Por Livi Gerbase, no site Outras Palavras:
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 30 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 (PLOA 2020). Nele estão contidos todos os gastos que o governo pretende realizar no próximo ano.
O PLOA é entregue junto com o Plano Plurianual (PPA) e ambos precisam de aprovação do Legislativo até 22 de dezembro. Estes dois instrumentos do ciclo orçamentário estruturam as prioridades e gastos governamentais. O PPA, que foi analisado pelo Inesc, estabelece as diretrizes, metas e prioridades para os próximos quatro anos. Já o PLOA, possui um recorte anual e estima as receitas e despesas do governo.
Com um texto de mais de quatro mil páginas e de caráter muito técnico, o Projeto de Lei Orçamentária Anual é de difícil entendimento para a sociedade. No entanto, isso não deve inibir o controle social, visto que todos os gastos governamentais devem estar na LOA. Por isso, separamos cinco infográficos que destacam pontos importantes do PLOA.
Para além do Teto de Gastos, os recursos orçamentários devem obedecer à Regra de Ouro, que proíbe o governo a se endividar para cobrir gastos correntes, como salários e o custeio da máquina pública. A solução do governo tem sido colocar uma parte do orçamento condicionada à liberação de créditos suplementares pela Câmara dos Deputados. O valor que será requisitado em 2020, de acordo com o PLOA, é de R$ 367 bilhões, R$ 119 bilhões a mais do que o requisitado pelo governo em 2019.
A escolha entre qual recurso já está garantido no PLOA e qual terá que passar pelo Congresso é uma decisão política, pois fragiliza a capacidade de gasto do governo, condicionando parte dela a negociação com o Legislativo. As prioridades, logo, estão nos recursos já garantidos.
Por exemplo, o Programa Bolsa Família tem R$ 9 bilhões dependendo de crédito suplementar. Mais grave é a situação da Previdência rural, que tem 98% dos recursos à espera de aprovação, ainda sem previsão de votação no Congresso. Este ano, os créditos suplementares só foram liberados em junho.
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 30 de agosto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2020 (PLOA 2020). Nele estão contidos todos os gastos que o governo pretende realizar no próximo ano.
O PLOA é entregue junto com o Plano Plurianual (PPA) e ambos precisam de aprovação do Legislativo até 22 de dezembro. Estes dois instrumentos do ciclo orçamentário estruturam as prioridades e gastos governamentais. O PPA, que foi analisado pelo Inesc, estabelece as diretrizes, metas e prioridades para os próximos quatro anos. Já o PLOA, possui um recorte anual e estima as receitas e despesas do governo.
Com um texto de mais de quatro mil páginas e de caráter muito técnico, o Projeto de Lei Orçamentária Anual é de difícil entendimento para a sociedade. No entanto, isso não deve inibir o controle social, visto que todos os gastos governamentais devem estar na LOA. Por isso, separamos cinco infográficos que destacam pontos importantes do PLOA.
Teto dos Gastos: para onde foram os cortes?
Após entender o que é o PLOA, vamos às suas principais informações. O total de despesas estimado no PLOA 2020 é de R$ 1,47 trilhão, enquanto a receita líquida do governo é de 1,35 trilhão – o que significa que o governo está estimando um déficit primário de R$ 124 bilhões, menor do que este ano, que foi de R$139 bilhões.
Devido à Emenda Constitucional 95, também conhecida como Teto dos Gastos, o governo não pode aumentar, para além da inflação, a maioria de seus gastos. O Teto afeta principalmente as despesas discricionárias, isto é, aquelas que o governo não tem obrigação legal de investir (como gastos com incentivo à pesquisa, modernização de hospitais e construção de estradas). Do PLOA 2019 para 2020, essas despesas sofreram um corte de 13,15%, passando de R$ 102,7 para R$ 89,1 bilhões.
Enquanto afeta duramente despesas em áreas essenciais para a promoção dos direitos humanos, incluindo educação e saúde, que têm mínimos constitucionais garantidos, o Teto dos Gastos poupa o pagamento de juros da dívida pública.
Como veremos a seguir, apenas 8 das 31 áreas de gasto assinaladas tiveram seus orçamentos aumentados. Vejamos quais áreas foram afetadas e quais foram beneficiadas pelo PLOA:
Após entender o que é o PLOA, vamos às suas principais informações. O total de despesas estimado no PLOA 2020 é de R$ 1,47 trilhão, enquanto a receita líquida do governo é de 1,35 trilhão – o que significa que o governo está estimando um déficit primário de R$ 124 bilhões, menor do que este ano, que foi de R$139 bilhões.
Devido à Emenda Constitucional 95, também conhecida como Teto dos Gastos, o governo não pode aumentar, para além da inflação, a maioria de seus gastos. O Teto afeta principalmente as despesas discricionárias, isto é, aquelas que o governo não tem obrigação legal de investir (como gastos com incentivo à pesquisa, modernização de hospitais e construção de estradas). Do PLOA 2019 para 2020, essas despesas sofreram um corte de 13,15%, passando de R$ 102,7 para R$ 89,1 bilhões.
Enquanto afeta duramente despesas em áreas essenciais para a promoção dos direitos humanos, incluindo educação e saúde, que têm mínimos constitucionais garantidos, o Teto dos Gastos poupa o pagamento de juros da dívida pública.
Como veremos a seguir, apenas 8 das 31 áreas de gasto assinaladas tiveram seus orçamentos aumentados. Vejamos quais áreas foram afetadas e quais foram beneficiadas pelo PLOA:
Quem depende de crédito suplementar?
Para além do Teto de Gastos, os recursos orçamentários devem obedecer à Regra de Ouro, que proíbe o governo a se endividar para cobrir gastos correntes, como salários e o custeio da máquina pública. A solução do governo tem sido colocar uma parte do orçamento condicionada à liberação de créditos suplementares pela Câmara dos Deputados. O valor que será requisitado em 2020, de acordo com o PLOA, é de R$ 367 bilhões, R$ 119 bilhões a mais do que o requisitado pelo governo em 2019.
A escolha entre qual recurso já está garantido no PLOA e qual terá que passar pelo Congresso é uma decisão política, pois fragiliza a capacidade de gasto do governo, condicionando parte dela a negociação com o Legislativo. As prioridades, logo, estão nos recursos já garantidos.
Por exemplo, o Programa Bolsa Família tem R$ 9 bilhões dependendo de crédito suplementar. Mais grave é a situação da Previdência rural, que tem 98% dos recursos à espera de aprovação, ainda sem previsão de votação no Congresso. Este ano, os créditos suplementares só foram liberados em junho.
E as estatais?
Para além dos gastos por área, outro recorte possível é olhar para o orçamento de investimento, que demonstra quanto o governo está colocando nas empresas públicas ou que possui controle acionário. Algumas empresas tiveram grandes cortes, como vemos a seguir.
Para além dos gastos por área, outro recorte possível é olhar para o orçamento de investimento, que demonstra quanto o governo está colocando nas empresas públicas ou que possui controle acionário. Algumas empresas tiveram grandes cortes, como vemos a seguir.
Os incentivos fiscais e seu tamanho no orçamento público
É fácil se perder nos números da PLOA, pois é difícil entender o que eles significam. Uma comparação entre um ano e outro pode ajudar, como o próximo gráfico demonstra. Além disso, ele aponta para uma questão importante no Brasil, a dos incentivos tributários.
Os incentivos fiscais no Brasil não são transparentes nem avaliados, isto é, não sabemos quem se beneficia, ou se promovem o desenvolvimento e crescimento econômico. O Inesc luta pelo fim do sigilo dos gastos tributários por meio da campanha #SóAcreditoVendo. Apesar de sua opacidade, os incentivos fiscais continuam crescendo e correspondem, em média, a 20% da arrecadação do governo, o que significa três vezes o orçamento do Ministério da Educação e cem vezes o do Meio Ambiente.
É fácil se perder nos números da PLOA, pois é difícil entender o que eles significam. Uma comparação entre um ano e outro pode ajudar, como o próximo gráfico demonstra. Além disso, ele aponta para uma questão importante no Brasil, a dos incentivos tributários.
Os incentivos fiscais no Brasil não são transparentes nem avaliados, isto é, não sabemos quem se beneficia, ou se promovem o desenvolvimento e crescimento econômico. O Inesc luta pelo fim do sigilo dos gastos tributários por meio da campanha #SóAcreditoVendo. Apesar de sua opacidade, os incentivos fiscais continuam crescendo e correspondem, em média, a 20% da arrecadação do governo, o que significa três vezes o orçamento do Ministério da Educação e cem vezes o do Meio Ambiente.
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