A prisão de Fabrício Queiroz e a saída de Abraham Weintraub do Ministério da Educação são fatos que podem ser contabilizados como vitórias do Estado Democrático de Direito. O caso do amigo íntimo do clã Bolsonaro envolve práticas de ilicitudes e de crimes que agora tendem a vir à tona com mais clareza.
Desde seu nascedouro, o bolsonarismo, apesar do discurso moralista, esteve envolvido em práticas ilícitas. São conhecidos os envolvimentos com milícias, a ponto de pessoas apontadas como criminosas serem homenageadas pelo filho do presidente, o então deputado estadual no Rio de Janeiro e atual senador Flávio Bolsonaro.
O caso mais conhecido é o de Adriano da Nóbrega, ex-capitão, expulso da Polícia Militar do Rio de Janeiro em 2014, acusado de ser matador de aluguel e chefe de milícia, entre outros crimes, morto no estado da Bahia em circunstâncias cercadas de mistérios. O mesmo filho do presidente também está envolvido no escândalo da “rachadinha”, esquema em que Queiroz, seu ex-chefe da segurança, recebia depósitos em espécie feitos por assessores ligados ao gabinete do então deputado estadual.
Com a vitória nas eleições de 2018, o bolsonarismo, embalado pela estrutura do governo, ganhou força. Com a prisão de Queiroz, contestada por Bolsonaro, pai e filho posam de vítimas. Em suas encenações, dizem que são alvos de um complô do Supremo Tribunal Federal (STF). A verdade é que as evidências de crimes são fortes. Elas não surgiram por denúncias da oposição, mas diretamente pela apuração da polícia e do Ministério Público do Rio de Janeiro.
Essas evidências se somam às denúncias em apuração no STF, envolvendo fake news do submundo bolsonarista, atos criminosos contra o Estado Democrático de Direito – estes, motivo de denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, escolhido a dedo por Bolsonaro – e as denúncias feitas pelo ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Não se trata de perseguição, nem complô. O clã sente o peso da mão do Estado Democrático de Direito, a aplicação do princípio constitucional de que todos são iguais perante os estatutos jurídicos do país. Julgavam que estavam protegidos por uma espécie de salvo-conduto para promover uma escalada contra democracia, tendo o poder como escudo para mantê-los numa redoma, fora do alcance das leis.
Abraham Weintraub também incorreu em ilicitudes contra o Estado Democrático de Direito, como pôde ser visto na reunião ministerial de 22 de abril quando ele fez ameaças a ministros do STF. Recentemente, voltou a praticar o mesmo delito em uma manifestação antidemocrática que havia sido proibida pelo governo do Distrito Federal como medida contra a quebra do isolamento social para combater a propagação da pandemia do coronavírus.
Como demonstração de que ele também não está fora do alcance da lei, o STF rejeitou analisar o habeas corpus protocolado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, em favor de Abraham Weintraub e de todas as pessoas que foram alvo de diligências no inquérito das fake news.
A atuação criminosa contra o STF tornou sua condição de ministro insustentável, política e juridicamente. A degola, por mais que tenha sido premiada com um cargo elevado no Banco Mundial, tem alto preço simbólico para o bolsonarismo. Abraham Weintraub era um dos principais expoentes da dita ala ideológica obscurantista do governo, de nítido cunho neofascista.
As forças democráticas e progressistas, que vão constituindo a frente ampla para enfrentar o bolsonarismo, devem respaldar a atuação independente quem em boa hora vem sendo adotada por setores do Poder Judiciário. Tanto a prisão de Queiroz quanto a queda de Abraham Weintraub têm a ver com o Estado Democrático de Direito, que com suas armas faz a defesa da institucionalidade e do regime democrático.
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