Por Eduardo Guimarães, no Blog da Cidadania:
Um dos princípios universais do Direito nas sociedades civilizadas requer ao menos três premissas para alguém ser condenado por algum crime, mesmo sendo um crime político:
Os brasileiros de boa-fé que só se dispõem a aceitar o impeachment de Dilma Rousseff em caso de ser possível provar cabalmente que ela cometeu um crime de responsabilidade como o que é exigido pela a Constituição e pela chamada “lei do impeachment”, de 1950, para um presidente regularmente eleito perder o mandato, por certo já se deram conta de que a denúncia alegada para tirar a presidente do poder é absolutamente inepta.
Um dos princípios universais do Direito nas sociedades civilizadas requer ao menos três premissas para alguém ser condenado por algum crime, mesmo sendo um crime político: