Para os que acham que a crítica às ações expansionistas dos EUA é coisa de “esquerdistas com mentalidade conspirativa”, sugiro a leitura do livro “Legado de cinzas: uma história da CIA”, publicado pelo jornalista estadunidense Tim Weiner em 2008. Já para os que se iludiram com a eleição de Barack Obama, sonhando que ela poderia aplacar a gula imperialista, indico a leitura dos artigos da escritora estadunidense-venezuelana Eva Golinger, uma atenta pesquisadora dos documentos desclassificados das várias “agências de ajuda” ianques.
No seu mais recente artigo, ela comprova que os EUA continuam bastante ativos na montagem de rede de conspiradores pelo mundo. “Durante o último ano, distintas agências de Washington têm financiado, promovido e organizado grupos de jovens e estudantes na Venezuela, Irã e Cuba, para criar movimentos de oposição contra seus governos. Os três países, considerados ‘inimigos’ pelo governo estadunidense, têm sido vítimas do incremento de agressões de Washington, que busca provocar mudanças de ‘regime’ favoráveis aos seus interesses”.
Recursos milionários das “agências”
Na semana passada, um dos líderes da oposição anti-chavista, Roderick Navarro, presidente da Federação de Centros Universitários da Universidade Central da Venezuela, esteve em Miami para organizar “uma rede internacional, que inclua estudantes do Irã e Cuba, para que o mundo saiba das violações dos direitos humanos em nossos países”, segundo confessou à imprensa. A sua principal visita foi Diretório Democrático Cubano, organização de gusanos cubanos que é financiada pela USAID e pela NED, duas das mais ativas agências imperialistas dos EUA.
“Desde 2005, Washington está reorientando recursos através da NED e da USAID para o setor estudantil da Venezuela. Dos 15 milhões de dólares invertidos e canalizados por estas agências neste país, mais de 32% são dirigidos a organizações ‘juvenis’. Seu programa principal está direcionado à ‘capacitação no uso de novas tecnologias e de redes sociais para se organizar de maneira política’, segundo afirmam os próprios informes da USAID”, denuncia Golinger.
Ingerência agressiva no continente
A escritora afirma que Barack Obama não só manteve estes planos ilegais de ingerência, como intensificou as ações. “Em agosto de 2009, Washington começou uma ofensiva mundial usando estudantes venezuelanos como porta-vozes da oposição. De agosto a setembro, o Departamento de Estado organizou a visita de oito jovens aos EUA para denunciar o governo Chávez e para estreitar os vínculos com jovens estadunidenses. Os oito foram selecionados pelo Departamento de Estado como parte do programa ‘A democracia para os jovens líderes políticos’”.
“Os jovens venezuelanos, pagos e acompanhados pelo Departamento de Estado durante a visita, deram declarações à imprensa tentando desacreditar o governo Chávez. Justamente depois desta visita, foi organizada uma manifestação através do Facebook, intitulada “No más Chávez”, que incitou o magnicídio [assassinato] de Chávez... Um mês depois, em outubro de 2009, a Cidade do México sediou o segundo encontro da Aliança de Movimentos Juvenis (AYM). Patrocinado pelo Departamento de Estado, o evento contou com a participação de Hillary Clinton” e de vários direitistas da América Latina – incluindo do Brasil, que não teve o seu nome revelado.
Investindo pesado na internet
Além dos debates políticos, com palestras de agentes do Instituto Republicano Internacional, do Banco Mundial e do Departamento Estado, os presentes tiveram vários cursos de “capacitação e formação” em Twitter, Facebook, MySpace, Flicker e Youtube. O império estadunidense tem investido pesado na utilização destas ferramentas da internet. Segundo a AYM, entidade criada em 2008, o uso destas “técnicas mais modernas tem resultado em coisas assombrosas”. Ela se jacta de várias manifestações direitistas organizadas através da internet.
Como alerta Eva Golinger, “as novas tecnologias – Twitter, Facebook, Youtube e outros – são suas principais armas nesta nova estratégia, e os meios tradicionais, como a CNN e as afiliadas, exageram o impacto real destes movimentos, promovendo opiniões falsas e distorcidas”. Para a escritora, o objetivo é criar uma “ciber-dissidência”, que desestabilize governos progressistas, apropriando-se de bandeiras como as da “liberdade de expressão e dos direitos humanos”.
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segunda-feira, 21 de junho de 2010
A triste sina de Heloísa Helena
Reproduzo artigo do sociólogo Emir Sader, publicado no sítio Carta Maior:
Heloisa Helena havia feito campanha contra o aborto, embora presidente de um partido que havia se pronunciado a favor. Ao mesmo tempo, ela afirmou que preferia seus 10 minutos na TV Globo do que não renovar a concessão do canal de televisão privado venezuelano feito por Hugo Chavez.
Sabia-se, pelo seu próprio estilo – revelado claramente na campanha eleitoral de 2006 -, que ela atua individualmente e não como dirigente de um coletivo partidário. Recentemente ela questionou o resultado da consulta interna feita para indicar o candidato à presidência. Ela preferia que o PSOL apoiasse Marina, mas rapidamente se revelou, nas negociações, como não havia identidade ideológica e política mínima entre o partido e a candidatura da Marina.
Heloisa Helena tinha afirmado que não faria campanha nas eleições para o vencedor da consulta – Plinio de Arruda Sampaio. Mais recentemente, reafirmou que apóia Marina nas eleições presidenciais, contrariando frontalmente a posição formalmente adotada pelo PSOL. Plinio pediu que ela seja removida da direção do PSOL, pelas posições que tem tomado.
Heloisa Helena disse também que “já entregou sua cota” e que agora se dedicaria ao povo do Alagoas – isto é, à sua candidatura ao Senado. Acrescentou que teria sido usada pelo partido na campanha presidencial.
Uma atitude absolutamente individualista, coerente com o seu comportamento na campanha presidencial, que privilegia sua campanha, que lhe garanta um mandato, independentemente do desempenho do seu partido. Já na campanha para vereadora, Heloisa Helena havia dito que o companheiro de bancada do mesmo partido tinha sido eleito sem mérito, pelos votos dela, que não merecia ter um mandato.
Não será de surpreender se ela fizer a campanha da Marina e, finalmente, se eleita, sair definitivamente do PSOL e se vincular ao PV ou a algum outro partido, ou, se não eleita, se retirar da política.
Uma triste sina de quem pretendia encarnar uma perspectiva mais radical do que o PT e construir um partido com essa perspectiva. Hoje falta ao respeito com o seu partido e com Plinio de Arruda Sampaio e toda sua trajetória de lutas na esquerda brasileira.
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Heloisa Helena havia feito campanha contra o aborto, embora presidente de um partido que havia se pronunciado a favor. Ao mesmo tempo, ela afirmou que preferia seus 10 minutos na TV Globo do que não renovar a concessão do canal de televisão privado venezuelano feito por Hugo Chavez.
Sabia-se, pelo seu próprio estilo – revelado claramente na campanha eleitoral de 2006 -, que ela atua individualmente e não como dirigente de um coletivo partidário. Recentemente ela questionou o resultado da consulta interna feita para indicar o candidato à presidência. Ela preferia que o PSOL apoiasse Marina, mas rapidamente se revelou, nas negociações, como não havia identidade ideológica e política mínima entre o partido e a candidatura da Marina.
Heloisa Helena tinha afirmado que não faria campanha nas eleições para o vencedor da consulta – Plinio de Arruda Sampaio. Mais recentemente, reafirmou que apóia Marina nas eleições presidenciais, contrariando frontalmente a posição formalmente adotada pelo PSOL. Plinio pediu que ela seja removida da direção do PSOL, pelas posições que tem tomado.
Heloisa Helena disse também que “já entregou sua cota” e que agora se dedicaria ao povo do Alagoas – isto é, à sua candidatura ao Senado. Acrescentou que teria sido usada pelo partido na campanha presidencial.
Uma atitude absolutamente individualista, coerente com o seu comportamento na campanha presidencial, que privilegia sua campanha, que lhe garanta um mandato, independentemente do desempenho do seu partido. Já na campanha para vereadora, Heloisa Helena havia dito que o companheiro de bancada do mesmo partido tinha sido eleito sem mérito, pelos votos dela, que não merecia ter um mandato.
Não será de surpreender se ela fizer a campanha da Marina e, finalmente, se eleita, sair definitivamente do PSOL e se vincular ao PV ou a algum outro partido, ou, se não eleita, se retirar da política.
Uma triste sina de quem pretendia encarnar uma perspectiva mais radical do que o PT e construir um partido com essa perspectiva. Hoje falta ao respeito com o seu partido e com Plinio de Arruda Sampaio e toda sua trajetória de lutas na esquerda brasileira.
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domingo, 20 de junho de 2010
Livro indispensável sobre papel da mídia
Reproduzo artigo de Renato Rovai, publicado no sítio da Revista Fórum:
O livro Liberdade de Imprensa x Liberdade de Expressão de Venício A. de Lima é uma obra fundamental para muitos, mas indispensável para daqueles que consideram importante o debate da democratização da comunicação no Brasil.
Primeiro, porque não há nenhuma outra obra no país que resgate a construção histórica dos termos liberdade de imprensa e liberdade de expressão da forma como fez Venício. Segundo porque ao invés de utilizar o caminho fácil de debatê-las ancorado na compreensão marxista clássica, ele fez toda a discussão do livro “a partir das premissas liberais, consolidadas e praticadas em sociedades que têm servido de referência à nossa democracia”.
Ou seja, Venício joga no campo dos adversários e a partir das suas construções históricas consegue demolir suas teses atuais que, em geral, misturam conceitos de maneira intelectualmente desonesta.
O prefácio do livro é do professor e jurista Fabio Konder Comparato, que afirma que o “o povo brasileiro tem sido regulamente impedido de exercer o poder soberano. De um lado, por falta de adequada informação sobre as questões de interesse público; de outro, pela impossibilidade em que se encontra o conjunto dos cidadãos de manifestar publicamente suas opiniões ou protestos”.
Tanto Venício quanto Comparato, além de Luis Nassif e Mino Carta, estarão participando do debate de lançamento de Liberdade de Imprensa x Liberdade de Expressão na segunda feira, 21, às 19h, no Sindicato dos Engenheiros, na rua Genebra, 25, Centro, próximo à Câmara Municipal de São Paulo.
Apareça por lá e ajude a divulgar este evento passando o convite para os seus amigos.
Além da Publisher Brasil, que editou o livro, faz parte da organização do evento o Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.
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A novela jurídica que atormenta a TV Globo
Reproduzo artigo de Helio Fernandes, publicado no sítio da Tribuna da Imprensa:
Caminha para seus capítulos finais a mais espantosa novela da vida jurídica nacional: o caso da usurpação da antiga TV Paulista por Roberto Marinho, durante a ditadura militar, quando ele se sentia à vontade para fazer o que bem quisesse, acima da lei e da ordem.
Ao que parece, está em boas mãos o recurso especial interposto pelos herdeiros dos antigos acionistas da TV Paulista (hoje TV Globo de São Paulo, responsável por mais de 50% do faturamento da rede) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou prescrita a ação, favorecendo no caso a família Marinho.
Trata-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico, e o relator do processo é o ministro João Otávio de Noronha, mineiro, nascido em Três Corações e que está no Superior Tribunal de Justiça desde dezembro de 2002. A partir de abril passado, ele preside a Quarta Turma do STJ, encarregada do julgamento.
De acordo com o Anuário da Justiça editado pelo Consultor Jurídico, o ministro João Otávio de Noronha não fez carreira na magistratura e nem no Ministério Público. Foi nomeado ministro do STJ pelo quinto constitucional. Sua atividade profissional desenvolveu-se, em especial, no Banco do Brasil, onde ingressou em 1975. Por 17 anos foi advogado dessa instituição financeira, tendo inclusive exercido o cargo de diretor jurídico de 2001 a 2002, pouco antes de ser nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Nenhum outro jornal, revista, site ou blog, faz acompanhamento desse importantíssimo julgamento no STJ, que parece correr sob “segredo de justiça”, mas na verdade o que existe é “segredo de imprensa”. Como se trata de um processo do interesse fundamental da família, no qual o patriarca Roberto Marinho surge praticando falsificação de documentos e uma série de outros crimes, o interesse da máfia da imprensa é soterrar, sepultar e emparedar esse julgamento.
Nos dois primeiros julgamentos, na Justiça do Rio de Janeiro, os resultados foram favoráveis à família Marinho, mediante fraude, leniência e favorecimento, exclusivamente isso. Na forma da lei, com base no que está nos autos, as sentenças teriam sido amplamente desfavoráveis à TV Globo.
Para proteger os interesses do mais poderoso grupo de comunicação do Hemisfério Sul, a “solução jurídica” encontrada por seus defensores, a família Zveiter, foi julgar o processo como se fosse uma ação anulatória, para então declará-lo “prescrito” por transcurso de prazo.
Foi um monumental erro jurídico, porque um dos fundamentos mais importantes no processo é justamente a forma da ação. Assim, ação anulatória é uma coisa, ação declaratória de inexistência de ato jurídico é outra completamente diferente, com uma peculiaridade essencial: a primeira prescreve, a segunda, não.
No processo contra a TV Globo, em nenhum momento se fala em ação anulatória. O que existe é, única e exclusivamente, uma ação declaratória de inexistência de ato jurídico. Assim, como pôde a juíza (não citarei o nome dela por piedade) julgar uma ação declaratória como se fosse ação anulatória. A magistrada (?) agiu como um feirante que confunde abacaxi e abacate, porque ambos são frutas. Ha!Ha!Ha!
O pior é que, no julgamento em segunda instância, os ilustres desembargadores (também por piedade, não citarei os nomes) confirmaram a sentença grotescamente equivocada, erro que nem mesmo o mais iniciante acadêmico de Direito ousaria cometer.
Parodiando Rui Barbosa, até mesmo as paredes do STJ sabem que uma ação declaratória não se confunde com ação anulatória, sendo pacífica a jurisprudência daquela Corte de que a ação declaratória é mesmo imprescritível.
A “Tribuna da Imprensa” é o único jornal brasileiro que desde 2000 vem acompanhando a luta dos herdeiros da família Ortiz Monteiro (os antigos acionistas da TV Paulista) na Justiça, onde buscam declaração sobre a inexistência de venda da TV Paulista por parte de seus parentes para o jornalista Roberto Marinho, entre 1964 e 1975.
No processo, o Espólio de Roberto Marinho e a TV Globo sustentam que, de fato, nada compraram da família Ortiz Monteiro, antiga controladora daquele canal, já que teriam adquirido 52 % do seu capital acionário de Victor Costa Júnior. Mas acontece que, segundo o Ministério das Comunicações, esse cidadão nunca teve ação alguma da TV Paulista e muito menos foi seu acionista controlador.
Parece um caso nada complexo, já que os próprios donos da TV Globo de São Paulo, defendidos pelo escritório dos Zveiter, admitem que nada compraram de Oswaldo J. Ortiz Monteiro e de outros acionistas, que formavam o grupo majoritário.
Quanto ao restante das ações, 48%, pertencentes a acionistas minoritários, pouco há a fazer, vez que o empresário Roberto Marinho delas se apossou em 1976, alegando que os seus titulares, 625 acionistas, não foram localizados e nem se interessaram em buscar seus direitos. Por conta disso, fez um depósito simbólico de Cr$ 14.285,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco cruzeiros) no Banco Nacional. Já imaginaram quanto não valeriam hoje esses 48% do antigo capital da Rádio Televisão Paulista S/A, hoje, TV Globo de São Paulo?
Estou sabendo que essa atípica e insustentável apropriação será denunciada na ONU, na OEA e, se cabível, até no Tribunal Penal Internacional, já que no Brasil qualquer ato ilícito societário não denunciado em tempo, é considerado prescrito, gerando, por decorrência, direito líquido e certo ao autor da ilicitude ou da infração societária.
Como já escrevi, a família Marinho controla a TV Globo de São Paulo, mas administrativa (perante o governo federal) e juridicamente não conseguiu ainda legitimar essa posse, pois, apesar das vicissitudes e das inacreditáveis “aberturas” legais, continua sem justificativa e explicação razoável a anacrônica transferência da concessão e do controle acionário daquele canal para eles, por meio de simples portarias, não acompanhadas de documentação válida e convincente.
***
PS: Os responsáveis pela TV Globo alegam que perderam os documentos originais da compra e venda das ações e que, na pior das hipóteses, seriam os donos legais da emissora por conta do tempo transcorrido e do próprio usucapião. Usucapião em transferência de concessão federal? Essa é nova.
PS2: Para alguns procuradores da República, que investigaram essa questão, tudo não passou de uma farsa mal montada, com documentos falsificados e que não geram direito algum, pois o ato nulo não tem validade hoje e nunca.
PS3: Aliás, na Procuradoria da República já existe um procedimento administrativo sobre esses fatos, e providências legais poderão ser implementadas tão logo o ministro João Otávio de Noronha, presidente da 4ª. Turma do STJ, leve a julgamento o recurso especial interposto contra a família Marinho e a TV Globo, isto, independentemente do que venha a ser decidido.
PS4: Com justa razão, o jurista Oscar Dias Correia, ex-ministro do Supremo e ex-ministro da Justiça, tinha pavor de advogar no Rio de Janeiro. Dizia ele: “Na Justiça do Rio, tudo é possível”. É justamente o que se comprova no caso desse processo contra a TV Globo.
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Caminha para seus capítulos finais a mais espantosa novela da vida jurídica nacional: o caso da usurpação da antiga TV Paulista por Roberto Marinho, durante a ditadura militar, quando ele se sentia à vontade para fazer o que bem quisesse, acima da lei e da ordem.
Ao que parece, está em boas mãos o recurso especial interposto pelos herdeiros dos antigos acionistas da TV Paulista (hoje TV Globo de São Paulo, responsável por mais de 50% do faturamento da rede) contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou prescrita a ação, favorecendo no caso a família Marinho.
Trata-se de uma Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico, e o relator do processo é o ministro João Otávio de Noronha, mineiro, nascido em Três Corações e que está no Superior Tribunal de Justiça desde dezembro de 2002. A partir de abril passado, ele preside a Quarta Turma do STJ, encarregada do julgamento.
De acordo com o Anuário da Justiça editado pelo Consultor Jurídico, o ministro João Otávio de Noronha não fez carreira na magistratura e nem no Ministério Público. Foi nomeado ministro do STJ pelo quinto constitucional. Sua atividade profissional desenvolveu-se, em especial, no Banco do Brasil, onde ingressou em 1975. Por 17 anos foi advogado dessa instituição financeira, tendo inclusive exercido o cargo de diretor jurídico de 2001 a 2002, pouco antes de ser nomeado ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Nenhum outro jornal, revista, site ou blog, faz acompanhamento desse importantíssimo julgamento no STJ, que parece correr sob “segredo de justiça”, mas na verdade o que existe é “segredo de imprensa”. Como se trata de um processo do interesse fundamental da família, no qual o patriarca Roberto Marinho surge praticando falsificação de documentos e uma série de outros crimes, o interesse da máfia da imprensa é soterrar, sepultar e emparedar esse julgamento.
Nos dois primeiros julgamentos, na Justiça do Rio de Janeiro, os resultados foram favoráveis à família Marinho, mediante fraude, leniência e favorecimento, exclusivamente isso. Na forma da lei, com base no que está nos autos, as sentenças teriam sido amplamente desfavoráveis à TV Globo.
Para proteger os interesses do mais poderoso grupo de comunicação do Hemisfério Sul, a “solução jurídica” encontrada por seus defensores, a família Zveiter, foi julgar o processo como se fosse uma ação anulatória, para então declará-lo “prescrito” por transcurso de prazo.
Foi um monumental erro jurídico, porque um dos fundamentos mais importantes no processo é justamente a forma da ação. Assim, ação anulatória é uma coisa, ação declaratória de inexistência de ato jurídico é outra completamente diferente, com uma peculiaridade essencial: a primeira prescreve, a segunda, não.
No processo contra a TV Globo, em nenhum momento se fala em ação anulatória. O que existe é, única e exclusivamente, uma ação declaratória de inexistência de ato jurídico. Assim, como pôde a juíza (não citarei o nome dela por piedade) julgar uma ação declaratória como se fosse ação anulatória. A magistrada (?) agiu como um feirante que confunde abacaxi e abacate, porque ambos são frutas. Ha!Ha!Ha!
O pior é que, no julgamento em segunda instância, os ilustres desembargadores (também por piedade, não citarei os nomes) confirmaram a sentença grotescamente equivocada, erro que nem mesmo o mais iniciante acadêmico de Direito ousaria cometer.
Parodiando Rui Barbosa, até mesmo as paredes do STJ sabem que uma ação declaratória não se confunde com ação anulatória, sendo pacífica a jurisprudência daquela Corte de que a ação declaratória é mesmo imprescritível.
A “Tribuna da Imprensa” é o único jornal brasileiro que desde 2000 vem acompanhando a luta dos herdeiros da família Ortiz Monteiro (os antigos acionistas da TV Paulista) na Justiça, onde buscam declaração sobre a inexistência de venda da TV Paulista por parte de seus parentes para o jornalista Roberto Marinho, entre 1964 e 1975.
No processo, o Espólio de Roberto Marinho e a TV Globo sustentam que, de fato, nada compraram da família Ortiz Monteiro, antiga controladora daquele canal, já que teriam adquirido 52 % do seu capital acionário de Victor Costa Júnior. Mas acontece que, segundo o Ministério das Comunicações, esse cidadão nunca teve ação alguma da TV Paulista e muito menos foi seu acionista controlador.
Parece um caso nada complexo, já que os próprios donos da TV Globo de São Paulo, defendidos pelo escritório dos Zveiter, admitem que nada compraram de Oswaldo J. Ortiz Monteiro e de outros acionistas, que formavam o grupo majoritário.
Quanto ao restante das ações, 48%, pertencentes a acionistas minoritários, pouco há a fazer, vez que o empresário Roberto Marinho delas se apossou em 1976, alegando que os seus titulares, 625 acionistas, não foram localizados e nem se interessaram em buscar seus direitos. Por conta disso, fez um depósito simbólico de Cr$ 14.285,00 (quatorze mil, duzentos e oitenta e cinco cruzeiros) no Banco Nacional. Já imaginaram quanto não valeriam hoje esses 48% do antigo capital da Rádio Televisão Paulista S/A, hoje, TV Globo de São Paulo?
Estou sabendo que essa atípica e insustentável apropriação será denunciada na ONU, na OEA e, se cabível, até no Tribunal Penal Internacional, já que no Brasil qualquer ato ilícito societário não denunciado em tempo, é considerado prescrito, gerando, por decorrência, direito líquido e certo ao autor da ilicitude ou da infração societária.
Como já escrevi, a família Marinho controla a TV Globo de São Paulo, mas administrativa (perante o governo federal) e juridicamente não conseguiu ainda legitimar essa posse, pois, apesar das vicissitudes e das inacreditáveis “aberturas” legais, continua sem justificativa e explicação razoável a anacrônica transferência da concessão e do controle acionário daquele canal para eles, por meio de simples portarias, não acompanhadas de documentação válida e convincente.
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PS: Os responsáveis pela TV Globo alegam que perderam os documentos originais da compra e venda das ações e que, na pior das hipóteses, seriam os donos legais da emissora por conta do tempo transcorrido e do próprio usucapião. Usucapião em transferência de concessão federal? Essa é nova.
PS2: Para alguns procuradores da República, que investigaram essa questão, tudo não passou de uma farsa mal montada, com documentos falsificados e que não geram direito algum, pois o ato nulo não tem validade hoje e nunca.
PS3: Aliás, na Procuradoria da República já existe um procedimento administrativo sobre esses fatos, e providências legais poderão ser implementadas tão logo o ministro João Otávio de Noronha, presidente da 4ª. Turma do STJ, leve a julgamento o recurso especial interposto contra a família Marinho e a TV Globo, isto, independentemente do que venha a ser decidido.
PS4: Com justa razão, o jurista Oscar Dias Correia, ex-ministro do Supremo e ex-ministro da Justiça, tinha pavor de advogar no Rio de Janeiro. Dizia ele: “Na Justiça do Rio, tudo é possível”. É justamente o que se comprova no caso desse processo contra a TV Globo.
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Resoluções da Confecom ficam para 2011
Reproduzo artigo publicado no sítio Carta Maior:
Foram mais de 30 mil pessoas envolvidas em todas as Unidades da Federação e 633 propostas aprovadas. Para além dos números, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação ficou marcada pelas intensas disputas pela sua convocação e até mesmo pela sua realização. Sob boicote pesado por parte de setores empresariais capitaneados pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), associação comandada pelas Organizações Globo, o evento reuniu mais de 1600 delegados em Brasília em dezembro de 2009 e elencou uma agenda tão extensa quanto diversa para o setor.
Depois de uma ressaca de alguns meses, agora os segmentos partícipes da organização do processo se voltam para a necessária tarefa de tirar as resoluções do papel. No entanto, isso só deve acontecer no próximo governo. O recado foi dado pelo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação do Governo Federal (Secom), Franklin Martins. “Pelo menos esse cinco pontos [temas que o governo usou para dividir as propostas principais-veja a seguir] exigem um trabalho de legislação, que não se faz da noite para o dia, mas as propostas que dizem respeito a esses temas serão examinadas pelo governo”, afirmou.
Martins foi um dos participantes de uma audiência pública que discutiu a implantação das resoluções da Confecom ontem (10), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Segundo ele, após a conclusão do relatório final, o governo está agora se debruçando sobre as resoluções para avaliar as estratégias para transformá-las em ações concretas. Do ponto de vista temático, elas foram divididas em cinco eixos.
Nova legislação
O primeiro reúne aquelas que indicam mudanças no marco regulatório. “A regulação atual é de 1962. Não tinha TV a cores, não tinha rede de TV. Precisamos perder o medo. É preciso um debate aberto e claro sobre as telecomunicações neste cenário de convergência. É evidente que ele está desatualizado, que tem condições de dar conta dos desafios que estão colocados”, comentou.
Esta foi uma das unanimidades da Confecom. Todos os segmentos, dos empresários aos movimentos sociais, criticaram o anacronismo do nosso arcabouço legal e defenderam uma atualização, cada grupo a seu modo. A resistência, velada mas poderosa, ainda vêm dos empresários liderados pelas Organizações Globo, que vêem na mudança uma brecha para o avanço das operadoras de telecomunicação sobre o rádio e a TV.
Para barrar esta necessidade, estes setores evocam a “liberdade de imprensa” contra as ameaças “totalitárias” de controle social da mídia. Carolina Ribeiro, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, defendeu este tipo de prática e lembrou que ela é feita em várias áreas, como na saúde. “A própria Confecom foi um espaço de controle social”, ressaltou. Para ela, o termo na verdade sintetiza mecanismos de ampliação da participação e da fiscalização sobre os meios, necessidade frente ao aumento das violações provocadas pelos veículos.
Dentre as várias recomendações de alteração na legislação, foram separadas como um segundo eixo específico aquelas relativas à regulamentação do Artigo 221 da Constituição Federal. Ele estabelece como prioridade para a programação das emissoras de rádio e televisão as finalidades educativas, artísticas, informativas e culturais e institui como diretrizes a promoção da produção regional e independente.
O representante da Casa Civil, André Barbosa, destacou duas iniciativas já em andamento para modernizar a legislação do setor. Um deles é o Projeto de Lei 29, que trata de novas regras para a TV por Assinatura, permite a entrada de empresas de Telecom neste negócio e institui cotas na programação deste serviço. Outro é o substitutivo da ex-deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) para reformar a Lei das Rádios Comunitárias (9.6112/1998). Sobre ele, José Luís Soter, da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), elencou como mudanças centrais o aumento da potência dos transmissores, a anistia para quem foi processado por manter emissoras sem autorização do governo e a criação de um fundo para financiar a comunicação comunitária.
Internet, direito autoral e comunicação pública
O terceiro eixo das propostas é a revisão da legislação para direitos autorais. Esta é uma demanda do próprio governo, puxada pelo Ministério da Cultura. A revisão é defendida para quebrar os privilégios de intermediários, como gravadoras e editoras, e ampliar o acesso aos bens culturais sem deixar de remunerar os artistas.
A demanda de outro ministério foi incluída como o quarto eixo: a aprovação do marco civil da internet. O projeto de lei que define responsabilidades dos agentes na web está sendo debatido de forma aberta no endereço culturadigital.br/marcocivil. Segundo o ex-consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, este processo é um exemplo de como já há resoluções sendo implementadas. Outro exemplo seria, segundo ele, o Programa Nacional de Banda Larga, lançado pelo governo no mês passado. César Rômulo da associação das empresas de Telecomunciações (TeleBrasil), criticou o PNBL, argumentando que o governo levou à cabo uma política que não foi aprovada pela Confecom. Franklin Martins rebateu dizendo que as resoluções não são “impositivas”, mas passam por um filtro dentro do governo.
O quinto eixo é a definição de um modelo de regulação para a comunicação pública. Mesmo com a aprovação da Lei que cria a EBC (11.652/2008), diversas resoluções apontaram a necessidade de definir uma normatização que abranja todas as mídias públicas, especialmente no que tange aos mecanismos para a promoção da sua independência. “Em muitos estados, é o palácio do governo que decide o que faz ou que não faz. A discussão não é a ebc. Mas é necessário lei da comunicação pública que fixe, princípios, objetivos”, pontuou Franklin Martins. Também em relação a este tema, Marcelo Bechara destacou ações já tomadas pelo governo, entre elas a liberação de publicidade institucional para TVs educativas estaduais e para canais comunitários.
Conselho e continuidade do diálogo
Não figurou entre os destaques apresentados pelo ministro a implantação do Conselho Nacional de Comunicação, uma das resoluções mais comemoradas pelos movimentos sociais na etapa nacional da Confecom. A medida foi cobrada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). “O executivo não pode criar o conselho proposto pela Confecom?”, questionou. Na opinião da parlamentar, este seria o espaço para dar continuidade ao diálogo entre os segmentos e para avaliar as estratégias de implementação das resoluções.
Franklin Martins deu uma resposta evasiva, sem apresentar uma projeção para a concretização da proposta. “Se discutir que o marco regulatório deve ter um marco para telecomunicações e outro para radiodifusão? Isso é uma coisa. Se você disser que deve estar tudo junto é outra coisa. Se tiver algum tipo de agência que vá garantir a execução desse marco regulatório, ela será diferente um modelo um do outro. Então não faz sentido começar por isso (Conselho Nacional de Comunicação). Isso é uma conclusão, um coroamento de um processo mais amplo”, defendeu. Mas enfatizou que a Conferência conseguiu construir um ambiente de entendimento que pode ser frutífero para a concretização das propostas prioritárias.
Ao final de mais de 10 exposições, a audiência evidenciou o enorme desafio em sistematizar o conjunto de propostas em uma agenda e depois transformá-la em ações concretas. Se por um lado há uma avaliação positiva sobre o destravamento do debate gerado pela Confecom, por fica a dúvida sobre quais as chances de que os avanços democratizantes aprovados na Confecom se tornem realidade em um cenário de concentração do direito de fala como o existente em nosso país.
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Foram mais de 30 mil pessoas envolvidas em todas as Unidades da Federação e 633 propostas aprovadas. Para além dos números, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação ficou marcada pelas intensas disputas pela sua convocação e até mesmo pela sua realização. Sob boicote pesado por parte de setores empresariais capitaneados pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), associação comandada pelas Organizações Globo, o evento reuniu mais de 1600 delegados em Brasília em dezembro de 2009 e elencou uma agenda tão extensa quanto diversa para o setor.
Depois de uma ressaca de alguns meses, agora os segmentos partícipes da organização do processo se voltam para a necessária tarefa de tirar as resoluções do papel. No entanto, isso só deve acontecer no próximo governo. O recado foi dado pelo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação do Governo Federal (Secom), Franklin Martins. “Pelo menos esse cinco pontos [temas que o governo usou para dividir as propostas principais-veja a seguir] exigem um trabalho de legislação, que não se faz da noite para o dia, mas as propostas que dizem respeito a esses temas serão examinadas pelo governo”, afirmou.
Martins foi um dos participantes de uma audiência pública que discutiu a implantação das resoluções da Confecom ontem (10), na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. Segundo ele, após a conclusão do relatório final, o governo está agora se debruçando sobre as resoluções para avaliar as estratégias para transformá-las em ações concretas. Do ponto de vista temático, elas foram divididas em cinco eixos.
Nova legislação
O primeiro reúne aquelas que indicam mudanças no marco regulatório. “A regulação atual é de 1962. Não tinha TV a cores, não tinha rede de TV. Precisamos perder o medo. É preciso um debate aberto e claro sobre as telecomunicações neste cenário de convergência. É evidente que ele está desatualizado, que tem condições de dar conta dos desafios que estão colocados”, comentou.
Esta foi uma das unanimidades da Confecom. Todos os segmentos, dos empresários aos movimentos sociais, criticaram o anacronismo do nosso arcabouço legal e defenderam uma atualização, cada grupo a seu modo. A resistência, velada mas poderosa, ainda vêm dos empresários liderados pelas Organizações Globo, que vêem na mudança uma brecha para o avanço das operadoras de telecomunicação sobre o rádio e a TV.
Para barrar esta necessidade, estes setores evocam a “liberdade de imprensa” contra as ameaças “totalitárias” de controle social da mídia. Carolina Ribeiro, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, defendeu este tipo de prática e lembrou que ela é feita em várias áreas, como na saúde. “A própria Confecom foi um espaço de controle social”, ressaltou. Para ela, o termo na verdade sintetiza mecanismos de ampliação da participação e da fiscalização sobre os meios, necessidade frente ao aumento das violações provocadas pelos veículos.
Dentre as várias recomendações de alteração na legislação, foram separadas como um segundo eixo específico aquelas relativas à regulamentação do Artigo 221 da Constituição Federal. Ele estabelece como prioridade para a programação das emissoras de rádio e televisão as finalidades educativas, artísticas, informativas e culturais e institui como diretrizes a promoção da produção regional e independente.
O representante da Casa Civil, André Barbosa, destacou duas iniciativas já em andamento para modernizar a legislação do setor. Um deles é o Projeto de Lei 29, que trata de novas regras para a TV por Assinatura, permite a entrada de empresas de Telecom neste negócio e institui cotas na programação deste serviço. Outro é o substitutivo da ex-deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) para reformar a Lei das Rádios Comunitárias (9.6112/1998). Sobre ele, José Luís Soter, da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), elencou como mudanças centrais o aumento da potência dos transmissores, a anistia para quem foi processado por manter emissoras sem autorização do governo e a criação de um fundo para financiar a comunicação comunitária.
Internet, direito autoral e comunicação pública
O terceiro eixo das propostas é a revisão da legislação para direitos autorais. Esta é uma demanda do próprio governo, puxada pelo Ministério da Cultura. A revisão é defendida para quebrar os privilégios de intermediários, como gravadoras e editoras, e ampliar o acesso aos bens culturais sem deixar de remunerar os artistas.
A demanda de outro ministério foi incluída como o quarto eixo: a aprovação do marco civil da internet. O projeto de lei que define responsabilidades dos agentes na web está sendo debatido de forma aberta no endereço culturadigital.br/marcocivil. Segundo o ex-consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, este processo é um exemplo de como já há resoluções sendo implementadas. Outro exemplo seria, segundo ele, o Programa Nacional de Banda Larga, lançado pelo governo no mês passado. César Rômulo da associação das empresas de Telecomunciações (TeleBrasil), criticou o PNBL, argumentando que o governo levou à cabo uma política que não foi aprovada pela Confecom. Franklin Martins rebateu dizendo que as resoluções não são “impositivas”, mas passam por um filtro dentro do governo.
O quinto eixo é a definição de um modelo de regulação para a comunicação pública. Mesmo com a aprovação da Lei que cria a EBC (11.652/2008), diversas resoluções apontaram a necessidade de definir uma normatização que abranja todas as mídias públicas, especialmente no que tange aos mecanismos para a promoção da sua independência. “Em muitos estados, é o palácio do governo que decide o que faz ou que não faz. A discussão não é a ebc. Mas é necessário lei da comunicação pública que fixe, princípios, objetivos”, pontuou Franklin Martins. Também em relação a este tema, Marcelo Bechara destacou ações já tomadas pelo governo, entre elas a liberação de publicidade institucional para TVs educativas estaduais e para canais comunitários.
Conselho e continuidade do diálogo
Não figurou entre os destaques apresentados pelo ministro a implantação do Conselho Nacional de Comunicação, uma das resoluções mais comemoradas pelos movimentos sociais na etapa nacional da Confecom. A medida foi cobrada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). “O executivo não pode criar o conselho proposto pela Confecom?”, questionou. Na opinião da parlamentar, este seria o espaço para dar continuidade ao diálogo entre os segmentos e para avaliar as estratégias de implementação das resoluções.
Franklin Martins deu uma resposta evasiva, sem apresentar uma projeção para a concretização da proposta. “Se discutir que o marco regulatório deve ter um marco para telecomunicações e outro para radiodifusão? Isso é uma coisa. Se você disser que deve estar tudo junto é outra coisa. Se tiver algum tipo de agência que vá garantir a execução desse marco regulatório, ela será diferente um modelo um do outro. Então não faz sentido começar por isso (Conselho Nacional de Comunicação). Isso é uma conclusão, um coroamento de um processo mais amplo”, defendeu. Mas enfatizou que a Conferência conseguiu construir um ambiente de entendimento que pode ser frutífero para a concretização das propostas prioritárias.
Ao final de mais de 10 exposições, a audiência evidenciou o enorme desafio em sistematizar o conjunto de propostas em uma agenda e depois transformá-la em ações concretas. Se por um lado há uma avaliação positiva sobre o destravamento do debate gerado pela Confecom, por fica a dúvida sobre quais as chances de que os avanços democratizantes aprovados na Confecom se tornem realidade em um cenário de concentração do direito de fala como o existente em nosso país.
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