Na quarta-feira passada (20), o secretário-executivo do
Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, confirmou o que todo mundo já
desconfiava: a presidenta Dilma descartou de vez a possibilidade de o seu
governo apresentar uma proposta de regulação democrática dos meios de
comunicação. A Ley de Medios, como foi batizada na Argentina, foi enterrada no
Brasil, um dos países mais atrasados do mundo neste debate estratégico. A
notícia decepcionante foi postada primeiramente pelo sítio Tela Viva News:
O decepcionante anúncio gerou imediata e contundente reação
do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que congrega as
principais entidades que lutam pela regulação democrática da mídia (leia a nota
abaixo). Alguns parlamentares também condenaram o recuo da presidente Dilma.
Segundo a Agência Câmara, “a decisão do governo federal de não enviar o anteprojeto
de nova lei geral de comunicações eletrônicas para o Congresso foi criticada
nesta quinta-feira (21/2) por deputados federais”.
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), coordenadora da Frente
Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação (Frentecom),
lamentou a covardia política do poder executivo. “Os governos Lula e Dilma
pouco avançaram na democratização das comunicações no Brasil. A legislação
precisa ser atualizada para garantir a democratização dos meios, assegurar a
liberdade de expressão – o que é diferente da liberdade de empresa – e a
eliminação de monopólios e oligopólios”.
Diante da confirmação do recuo, tanto o FNDC como a
Frentecom defendem a urgência da mobilização da sociedade para pressionar o
Congresso Nacional a debater o tema. Em sua plenária nacional de dezembro
passado, o FNDC aprovou a elaboração de um projeto de lei de iniciativa popular
pela regulação da mídia. O texto está em fase de elaboração e servirá de
instrumento, a partir de abril, para os movimentos sociais coletarem mais de
1,3 milhão de assinaturas em defesa da democratização dos meios de comunicação.
Por puro pragmatismo político, a presidenta Dilma nunca
cogitou seriamente discutir o assunto. Ela preferiu evitar o confronto com os
barões da mídia e até apostou num certo “namorico” com este setor monopolista e
manipulador. Dilma recebeu do governo anterior um projeto, elaborado pelo
ex-ministro Franklin Martins, e o arquivou solenemente. Na sequência, Paulo Bernardo jurou, num encontro com os movimentos sociais, que seria feita
uma consulta pública. Recuou. Agora, o governo finalmente confessa que enterrou o tema.
Os movimentos sociais, que até agora pressionavam o governo
a cumprir com os seus compromissos, precisarão reorientar sua ação. Não dá mais para esperar qualquer iniciativa corajosa e pedagógica do atual governo. O desafio
é mobilizar diretamente a sociedade. Ele não será nada fácil – mas a luta
política nunca foi fácil, a não ser para os que se dobram burocraticamente à
correlação de forças adversa. O projeto de iniciativa popular só ganhará impulso
com o ativo engajamento das forças políticas e sociais progressistas.
*****
Nota pública do FNDC
A declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da reforma do marco regulatório das comunicações, explicita de forma definitiva uma posição que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja nas entrelinhas, seja pelo silêncio diante do tema.
A justificativa utilizada – a de que não haveria tempo suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar dos insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi ainda mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica claro é a ausência de vontade política e visão estratégica sobre a relevância do tema para o avanço de um projeto de desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia brasileira.
A opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes empresas.
Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado de abrir um debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando interesses do mercado e deixando de lado o interesse público.
No setor de telecomunicações, na mesma data, foi anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente aos interesses econômicos.
Na radiodifusão, faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das modificações que lhes permitiriam operar em condições isonômicas com o setor comercial.
Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o governo federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço da democracia.
De nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.
Coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC:
- Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)
- Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço
- Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate
- Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
- Conselho Federal de Psicologia – CFP
- CUT - Central Única dos Trabalhadores
- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações - FITTEL
- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão - Fitert
- Intervozes - – Coletivo Brasil de Comunicação Social
A declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da reforma do marco regulatório das comunicações, explicita de forma definitiva uma posição que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja nas entrelinhas, seja pelo silêncio diante do tema.
A justificativa utilizada – a de que não haveria tempo suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar dos insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi ainda mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica claro é a ausência de vontade política e visão estratégica sobre a relevância do tema para o avanço de um projeto de desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia brasileira.
A opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes empresas.
Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado de abrir um debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando interesses do mercado e deixando de lado o interesse público.
No setor de telecomunicações, na mesma data, foi anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente aos interesses econômicos.
Na radiodifusão, faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das modificações que lhes permitiriam operar em condições isonômicas com o setor comercial.
Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o governo federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço da democracia.
De nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.
Coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC:
- Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)
- Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço
- Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate
- Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
- Conselho Federal de Psicologia – CFP
- CUT - Central Única dos Trabalhadores
- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações - FITTEL
- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão - Fitert
- Intervozes - – Coletivo Brasil de Comunicação Social
6 comentários:
É fácil criticar o governo federal, mas o certo seria os deputados entrarem com um projeto de lei "para garantir a democratização dos meios, assegurar a liberdade de expressão – o que é diferente da liberdade de empresa – e a eliminação de monopólios e oligopólios” (nas palavras da própria Luiza Erundina. Os deputados foram eleitos para fazerem as leis e o governo federal para executá-las. No Brasil estão invertendo isto. Os deputados DEVEM fazer uma intensa mobilização para a aprovação da Lei dos \meios de Comunicação.
Concordo com o Paulo. O governo precisa de parlamentares que sao proprietarios de midia. A iniciativa deve ser da sociedade e so se podera dizer que Dilma e contra caso ela vete uma lei aprovada nesse sentido. E isso ela nao fara.
Em minha cidade, Taubaté, vamos começar uma série de debates abertos ao público sobre esta questão. Se fizermos milhares desses encontros pelo Brasil, conseguiremos mobilizar a população para esta questão-chave: sem pluralidade de informação e opinião não há Democracia. A Dilma sentirá logo o tamanho do erro que comete ao afagar e financiar a mídia golpista, a mais concentrada das Américas.
Pois é... Mas o cerne da questão é a reeleição praticamente perpétua. Eu estou em campanha pelo mandato único para todas as Câmaras e para o Senado Federal. A quantidade de benefícios é avassaladora. Pense nisso. Eu sou Sergio Govea.
Lula convocou a Confecom , convocando também os empresários. Cristina mudou a lei, mas com o apoio de um setor dos empresários não oligopolistas. Aqui, sem a esquerda ter maioria parlamentar, quer virar a mesa, sem organizar um conjunto de forças mais amplo para ter capacidade de mudar a lei. Mesmo com 1,5 milhão de assinaturas, a esquerda tem minoria no Parlamento. É preciso dividir o campo empresarial, como na Argentina, que discutiu a lei até com os militares. Carlos
A esquerda não tem maioria para aprovar uma nova lei de mídia no ?Congresso. Precisa fazer alianças com setores empresariais não-oligopólicos. Quando convocou a Confecom, Lula convocou também os empresários. Queria dividí-los. Na Argentina, Cristina contou com o apoio dos setores não oligopólicos e também dos militares. Mesmo colhendo 1,5 milhão de assinaturas, a Lei de Iniciativa Popular esbarrará num Congresso majoritariamente hostil a uma regulamentação. É preciso rever a tática. E, enquanto isso, construir um jornal popular, que não depende de mudançcas constitucionais. Carlos
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