Charge: Toni |
A Lei nº 7.170/1983, que definia crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social, foi revogada pela Lei nº 14.197, de 2021.
A antiga Lei de Segurança Nacional [LSN] definia explicitamente como crime contra a ordem política e social “praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político”, fixando pena de 30 anos de reclusão em caso de morte [Art. 20].
Embora a Lei vigente [14.197/2021] não estabeleça o crime político em termos exatos como a LSN, o assassinato do militante do PT Marcelo Arruda por um terrorista bolsonarista é, nitidamente, um crime político, pois motivado pelo ódio e pela intolerância ideológica.
Apesar disso, no entanto, a delegada da Polícia Civil do Paraná Camila Cecconello sacrificou o exame de provas e circunstâncias elementares do crime para encerrar apressadamente o inquérito com a absurda conclusão de que não houve crime político.