Por José Reginaldo Inácio, no site da NCST:
Já faz quase cinco anos que a Emenda Constitucional 95 (EC 95), de 2016, está em vigor. Período em que seus efeitos agravaram as condições de proteção social no país. O papel protetor do Estado, ou de um Estado protetor, é substituído por políticas predatórias. O Estado brasileiro é transformado em um Estado predador de direitos e da proteção social. As áreas sociais são atacadas. Um enorme gatilho é disparado, ao ponto de ser legal a violação estatal de princípios e direitos fundamentais como, e principalmente, na área de saúde, educação, habitação, segurança alimentar e assistência social.