A regra do Mercosul é clara quanto ao sistema rotativo para o exercício da presidência pro tempore deste organismo regional.
A despeito disso, os governos reacionários da Argentina, Brasil e Paraguai simplesmente desrespeitam as normas vigentes para impedir que o governo da Venezuela assuma temporariamente a presidência do bloco. Com o impasse criado, atingem o objetivo principal, de paralisar e enfraquecer o Mercosul.
O Tratado de Assunção [1991] é o documento fundacional do bloco. No artigo 12, ele estabelece que “A Presidência do Conselho se exercerá por rotação dos Estados Partes e em ordem alfabética, por períodos de seis meses”.
O Protocolo de Ouro Preto, firmado em 1994 na cidade brasileira de mesmo nome, no artigo 5º especifica que “A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados Partes, em ordem alfabética, pelo período de seis meses”.
A combinação destas duas normas do Mercosul – que fixam, respectivamente, o prazo semestral de duração do mandato temporário, e o critério automático de nomeação da presidência por ordem alfabética – redunda, naturalmente, na posse do governo venezuelano para conduzir o bloco no segundo semestre de 2016.
Qualquer entendimento contrário a este deveria ser objeto de deliberação de todos os países sócios. O Sistema de Tomada de Decisões, definido no artigo 37 do Protocolo de Ouro Preto, estabelece que “As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes”.
O governo uruguaio já se pronunciou em defesa da institucionalidade vigente e, portanto, não permitirá o consenso golpista que pretende subverter o arcabouço institucional do Mercosul.
O governo da Venezuela já se declara no exercício do cargo, uma vez que o governo uruguaio deu por encerrado seu período. Pela primeira vez em 25 anos de história, não houve solenidade de transmissão do cargo, porque os governos da Argentina, Brasil e Paraguai lamentavelmente impedem a realização de cerimônia oficial – grosseria que não retira a legalidade e a legitimidade da gestão venezuelana na condução do Mercosul.
Por que os governos da Argentina, Brasil e Paraguai sabotam e atacam o Mercosul? Quais os interesses por trás desta decisão que desintegra o continente e fragiliza o posicionamento geopolítico de cada país no contexto mundial?
O Mercosul sempre interpôs dificuldades às estratégias das grandes potências para a região, em especial dos EUA. Além disso, foi o principal motor para a expansão dos processos integracionistas que deram origem à UNASUL, à CELAC e a acordos que, na última década, multiplicaram por 12 os intercâmbios e os investimentos intra-regionais.
Esse fenômeno integracionista permitiu a preservação dos empregos, da renda e dos direitos sociais que, de outra maneira – na perspectiva colonialista dos atuais governos da Argentina, Brasil e Paraguai – seriam exportados para o norte geopolítico.
A sabotagem do Mercosul deixará cada país e toda a região numa condição de fragilidade e de subordinação no xadrez geopolítico mundial.
Nesta conjuntura em que tanto Hilary Clinton como Donald Trump afirmam que pretendem abandonar o ambicioso projeto norte-americano do Acordo Transpacífico, os neocolonialistas podem estar preparando o terreno para nova incursão imperial na região.
A ALCA, Área de Livre Comércio das Américas, o sonho de consumo do chanceler usurpador e da oligarquia golpista e colonizada do Brasil, pode estar sendo fertilizada com a sabotagem do Mercosul e o ataque golpista à integração regional.
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