CLT, 70 anos garantindo direitos

Por Patrícia Benvenuti, no jornal Brasil de Fato:

Aos sete anos de idade, Nilca Martins saiu da casa onde vivia com a mãe e sete irmãos, em Cruz das Almas, no interior da Bahia, com a esperança de um futuro melhor. Foi levada a Salvador por uma família, que lhe prometeu cuidado e educação.

Ao chegar ao novo lar, Nilca percebeu que a realidade era bem diferente do que fora anunciado. Seus novos responsáveis nunca lhe matricularam na escola. Em vez de cadernos, a jovem ganhou a tarefa de executar todos os serviços da residência, e sob o pior dos tratamentos. “Eu apanhava muito, passava fome. Passei na minha infância todo tipo de mau trato que se pode imaginar”, conta.
Foram cerca de quatro anos nestas condições, até que a menina conseguiu fugir e voltar ao convívio da família, em Cruz das Almas. Aos 16, decidiu retornar a Salvador em busca de melhores condições de vida. Arranjou o primeiro emprego como babá e, desde então, trabalha em atividades ligadas ao ramo doméstico. A precariedade sempre foi uma constante. “Nunca tive carteira assinada, nunca conheci meus direitos. Eu não conhecia sindicato. Na verdade era mais em troca de comida o trabalho que eu prestava nas casas”, explica.

Hoje, com 43 anos, trabalha todos os dias da semana na residência de um casal, sem vínculos empregatícios. Agora, com a aprovação da Emenda Constitucional 72, que amplia os direitos trabalhistas das domésticas, Nilca espera mudanças não só para si, mas para todas as trabalhadoras da categoria. “Vamos conversar [com os patrões] e ver como vai ficar a situação. A expectativa é de melhoras e de que a gente [domésticas] seja valorizada”, ressalta.

70 anos da CLT

A aprovação da chamada PEC das Domésticas ocorreu em um ano de celebrações à legislação trabalhista. Nesta quarta-feira (1º de maio), completam-se 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Criada por meio do Decreto-Lei nº 5.452, a CLT foi sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas em 1943, durante o Estado Novo, e passou a vigorar naquele mesmo ano. O novo texto unificou toda a legislação trabalhista então existente no Brasil, regulamentando as relações individuais e coletivas do trabalho.

Dentre os direitos garantidos pela CLT estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais, o pagamento de férias e horas-extras com acréscimo de 50% do valor da hora normal, o aviso prévio e o seguro-desemprego, dentre outros benefícios.

“A CLT, para os trabalhadores brasileiros, é o instrumento legal mais importante da história porque legaliza o mundo do trabalho e permite que os trabalhadores, mesmo aqueles que não têm sindicato, tenham direitos básicos consagrados”, afirma o senador Paulo Paim (PT-RS).

A importância da CLT também é ressaltada pelo juiz João Bosco Coura, diretor administrativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Para ele, a legislação é essencial para estabelecer um equilíbrio na relação entre capital e trabalho.

“Deve existir um patamar de garantias mínimas dos trabalhadores, porque senão o poder do capital acaba sujeitando os trabalhadores à piora na sua situação”, diz.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, lembra que, com a CLT, o Brasil esta à frente de muitos países no que se refere à questão do trabalho. Ele cita o caso da recente mobilização dos trabalhadores da montadora japonesa Nissan no Mississipi, nos Estados Unidos, em torno do direito de se organizar. Para os estadunidenses, a concessão de direitos trabalhistas depende de negociações firmadas com sindicatos e da boa vontade das empresas em cumprir os acordos. Realidade bem diferente da nossa.

“Nós aqui temos a CLT, que é um instrumento importante para garantir minimamente uma regulação”, explica.

Em defesa dos direitos
O aniversário de sete décadas da CLT será lembrado nas atividades do Dia do Trabalhador deste ano. Força Sindical, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) promoverão um ato unificado com o lema “Garantir direitos e avançar nas conquistas”.

Para o vice-presidente nacional da CTB, Nilvado Santana, é fundamental recordar as lutas que culminaram com a edição da CLT, sobretudo para manter a classe trabalhadora mobilizada por seus direitos.

“A defesa da CLT é importante para impedir que conquistas históricas dos trabalhadores sejam flexibilizadas a pretexto de se modernizar as relações de trabalho no Brasil”, diz.

As entidades sindicais têm no que fundamentar seus receios. No final do ano passado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou uma proposta de “modernização trabalhista”.

De acordo com o documento, deverão ser alterados 101 pontos que o empresariado considera “irracionalidades” da atual legislação por meio da aprovação de 65 projetos de lei, três projetos de lei complementar e várias outras alterações legislativas. Para a CNI, a “rigidez da legislação trabalhista” e a “burocracia” criam um “clima antiemprego” e dificultam a “competitividade” do país.

As tentativas de flexibilização não são novas, como pontua o professor do Instituto de Economia da Unicamp Marcio Pochmann. Ele lembra que durante os anos 90, no governo Fernando Henrique Cardoso, houve um esforço para se mudar a legislação trabalhista, dando validade às negociações em detrimento do que constava na legislação. Naquele momento, a CLT era considerada responsável pela crise e pelo desemprego que se abatia sobre o país.

O argumento, segundo Pochmann, caiu por terra a partir do ano 2000, quando o país recuperou sua economia, chegando à situações de pleno emprego em alguns setores. “Não há, no meu modo de ver, razões que poderiam justificar um retrocesso em termos do padrão de proteção que temos hoje”, afirma.

Para o diretor do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Unicamp, José Dari Krein, é um equívoco associar a criação de empregos à flexibilização dos direitos e redução dos custos com o trabalhador. Se o objetivo é dar dinamismo à economia, explica Krein, o mais correto é investir no cumprimento da legislação trabalhista, de forma a inserir mais trabalhadores no mercado de consumo de bens e serviços.

“Ao garantir um grau de maior remuneração e proteção, como o descanso semanal, você está favorecendo diretamente a dinamização do mercado interno. Em domingo de folga a pessoa pode sair, passear, vai ao cinema”.

A ofensiva contra os direitos do trabalhador, para o membro da coordenação nacional da CSP-Conlutas Zé Maria Almeida, revela ainda o duplo caráter que as elites reservam ao Estado. Se por um lado defendem a redução da proteção ao trabalhador, por outro recorrem à estrutura estatal no momento de enfrentar as reivindicações.

“[O empresariado] quer o Estado mandando a polícia e a Justiça punirem os sindicatos que fazem greve, mas não defendendo os direitos do trabalho”, observa.

Acordo Coletivo Especial

Outra proposta para alterar a legislação trabalhista veio do próprio universo sindical e trouxe consigo uma forte polêmica. O projeto de Acordo Coletivo Especial (ACE), que estabelece a possibilidade de negociação entre os sindicatos e as empresas, e seus resultados poderiam se sobrepor à legislação.

A ideia, que partiu do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, ligado à CUT,vem encontrando resistência. Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, a iniciativa traz riscos de perda de direitos hoje assegurados. “A democracia não chegou em todos os locais de trabalho, então acho um pouco arriscado falar em um tipo de contrato especial”, diz.

O juiz João Bosco Coura é mais categórico: é inadmissível negociar os direitos já conquistados. “Deve haver, sim, espaço para negociação, mas sempre em um sentido de mais conquistas para os trabalhadores”, afirma o magistrado, que completa: “O patamar mínimo de negociação deve ser só o que já está na Constituição”.

Segundo o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, a proposta surgiu a partir de experiências positivas dos trabalhadores de São Bernardo do Campo. Ele afirma que o objetivo principal da proposta era difundir os resultados satisfatórios, como a criação das comissões de trabalhadores nas fábricas. Entretanto, entende que o assunto precisa de mais debates dentro da própria CUT e junto às demais organizações sindicais. “Vamos retomar esse tema mais adiante com uma posição mais concisa”, prevê.

Para o professor titular de Sociologia do Trabalho da Unicamp Ricardo Antunes, é um erro adotar propostas como o ACE que, em sua opinião, mostram um neocorporativismo.“É uma visão neocorporativista de sindicato. No limite está dentro da lógica neoliberal ‘cada um por si’”, critica.

Avanços para o trabalhador

Para José Dari Krein, a legislação pode, sim, sofrer alterações, mas na perspectiva de ampliar os direitos. Uma das principais demandas hoje, segundo ele, é combater a precarização das condições de trabalho, expressas sobretudo na terceirização da mão de obra.

“Estudos mostram que terceirização tem sido sinônimo de precarização”, diz Krein, que defende mais proteção aos terceirizados. “Tem que garantir aos terceirizados o mesmo patamar de direitos dos trabalhadores diretamente vinculados à empresa”, afirma o diretor do Cesit.

Outro desafio, para José Maria de Almeida, é fazer seguir a legislação já existente, que não estabelece punições para quem desrespeita a lei. O dirigente da CSP-Conlutas lembra que é comum que os trabalhadores não recebam integralmente o que lhes é devido nem mesmo quando acionam a Justiça. Recebam menos do que teriam direito.

“Às vezes, leva seis meses para marcar uma audiência de conciliação, e o trabalhador, como está com a ‘corda no pescoço’, acaba fazendo um acordo para receber 30 ou 40% do que teria direito. É lucrativo para as empresas desrespeitarem a legislação trabalhista”, acusa José Maria.

Para o juiz João Bosco Coura, coibir as violações de direitos passa pelo aumento da fiscalização nos locais de trabalho. Inspeções mais rigorosas poderiam, além de evitar irregularidades trabalhistas, coibir situações que levam a acidentes.

“É preciso assegurar e fazer crescer a questão da tutela nas questões de saúde e segurança do trabalhador. A legislação tem trazido algumas evoluções, mas precisa avançar mais” completa.

A cada ano, segundo dados do Ministério da Previdência, são registrados no Brasil cerca de 700 mil acidentes de trabalho, sendo que aproximadamente três mil são fatais. A tarefa de fiscalizar, entretanto, esbarra no número reduzido de auditores do trabalho. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), atualmente há 2.942 profissionais em todo o país.