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| Charge: Washington Costa/MF |
Uma das principais fontes de fundamentação jurídica do regime de austeridade fiscal. que tantos sacrifícios vem impondo à grande maioria da população, é a Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Apesar de ter sido aprovada no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso (FHC), ela não foi objeto de revogação ou de alguma alteração substantiva desde a posse de Lula em seu primeiro mandato em 2003. A vigência de tais dispositivos é um dos principais responsáveis pela destinação de quase R$ 11 trilhões a título de pagamento de juros aos detentores de títulos da dívida pública, desde que a série do Tesouro Nacional começou a contabilizar tais valores em 1995.




