A contra-reforma trabalhista que o governo do usurpador Michel Temer se empenha em impor ao país - e foi aprovada, na quarta-feira (28) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por 16 votos a 9 e uma abstenção, não fere apenas os direitos dos trabalhadores.
O PLC 38/2017, da ‘reforma” trabalhista, é - como as demais “reformas” reacionárias propostas por Temer - um grave atentado contra a democracia e os direitos do povo.
A “reforma” que a direita tenta impor – e será submetida agora ao plenário do Senado - afeta negativamente a democracia e também, fortemente, os direitos sociais e civis da democracia, assegurados pela Constituição de 1988, que fica gravemente desfigurada pelas mudanças restritivas impostas pelo governo da direita.
Os senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Paulo Paim (PT-RS), que estiveram entre os que apresentaram votos em separado que sequer foram considerados pela CCJ, demonstraram como aquela “reforma” afrontar a Constituição. Para a senadora amazonense, a pretexto da redução de custos e prevalecimento do negociado sobre o legislado, a reforma vai precarizar ainda mais as relações de trabalho. O parlamentar gaúcho, por sua vez, lembrou que o PLC 38/2017 desrespeita os princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social do Trabalho, assegurados pelos ítens III e IV do artigo 1º da Constituição Federal.
A mudança, que joga a CLT no lixo atinge o conjunto da sociedade. A mudança pretendida fere em profundidade a democracia. Por uma razão fundamental – se efetuada aquela “reforma”, o principio da igualdade perante a lei – que a CLT assegura, na prática, ao impor regras que regulam a ganância do capital – fica gravemente comprometido. E assegura aos donos do capital o exercício de um poder à margem da lei, o poder econômico discricionário do capital. A desigualdade fica exposta nas relações de trabalho que, sem lei, e podendo os donos do dinheiro usarem a força de seu domínio sobre a sociedade para impor seu mando aos demais, àqueles que são obrigados a vender sua força de trabalho aos que dominam na economia.
A democracia está intimamente ligada às relações existentes nos locais de trabalho, já se disse. Por isso, quando o Estado deixa de regular as relações no mundo do trabalho, quando renuncia à lei, deixa prevalecer a vontade individual dos protagonistas da produção – situação em que, sem lei, o homem é o lobo do homem, como a filosofia clássica já notou. Não é apenas a legislação trabalhista que fica desprezada pela direita – abandona qualquer legislação que, assegurando na prática a igualdade entre todos, está na base da vida civilizada.
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