deu para atacar jornalistas.
Em nome da liberdade de expressão, o Conversa Afiada tenta prestar um modesto serviço. Um manual para jornalistas que vão entrevistar o Serra.
(Especialmente dedicado a mulheres repórteres, a quem ele dedica fúria especial. Ele parece preferir as que calam.)
Sugestão 1: Não se atemorize.
2: Tenha certeza de que há outros jornalistas em volta dele, munidos de câmera, máquina fotográfica, gravador ou celular – você vai precisar de testemunhas.
3: Não faça pergunta numa situação em que você esteja sozinho com ele.
4: Faça uma pergunta curta, direto ao ponto: “o senhor vai vender a Petrobrás ?”, por exemplo.
5: Não responda à pergunta que ele fizer. Esse é um dos truques dele. Ele tenta desqualificar a sua pergunta com outra pergunta: é isso o que o seu patrão quer saber?; quem te disse isso?; você realmente acredita nisso?; quem te mandou fazer essa pergunta?
Jamais responda ao Serra. Você não é candidato a nada. O candidato é ele; ele é quem tem que dar satisfações à sociedade.
6: Insista com a sua pergunta. Além de tentar desqualificar a sua pergunta, ele vai tentar não responder à sua pergunta.
7: Faça a sua pergunta até que ele responda.
8: Não se deixe encurralar pelos outros repórteres do PIG.
O Serra vai tentar desviar a entrevista para os repórteres que ele conhece e sabe que são do PIG. É o pessoal que faz as perguntas do tipo “púlpito”.
9: Tenha uma segunda pergunta na agulha: “o senhor vai esconder o Fernando Henrique da sua campanha, como fez o Alckmin em 2006?”
Se ele der uma resposta que não quer dizer nada sobre a Petrobrás, você terá essa do FHC na ponta da língua. Mas, insisto: faça a pergunta direto, curta e tão alto que os outros repórteres ouçam (e possam gravar, fotografar, filmar, etc.). Um exemplo: quando o delegado Bruno se deixou “surpreender” pelos repórteres do PIG e divulgou as notas dos aloprados, um deles gravou a conversa do delegado com os repórteres e vazou para o Conversa Afiada. Quando você (e o Serra) menos espera, tem um aliado, ao lado.
10: Não se esqueça: ele foge. Um dos traços da personalidade do Serra é que ele é feroz quando percebe que o interlocutor está com medo. E, sobretudo, ele é valente pelas costas. Se você o enfrentar – ou seja, se não renunciar à função de repórter e insistir na pergunta – se você o enfrentar, ele foge. Não tenha medo dele.
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Este modesto blogueiro foi um dos primeiros a denunciar que o Serra liga para os patrões e pede a cabeça de repórter que faz pergunta de que ele não gosta.
Este modesto blogueiro contou que, por duas vezes, ele ligou para o Presidente da Record e pediu a cabeça deste modesto blogueiro.
Serra é o nosso Putin.
Ele gostava do tempo em que bastava dar três telefonemas para controlar o PIG: para o Dr. Roberto (ou o Jorge Serpa, a quem ele também recorria com freqüência); o “Seu” Frias, a quem dedicou uma ponte em São Paulo; e ao Ruy Mesquita (o Robert(o) Civita vinha no vácuo).
Foi assim que ele construiu uma reputação que não resistiu a uma campanha que o PIG não consegue controlar mais, sozinho.
O Conversa Afiada defende a tese de que, sem o PIG, esses tucanos de São Paulo não passavam de Resende.
E Serra é o neo-Silvio Santos: um candidato a Presidente que só tem mídia.
Agora, como se sabe, o Serra deu para atacar jornalistas.
Em nome da liberdade de expressão, o Conversa Afiada tenta prestar um modesto serviço. Um manual para jornalistas que vão entrevistar o Serra.
(Especialmente dedicado a mulheres repórteres, a quem ele dedica fúria especial. Ele parece preferir as que calam.)
Sugestão 1: Não se atemorize.
2: Tenha certeza de que há outros jornalistas em volta dele, munidos de câmera, máquina fotográfica, gravador ou celular – você vai precisar de testemunhas.
3: Não faça pergunta numa situação em que você esteja sozinho com ele.
4: Faça uma pergunta curta, direto ao ponto: “o senhor vai vender a Petrobrás ?”, por exemplo.
5: Não responda à pergunta que ele fizer. Esse é um dos truques dele. Ele tenta desqualificar a sua pergunta com outra pergunta: é isso o que o seu patrão quer saber?; quem te disse isso?; você realmente acredita nisso?; quem te mandou fazer essa pergunta?
Jamais responda ao Serra. Você não é candidato a nada. O candidato é ele; ele é quem tem que dar satisfações à sociedade.
6: Insista com a sua pergunta. Além de tentar desqualificar a sua pergunta, ele vai tentar não responder à sua pergunta.
7: Faça a sua pergunta até que ele responda.
8: Não se deixe encurralar pelos outros repórteres do PIG.
O Serra vai tentar desviar a entrevista para os repórteres que ele conhece e sabe que são do PIG. É o pessoal que faz as perguntas do tipo “púlpito”.
9: Tenha uma segunda pergunta na agulha: “o senhor vai esconder o Fernando Henrique da sua campanha, como fez o Alckmin em 2006?”
Se ele der uma resposta que não quer dizer nada sobre a Petrobrás, você terá essa do FHC na ponta da língua. Mas, insisto: faça a pergunta direto, curta e tão alto que os outros repórteres ouçam (e possam gravar, fotografar, filmar, etc.). Um exemplo: quando o delegado Bruno se deixou “surpreender” pelos repórteres do PIG e divulgou as notas dos aloprados, um deles gravou a conversa do delegado com os repórteres e vazou para o Conversa Afiada. Quando você (e o Serra) menos espera, tem um aliado, ao lado.
10: Não se esqueça: ele foge. Um dos traços da personalidade do Serra é que ele é feroz quando percebe que o interlocutor está com medo. E, sobretudo, ele é valente pelas costas. Se você o enfrentar – ou seja, se não renunciar à função de repórter e insistir na pergunta – se você o enfrentar, ele foge. Não tenha medo dele.
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Pernambuco radicaliza na TV pública
Reproduzo artigo do professor Laurindo Lalo Leal Filho, publicado no sítio Carta Maior:
Atenção historiadores da TV brasileira: em Pernambuco escreve-se hoje uma página inédita dessa história. Pela primeira vez no Brasil uma TV pública está sendo reconstruída de baixo para cima. Trata-se da TV Pernambuco, criada pelo governo do Estado em 1984, tendo tornado-se durante os governos pós-ditadura de Miguel Arraes (1987-1990 e 1995-1999) um importante veículo de informação e entretenimento regional, com significativa audiência. Abandonada na gestão Jarbas Vasconcelos (1999-2006), foi entregue em março deste ano pelo governador Eduardo Campos ao movimento social, comprometido com a democratização da comunicação, para conduzi-la.
Na tarde da quarta-feira, 19/5, cerca de 150 pessoas participaram de um encontro organizado pela nova direção da emissora para discutir a sua forma de gestão. Produtores, artistas, professores, estudantes, jornalistas e telespectadores em geral, reunidos no auditório do Porto Digital, no Recife Antigo, puderam dar livremente as suas opiniões de como a TV Pernambuco deve se organizar para se tornar efetivamente pública.
Dois encontros anteriores discutiram as finalidades de uma televisão pública e as novas tecnologias. O resultado desses debates será sintetizado em documento a ser entregue ao governador, no começo de junho, como proposta da sociedade para a reconstrução da TV. Nessa tarefa, a diretoria é assessorada por um grupo de trabalho composto por nomes reconhecidamente comprometidos com a comunicação democrática, como Ivan Moraes Filho e Eduardo Homem, por exemplo.
Mas a mudança já começou. O novo presidente da TV é o apresentador e produtor cultural Roger de Renor, que de burocrata não tem nada. Brincando, mas revelando o tipo de gestão que começa a ser feita, diz que os primeiros novos departamentos por ele inaugurados foram os "do bom dia, boa tarde, boa noite; o do por favor e o do muito obrigado". Pode haver coisa melhor, num meio marcado pelo egocentrismo e pelo autoritarismo?
Na música Macô, o falecido Chico Science pergunta ? Cadê Roger, Cadê Roger, Cadê Roger, Ô?? Se pudesse ouvir diríamos ao Chico que agora ele está na TV Pernambuco e que até há alguns meses apresentava um excelente musical na TV Brasil chamado "Som na Rural", com estúdio móvel instalado numa antiga Rural Willys.
Mas além de pessoas como Roger e o seu competente diretor jurídico Adriano Araujo na direção da emissora, o governador colocou também dinheiro. Dois milhões e quatrocentos mil reais foram liberados para melhorar o sinal da TV, hoje precário em parte do Estado e principalmente no grande Recife. Na capital, nas regiões em que é possível sintonizá-la, a TV Pernambuco pode ser assistida no canal 46 (UHF). Até o governo Jarbas era possível ver a TV estatal em VHF, no canal 9, ao lado das grandes redes comerciais. Mas a concessão foi perdida e ocupada, rapidamente, pela Bandeirantes.
O desafio agora é afinar as propostas no sentido de que a ousadia do governo atual não seja derrotada por governos futuros. Daí a importância dos debates que estão sendo realizados no Recife. Deles deve sair um projeto capaz de garantir o financiamento constante da emissora, imune aos humores dos governos "do dia" e uma forma de gestão que permita a maior independência possível em relação a esses mesmos governos.
Que possibilite também a criação de barreiras para conter as investidas dos setores mais conservadores da sociedade, sempre prontos a detonar tudo aquilo que não conseguem controlar de forma privada. Por isso, o conselho gestor antes de ser um controlador da empresa, deve ser o seu defensor diante das ofensivas reacionárias.
No entanto, mesmo com tudo aprovado oficialmente, a prática efetiva só será possível se a sociedade tiver clareza de que a emissora lhe pertence. Para tanto são necessários canais amplos de participação na gestão, acompanhados de um programação na qual o telespectador perceba que está recebendo um serviço público de radiodifusão de alta qualidade que, de alguma forma, contribui para melhorar a sua vida.
Os passos dados até agora vão nessa direção. E mesmo sofrendo algum percalço, já são suficientes para entrar na história da televisão brasileira. Daqui para frente servirão de modelo para qualquer outra construção participativa de um meio de comunicação de massa que vier a ser feita em nosso país.
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Atenção historiadores da TV brasileira: em Pernambuco escreve-se hoje uma página inédita dessa história. Pela primeira vez no Brasil uma TV pública está sendo reconstruída de baixo para cima. Trata-se da TV Pernambuco, criada pelo governo do Estado em 1984, tendo tornado-se durante os governos pós-ditadura de Miguel Arraes (1987-1990 e 1995-1999) um importante veículo de informação e entretenimento regional, com significativa audiência. Abandonada na gestão Jarbas Vasconcelos (1999-2006), foi entregue em março deste ano pelo governador Eduardo Campos ao movimento social, comprometido com a democratização da comunicação, para conduzi-la.
Na tarde da quarta-feira, 19/5, cerca de 150 pessoas participaram de um encontro organizado pela nova direção da emissora para discutir a sua forma de gestão. Produtores, artistas, professores, estudantes, jornalistas e telespectadores em geral, reunidos no auditório do Porto Digital, no Recife Antigo, puderam dar livremente as suas opiniões de como a TV Pernambuco deve se organizar para se tornar efetivamente pública.
Dois encontros anteriores discutiram as finalidades de uma televisão pública e as novas tecnologias. O resultado desses debates será sintetizado em documento a ser entregue ao governador, no começo de junho, como proposta da sociedade para a reconstrução da TV. Nessa tarefa, a diretoria é assessorada por um grupo de trabalho composto por nomes reconhecidamente comprometidos com a comunicação democrática, como Ivan Moraes Filho e Eduardo Homem, por exemplo.
Mas a mudança já começou. O novo presidente da TV é o apresentador e produtor cultural Roger de Renor, que de burocrata não tem nada. Brincando, mas revelando o tipo de gestão que começa a ser feita, diz que os primeiros novos departamentos por ele inaugurados foram os "do bom dia, boa tarde, boa noite; o do por favor e o do muito obrigado". Pode haver coisa melhor, num meio marcado pelo egocentrismo e pelo autoritarismo?
Na música Macô, o falecido Chico Science pergunta ? Cadê Roger, Cadê Roger, Cadê Roger, Ô?? Se pudesse ouvir diríamos ao Chico que agora ele está na TV Pernambuco e que até há alguns meses apresentava um excelente musical na TV Brasil chamado "Som na Rural", com estúdio móvel instalado numa antiga Rural Willys.
Mas além de pessoas como Roger e o seu competente diretor jurídico Adriano Araujo na direção da emissora, o governador colocou também dinheiro. Dois milhões e quatrocentos mil reais foram liberados para melhorar o sinal da TV, hoje precário em parte do Estado e principalmente no grande Recife. Na capital, nas regiões em que é possível sintonizá-la, a TV Pernambuco pode ser assistida no canal 46 (UHF). Até o governo Jarbas era possível ver a TV estatal em VHF, no canal 9, ao lado das grandes redes comerciais. Mas a concessão foi perdida e ocupada, rapidamente, pela Bandeirantes.
O desafio agora é afinar as propostas no sentido de que a ousadia do governo atual não seja derrotada por governos futuros. Daí a importância dos debates que estão sendo realizados no Recife. Deles deve sair um projeto capaz de garantir o financiamento constante da emissora, imune aos humores dos governos "do dia" e uma forma de gestão que permita a maior independência possível em relação a esses mesmos governos.
Que possibilite também a criação de barreiras para conter as investidas dos setores mais conservadores da sociedade, sempre prontos a detonar tudo aquilo que não conseguem controlar de forma privada. Por isso, o conselho gestor antes de ser um controlador da empresa, deve ser o seu defensor diante das ofensivas reacionárias.
No entanto, mesmo com tudo aprovado oficialmente, a prática efetiva só será possível se a sociedade tiver clareza de que a emissora lhe pertence. Para tanto são necessários canais amplos de participação na gestão, acompanhados de um programação na qual o telespectador perceba que está recebendo um serviço público de radiodifusão de alta qualidade que, de alguma forma, contribui para melhorar a sua vida.
Os passos dados até agora vão nessa direção. E mesmo sofrendo algum percalço, já são suficientes para entrar na história da televisão brasileira. Daqui para frente servirão de modelo para qualquer outra construção participativa de um meio de comunicação de massa que vier a ser feita em nosso país.
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sábado, 22 de maio de 2010
Sem pressão, Confecom não sairá do papel
Reproduzo artigo de Candice Cresqui, publicado no sítio do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação:
Tramitam mais de 200 projetos sobre temas de comunicação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Esse número, que inclui as propostas apensadas, pode ultrapassar a casa dos 300 se forem contabilizados os projetos que estão em outras comissões. A maioria das proposições antecede à 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).
A recente manifestação do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), sugerindo a autorregulamentação das empresas de comunicação, é um exemplo significativo do distanciamento que os parlamentares mantêm das deliberações da Confecom. Ao que tudo indica, eles pouco as consideram, e só o farão mediante a pressão dos movimentos sociais.
A Confecom, realizada em dezembro passado, marcou o cenário da comunicação no país ao reunir empresários, sociedade civil e o poder público em torno do tema. Do debate surgiram 672 diretrizes para a formulação de um novo marco legal das comunicações. Nos quatro meses posteriores ao encontro foram apresentados na Câmara dos Deputados 25 novos projetos, mas ainda não se vê, entre a maioria dos parlamentares, empenho pela implementação das propostas da Confecom.
Para Nascimento Silva, coordenador da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert) e um dos coordenadores executivos do FNDC, isso só ocorrerá com intensa mobilização dos movimentos sociais comprometidos com a democratização da comunicação. “Nós fizemos junto com o Executivo o grande debate, agora temos que fazer junto com os parlamentares as deliberações virarem efetivamente leis. Sem esse trabalho não vamos chegar a lugar nenhum”, avalia o dirigente.
Vaccarezza apoia proposta empresarial
Durante a 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada em Brasília no dia 04 de maio, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), defendeu a autorregulamentação apresentada por representantes das empresas de comunicação. A proposta de criar um órgão nos moldes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) foi defendida pelo parlamentar como adequada para o “equilíbrio” da mídia e para a proteção da liberdade de imprensa.
Para Roseli Goffman, representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) na Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a fala do parlamentar representa um retrocesso inconcebível e desconsidera o pleito da sociedade pelo Conselho Nacional de Comunicação, que represente todos os segmentos sociais. “Proposta aprovada por consenso durante a Confecom”, salienta.
A psicóloga acredita que posicionamentos como o de Vaccarezza revelam um grande desconhecimento sobre as propostas da Conferência. Além disso, a morosidade do legislativo federal em absorver a Confecom revela a ação dos empresários do setor contrários à regulação dos seus negócios. “O problema é que as frentes parlamentares pela radiodifusão presentes no Congresso são as mesmas que sempre garantiram às hegemonias a ausência de regulação”, observa.
Na opinião de Roseli, o fato de a página oficial da Confecomnão disponibilizar mais o relatório final da Conferência demonstra certo desinteresse também do Executivo. Como a Confecom mobilizou o país inteiro, formulou questões importantes para o Parlamento e para as campanhas presidenciais deste ano, é preocupante que os seus resultados sejam omitidos à sociedade. Situações como essa servem aos interesses dos setores empresarias que se desligaram da Confecom e “não querem ver as deliberações tiradas lá tomando forma”, acrescenta.
Audiência debaterá pós-Confecom
A implementação das propostas aprovadas na Confecom será pauta de uma Audiência Pública na CCTCI. Ainda sem data marcada, foi requerida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Além disso, em reunião da Comissão Nacional Pró-Conferência, realizada na semana passada, entidades da sociedade civil traçaram ações para o período pós Conferência. Entre elas está a definição das propostas prioritárias e a realização de seminários nacionais sobre comunicação e participação social.
Segundo José Sóter, Coordenador Geral da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e também integrante da Executiva do FNDC, algumas providências estão sendo tomadas pelo Executivo, pois a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República está sistematizando as propostas prioritárias para o Governo. “O Executivo irá preparar, por exemplo, um Projeto de Lei com as mudanças aprovadas na Confecom para radiodifusão comunitária”, informa Sóter.
Entre os projetos sobre comunicação tramitando na Câmara Federal destaca-se o Projeto de Lei (PL) 29/2007, referente à organização e exploração das atividades audiovisuais. As mudanças propostas causarão um forte impacto no setor de TV por assinatura. O PL, já aprovado na CCTCI, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na terça-feira, 11, e aguarda o período de recursos antes de seguir para o Senado.
Confira abaixo outros projetos que estão na Câmara dos Deputados sobre temas importantes como a regulação da publicidade infantil, as mudanças na radiodifusão comunitária e a tipificação dos crimes digitais.
Mais canais para rádios comunitárias
Em meio às proposições aprovadas na Confecom e voltadas à radiodifusão comunitária estão o aumento da potência das emissoras e a destinação de mais canais às localidades. Tais mudanças estão sugeridas também em um projeto de lei que tramita há 12 anos na Câmara - o PL 4186/1998. Apresentado em março de 1998, logo após a aprovação da Lei 9612, de 19 de fevereiro de 1998 que institui o serviço de radiodifusão comunitária, o projeto prevê ainda a alteração dos critérios de penalidade às infrações cometidas pelas emissoras comunitárias. A proposição é considerada positiva pelo coordenador da Abraço. O enorme tempo de tramitação do referido projeto, entretanto, demonstra o limitado apoio que tem recebido. Tramitam apensados ao PL 4186/1998 outros 15 projetos.
Proibição de publicidade infantil
A Confecom também aprovou a proibição de publicidade infantil. Dois projetos de lei se destacam nesse tema. O PL 5921/2001 torna abusiva, dentre outras práticas, o aproveitamento da deficiência de julgamento e pouca experiência das crianças para induzi-las ao consumo excessivo. O PL altera a Lei de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078/1990). Aprovado nas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), o projeto foi encaminhado para a CCTCI.
O PL 4315/2008 dobra o valor da pena para a publicidade enganosa ou abusiva dirigida à criança, também modificando a lei de proteção ao consumidor. A proposta foi tema de recente audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Para Roseli Goffman, os projetos refletem os anseios da sociedade por uma publicidade mais comprometida com uma formação sadia de crianças e adolescentes. Hoje, afirma a psicóloga, a sociedade está mais aberta ao debate sobre os limites da publicidade.
Banda larga como direito fundamental
Paralelamente às discussões sobre o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado pelo governo federal, tramitam na Câmara proposições sobre o tema. A PEC 479/2010 inclui na Constituição, como um dos direitos fundamentais do cidadão, o acesso à internet de alta velocidade. O projeto está sendo analisado pela CCJC.
Já o PL 1481/2007 prevê o uso de 75% do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) para garantir que até 2013 todos os estabelecimentos de educação básica e superior do país disponham de acesso à Internet. A matéria está sendo analisada por uma Comissão Especial. Na última quarta-feira, 12, o Plenário da Câmara aprovou a tramitação do projeto em regime de urgência.
Tramita ainda o PL 4361/2004, estabelecendo limites ao funcionamento de estabelecimentos que oferecem jogos e diversões eletrônicos destinados ao público infanto-juvenil. O PL está sendo analisado por uma comissão especial.
Obrigatoriedade do diploma de jornalista
Em julho de 2009, o Supremo Tribunal Federal extinguiu a obrigatoriedade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Buscando reverter a decisão, foram apresentadas três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) estabelecendo a obrigatoriedade do diploma. As Propostas 388/2009 e 389/2009 tramitam anexadas à PEC 386/2009. Já aprovada na CCJC, a matéria será debatida em uma Comissão Especial, ainda em fase de instalação.
Tipificação dos crimes digitais
Aguarda-se na Câmara a instalação de Comissão Especial para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 5403/2001, que obriga os provedores a manter registradas todas as conexões realizadas pelos seus usuários pelo período mínimo de um ano. A matéria será analisada juntamente com mais seis propostas que visam solucionar o problema da identificação do usuário em caso de utilização ilícita da rede, cometidas, em geral, pelos chamados hackers. Sobre crimes digitais destaca-se também o PL 84/99, que tipifica os delitos praticados com o uso da internet. Já aprovado pela Câmara em 2003, o projeto foi encaminhado ao Senado e retornou para a análise das mudanças feitas pelos senadores.
Novos projetos sobre comunicação
Os 25 novos projetos apresentados sobre o tema comunicação, após o retorno do recesso parlamentar em fevereiro de 2010, tratam de temas diversos. Destacam-se quatro deles, que buscam modificar a lei do FUST para utilizar os recursos retidos no fundo em outras áreas, como a educação à distância. Há ainda projetos relacionados ao setor de telecomunicações, de combate a pedofilia na rede e sobre regulação da publicidade e propaganda de tabaco e bebidas alcoólicas.
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Tramitam mais de 200 projetos sobre temas de comunicação na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Esse número, que inclui as propostas apensadas, pode ultrapassar a casa dos 300 se forem contabilizados os projetos que estão em outras comissões. A maioria das proposições antecede à 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).
A recente manifestação do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), sugerindo a autorregulamentação das empresas de comunicação, é um exemplo significativo do distanciamento que os parlamentares mantêm das deliberações da Confecom. Ao que tudo indica, eles pouco as consideram, e só o farão mediante a pressão dos movimentos sociais.
A Confecom, realizada em dezembro passado, marcou o cenário da comunicação no país ao reunir empresários, sociedade civil e o poder público em torno do tema. Do debate surgiram 672 diretrizes para a formulação de um novo marco legal das comunicações. Nos quatro meses posteriores ao encontro foram apresentados na Câmara dos Deputados 25 novos projetos, mas ainda não se vê, entre a maioria dos parlamentares, empenho pela implementação das propostas da Confecom.
Para Nascimento Silva, coordenador da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert) e um dos coordenadores executivos do FNDC, isso só ocorrerá com intensa mobilização dos movimentos sociais comprometidos com a democratização da comunicação. “Nós fizemos junto com o Executivo o grande debate, agora temos que fazer junto com os parlamentares as deliberações virarem efetivamente leis. Sem esse trabalho não vamos chegar a lugar nenhum”, avalia o dirigente.
Vaccarezza apoia proposta empresarial
Durante a 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada em Brasília no dia 04 de maio, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), defendeu a autorregulamentação apresentada por representantes das empresas de comunicação. A proposta de criar um órgão nos moldes do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) foi defendida pelo parlamentar como adequada para o “equilíbrio” da mídia e para a proteção da liberdade de imprensa.
Para Roseli Goffman, representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP) na Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a fala do parlamentar representa um retrocesso inconcebível e desconsidera o pleito da sociedade pelo Conselho Nacional de Comunicação, que represente todos os segmentos sociais. “Proposta aprovada por consenso durante a Confecom”, salienta.
A psicóloga acredita que posicionamentos como o de Vaccarezza revelam um grande desconhecimento sobre as propostas da Conferência. Além disso, a morosidade do legislativo federal em absorver a Confecom revela a ação dos empresários do setor contrários à regulação dos seus negócios. “O problema é que as frentes parlamentares pela radiodifusão presentes no Congresso são as mesmas que sempre garantiram às hegemonias a ausência de regulação”, observa.
Na opinião de Roseli, o fato de a página oficial da Confecomnão disponibilizar mais o relatório final da Conferência demonstra certo desinteresse também do Executivo. Como a Confecom mobilizou o país inteiro, formulou questões importantes para o Parlamento e para as campanhas presidenciais deste ano, é preocupante que os seus resultados sejam omitidos à sociedade. Situações como essa servem aos interesses dos setores empresarias que se desligaram da Confecom e “não querem ver as deliberações tiradas lá tomando forma”, acrescenta.
Audiência debaterá pós-Confecom
A implementação das propostas aprovadas na Confecom será pauta de uma Audiência Pública na CCTCI. Ainda sem data marcada, foi requerida pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Além disso, em reunião da Comissão Nacional Pró-Conferência, realizada na semana passada, entidades da sociedade civil traçaram ações para o período pós Conferência. Entre elas está a definição das propostas prioritárias e a realização de seminários nacionais sobre comunicação e participação social.
Segundo José Sóter, Coordenador Geral da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e também integrante da Executiva do FNDC, algumas providências estão sendo tomadas pelo Executivo, pois a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República está sistematizando as propostas prioritárias para o Governo. “O Executivo irá preparar, por exemplo, um Projeto de Lei com as mudanças aprovadas na Confecom para radiodifusão comunitária”, informa Sóter.
Entre os projetos sobre comunicação tramitando na Câmara Federal destaca-se o Projeto de Lei (PL) 29/2007, referente à organização e exploração das atividades audiovisuais. As mudanças propostas causarão um forte impacto no setor de TV por assinatura. O PL, já aprovado na CCTCI, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) na terça-feira, 11, e aguarda o período de recursos antes de seguir para o Senado.
Confira abaixo outros projetos que estão na Câmara dos Deputados sobre temas importantes como a regulação da publicidade infantil, as mudanças na radiodifusão comunitária e a tipificação dos crimes digitais.
Mais canais para rádios comunitárias
Em meio às proposições aprovadas na Confecom e voltadas à radiodifusão comunitária estão o aumento da potência das emissoras e a destinação de mais canais às localidades. Tais mudanças estão sugeridas também em um projeto de lei que tramita há 12 anos na Câmara - o PL 4186/1998. Apresentado em março de 1998, logo após a aprovação da Lei 9612, de 19 de fevereiro de 1998 que institui o serviço de radiodifusão comunitária, o projeto prevê ainda a alteração dos critérios de penalidade às infrações cometidas pelas emissoras comunitárias. A proposição é considerada positiva pelo coordenador da Abraço. O enorme tempo de tramitação do referido projeto, entretanto, demonstra o limitado apoio que tem recebido. Tramitam apensados ao PL 4186/1998 outros 15 projetos.
Proibição de publicidade infantil
A Confecom também aprovou a proibição de publicidade infantil. Dois projetos de lei se destacam nesse tema. O PL 5921/2001 torna abusiva, dentre outras práticas, o aproveitamento da deficiência de julgamento e pouca experiência das crianças para induzi-las ao consumo excessivo. O PL altera a Lei de Proteção ao Consumidor (Lei 8.078/1990). Aprovado nas Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), o projeto foi encaminhado para a CCTCI.
O PL 4315/2008 dobra o valor da pena para a publicidade enganosa ou abusiva dirigida à criança, também modificando a lei de proteção ao consumidor. A proposta foi tema de recente audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Para Roseli Goffman, os projetos refletem os anseios da sociedade por uma publicidade mais comprometida com uma formação sadia de crianças e adolescentes. Hoje, afirma a psicóloga, a sociedade está mais aberta ao debate sobre os limites da publicidade.
Banda larga como direito fundamental
Paralelamente às discussões sobre o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), lançado pelo governo federal, tramitam na Câmara proposições sobre o tema. A PEC 479/2010 inclui na Constituição, como um dos direitos fundamentais do cidadão, o acesso à internet de alta velocidade. O projeto está sendo analisado pela CCJC.
Já o PL 1481/2007 prevê o uso de 75% do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) para garantir que até 2013 todos os estabelecimentos de educação básica e superior do país disponham de acesso à Internet. A matéria está sendo analisada por uma Comissão Especial. Na última quarta-feira, 12, o Plenário da Câmara aprovou a tramitação do projeto em regime de urgência.
Tramita ainda o PL 4361/2004, estabelecendo limites ao funcionamento de estabelecimentos que oferecem jogos e diversões eletrônicos destinados ao público infanto-juvenil. O PL está sendo analisado por uma comissão especial.
Obrigatoriedade do diploma de jornalista
Em julho de 2009, o Supremo Tribunal Federal extinguiu a obrigatoriedade de curso superior em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Buscando reverter a decisão, foram apresentadas três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) estabelecendo a obrigatoriedade do diploma. As Propostas 388/2009 e 389/2009 tramitam anexadas à PEC 386/2009. Já aprovada na CCJC, a matéria será debatida em uma Comissão Especial, ainda em fase de instalação.
Tipificação dos crimes digitais
Aguarda-se na Câmara a instalação de Comissão Especial para debater o Projeto de Lei do Senado (PLS) 5403/2001, que obriga os provedores a manter registradas todas as conexões realizadas pelos seus usuários pelo período mínimo de um ano. A matéria será analisada juntamente com mais seis propostas que visam solucionar o problema da identificação do usuário em caso de utilização ilícita da rede, cometidas, em geral, pelos chamados hackers. Sobre crimes digitais destaca-se também o PL 84/99, que tipifica os delitos praticados com o uso da internet. Já aprovado pela Câmara em 2003, o projeto foi encaminhado ao Senado e retornou para a análise das mudanças feitas pelos senadores.
Novos projetos sobre comunicação
Os 25 novos projetos apresentados sobre o tema comunicação, após o retorno do recesso parlamentar em fevereiro de 2010, tratam de temas diversos. Destacam-se quatro deles, que buscam modificar a lei do FUST para utilizar os recursos retidos no fundo em outras áreas, como a educação à distância. Há ainda projetos relacionados ao setor de telecomunicações, de combate a pedofilia na rede e sobre regulação da publicidade e propaganda de tabaco e bebidas alcoólicas.
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Lançada a campanha em defesa do PNDH-3
Na quinta-feira (20), entidades da socidedade civil e movimentos sociais lançaram a “campanha pela integralidade e implementação do Plano Nacional de Direitos Humanos”. Desde que foi anunciado pelo governo Lula, em dezembro de 2009, o PNDH-3 sofre duros ataques das forças conservadores – sobretudo da alta hierarquia da Igreja, dos barões da mídia, dos chefões do agronegócio e de saudosos da ditadura das Forças Armadas. Diante desta pressão, o governo cedeu e alterou vários pontos do plano. Daí a importância da reação urgente e ativa dos setores organizados da socidade. Reproduzo abaixo o manifesto deste importante movimento:
Nós, organizações sociais, movimentos sociais, sindicatos, redes e outras da sociedade civil brasileira, historicamente comprometidas com a promoção dos direitos humanos, manifestamos publicamente nossa posição sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Entendemos que:
1. O PNDH-3 é resultado de amplo processo participativo. Resultou das diretrizes aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, e da sistematização de resoluções de mais de 50 conferências nacionais sobre diversos temas. A participação direta da população, das organizações sociais e populares, dos gestores públicos das três esferas de governo, dos legislativos e de setores do judiciário na construção de propostas de políticas públicas é um grande avanço consagrado na Constituição Federal de 1988. Múltiplos agentes e agendas estão articulados no PNDH-3, cuja marca é, acima de tudo, a convergência e expressa a participação efetiva da pluralidade e da diversidade.
2. O PNDH-3 traduz de consistente a transversalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos. Articula diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas em seis eixos estratégicos que expressam o conjunto dos direitos humanos, atendendo ao recomendado pela II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993). Neste sentido, constitui-se num avanço de formulação em relação às duas primeiras versões do PNDH (de 1996 e de 2002).
3. O PNDH-3 dá visibilidade aos diversos sujeitos de direitos humanos. Reconhece que os sujeitos de direitos, em sua diversidade e multidimensionalidade são os verdadeiros agentes da formulação e também os destinatários prioritários das ações de direitos humanos. O reconhecimento da diversidade e da pluralidade dos sujeitos se traduz em propostas de ação que têm no fortalecimento desses mesmos sujeitos o caminho central para a efetivação dos direitos humanos.
4. O PNDH-3 traduz os preceitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e assume os compromissos internacionais com a realização dos direitos humanos. O PNDH-3 compromete os agentes públicos e as instituições do Estado, respeitando a independência republicana dos poderes, com a efetivação de ações para efetivar os direitos humanos, dando um passo à frente para que os direitos humanos tenham força programática e possam se traduzir em ações efetivas dos órgãos públicos que possam ser amplamente monitoradas pela sociedade.
5. O PNDH-3 carrega uma concepção contemporânea de direitos humanos que se opõe aos conservadorismos e às compreensões restritas e restritivas de direitos humanos. Estas concepções ainda estão fortemente presentes na sociedade brasileira e se manifestaram de forma contundente na reação de setores conservadores que tem publicamente se dito contrários ao PNDH-3. Por isso, a defesa do PNDH-3 é também a defesa de uma compreensão ampla e que abre espaço para os sujeitos populares e sua cada vez mais inclusão nos processos de luta e de reconhecimento dos direitos humanos.
6. O PNDH-3 é instrumento de política pública Apresenta várias propostas de ações programáticas que incidem sobre os diversos temas da política pública, propõe-se a ser de Estado, mais do que de governo. Por isso, induz processos que deverão se traduzir em previsões orçamentárias, em indicadores de monitoramento e, acima de tudo, em dinâmicas permanentes de participação e de controle social público com ampla participação da sociedade civil. Neste sentido, o PNDH-3 abre caminho para que sejam implementados avanços na perspectiva de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, na linha do que aprovou a IX Conferência Nacional de Direitos Humanos (2004).
7. O PNDH-3 é processo em construção. Boa parte das proposições nele contidas demandam debate, processos legislativos, iniciativas judiciais e implementação de políticas públicas. Como se pretende decenal, está aberto à definição de prioridades que haverão de se traduzir em Plano Bienais a serem incorporados aos diversos instrumentos de planejamento da ação e do financiamento do Estado. Também convoca as unidades federadas a participar do processo aderindo ao PNDH-3 e, sobretudo, atualizando e/ou instituindo Programas Estaduais e Municipais de Direitos Humanos.
Desta forma, manifestamos nossa oposição frontal às seguintes medidas, concretizadas após a publicação do PNDH-3 em dezembro de 2009:
1. O Decreto nº 7.177, assinado pelo Presidente Lula e pelo Ministro Paulo Vannuchi, e publicado em 13/05/2010, que altera vários pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) originalmente publicado em dezembro de 2009, por ter sido feito sem o devido respeito ao processo democrático e participativo.
2. O Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 10/02/2010, apresentado pelo Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Arthur Virgílio, que susta os efeitos do Decreto que instituiu o PNDH-3, rejeitando o argumento de que o PNDH-3 é eleitoreiro e lembrando que, se o PNDH-3 foi publicado há oito meses da eleição presidencial, o PNDH-2, obra do governo FHC, foi publicado há cinco meses da eleição e nem por isso foi compreendido como eleitoreiro.
3. Os Projetos de Decreto Legislativo que tramitam na Câmara dos Deputados: nº 2386, 2397, 2398 e 2399/2010, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), nº 2550/2010, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO) e nº 2552/2010, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), por não respeitarem o processo democrático participativo de construção do PNDH-3 e a autonomia do Poder Executivo para legislar sobre temas programáticos.
Pelos motivos acima expressos, lançaremos uma campanha nacional que visa mobilizar a sociedade brasileira na defesa e implementação do PNDH-3. Por isso, cobramos do governo federal:
1. A revogação do Decreto nº 7.177, de 13/05/2010, em respeito ao processo democrático e participativo de construção do PNDH-3.
2. Imediata instalação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 com ampla participação da sociedade civil para viabilizar o previsto no artigo 4º do Decreto que instituiu o PNDH-3.
3. Abertura de processo público e participativo para a elaboração do primeiro Plano Bienal previsto no artigo 3º do Decreto que instituiu o PNDH-3.
4. Aprovação do Projeto de Lei que cria o novo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) em tramitação no Congresso Nacional, e sua instalação a fim de que seja efetivado o espaço público de participação e controle social da política nacional de direitos humanos.
A fim de ampliar a base de apoio e a dinâmica de organização da Campanha, propomos que as organizações que a apóiam promovam atividades no sentido de:
1. Proposição para que Estados e Municípios que já tem Programa de Direitos Humanos expressem publicamente sua adesão ao PNDH-3 e se comprometam com atualização e/ou instituição de Programas nas respectivas esferas administrativas.
2. Criação de Comitês que reúnam diversos agentes sociais e públicos comprometidos com a defesa do PNDH-3 e de sua implementação a fim de se constituir em espaços de mobilização da sociedade brasileira e de ampliação e capilarização dos propósitos da Campanha Nacional.
3. Promoção da informação sobre o PNDH-3 através de diversos meios a fim de alertar a sociedade sobre a importância do PNDH-3 e da defesa de sua integralidade e da exigência de sua implementação, como forma de fazer frente aos ataques conservadores.
4. Realização de ações de capacitação de lideranças sociais e públicas para a compreensão do PNDH-3 e para a defesa de sua implementação através de processos de educação social e de educação popular, além de propor debates em instituições educacionais e em diversos espaços e instituições públicas.
Para realizar o que aqui expressam, as organizações promotoras da campanah nacional se comprometem a mobilizar esforços e a construir um amplo processo de convergência de agendas e de ações de tal maneira a efetivar os objetivos e as ações aqui propostas. Para aderir à campanha, visite www.pndh3.com.br.
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Nós, organizações sociais, movimentos sociais, sindicatos, redes e outras da sociedade civil brasileira, historicamente comprometidas com a promoção dos direitos humanos, manifestamos publicamente nossa posição sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Entendemos que:
1. O PNDH-3 é resultado de amplo processo participativo. Resultou das diretrizes aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, e da sistematização de resoluções de mais de 50 conferências nacionais sobre diversos temas. A participação direta da população, das organizações sociais e populares, dos gestores públicos das três esferas de governo, dos legislativos e de setores do judiciário na construção de propostas de políticas públicas é um grande avanço consagrado na Constituição Federal de 1988. Múltiplos agentes e agendas estão articulados no PNDH-3, cuja marca é, acima de tudo, a convergência e expressa a participação efetiva da pluralidade e da diversidade.
2. O PNDH-3 traduz de consistente a transversalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos. Articula diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas em seis eixos estratégicos que expressam o conjunto dos direitos humanos, atendendo ao recomendado pela II Conferência Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993). Neste sentido, constitui-se num avanço de formulação em relação às duas primeiras versões do PNDH (de 1996 e de 2002).
3. O PNDH-3 dá visibilidade aos diversos sujeitos de direitos humanos. Reconhece que os sujeitos de direitos, em sua diversidade e multidimensionalidade são os verdadeiros agentes da formulação e também os destinatários prioritários das ações de direitos humanos. O reconhecimento da diversidade e da pluralidade dos sujeitos se traduz em propostas de ação que têm no fortalecimento desses mesmos sujeitos o caminho central para a efetivação dos direitos humanos.
4. O PNDH-3 traduz os preceitos consagrados na Constituição Federal de 1988 e assume os compromissos internacionais com a realização dos direitos humanos. O PNDH-3 compromete os agentes públicos e as instituições do Estado, respeitando a independência republicana dos poderes, com a efetivação de ações para efetivar os direitos humanos, dando um passo à frente para que os direitos humanos tenham força programática e possam se traduzir em ações efetivas dos órgãos públicos que possam ser amplamente monitoradas pela sociedade.
5. O PNDH-3 carrega uma concepção contemporânea de direitos humanos que se opõe aos conservadorismos e às compreensões restritas e restritivas de direitos humanos. Estas concepções ainda estão fortemente presentes na sociedade brasileira e se manifestaram de forma contundente na reação de setores conservadores que tem publicamente se dito contrários ao PNDH-3. Por isso, a defesa do PNDH-3 é também a defesa de uma compreensão ampla e que abre espaço para os sujeitos populares e sua cada vez mais inclusão nos processos de luta e de reconhecimento dos direitos humanos.
6. O PNDH-3 é instrumento de política pública Apresenta várias propostas de ações programáticas que incidem sobre os diversos temas da política pública, propõe-se a ser de Estado, mais do que de governo. Por isso, induz processos que deverão se traduzir em previsões orçamentárias, em indicadores de monitoramento e, acima de tudo, em dinâmicas permanentes de participação e de controle social público com ampla participação da sociedade civil. Neste sentido, o PNDH-3 abre caminho para que sejam implementados avanços na perspectiva de um Sistema Nacional de Direitos Humanos, na linha do que aprovou a IX Conferência Nacional de Direitos Humanos (2004).
7. O PNDH-3 é processo em construção. Boa parte das proposições nele contidas demandam debate, processos legislativos, iniciativas judiciais e implementação de políticas públicas. Como se pretende decenal, está aberto à definição de prioridades que haverão de se traduzir em Plano Bienais a serem incorporados aos diversos instrumentos de planejamento da ação e do financiamento do Estado. Também convoca as unidades federadas a participar do processo aderindo ao PNDH-3 e, sobretudo, atualizando e/ou instituindo Programas Estaduais e Municipais de Direitos Humanos.
Desta forma, manifestamos nossa oposição frontal às seguintes medidas, concretizadas após a publicação do PNDH-3 em dezembro de 2009:
1. O Decreto nº 7.177, assinado pelo Presidente Lula e pelo Ministro Paulo Vannuchi, e publicado em 13/05/2010, que altera vários pontos do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) originalmente publicado em dezembro de 2009, por ter sido feito sem o devido respeito ao processo democrático e participativo.
2. O Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 10/02/2010, apresentado pelo Líder do PSDB no Senado Federal, Senador Arthur Virgílio, que susta os efeitos do Decreto que instituiu o PNDH-3, rejeitando o argumento de que o PNDH-3 é eleitoreiro e lembrando que, se o PNDH-3 foi publicado há oito meses da eleição presidencial, o PNDH-2, obra do governo FHC, foi publicado há cinco meses da eleição e nem por isso foi compreendido como eleitoreiro.
3. Os Projetos de Decreto Legislativo que tramitam na Câmara dos Deputados: nº 2386, 2397, 2398 e 2399/2010, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), nº 2550/2010, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO) e nº 2552/2010, do deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), por não respeitarem o processo democrático participativo de construção do PNDH-3 e a autonomia do Poder Executivo para legislar sobre temas programáticos.
Pelos motivos acima expressos, lançaremos uma campanha nacional que visa mobilizar a sociedade brasileira na defesa e implementação do PNDH-3. Por isso, cobramos do governo federal:
1. A revogação do Decreto nº 7.177, de 13/05/2010, em respeito ao processo democrático e participativo de construção do PNDH-3.
2. Imediata instalação do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 com ampla participação da sociedade civil para viabilizar o previsto no artigo 4º do Decreto que instituiu o PNDH-3.
3. Abertura de processo público e participativo para a elaboração do primeiro Plano Bienal previsto no artigo 3º do Decreto que instituiu o PNDH-3.
4. Aprovação do Projeto de Lei que cria o novo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) em tramitação no Congresso Nacional, e sua instalação a fim de que seja efetivado o espaço público de participação e controle social da política nacional de direitos humanos.
A fim de ampliar a base de apoio e a dinâmica de organização da Campanha, propomos que as organizações que a apóiam promovam atividades no sentido de:
1. Proposição para que Estados e Municípios que já tem Programa de Direitos Humanos expressem publicamente sua adesão ao PNDH-3 e se comprometam com atualização e/ou instituição de Programas nas respectivas esferas administrativas.
2. Criação de Comitês que reúnam diversos agentes sociais e públicos comprometidos com a defesa do PNDH-3 e de sua implementação a fim de se constituir em espaços de mobilização da sociedade brasileira e de ampliação e capilarização dos propósitos da Campanha Nacional.
3. Promoção da informação sobre o PNDH-3 através de diversos meios a fim de alertar a sociedade sobre a importância do PNDH-3 e da defesa de sua integralidade e da exigência de sua implementação, como forma de fazer frente aos ataques conservadores.
4. Realização de ações de capacitação de lideranças sociais e públicas para a compreensão do PNDH-3 e para a defesa de sua implementação através de processos de educação social e de educação popular, além de propor debates em instituições educacionais e em diversos espaços e instituições públicas.
Para realizar o que aqui expressam, as organizações promotoras da campanah nacional se comprometem a mobilizar esforços e a construir um amplo processo de convergência de agendas e de ações de tal maneira a efetivar os objetivos e as ações aqui propostas. Para aderir à campanha, visite www.pndh3.com.br.
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