A aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei 4.162, que cria o chamado marco legal do saneamento básico, representa um enorme retrocesso. Ao contrário do que propagam seus defensores, não trará ganhos para a população e tem como objetivo essencial proporcionar ainda mais lucro ao setor privado. A proposta aprovada, que deverá ser sancionada pelo presidente da República, revoga avanços criados para permitir ao poder público solucionar a enorme defasagem existem nesses serviços públicos essenciais para a população.
A tramitação do projeto se deu sob uma verdadeira campanha de desinformação, que apontava como única alternativa para superar as carências existentes a entrega do serviço para a iniciativa privada. Ao mesmo tempo, um ataque virulento às empresas públicas, ignorando a enorme experiencia por elas acumulada que possibilitou uma oferta de água e saneamento nas grandes cidades, mas também em pequenos municípios, onde o serviço nunca havia chegado.
Diante do muito que ainda há por ser feito num país continental e com quase seis mil cidades, tentou-se desqualificar as empresas públicas. Pelo texto aprovado, o Estado cede lugar ao setor privado, que ganha amplos poderes para fazer das enormes demandas por saneamento uma poderosa fonte de lucro.
Segundo o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), “a proposta pode criar um monopólio do setor privado nesses serviços essenciais, o que não contribuirá com a tão propalada universalização do acesso”. O Observatório lembra que a carência maior se encontra nos pequenos municípios, nas áreas rurais e nas periferias das grandes cidades, onde a população não possui condições de pagar pelo serviço, o que não despertará interesse das empresas privadas que buscam lucros. Áreas onde residem populações com baixa capacidade de pagamento dos serviços, portanto, incompatível com a necessidade de lucro almejado pelas empresas privadas e por seus acionistas.
Ter acesso a água e a esgoto é direito básico e as carências no Brasil são de grande monta. Em um país que abriga a maior floresta tropical do mundo e um gigantesco potencial hídrico, esse déficit é inaceitável. Mas, com o enfraquecimento do papel do Estado no setor em favor do lucro privado, esse direito fica ainda mais distante. Não se pode falar em progresso social e de desenvolvimento econômico sem considerar essa condicionante.
O tema é objeto de um debate que tem sido travado há muito tendo como centro a necessidade de universalização do acesso aos serviços de saneamento e à oferta de água tratada. Ao contrário do que foi apregoado, há alternativas além da que coloca a iniciativa privada como única capaz de atender à demanda.
Aliás, Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), em vigor há menos de 10 anos, não impede a participação da iniciativa privada, mas prevê um papel determinante do poder público, que agora é tolhido pela nova proposta. Mas também se faz necessário, como destaca o ONDAS, “a garantia de recursos perenes de financiamento, seja por meio de empréstimos (CEF e BNDES) ou de Recursos do Orçamento Geral da União (OGU) – sempre com profundo controle dos investimentos por parte da sociedade, a criação de um fundo para universalização do acesso, como já ocorre em outros setores, como o de energia, e um programa de revitalização e fortalecimento para as empresas públicas e autarquias”.
Vale ainda destacar que o projeto aprovado coloca o Brasil na contramão do que tem ocorrido em muitos países, onde sistemas de saneamento que havia sido privatizados estão sendo reestatizados. Um estudo do Instituto Transnacional da Holanda (TNI) mostra que entre 2000 e 2017 a mudança ocorreu em 1600 municípios de 58 países.
A retomada do serviço pelo poder público, na maioria dos casos, ocorreu em “resposta às falsas promessas dos operadores privados; à colocação do interesse do lucro por sobre o interesse das comunidades; ao não cumprimento dos contratos, das metas de investimentos e expansão e universalização, principalmente das áreas periféricas e mais carentes; aos aumentos abusivos de tarifas”, como indica matéria publicada pelo Portal Vermelho.
A aprovação desse marco regulatório privatista se torna ainda mais danoso porque que se concretiza no âmbito de um governo ultraliberal, cuja plataforma e “missão” é liquidar com o patrimônio público. A regulamentação e a execução dessa Lei se efetivarão sob a égide dos interesses dos monopólios, do lucro máximo. Sob o império dessa lógica, as periferias das metrópoles, das cidades médias, regiões mais populosas e carentes serão simplesmente excluídas da oferta do serviço.
A tramitação do projeto se deu sob uma verdadeira campanha de desinformação, que apontava como única alternativa para superar as carências existentes a entrega do serviço para a iniciativa privada. Ao mesmo tempo, um ataque virulento às empresas públicas, ignorando a enorme experiencia por elas acumulada que possibilitou uma oferta de água e saneamento nas grandes cidades, mas também em pequenos municípios, onde o serviço nunca havia chegado.
Diante do muito que ainda há por ser feito num país continental e com quase seis mil cidades, tentou-se desqualificar as empresas públicas. Pelo texto aprovado, o Estado cede lugar ao setor privado, que ganha amplos poderes para fazer das enormes demandas por saneamento uma poderosa fonte de lucro.
Segundo o Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), “a proposta pode criar um monopólio do setor privado nesses serviços essenciais, o que não contribuirá com a tão propalada universalização do acesso”. O Observatório lembra que a carência maior se encontra nos pequenos municípios, nas áreas rurais e nas periferias das grandes cidades, onde a população não possui condições de pagar pelo serviço, o que não despertará interesse das empresas privadas que buscam lucros. Áreas onde residem populações com baixa capacidade de pagamento dos serviços, portanto, incompatível com a necessidade de lucro almejado pelas empresas privadas e por seus acionistas.
Ter acesso a água e a esgoto é direito básico e as carências no Brasil são de grande monta. Em um país que abriga a maior floresta tropical do mundo e um gigantesco potencial hídrico, esse déficit é inaceitável. Mas, com o enfraquecimento do papel do Estado no setor em favor do lucro privado, esse direito fica ainda mais distante. Não se pode falar em progresso social e de desenvolvimento econômico sem considerar essa condicionante.
O tema é objeto de um debate que tem sido travado há muito tendo como centro a necessidade de universalização do acesso aos serviços de saneamento e à oferta de água tratada. Ao contrário do que foi apregoado, há alternativas além da que coloca a iniciativa privada como única capaz de atender à demanda.
Aliás, Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), em vigor há menos de 10 anos, não impede a participação da iniciativa privada, mas prevê um papel determinante do poder público, que agora é tolhido pela nova proposta. Mas também se faz necessário, como destaca o ONDAS, “a garantia de recursos perenes de financiamento, seja por meio de empréstimos (CEF e BNDES) ou de Recursos do Orçamento Geral da União (OGU) – sempre com profundo controle dos investimentos por parte da sociedade, a criação de um fundo para universalização do acesso, como já ocorre em outros setores, como o de energia, e um programa de revitalização e fortalecimento para as empresas públicas e autarquias”.
Vale ainda destacar que o projeto aprovado coloca o Brasil na contramão do que tem ocorrido em muitos países, onde sistemas de saneamento que havia sido privatizados estão sendo reestatizados. Um estudo do Instituto Transnacional da Holanda (TNI) mostra que entre 2000 e 2017 a mudança ocorreu em 1600 municípios de 58 países.
A retomada do serviço pelo poder público, na maioria dos casos, ocorreu em “resposta às falsas promessas dos operadores privados; à colocação do interesse do lucro por sobre o interesse das comunidades; ao não cumprimento dos contratos, das metas de investimentos e expansão e universalização, principalmente das áreas periféricas e mais carentes; aos aumentos abusivos de tarifas”, como indica matéria publicada pelo Portal Vermelho.
A aprovação desse marco regulatório privatista se torna ainda mais danoso porque que se concretiza no âmbito de um governo ultraliberal, cuja plataforma e “missão” é liquidar com o patrimônio público. A regulamentação e a execução dessa Lei se efetivarão sob a égide dos interesses dos monopólios, do lucro máximo. Sob o império dessa lógica, as periferias das metrópoles, das cidades médias, regiões mais populosas e carentes serão simplesmente excluídas da oferta do serviço.
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